4631212
# Numero do processo: 10580.001333/2004-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO
O recurso foi protocolizado após o prazo estabelecido no Decreto
70.235/72, razão pela qual não pode ser conhecido.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4627791
# Numero do processo: 13708.000469/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4630861
# Numero do processo: 10410.001254/93-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁRTICA - É nula a decisão
monocrática que trata processo autônomo em seus fundamentos
como se decorrente fosse.
Numero da decisão: 108-03.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4628894
# Numero do processo: 16327.000716/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de vbtos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4631806
# Numero do processo: 10680.003124/93-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIALJIR - O resultado verificado no processo matriz será o
aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo
contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira
Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que
rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630074
# Numero do processo: 10120.000707/92-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao
contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem
dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações
registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem
à presunção de omissão de receita. TRD - APLICAÇÃO NA
CÁLCULO DE JUROS - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios,
somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da
retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o
sujeito passivo.
Numero da decisão: 106-09305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4630217
# Numero do processo: 10140.001796/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA
Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória
n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do
prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal.
Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e
anterior que defina a infração.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-11464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e
Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4631263
# Numero do processo: 10580.007226/2006-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2004, 2005
FALTA DE RECOLHIMENTO - Não comprovado o recolhimento do IRF, retido dos beneficiários dos rendimentos e declarado apenas em DIRF, mantém-se o lançamento.
PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2).
MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juízo subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC, n° 4).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 451.01/
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4632617
# Numero do processo: 10825.002089/93-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR
ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA
DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de
revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita
bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do
imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto
da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços
prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art.
14 da Lei n°8.541/92).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA -
Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos
apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o
julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo
grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre
ambos.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO -
OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no
curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que
optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro
estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir
da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4629160
# Numero do processo: 19647.006084/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha