4655756
# Numero do processo: 10510.000434/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06888
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4658118
# Numero do processo: 10580.009645/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por MAIORIA de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4657955
# Numero do processo: 10580.007903/95-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF ANO DE 1991 - OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÀO DE IMPOSTO - A remessa ao exterior de juros e encargos, juntamente com o resgate de empréstimo oriundo do exterior está sujeita à retenção de lmposto de Renda na Fonte. O dólar americano deve ser convertido utilizando-se a taxa prevista na “Tabela de Conversão de Dólar americano", promulgada pela Secretaria da Receita Federal.
APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a cobrança de juros e correção monetária e a aplicação de multa nos termos do Regulamento de lmposto de Renda, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. No caso dos autos, o percentual da multa de oficio é reduzido a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei 9.450/96
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43843
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4658249
# Numero do processo: 10580.011111/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4655119
# Numero do processo: 10480.014627/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO DE 1º GRAU - RECURSO DE OFÍCIO - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora poderá formar livremente sua convicção. Se a autoridade julgadora de 1º grau examinou criteriosamente as provas apresentadas pela impugnante, após confirmada a autenticidade dos documentos pela autoridade fiscal que procedeu a diligencias, confirma-se a decisão recorrida.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO - Levantamento específico de produção com base em matérias primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo passou a ser autorizado pelo artigo 41 da Lei nº 9.430/96. Lançamento efetuado antes da vigência mencionada lei e com erros de cálculo e utilizando-se de quantitativos aleatórios, sem respaldo em contabilidade ou controle quantitativo adorado pelo sujeito passivo, não pode prosperar.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamento proferido no lançamento principal (IRPJ) é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A retificação do percentual da multa de lançamento de ofício com fundamento no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/97 não está sujeito ao recurso de ofício.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92619
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4656823
# Numero do processo: 10540.000647/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Objetivando alcançar a justiça fiscal, face ao princípio da equidade, não comporta à aplicação de multa de lançamento de ofício quando o contribuinte elabora a sua declaração de ajuste anual, com base no informe de rendimentos fornecido pelo empregador, não obstante a autoridade lançadora através de lançamento de ofício, tenha procedido à correção dos rendimentos para exigir a diferença de imposto e encargos moratórios.
IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A espontaneidade para retificação da declaração de ajuste anual só é admissível antes da notificação do lançamento de ofício ou início da ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4654263
# Numero do processo: 10480.003174/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA PIS/DEDUÇÃO - AJUSTE - PRINCÍPIO DA CAUSA E EFEITO - TRD - Ajusta-se o lançamento decorrente aos termos do lançamento matriz dentro do principio da causa e efeito e em face de provimento parcial ali outorgado
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19774
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.742, DE 10/11/98 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657317
# Numero do processo: 10580.002679/93-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÀO DE RECEITAS OPERACIONAIS - EMPRESA ISENTA - A isenção do imposto de renda conferida às pessoas jurídicas sediadas na área da SUDENE, somente alcança o lucro oriundo da atividade que o Estado visa incentivar, à luz do interesse social e/ou econômico proeminente. Irrelevante a outorga da concessão, quando se comprova a prática de subfaturamento através expediente de emissão de notas fiscais calçadas, ferindo requisitos fundamentais para fruição do benefício, dentre eles, a exigência de a escrituração atender os ditames das leis comercial e fiscal. Incabível a compensação de prejuízos fiscais, quando se comprova que a escrituração da contribuinte neste mister, acha-se eivada de erros. Aproveita-se, entrementes, para conclusão do pleito, os registros mantidos pela SRF, porque não infirmados pela recorrente. Inadmissível a tributação de omissão de receita ao abrigo do § 6°. do artigo 400 do RIR/80 em empresas que, obrigadas, mantém escrituração contábil e fiscal.
CSL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19194
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MERITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4654963
# Numero do processo: 10480.012583/90-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - No caso de existência de reservas livres, a ocorrência de empréstimos aos sócios tipificava o fenômeno da distribuição disfarçada de lucro, devendo ser expurgada do patrimônio líquido a parte de correção monetária que incidiu sobre aquelas reservas.
MULTAS FISCAIS - Não sendo dedutíveis, devem ser adicionadas ao lucro líquido, se debitado o seu valor em conta de despesas.
PERDAS NO AJUSTE DO ESTOQUE - Não se consideram como custos dedutíveis, quando não devidamente comprovadas.
DESPESAS DE MANUTENÇÃO - Adicionam-se ao lucro tributável, se, no seu registro contábil, é inobservado o regime de competência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-04823
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência as parcelas relativas ao item "distribuição disfarçada de lucros".
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4658460
# Numero do processo: 10580.013462/2004-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Ano-calendário: 1999
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
INDIVIDUALIZADOS - INTIMAÇÃO.
Para a caracterização da infração de omissão de receitas
decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada,
existe a condição de que o sujeito passivo seja regularmente
intimado e que os créditos sejam analisados
individualizadamente, o que implica, que na intimação para
comprovação dos mesmos, estes sejam individualizados. Não
sendo essa condição atendida, torna-se o auto de infração
insubsistente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no
lançamento matriz é aplicável às exigências decorrentes, em
razão da intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima