4687771
# Numero do processo: 10930.003757/2003-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AUSËNCIA DE PREJUÍZO - Não há se falar em nulidade quando ausente prejuízo à defesa.
PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - NULIDADE - LANÇAMENTO REFLEXOS - AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO - Na hipótese em que infrações apuradas em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de expressa menção (Portaria SRF nº 3.007/200, art. 9º).
IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÒNUS DA PROVA - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte.
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Acesso aos dados bancários no âmbito de procedimentos administrativos regularmente instaurados para esse fim específico, em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e do Decreto n. 3.724/2001, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Numero da decisão: 105-16.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado).r maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4687363
# Numero do processo: 10930.001982/96-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de argumentações relativas a inconstitucionalidades das leis é privativa do Poder Judiciário. (CF 88 art. 102 - I "a").
MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DOI - Descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da operação, prevista no artigo 731-lV do RlR/80, quando a administração tributária não seguiu os procedimentos previstos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n° 02, de 15.01.86, mantidos na íntegra na NE CIEF/CSFR n° 027,
de 14.09.90.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42810
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4687285
# Numero do processo: 10930.001763/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida.
IMPOSTO DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - RENDA FIXA E VARIÁVEL "CDB - COMMODITIES/FIX" - ANOS DE 1.993 E 1.994 - Por força do contido no art. 29, § 5º da Lei nº 8.541/92 tais rendimentos são de tributação incidente exclusivamente na fonte, conseqüentemente não compensáveis ou restituíveis.
IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM "FAF - FIF - FAQ" - ANOS DE 1993 A 1997 - Desde que devidamente demonstrados e comprovados, são passiveis de compensação e ou restituição os valores retidos e descontados pela fonte remuneradora dos rendimentos (Lei nº 8383/91, art. 21, § 4º; cc/ a Lei nº 8.981/95, art. 76, § 2º).
AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Em não estando sub judice a matéria que influí na caracterização do direito creditório, deve ser apreciado o pedido de restituição.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06365
Decisão: Por maioria de votos, DECLARAR decadente o direito do contribuinte quanto à restituição relativa ao ano de 1992, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, e, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso -
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4684116
# Numero do processo: 10880.041395/93-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - GLOSA DE DESPESAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - A prova da efetiva prestação de serviços pode ser realizadas através da apresentação de notas fiscais e outros documentos, mesmo não se revestindo o contrato das formalidades dispostas no artigo 135 do Código Civil, eis que tal dispositivo foi abolido do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que, de resto, traz disposições incompatíveis nos artigos 183 e 107.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13311
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4686619
# Numero do processo: 10925.001703/2001-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTENCIOSO - OMISSÃO NA IMPUGNAÇÃO - OMISSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO - A omissão, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, de argumentos acerca da exigência regularmente formalizada implica no não conhecimento do recurso voluntário, por não se instalar o necessário contencioso fiscal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4687982
# Numero do processo: 10935.000032/00-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1996 A 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17688
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4685047
# Numero do processo: 10907.000528/96-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS -IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o arbitramento caracterizado apenas em face da falta de escrituração de contas bancárias quando se verifica, dos autos do processo, não ter havido, por parte da fiscalização, nenhum outro trabalho tendente a demonstrar a efetiva imprestabilidade da escrita fiscal.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do tributo exigido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-04759
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4683873
# Numero do processo: 10880.034923/87-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO N° 105-14.023, DE 26/02/2003 - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Havendo divergência entre as determinações contidas no v. acórdão, para cálculo do valor a excluir da base de cálculo relativa à correção monetária passiva, e o valor descrito a esse título no final do voto, os embargos devem ser acolhidos, para sanar tal erro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embragos e RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.023 para corrigir erro material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4683936
# Numero do processo: 10880.036396/89-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE - As quebras ou perdar de estoque devem ser comprovadas por uma das formas indicadas no inciso II do art. 184 do RIR/80, sendo inaceitável outros critérios não previstos no inciso, notadamente quando não espeficicam e quantificam os bens perecidos ou danificados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04136
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4686271
# Numero do processo: 10920.003318/2004-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando ao contribuinte é facultada, nos termos da legislação de regência, a apresentação de impugnação e recursos.
A data de início do prazo decadencial para imposição de penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ser formalizado o lançamento, antecipado para a data da entrega extemporânea se esta for realizada no mesmo exercício.
Entregue a declaração após o encerramento do exercício, o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte.
Numero da decisão: 107-09.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero