4669707
# Numero do processo: 10768.044624/93-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESA - NECESSIDADE - DEDUTIBILIDADE - Constituem despesas não necessárias, prejuízos decorrentes de operações realizadas com a Bolsa Brasileira de Futuros,não se enquadrando nos critérios de dedutibilidade preconizado no artigo 191 do RIR/1980.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, a NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4671889
# Numero do processo: 10820.002405/2003-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - A obtenção de informações junto à instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, quebra de sigilo nem ilicitude, porquanto se revestiu de procedimento fiscal legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA - AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL - PROTOCOLO INTERNO - Encontrando-se o estabelecimento sede da empresa, eleito pelo sujeito passivo como seu endereço para receber intimações, fechado, confirmado por tentativa de ciência direta pela fiscalização e pela via postal, é válida a intimação dirigida aos sócios da empresa. Nessa hipótese deve ser considerada a intimação feita na data de recebimento do AR postal do endereço dos sócios. Eventual demora na transferência dos documentos ao destinatário, comprovada por protocolo interno, não tem o condão de deslocar para data futura a ciência nem o início de contagem dos prazos correspondentes.
ARBITRAMENTO - Não tendo a recorrente comprovado ser inverídica a afirmativa da fiscalização de que a escrituração continha vícios e erros que a tornaram imprestável para a apuração do Lucro Real, além de não ter sido mantida na forma das Leis Comerciais e Fiscais, em virtude de erros e irregularidades devidamente relatadas, conclui-se pela adequação do arbitramento.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido pelo acolhimento parcial de preliminar de decadência.
Numero da decisão: 105-15.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONSIDERAR válida a ciência do lançamento dada no endereço do sócio no dia 29 de dezembro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos
Passuello (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência parcial em relação ao IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu
Bianchi. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
(Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4670052
# Numero do processo: 10783.006764/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Constatado que a pessoa jurídica não apropriou a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente.
LANÇAMENTOS REFLEXOS (IRRF e CSLL) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-16.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4669975
# Numero do processo: 10783.004740/90-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO NA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - EXERCÍCIO DE 1989 - São tributáveis os lucros não capitalizados, distribuídos aos sócios por ocasião da extinção da sociedade limitada, não se aplicando as a esses as regras atinentes à tributação, ou não, da restituição do capital aumentado por incorporação de lucros ou reservas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42485
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4668684
# Numero do processo: 10768.010267/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-14.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4669229
# Numero do processo: 10768.022664/89-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-03766
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4670489
# Numero do processo: 10805.001464/94-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRECLUSÃO - É defeso o questionamento de matérias já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43420
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4673433
# Numero do processo: 10830.002135/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE – PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada para ser inquestionavelmente válida, deve tipificar integralmente a infração e descrevê-la de forma minudente – exaustivamente, bastando-se, destarte, a si mesma. Insubsiste a exação combatida quando resta demonstrado, ulteriormente, por decisão de outro juízo e de outra esfera de governo, a configuração completa do ilícito e não presente na inicial A colação de elementos aos autos e que visem complementar, aclarar e sustentar a exigência fiscal não prescinde da necessária ciência ao contribuinte, com reabertura de prazo adicional, se for o caso, para que possa a autuada se manifestar, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e ao contraditório. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19746
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668777
# Numero do processo: 10768.012339/96-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A constatação de passivo não comprovado equivale à de passivo fictício, caracterizando presunção legal de omissão de receitas. Deste modo, a falta de comprovação da geração e da liquidação de obrigações justificam plenamente o lançamento efetuado.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - VIAGENS E ESTADIAS - As despesas efetuadas pelo contribuinte devem manter relação direta com a manutenção da fonte produtora das receitas auferidas pelo mesmo. Assim sendo, é de se excluir da tributação o montante das despesas que estejam inequivocamente vinculadas às receitas da empresa, mantendo-se a glosa quanto aos demais valores registrados a este título.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - A entrega de recursos a funcionários da empresa, para fazer frente a pequenos gastos deve ser objeto de posterior prestação de contas embasada em documentação hábil e idônea.
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESTRANGEIROS - PROVA DA ENTRADA NO PAÍS - Na falta de comprovação da recepção, no país, dos equipamentos locados de empresa estrangeira prevalece a glosa das despesas correspondentes.
DESPESA DE ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - Na ausência da comprovação da efetiva operação deve prevalecer a glosa das despesas efetuada pelo Fisco. A apresentação de cópias de cheques - documentos internos da contabilidade - e de notas promissórias emitidas pelo contribuinte são insuficientes para comprovar a operação.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSL - FINSOCIAL - A relação direta de causa e efeito faz com que os lançamentos ditos reflexos acompanhem o decidido no processo principal. Restabelecida a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias para o IRPJ o mesmo deve ocorrer no âmbito da CSL, ao contrário do FINSOCIAL, que não é afetado pela matéria.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade das despesas com viagens e estadias no valor de Cr$ 12.182.932,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4668840
# Numero do processo: 10768.013926/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Numero da decisão: 106-11.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento
ao Recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto