4712817
# Numero do processo: 13769.000094/95-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - Nula a notificação que não atenda ao disposto no artigo 11, IV c/c seu § único, do Decreto n° 70.235/72
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17041
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4708988
# Numero do processo: 13640.000078/92-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRFONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente.
JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08210
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 106-07.731, de 05/07/95.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4710667
# Numero do processo: 13706.001568/94-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GLOSA DE VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS - ADIANTAMENTO DE APOSENTADORIA - RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE - Se o valor recebido, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção na fonte ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido, ou recolhido em face da declaração, deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16091
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4713538
# Numero do processo: 13805.000689/93-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05116
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4709431
# Numero do processo: 13656.000602/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA – Não caracteriza prejuízo ao direito de defesa a rejeição de argumento impugnatório em face da impossibilidade de a instância administrativa dar como não passível de enfrentamento questão constitucional.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO - LUCRO REAL - REGIME DE COMPETENCIA - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS INCORRIDAS -PIS/COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os lançamentos materializando exigências de PIS e COFINS são dedutíveis do lançamento de IRPJ ainda que sob contestação na medida em que a materialização da exação configura a existência de despesa incorrida sujeita a dedução a teor do chamado regime de competência. Por expressa previsão legal a CSSL deixou de ser dedutível na vigência de certa legislação de regência (cf. art. 1o., parágrafo único da Lei 9.316/96).
MULTAS - DEDUTIBILIDADE FISCAL IMPOSSIBILIDADE - As multas de natureza fiscal não são suscetíveis de dedutibilidade por expressa disposição legal até para não premiar o sujeito passivo faltoso.
MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXAÇÃO AO PERCENTUAL DE 75% - As multas por descumprimento de legislação impondo o reconhecimento de receita operacional se conformam ao percentual previsto na legislação de regência e assim devem ser confirmadas.
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - PROCEDÊNCIA - A incidência dos juros ao percentual SELIC encontra foros de legitimidade na legislação de regência (cf. Lei 9.430/96). (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21283
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os valores das contribuições ao PIS e COFINS, exigidas "ex officio", da base de cálculo do IRPJ, nos anos-calendários de 1996, 1999 e 2000.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4711018
# Numero do processo: 13707.000099/94-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO.
DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – REGIME DE COMPETÊNCIA – DEDUTIBILIDADE. Até o advento da Lei n.º 8.541, de 1992, os tributos poderiam ser deduzido, como despesas operacionais, no período-base da ocorrência do fato gerados.
DEPÓSITO JUDICIAL – VARIAÇÃO MONETÁRIA – Os efeitos da variação monetária resultante da atualização do valor dos depósitos judiciais são nulos. Portanto, o fato de serem desconsideradas as variações ativas e passivas não implica repercussão no resultado do exercício
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Provado a entrega do formulário de Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dentro do prazo, não há como prevalecer a exigência da multa aplicada.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS FATURAMENTO. IMJPOSTO DE RENDA NA FORNTE - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada em processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-91977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4708630
# Numero do processo: 13629.001166/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submete-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei nº 9.260, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4710816
# Numero do processo: 13706.002786/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18591
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103-18.555 de 16/04/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709041
# Numero do processo: 13642.000202/2001-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4710557
# Numero do processo: 13706.000949/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula e assinatura da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16636
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão