4743187
# Numero do processo: 14337.000015/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2002
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Na hipótese concreta, houve declaração em GFIP e recolhimento parcial das contribuições previdenciárias nas competências lançadas, assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4738808
# Numero do processo: 18088.000630/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2002 a 01/05/2002
Pedido de Restituição.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRABALHADORES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. ELEMENTOS SEM COMPROVAÇÃO.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4742262
# Numero do processo: 23034.000171/96-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Terceiros FNDE
Data do fato gerador: 16/04/1996
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO DIRETO AO FNDE EM RAZÃO DE CONVÊNIO. LAVRATURA, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO
ALCANÇADA PELA COMPETÊNCIA DO CARF.
As contribuições devidas referentes a salário educação, com recolhimento direto ao FNDE em razão de convênio firmado, atrai o contencioso existente no âmbito do Ministério da Educação.
Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 2803-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), devendo o mesmo retornar a Delegacia de origem e, após, enviado ao Ministério da Educação/FNDE, para que este tome os encaminhamentos que entender necessários.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
8424949
# Numero do processo: 10510.004794/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.
O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente
IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.
Comprovada com documentação hábil e idônea, as despesas médicas, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2301-007.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de R$ 61.980,00 a título de pensão judicial e de R$ 10.270,59 de despesas médicas.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4579229
# Numero do processo: 10166.100733/2006-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.
A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Não preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos pela lei, os rendimentos devem ser oferecidos à tributação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4579075
# Numero do processo: 10183.008807/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
Ementa:
DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.
Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade de decisão de primeira instância proferida por autoridade competente em processo administrativo fiscal que obedeceu o devido processo legal e o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.454
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado:por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4745186
# Numero do processo: 19563.000040/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 24/05/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DO ACÓRDÃO A QUO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA PROVA DEVIDAMENTE VALORADA. INTIMAÇÃO À PESSOA SEM
PODERES. INTIMAÇÃO FEITA NO PREPOSTO. POSSIBILIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4737838
# Numero do processo: 13864.000369/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1997 a 01/01/2003
DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ABONO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência dos créditos do período de 06/1997 a 07/2002. Porém rejeitar a alegação de natureza no salarial do abono e ajuda de custo, bem como a impossibilidade de cobrança da rubrica terceiros, tendo em vista a falta de comprovação das alegações.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
8497430
# Numero do processo: 10932.000866/2007-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO.
Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa.
VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2002
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DAA FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO.
É inadmissível o pedido retificação de declaração de ajuste anual em sede de impugnação ao auto de infração.
Numero da decisão: 2001-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que o Recorrente ataca o cálculo e aplicação de multa de ofício; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4565858
# Numero do processo: 14041.000301/2007-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa:
IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Só podem ser dependentes, para efeito de deduções nas declarações do Imposto de Renda, as pessoas expressamente enumeradas em dispositivo legal.
IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.
COMPROVAÇÃO.
As despesas médicas dedutíveis restringem-se as efetuadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes.
IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
Somente são dedutíveis os gastos realizados e comprovados com a instrução dos dependentes legais relacionados na declaração de rendimentos, obedecendo ao limite legal.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.
É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, independentemente da circunstância de ter havido má-fé do por parte do contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS