4827602
# Numero do processo: 10920.000906/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08827
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829287
# Numero do processo: 10980.008689/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A exclusão prevista no inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha aplicação condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo. Não ocorrendo tal regulamentação a norma quedou-se ineficaz, até sua revogação pela Medida Provisória nº 2.113-26, de 27 de dezembro de 2000, conforme jurisprudência do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10849
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4826393
# Numero do processo: 10880.034766/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990
Ementa: PRECLUSÃO.
Sujeitando-se os atos processuais ao princípio da preclusão, inexiste possibilidade jurídica de manejar o processo administrativo fiscal para recorrer de atos praticados pela autoridade administrativa na fase de execução de acórdão do Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17997
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825912
# Numero do processo: 10880.013830/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01464
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825831
# Numero do processo: 10880.005041/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. LANÇAMENTO. IMPOSTO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NA DATA DA OPÇÃO.
Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827127
# Numero do processo: 10880.089863/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06854
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829481
# Numero do processo: 10980.014927/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02018
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829016
# Numero do processo: 10980.002475/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18045
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826837
# Numero do processo: 10880.088724/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01155
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825666
# Numero do processo: 10875.002304/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. IMUNIDADE.
As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718198. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à imunidade. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram, quanto ao mérito, no sentido de dar provimento, por considerarem que a recorrente cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF nº 12.051.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa