4817397
# Numero do processo: 10280.001490/89-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL DE ENTRADA MODELO. 3 - Importador de produtos sob regime de admissão temporária está obrigado à emissão de Nota Fiscal de Entrada - Modelo-3 (art. nº 256, II - RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00933
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818624
# Numero do processo: 10425.001828/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80627
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primei onselheiro de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816848
# Numero do processo: 10166.010479/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A lei não autoriza a reunião, em um só processo, de vários autos de infração, instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do mesmo fato. A providência autorizada no parágrafo 2 do art. 9 do Decreto nr. 70.235/72 ( com a redação da Lei nr. 8.748/93) se refere aos "mesmos elementos de prova", mas em relação "a um sujeito passivo". Processo que se anula, para que se proceda a separação dos autos de infração.
Numero da decisão: 202-09266
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818671
# Numero do processo: 10442.000013/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06773
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818215
# Numero do processo: 10380.004247/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO/ESTORNO - Uma vez devidamente comprovados e sustentados por documentação idônea e alegados até a impugnação merecem ser aproveitados os créditos por devolução e/ou estorno de mercadorias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02340
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4818070
# Numero do processo: 10320.000646/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagameto da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05168
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817325
# Numero do processo: 10241.000034/87-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa prevista no artigo 383 do RIPI/82 às vendas de produtos não-tributáveis, efetuadas sem emissão de nota fiscal, quando a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 236 do mesmo regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07268
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819567
# Numero do processo: 10580.010936/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07763
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818769
# Numero do processo: 10480.001590/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais. Fica evidenciada a omissão de receita nos registros fiscais, e, portanto, demonstrada a insuficiência no recolhimento da contribuição em referência, pelo fato de os valores informados à locadora do estabelecimento da contribuinte, relativamente ao faturamento, que servem de base ao cálculo do aluguel desse imóvel, são superiores ao montante das vendas no período, registradas nos livros fiscais e contábeis. No caso, essa evidência mais se robustesse com a conformidade da Recorrente quanto ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado nesse mesmo fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68396
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816766
# Numero do processo: 10166.005453/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas omitidas, correspondentes a saldos irreais na conta fornecedores e a integralização de capital não demonstrada, e consequente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68225
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK