4818137
# Numero do processo: 10331.000106/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 7º, CF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de Contribuição ao PIS e de Cofins pelas distribuidoras de combustíveis (substituto tributário) apenas é reconhecido às pessoas jurídicas consumidoras finais de combustíveis adquiridos diretamente daquelas primeiras. Ademais, é vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4816210
# Numero do processo: 10074.000763/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A falta de registro no livro Modelo 1 enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 366, I, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817386
# Numero do processo: 10280.000836/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18878
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818697
# Numero do processo: 10467.004243/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento por elementos subsidiários em estabelecimento industrial de refrigerantes, com base unicamente em "tampinhas". Novo levantamento determinado em diligência, com base em "xarope", este eleito pelo autuante que, entretanto o rejeita, sem qualquer análise, embora o julgue "correto". Adota-se o levantamento da diligência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08109
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817372
# Numero do processo: 10280.000111/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO - Comprovada a regularidade da operação de exportação, através das Guias de Exportação e das diversas declarações nelas contidas, dá-se como improcedente a acusação de desvio na destinação e de vendas no mercado interno. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06107
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816654
# Numero do processo: 10140.002415/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
A contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79469
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4816486
# Numero do processo: 10120.003829/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 dias do conhecimento da decisão a "quo". Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02095
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818535
# Numero do processo: 10410.001898/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03897
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817723
# Numero do processo: 10283.003954/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que determina a renovação dos procedimentos fiscais a partir da impugnação, exclusive. Descumprimento da ordem. Provimento do recurso, para que sejam renovados os procedimentos, como determinado na sentença judicial.
Numero da decisão: 202-04806
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4816496
# Numero do processo: 10120.004546/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Período de apuração: 01/05/1997 a 31/01/1999.
Ementa: Imunidade objetiva sobre operações com derivados de petróleo. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. OBRIGATORIEDADE. O contribuinte tem o dever de prestar as informações solicitadas no curso do procedimento fiscal, pena de agravamento da multa de ofício, na negativa reiterada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12254
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes