4826431
# Numero do processo: 10880.040449/89-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Correto o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão recorrida, quanto aos produtos espuma para barba ou espuma de barbear (código 33.06.23.00 da TIPI/83) e aos que se destinam, especificamente, a usos após o barbear (código 33.06.28.00 da mesma TIPI/83). Quanto aos demais produtos aos quais é acrescido um agente bactericida na proporção permitida pelo Ministério da Saúde, em razão do que são identificados pelo prefixo "deo" acrescido do respectivo designativo, enquadram-se no código 33.06.14.00, da mesma Tabela, como "desodorantes". Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-01933
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826220
# Numero do processo: 10880.018425/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06450
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829078
# Numero do processo: 10980.003498/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04383
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4827951
# Numero do processo: 10930.000822/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr.8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08840
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825073
# Numero do processo: 10850.002460/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS LEGAL E FÁTICO. IMPROCEDÊNCIA.
A menção de que o relatório de fiscalização faz parte do auto de infração, e suficiente para que os fundamentos fáticos e legais nele referidos forrem o citado elemento de cobrança de validade.
MULTA DE OFÍCIO. INADIMPLÊNCIA.
Diante da ausência de declaração de débitos pela contribuinte, resta ao Fisco proceder ao lançamento de ofício.
A imputação de multa pela inadimplência e decorrente da lavratura de lançamento de ofício, neste caso, reveste-se de plena legitimidade.
MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.
As instâncias administrativas são incompetentes para examinar as argüições de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11688
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4827305
# Numero do processo: 10882.002721/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para lançamento do PIS é de cinco anos contados do fato gerador, com base no art. 150, § 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS é o faturamento mensal, assim entendido como sendo a receita bruta definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829388
# Numero do processo: 10980.010111/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Recurso que não ataca a intempestividade da impugnação decalrada na decisão de 1a. instância. Inexistência da lide, impossibilidade do exame do mérito da questão.
Numero da decisão: 201-67424
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4828149
# Numero do processo: 10930.003083/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL POR COMPENSAÇÃO.
Para se dar a extinção de débito fiscal, pela via da compensação, com crédito de terceiro, cujo direito creditório correspondente encontra-se pendente de discussão perante o Poder Judiciário, é necessário o trânsito em julgado da respectiva sentença judicial.
RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS.
Se a compensação, da qual resultaria o pagamento a maior ou indevido, encontra-se pendente de decisão definitiva na esfera judicial, inexiste direito de restituição, por inexistência concretizada de indébitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828818
# Numero do processo: 10950.002497/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafos 5 e 6 , da Lei nº 4.504/64, na redação da Lei nº 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07030
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826260
# Numero do processo: 10880.020930/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DEVOLUÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF. IMPOSSIBILIDADE - Em que pese terem-lhe cometido arrecadação e a fiscalização dessa receita, a gestão dos recursos não coube à SRF, mas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento-FND (Decreto-Lei nr. 2.288/86). Assim, não detém a SRF competência legal para proceder à devolução. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02087
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA