4827353
# Numero do processo: 10907.000171/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05084
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4827631
# Numero do processo: 10920.001479/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998, 1999
NORMAS PROCESSUAIS. RESISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO.
Petição dirigida a outra autoridade fiscal, e não a este Colegiado, com razões de defesa que não atacam o acórdão da Delegacia de Julgamento, não há de ser conhecida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12774
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4827282
# Numero do processo: 10882.002006/94-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os produtos denominados "coifa"e "purificador"classificam-se na posiçao 8414.60.0100 da TIPI aprovada pelo Decreto nr. 97.410/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03364
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829207
# Numero do processo: 10980.006685/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.
Glosa de compensação. Pedidos de compensação protocolizados antes de 01/10/2002. Anula-se a decisão de primeira instância que se manifesta antecipadamente, antes do término do processo administrativo que com este mantém conexão.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18324
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825690
# Numero do processo: 10875.002596/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16953
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4825693
# Numero do processo: 10875.002688/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Omissão de receita operacional, caracterizada por diferença na produção, definida com base no índice médio de quebra de produção informado pela empresa autuada. Recurso sem apresentação de fato novo concreto ou substancial que confirme o alegado ou infirme o procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06320
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826771
# Numero do processo: 10880.088617/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01080
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827159
# Numero do processo: 10880.089991/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69566
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4826209
# Numero do processo: 10880.018414/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01222
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825213
# Numero do processo: 10855.001793/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESPESAS DE TRANSPORTE - Não se consideram como tais (portanto não são dedutíveis da base de cálculo do imposto) os valores que a empresa cobra do transportador de seu produto, em face da exclusividade que lhe concede, ainda que tais valores estejam vinculados e sejam proporcionais ao total cobrado aos destinatários, pela transportadora, a título de frete. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68440
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA