4758145
# Numero do processo: 13827.000601/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13726
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757554
# Numero do processo: 13103.000002/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72924
Nome do relator: Não Informado
4756233
# Numero do processo: 10855.000439/98-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITTÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Quando o contribuinte opta pela via judicial, opera-se a renUncia à esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4757741
# Numero do processo: 13609.000158/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10870
Nome do relator: Não Informado
4755608
# Numero do processo: 10680.003926/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73644
Nome do relator: Não Informado
4757050
# Numero do processo: 11065.005118/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO.
BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A
EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento.
valores como o de transferências de créditos de ICNIS.
computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo
dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal
hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja
efetuado lançamento de ofício.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo
previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no
gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para
a espécie (restituição).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756294
# Numero do processo: 10860.002798/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se
com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de
extinção do crédito tributário, assim entendido como o
pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e
da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por ter sido considerado decaído o direito de pedir a restituição. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4755104
# Numero do processo: 10380.001877/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores
pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei
8.383/91 e IN-SRF n° 21/97). Indefere-se pedido de exclusão de multa, porque
não lançada em peça básica. Recurso conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 203-05468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4755922
# Numero do processo: 10820.001121/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI N° 8.847194 - 1NCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade
administrativa não compete rejeitar a aplicação de iei, sob a alegação de inconstitucionafidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso 1, alínea "a", e inciso 1U, alínea "b", da Constituição Federal VALOR DA TERRA NUA
MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua-mínimo-- VTNrri, que-vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte
(parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94) Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4754738
# Numero do processo: 10073.000039/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76531
Nome do relator: Não Informado