4652491
# Numero do processo: 10380.023078/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, também para os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000, inclusive para os pedidos de compensação/restituição formulados à SRF. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14297
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4650075
# Numero do processo: 10283.007075/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4653485
# Numero do processo: 10425.001251/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não Tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18781
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C". Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4649813
# Numero do processo: 10283.003954/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1985
Ementa: FALTA INJUSTIFICADA DE SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE. CONTAGEM FISICA QUE CONSTATOU A FALTA. OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA.
A contagem física de selos, registrada em Termo de Constatação firmado pelo Gerente Geral da Empresa, goza de presunção de correção e de veracidade. Perícia desnecessária. Recontagem que não se justifica, ante a falta de indicação de elementos que a recomendariam.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a legislação tributária nova que cominar penalidade menos severa que a legislação vigente à época do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18726
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4652342
# Numero do processo: 10380.014185/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. Não cabe discutir no processo administrativo, que trata da formalização de exigência de COFINS, assuntos que dizem respeito a processo judicial, que trata de antecipação de tutela e de base de cálculo do PIS. MULTA DE OFÍCIO - Quando a iniciativa do lançamento é do Fisco, ou seja, de ofício, a multa a ser lançada é a de ofício. A multa de mora só é cabível quando a iniciativa for do contribuinte, que esteja em atraso no recolhimento do tributo ou contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4648743
# Numero do processo: 10280.000661/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de crédito de IPI cujo encargo financeiro tenha sido suportado pelos adquirentes dos produtos. Aplicável à espécie a norma do art. 166 do CTN, mesmo se tratando de compensação feita nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07986
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4652756
# Numero do processo: 10384.002587/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PASEP - INSTITUTOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA - As parcelas retidas dos salários
dos funcionários a título de previdência e entregues pelas Prefeituras aos Institutos Municipais de Previdência são despesas das Prefeituras e receitas dos Institutos. O mesmo ocorre em relação aos valores pagos pelas Prefeituras aos Institutos de Previdência referente à parcela do empregador. Os Institutos de Previdência Municipal, como autarquias que são, calcularão a Contribuição ao PASEP com base nas receitas orçamentárias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior correspondente ao período de 1º de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996 (MP nº1.212/95 e suas reedições c/c o Ato Declaratório SRF nº 39/95) e com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, conforme o art. 2º, III, da Lei nº 9.715/98, conversão da MP nº 1.212, de 28.11.95 e suas reedições, para os períodos de apuração ocorridos a partir de março de 1996. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75343
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao ecurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4652247
# Numero do processo: 10380.012595/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 173 DO RIPI/82. A cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74077
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4652456
# Numero do processo: 10380.018616/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEPÓSITO RECURSAL - Não se conhece do recurso voluntário quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, e quando a determinação judicial para o seguimento do apelo, sem a exigência desse depósito, foi cassada por ocasião do julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07386
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651451
# Numero do processo: 10380.000259/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminares rejeitados. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pelo Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 202-14361
Decisão: Por unanimidade de votos: I-) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II-) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres