4713225
# Numero do processo: 13804.000576/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA NORMA REVOGADORA DO ESTÍMULO FISCAL. O crédito prêmio instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69 foi extinto pelos Decretos-Leis nºs 1.658/79 e 1.722/79 em 30/06/1983, uma vez que o plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894/ 1981, somente no que implicaram a delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, não alcançando os demais dispositivos daqueles decretos que estabeleceram a redução gradual do estímulo fiscal até sua total extinção. O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72 cuidou de ampliar as formas de aproveitamento do crédito tributário incentivado estabelecidas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 64.833/69, que regulamentou o Decreto-Lei nº 491/69. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09870
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R, de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4709319
# Numero do processo: 13656.000160/94-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - A constitucionalidade da Lei Complementar 70/91, está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF). 2 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício (punitiva), não havendo que falar-se em incompetência para tanto, uma vez que um dos fins do lançamento é declarar e tornar líquida a obrigação tributária, dessa forma constituindo o crédito tributário. Mas, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas, em lançamentos não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72393
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4711690
# Numero do processo: 13709.001256/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06588
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4713047
# Numero do processo: 13802.000293/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI/82, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12205
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4713341
# Numero do processo: 13804.001419/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS - CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4708683
# Numero do processo: 13631.000162/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL. Deve ser concedida a isenção fiscal pleiteada pelo sujeito passivo quando o dispositivo legal que fundamentara o indeferimento do pedido haver sido revogado por lei. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-15918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não Informado
4709483
# Numero do processo: 13657.000328/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12056
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4713046
# Numero do processo: 13802.000292/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11715
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4713053
# Numero do processo: 13802.000386/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Descabe, na esfera recursal, discutir matérias não alegadas na fase impugnatória, vez que não foram objeto da decisão recorrida. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - a) LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - VIGÊNCIA - Tendo os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 sido declarados inconstitucionais, permanece vigente a norma anterior, no caso a Lei Complementar Nº 7/70, posto que a sua revogação por aqueles não pode ser considerada para nenhum efeito jurídico. b) TRD - APLICAÇÃO - Exceto quanto ao período de fevereiro a julho de 1991, inexistiram - até a mudança de critérios - óbices para a aplicação da TRD. c) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Descabe corrigir a base de cálculo durante os seis meses que antecedem a data do recolhimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a matéria remanescente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Squierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento a quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4709882
# Numero do processo: 13683.000022/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO - ICMS - Pacífico, na jurisprudência administrativa e judicial, que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07735
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo