4826300
# Numero do processo: 10880.025813/89-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Interdependência. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05314
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826804
# Numero do processo: 10880.088654/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01541
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827565
# Numero do processo: 10920.000421/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08837
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826109
# Numero do processo: 10880.016707/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - IMUNIDADE - A falta de recolhimento ou recolhido a menor que o devido de Contribuições administrativas pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos previstas em lei, por ser o instituto da imunidade aplicável somente a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, nos termos da letra "a", inciso VI, do art. 150, da CF/88. ALÍQUOTA - As empresas exclusivamente prestadoras de serviços recolhem a COFINS à alíquota de 2% sobre o faturamento, excluída a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09592
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4826898
# Numero do processo: 10880.088909/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01013
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826337
# Numero do processo: 10880.030338/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido. Débito apurado mediante os dados constantes do Livro Registro de Apuração do IPI. A condição de concordatário não inibe o Fisco de sua cobrança. A multa do art. 364, II, do RIPI/82, é uma decorrência do não recolhimento de imposto lançado, imposta em seu grau mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07781
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827183
# Numero do processo: 10880.090033/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828881
# Numero do processo: 10954.000031/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828284
# Numero do processo: 10935.000404/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 30/09/1998 a 10/12/2000
IPI. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa decorrente de omissão de receita apurada em lançamento de IRPJ e, havendo concordância com a decisão prolatada no Primeiro Conselho de Contribuintes, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele do qual decorre.
OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO DE VENDA NÃO REGISTRADA.
Deve ser considerada como oriunda de vendas a omissão de receita, cuja origem não seja comprovada, sendo-lhe exigido o imposto.
DIREITO AO CRÉDITO DE INSUMOS DO IPI.
Não pode ser acolhido o crédito de insumos do IPI, se não estiver devidamente comprovada a sua legitimidade, lastreada em documentação hábil.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81164
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4825203
# Numero do processo: 10855.001581/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 30/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993
Ementa: COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO POR PARCELAMENTO. PROVA.
Não demonstrada a complementação dos depósitos judiciais por parcelamento, mantém-se a configuração de depósitos a menor, que não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÍNDICES JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS.
Os provimentos judiciais que uniformizaram a determinação dos índices de correção monetária não têm força de lei, de forma que não obrigam o Fisco a adotá-los, na ausência de expressa contestação judicial dos índices oficiais e seu reconhecimento por decisão judicial.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/10/1995
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM COFINS. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação entre tributos de diferentes espécies ou destinação constitucional somente era possível, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, quanto a créditos líquidos e certos do sujeito passivo, mediante pedido de compensação apresentado ao Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80802
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos