4748947
# Numero do processo: 11080.901297/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998
REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do
Regimento Interno.
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO
DE 1995 A OUTUBRO DE 1998.
A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições
Numero da decisão: 3803-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4574013
# Numero do processo: 10725.000468/2005-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/08/2004
SEMESTRALIDADE - PIS
Conforme prevê o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes em seu art. 62 - A, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, razão pela qual devem ficar sobrestados os julgamentos dos processos administrativos, em face das matérias em que o STF decidir pela aplicação da repercussão geral.
PIS - ALÍQUOTA ADICIONAL
A LC n.° 17/73 estabeleceu adicionais à alíquota do PIS a partir do exercício de 1975, sendo esse adicional de 0,125% no exercício de 1975 e de 0,25% no exercício de 1976 o subseqüentes. A MP n.° 1.212/95 e reedições foram convertidas na Lei n.° 9.715/98, permanecendo válidos os seus efeitos. Além do que, aplica-se ao caso a súmula 16 do CARF.
Numero da decisão: 3803-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso por maioria de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
8514661
# Numero do processo: 11128.004756/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2010
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
4576131
# Numero do processo: 13502.720335/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4863923
# Numero do processo: 10768.100073/2003-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002
COFINS. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. RESERVA PARA SUPRIR COMPENSAÇÃO TIDA COMO INDEVIDA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR SUPERVENIENTE DO IMPOSTO GERADOR DO CRÉDITO DA COMPENSAÇÃO. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Somente decisão definitiva em processo de lançamento suplementar que controverte crédito - de saldo negativo de imposto de renda - anteriormente utilizado em compensação tem eficácia de desfazer o ato do contribuinte - em implemento da condição resolutoria - pelo qual extinguira o crédito tributário. Pagamento a maior complementar a compensação, vinculados a débito apurado em um mês, efetuado posteriormente a esta e antes da ação fiscal que controverte o crédito (da compensação) nela utilizado, é legítimo para utilização em nova compensação.
PAGAMENTOS A MAIOR. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR SUPERVENIENTE. DECISÃO DEFINITIVA. MESMOS PERÍODOS DE APURAÇÃO. EXTINÇÃO DOS VALORES DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO MÊS CORRESPONDENTE AO PERÍODO LANÇADO.
Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2002
Valores de lançamento suplementar da Cofins, com decisão definitiva, relativo a períodos de apuração com existência de créditos de pagamento a maior, devem ser deduzidos do montante destes, apurados originariamente. Os saldos serão apropriados nas compensações na ordem em que declaradas.
Numero da decisão: 3803-002.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que deu provimento parcial. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Fez sustentação oral: Drª Mariana Barreira Jatahy, OAB/RJ nº 104.168.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
4748949
# Numero do processo: 11080.901300/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998
REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do
Regimento Interno.
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO
DE 1995 A OUTUBRO DE 1998.
A Contribuição ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições
Numero da decisão: 3803-002.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4599391
# Numero do processo: 13502.900123/2006-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
IPI - CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS
E COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
Incabível o cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/1996 em relação a insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, haja vista que o texto normativo, ao estipular a forma de apuração do incentivo, excluiu da base de cálculo respectiva as aquisições que não suportaram a incidência da
Cofins e da contribuição ao PIS.
IPI – CRÉDITO BÁSICO – ESCRITURAÇÃO – PERÍODO
ANTERIOR
O contribuinte possui direito ao crédito básico de IPI, ainda que a escrituração e apuração deste tenha ocorrido em relação a período anterior aquele que consta no PER/DCOMP, por inexistir vedação da Lei n.º 9.363/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-002.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos o Relator, que deu provimento integral ao recurso, e o Conselheiro Alexandre Kern, que lhe negou pela totalidade. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
4863820
# Numero do processo: 10983.911791/2009-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2004
PIS NÃO CUMULATIVO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO E RECEITA.
Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3803-002.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4749687
# Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/04/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. IDENTIDADE DE SUJEITO PASSIVO E DOS FATOS. PROCESSOS DISTINTOS. JULGAMENTO ÚNICO.
Processos constituídos por autos de infração lavrados contra o mesmo sujeito passivo e respaldados no mesmo suporte fático, em prol da segurança jurídica e do princípio da eficiência, devem ser julgados sob uma única relatoria. Não se conhece do recurso voluntário quando já ocorrido o chamamento para juntada do processo respectivo aos demais do mesmo sujeito passivo para julgamento conjunto.
Numero da decisão: 3803-002.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, declinando-se a competência para o julgamento à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4577231
# Numero do processo: 10675.903182/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01 a 31/12/2000
FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE.
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO
CONHECIMENTO.
Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.
Numero da decisão: 3803-003.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA