4822647
# Numero do processo: 10814.003189/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO - A vedação constitucional de imposto sobre o
patrimômio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da CF
não alcança o imposto de importação e o I.P.I. vinculado.
Lei nº 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias
estrageiras a partir de 12.04.90, inclusive às relativas às
importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também
não ampara a recorrente
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28008
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4823989
# Numero do processo: 10831.000553/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. R.A. ART. 526,
II. Em existindo tão-somente pequena divergência entre a mercadoria
cuja importação foi autorizada e aquela efetivamente importada, não é
correto presumir que a importação foi feita ao desamparo de GI.
Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32349
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821414
# Numero do processo: 10711.006332/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A redução BEFIEX é essencialmente um incentivo fiscal cujo objetivo
primordial é estimular as exportações. A importação de insumos com
autorização da BEFIEX que, eventualmente, tenham sido transferidos, em parte, pelo titular do Programa aos seus revendedores, não
descaracteriza os objetivos que motivaram a concessão do benefício,
estando em consonância com as diretrizes previstas no art. 1º do
Decreto 71.278/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO. Declarou-se impedido o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822784
# Numero do processo: 10814.008839/91-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27118
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822700
# Numero do processo: 10814.005303/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - MANIFESTO DE CARGA. - A não apresentação pela
transportadora, no ato da visita aduaneira, do Conhecimento Aéreo,
não tipifica infração punível com a multa do art. 522 inciso III, do
Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32906
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821538
# Numero do processo: 10715.003409/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A
falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do
prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX
n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das
importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento
Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao
desamparo de G.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32883
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822679
# Numero do processo: 10814.004321/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Submeter a despacho mercadoria desacompanhada de guia de importação,
se não se tratar de qualquer das hipóteses para as quais é dispensada
a emissão prévia, conforme parágrafo primeiro do art. 2o., da Portaria
DECEX 8/91, com a redação dada pela Portaria DECEX 15/91, caracteriza
a infração tipificada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28371
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823411
# Numero do processo: 10830.001628/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Recurso Voluntário contendo assunto alheio ao objeto da decisão monocrática. Inexistência de argumentação contrária à decisão. O princípio tantum devolutum quantum appellatum pressupõe a impugnação de matéria decidida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33702
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821507
# Numero do processo: 10715.000998/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - art. 526, II do RA. Declaração de importação apresentada após o prazo fixado na Portaria DECEX 8.91 (15/91 , 25/92) Não existência de tipicidade para aplicar a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28944
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821793
# Numero do processo: 10735.000724/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto LZ 170.95.
Descabimento de Multa do art. 364, II do regulamento do IPI, quando
não caracteriza declaração indevida por erro de fato. Inaplicabilidade
da incidência da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Numero da decisão: 303-28496
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI