9290005
# Numero do processo: 10711.006638/87-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA,-Rio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9289987
# Numero do processo: 10711.003460/87-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Nov 26 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto.
1 - A taxa de câmbio aplicável para conversão da moeda estrangeira, dos tributos devidos, é aquela vigente na data da apuração da falta, considerando-se como tal a do respectivo lançamento do crédito tributário (art. 19, parágrafo único, art. 23, parágrafo- único e art. 24 do Decreto-Lei nº 37/66).
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido
o Cons. Paulo César de Ávila e Silva (Relator). Designado Relator
para o Acórdão o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
9289982
# Numero do processo: 10711.003681/87-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.346
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
9348321
# Numero do processo: 10830.002841/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.977
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
9348327
# Numero do processo: 11128.000186/94-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9346679
# Numero do processo: 10845.002409/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.945
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4818165
# Numero do processo: 10380.001491/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Frete Marítimo - Carga enviada através de navio distinto daquele
autorizado pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante, porém da mesma bandeira - provada força maior do evento - cancelamento das exigências.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro JOAO BAPTISTA MOREIRA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4626543
# Numero do processo: 11065.001759/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
9339846
# Numero do processo: 10845.001738/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.848
Decisão: RES0LVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4605644
# Numero do processo: 10480.012068/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Apr 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA.
A opção do importador pelo regime normal de despacho, em detrimento do regime de despacho simplificado, mesmo quando autorizado a utilizá-lo, não constitui infração ao inciso IX do art. 526
do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.775
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO