4824853
# Numero do processo: 10845.007728/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Discutir, no âmbito judicial,
matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia
da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do
recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32969
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827393
# Numero do processo: 10907.001007/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Multa de ofício. O importador, pode, no curso de despacho
aduaneiro, na forma da IN 40/74, corrigir quaisquer erros porventura
existentes na declaração de importação, mediante a apresentação de
declaração de importação complementar, por iniciativa própria ou
concordando com solicitação do fisco. Se contudo, optar, pela via do
processo administrativo fiscal, estará sujeito a todos os
procedimentos legais previstos no Decreto 70.235/72.
Cabível a multa prevista no artigo 4º, inciso I da Lei 8.218/91.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28299
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824811
# Numero do processo: 10845.006675/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência de mercadoria - Infração administrativa Declarado oregano
(orignanum vulgare) e verificado manjerona, (majorana hortensis)
divergentes na constituição macro e microscópica e em seus princípios
ativos. Denegada a alíquota negociada. Multa artigo 526, inciso II do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28243
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4828547
# Numero do processo: 10945.000612/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de inclusão do valor do frete não
influência o valor do imposto quando a alíquota está reduzida a zero.
A penalidade prevista no artigo 526, inciso III, do RA, não se aplica
ao caso.
Numero da decisão: 303-28566
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4827385
# Numero do processo: 10907.000763/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO DO PARAGUAI.
RESPONSABILIDADE POR FALTA OU AVARIA. A falta de mercadoria, apurada
mediante processo regular de vistoria, é de responsabilidade da
administração portuária que está incumbida da direção e execução dos
serviços realizados no entreposto, conforme disposições contidas no
Decreto n. 50.259-A, de 28/01/61.
Numero da decisão: 303-28664
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4822667
# Numero do processo: 10814.003661/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal
refere-se tão somente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços; não alcança, portanto, o Imposto de Importação (I.I.) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Recurso não provido
Numero da decisão: 303-27948
Nome do relator: RAIMUNDO FELINTO DE LIMA
4822719
# Numero do processo: 10814.005941/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32689
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821466
# Numero do processo: 10711.008309/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Classificação Tarifária - Revisão de lançamento.
- Cabível revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas
mediante Termo de Responsabilidade, em conformidade com a Instrução
Normativa SRF/nr. 14/85.
-Correta a classificação revista com base no laudo LABANA/RJ.
-Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33028
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824108
# Numero do processo: 10831.002013/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência com relação ao nome do
exportador de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou
documento equivalente e o verificado na conferência física não
configura punível com a penalidade capitulada no art. 526, IX do
Regulamento Aduaneiro.
Aditivo emitido posterior ao desembaraço da mercadoria não perde a sua
validade, desde que seja para fins de regularização cambial, consoante
o artigo 8. da Portaria Decex n. 8, de 13.05.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28015
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822574
# Numero do processo: 10814.001111/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32813
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO