4701960
# Numero do processo: 12155.000125/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Ementa: NULIDADE
Anulado o Acórdão de primeira instância pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, em conformidade com os ditames contidos no voto condutor.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.057
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4700498
# Numero do processo: 11516.002698/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSAO. MOTIVAÇÃO LEGAL. PROVAS.
Tendo os ato declaratórios de exclusão das contribuintes do Simples indicado a situação excludente prevista na lei, amparada por prova inconteste, conforme minuciosamente descrita em Representação Fiscal, citada expressamente nos atos de exclusão e que faz parte do instrumento de exclusão, não há que se cogitar de cerceamento ao amplo direito de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32722
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702534
# Numero do processo: 13005.001039/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES - ADESÃO - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS
A atividade de "organização de eventos desportivos" não se confunde com a atividade de "produção de espetáculos", cujo exercício é vedado aos Contribuintes que optarem pelo SIMPLES, segundo o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.514
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4701132
# Numero do processo: 11543.007609/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1996, 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Os hidratantes para o corpo, preparações para conservação ou o cuidado da pele são classificados no código tarifário TEC 3304.99.10, nos termos da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 do Capítulo, tendo em vista que as posições 3303 a 3307 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições tendo em vista o seu emprego para aqueles uso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.118
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4702033
# Numero do processo: 12466.000834/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. COMISSÃO PAGA POR IMPORTADORAS A DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS.
Para efeito do artigo 8º, § 1º inciso I, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no país, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT nº 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699489
# Numero do processo: 11128.003600/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA ABANDONADA.
A indenização à Fazenda Nacional, no caso de extravio de mercadorias, presupõe a identificação do material extraviado, sem o que torna-se impossível a fixação do quantum a indenizar.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34357
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4701987
# Numero do processo: 12466.000138/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - COMISSÃO PAGA POR IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO
USO DA MARCA NO PAÍS.
1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto
Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer polo
passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
2. Para efeito do Art. 8º parágrafo 1º alínea "a" inciso "I" do
Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de
16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas
Importadora/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira
no País, relativamente ao serviços efetivamente contratados e
prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de
importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões
Cosit nº 14 E 15/97.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33931
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de impossibilidade legal da revisão aduaneira, decadência do direito de fazer-se a revisão e de cerceamento do direito de defesa e, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Moto Moto Honda da Amazônia LTDA. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Henrique Prado Megda, votou pela conclusão.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4699745
# Numero do processo: 11128.006003/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabida a alegação se o resultado de perícia foi disponibilizada ao contribuinte para que o mesmo se manifeste a respeito.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadoria identificada como uma mistura de reação, constituída de Cânfora e Borneol, com propriedads Inseticida e Fungicida, na forma de tabletes, acondicionada para venda a retalho, exclusivamente para uso domissanitário deve classificar-se no código NCM 3808.20.10.
PENALIDADES. Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, multa do controle administrativo das importações, prevista no art. 526, II do regulamento aduaneiro, pela falta de licença de importação para a mercadoria efetivamente importada, bem como juros de mora pela Taxa Selic.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4701170
# Numero do processo: 11610.000667/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 06/03/1998
Ementa: Isenção do IPI concedida pela Medida Provisória nº 1.508, de 20.06.1996, convertida na Lei nº 9.493, de 10/09/1997.
Pedido de Restituição/Compensação.
Equipamento de Alimentação Ininterrupta de Energia Elétrica (“no break” estático). Código Tarifário NCM 8504.40.40.
A isenção concedida pela Lei nº 9.493/2997 (conversão da Medida Provisória nº 1.508/96) para os produtos em questão, é “vinculada à destinação dos bens”. Portanto, para que seja concedida, há que ser feita prova do preenchimento das condições e dos cumprimentos dos requisitos estabelecidos em lei.
Na hipótese dos autos, o pedido do benefício foi posterior ao desembaraço aduaneiro, não tendo sido pleiteado quando do registro da DI, inviabiabilizando à Fiscalização a análise de seu abrigo na isenção pleiteada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37979
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703006
# Numero do processo: 13026.000219/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
Não implica nulidade a existência de vício formal na notificação de lançamento como a falta de identificação da autoriade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance.
Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto no CTN e na Lei 8.847/94 quando ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ITR.
Preliminares rejeitadas.
Imposto territorial rural.
Numero da decisão: 303-30327
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento por arbitramento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis; pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil e Nilton Luiz Bartoli; e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto relativo à preliminar o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: Irineu Bianchi