4641943
# Numero do processo: 10070.001602/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32225
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Acórdão no : 301-32.222
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4642107
# Numero do processo: 10073.000305/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis
Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4641939
# Numero do processo: 10070.001598/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício de 1996.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora sejam proprietárias de imóveis rurais, não desenvolvem atividades rurais, conforme inteligência dos artigos 579 a 581 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37212
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4642379
# Numero do processo: 10108.000378/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.
Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal).
O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4643191
# Numero do processo: 10120.002132/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - rejeita-se a retificação dos dados cadastrais em decorrência de falta de comprovação.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35216
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4642123
# Numero do processo: 10073.000408/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4642567
# Numero do processo: 10120.000357/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – PEDIDO DE INCLUSÃO. Verificado que a empresa, de forma inequívoca, quis se enquadrar no SIMPLES, e para tanto pagou os tributos e apresentou as declarações dessa forma, e que o não enquadramento na sistemática ocorreu por fato que não pode ser imputado, exclusivamente, ao contribuinte, deve ser admitida a sua inclusão no Sistema SIMPLES de forma retroativa.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32064
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4642147
# Numero do processo: 10073.000664/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Não provado que os bens importados, desembaraçados com a isenção prevista no Decreto-lei nº 1.630/78, são aqueles constantes das Guia de Importação relacionadas na EM/GM/Nº 042/80, há que ser exigido o Imposto de Importação, com os acréscimos legais.
JUROS DE MORA. SELIC.
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora.
Qualquer que seja a razão da mora, sobre os débitos vencidos e não pagos incide juros de mora.
NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 302-36670
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes farão declaração de voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4641931
# Numero do processo: 10070.001585/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1996.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora sejam proprietárias de imóveis rurais, não desenvolvem atividades rurais, é incabível, conforme entendimento fundamentado nos artigos 579 a 581 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O STJ, em sua Súmula nº 196, se posicionou sobre a matéria.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35922
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4643458
# Numero do processo: 10120.003190/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN SRF 54/97.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ