9522199
# Numero do processo: 11065.000772/88-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Cacex, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9522188
# Numero do processo: 10831.001032/89-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao INT, através da repartição de
origem.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606913
# Numero do processo: 10830.000402/87-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Não apresentação dos anexos discriminativos às Guias de Importação genéricas no prazo de 90 dias após o registro da D.I. Inaplicável a multa prevista no artigo 526, VII, do R.A., se o importador não houver concorrido para o atraso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9522193
# Numero do processo: 10711.000865/89-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.415
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9519074
# Numero do processo: 10830.001812/86-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4609182
# Numero do processo: 13502.000110/88-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Compõem a base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com aluguel de "containers", em face da mercadoria importada necessitar desse tipo de acondicionamento especial para seu transporte.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, quanto a pretenção da redução de 50% para a multa; e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto a base de cálculo do Imposto de Importação, vencidos os Cons. Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4617701
# Numero do processo: 10820.002117/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.269
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4605601
# Numero do processo: 10480.001117/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A transferência do uso de equipamentos importados com isenção vinculada a qualidade do importador antes de decorridos cinco anos do desembaraço aduaneiro torna exigíveis os tributos dispensados, bem como as multas e juros de mora previstos na lei, sendo responsáveis, solidariamente, o importador e o adquirente. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", no mérito , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4625389
# Numero do processo: 10855.003100/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
11130113
# Numero do processo: 13861.000143/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.641
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI