4819655
# Numero do processo: 10611.000769/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira - O conhecimento de transporte é prova de posse ou
propriedade da mercadoria. A vistoria aduaneira é o procedimento que
se destina a verificar a ocorrência de extravio de mercadoria
estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Negado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28589
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4823996
# Numero do processo: 10831.000611/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32769
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823476
# Numero do processo: 10830.002174/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO
- A devolução do prazo para defesa somente deve ser efetivado quando
verificada a hipótese prevista no art. 18, § 3º do Decreto nº
70.235/72, redação dada pela Lei nº 8.748/93.
- As partes de peças de máquinas da indústria têxtil devem incluir-se
em posição própria, diferente das máquinas, conforme a NESH.
- A classificação correta para fios de elastano (poliuretana
segmentada é o Código TAB 5402.49.0399.
- A Portaria MEFP nº 972/91, que reduziu a zero a alíquota do II para
o código TAB 5402.49.0399, durante seu período de vigência, suspendeu
a aplicação da Portaria MEFP nº 58/91;
- A simples mensão do nº de GI na consulta formulada, não vincula a
consulta apenas à mercadoria citada na GI, mas a todo produto da mesma
espécie.
- A multa do art. 4º. I, da Lei 8.218/91, deve ser aplicada em caso de
não recolhimento do Imposto de Importação.
- A TRD é aceita como índice de encargo financeiro, para o cálculo dos
juros de mora.
- A consulta declarada ineficaz não gera nenhum efeito, não gerando
sua interposição a suspensão da fluição dos prazos de acréscimos
legais, como os juros de mora.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28131
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819618
# Numero do processo: 10611.000244/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - Juros de mora devidos a partir do vencimento da obrigação e, no
período entre 01.02.91 e 31.12.91, o valor é correspondente à
incidência da TRD sobre o mesmo.
2 - Correção Monetária, devida na forma da Lei nr. 7.799/90 (BTNF) e
da Lei nr. 8.383/91 (UFIR).
3 - Multa de mora descabida por não se ter configurado a hipótese de
sua evidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28210
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822321
# Numero do processo: 10783.019831/91-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção.
1 - A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de
prejuízo à Fazenda Nacional.
2 - Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie a
mercadoria, quando apurada sua falta (RA art. 481, parágrafo 3.).
3 - O transportador é responsável pela falta de volume manifestado,
apurada na descarga (RA art. 478, parágrafo 1., VI).
4 - Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32698
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821336
# Numero do processo: 10711.003241/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de volumes, transportados em unidade de carga, verificada na
descarga do veículo transportador.
Rejeitada como excludente da responsabilidade do transportador a
cláusula aposta no conhecimento ("House/House").
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28482
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822857
# Numero do processo: 10814.012487/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO -
COBRANÇA DO II E MULTA DE MORA 50% - Uma vez encontrada mercadoria
considerada extraviada, após instaurado o processo de cobrança do II e
da multa de mora do depositário, já tendo sido anteriormente pago o II
devido pelo importador, ocorre a perda do objeto para julgamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28493
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822618
# Numero do processo: 10814.002512/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso imtempestivo, face a ocorrência de
perempção.
Numero da decisão: 301-28155
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821485
# Numero do processo: 10711.009105/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - RECURSO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não tendo sido impugnada a exigência do II e IPI, limitando-se o
contribuinte a insurgir-se contra a penalidade aplicada, não se
instaura o processo administrativo fiscal em relação aos tributos, não
podendo, assim, ser conhecido o recurso voluntário. Recurso voluntário
não conhecido.
2 - RECURSO DE OFÍCIO.
Validade da GI 1-90/0155130-5 e aditivo em cobertura das mercadorias
das adições 01 a 04 da DI 017220/92 - Descaracterizada a multa
prevista no art. 526 II do RA.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33395
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822832
# Numero do processo: 10814.010752/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Impugnação Extemporânea - Revelia. Os prazos processuais no processo
Administrativo Fiscal, tal como no Direito Processual Civil e Penal,
são fatais, não ensejando outras consideração que não aquelas de força
maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas.
Numero da decisão: 301-28222
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA