4756254
# Numero do processo: 10855.002089/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73265
Nome do relator: Não Informado
4756944
# Numero do processo: 11050.001124/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27991
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4757666
# Numero do processo: 13531.000114/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73570
Nome do relator: Não Informado
4758793
# Numero do processo: 19515.004125/2007-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755238
# Numero do processo: 10480.002284/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do
processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
4754773
# Numero do processo: 10120.001397/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78342
Nome do relator: Não Informado
4756931
# Numero do processo: 11050.000305/91-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-27573
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4756136
# Numero do processo: 10840.003133/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 — VTN. LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico
afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
4755046
# Numero do processo: 10314.000370/94-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa administrativa capitulada no artigo 526, IX, do RA/95 -
divergência do pais de origem - 1) A multiprocedência de
componentes dos respectivos países produtores, que quando
submetidos a processo produtivo, passem a fazer parte integrante de
uma unidade de sistema cardiovascular, não se sobrepõe, para efeito
de identificação do país de origem, ao país que procedeu ao processo
de transformação substancial. 2) Nos termos do art. 133, "caput" e
parágrafo, país de origem é onde a mercadoria sofreu processo
substancial de transformação. 3) Ademais, impõe-se considerar a 42,* ilegalidade da multa do artigo 526, IX, do RA, como tem
reiteradamente decidido este CC., em face do princípio da tipicidade
que deve reger as apenações, tal como no direito penal, visto que o
agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato-espécie de
infração a um gênero legal de tal amplitude. A apenação não pode ser
imputada por via analógica.
RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4756117
# Numero do processo: 10840.001643/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA
DE RECURSO.
Havendo desistência do contribuinte, relativamente à parte do
recurso, o seu seguimento, se cabível, somente se refere à parte
não objeto de desistência.
RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATRIVAS. NÃO
APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE MATÉRIA
PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
Inexiste nulidade no Acórdão de primeira instância, quanto à
não apreciação de matérias que são objeto de ação judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL.
A opção pela via judicial importa renúncia ao direito de recorrer
na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO