4824623
# Numero do processo: 10845.001588/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-02523
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829099
# Numero do processo: 10980.004146/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMA GERAL DE INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Conselhos de Contribuintes não podem afastar a aplicação da lei sob motivação de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos em seu Regimento Interno.
IPI. RESTITUIÇÃO. LOCADORA DE VEÍCULOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ISENTIVA.
A lei que institui isenção do IPI deve ser interpretada literalmente, não alcançando hipóteses que não estejam nela expressamente previstas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78998
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825316
# Numero do processo: 10860.001379/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl 54, inclusive.
Numero da decisão: 201-78.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 54 , inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4828021
# Numero do processo: 10930.002003/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTADO - Não logrando o contribuinte comprovar, através dos meios legalmente previstos, a impropriedade do lançamento, deve o mesmo ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71075
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4828984
# Numero do processo: 10980.002055/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5º do Decreto-Lei nº 1.038/69). A isenção concedida às microempresas não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68291
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4828602
# Numero do processo: 10945.007511/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77509
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VAGO
4827839
# Numero do processo: 10925.001191/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO À INDUSTRIAL (ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RIPI/82) - 1 - Os estabelecimentos que derem saída de produtos comercializados na embalagem de aquisição destinados à indústria ou à revenda são equiparados a industrial e a operação de venda é fato gerador do IPI, quando poderão ser deduzidos créditos, caso hajam, nos termos do art. 82, inciso IX, do RIPI/82. 2 - A aplicação de multas de lançamento de ofício, desde a vigência da lei nr. 9.430, de 27/12/96, nos casos como o presente, deve ser interpretada confrontado-se seu art. 44, inciso I com o art. 106, inciso II, letra c do CTN (retroatividade benigna). Nestes termos, reduz-se a multa para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial, mantendo-se a decisão recorrida, mas reduzindo-se de ofício a multa aplicada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento)
Numero da decisão: 201-71145
Nome do relator: Jorge Freire
4829120
# Numero do processo: 10980.004621/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento de crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70084
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4826482
# Numero do processo: 10880.043876/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27019
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4828732
# Numero do processo: 10950.001618/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DE PRAZO - A entrega da DCTF, fora de prazo, antes de qualquer procedimento fiscal, constitui denúncia espontânea albergada pelo artigo 138 do CTN, o qual não faz distinção entre infração material ou formal, para afastar qualquer exigência além do montante do tributo e dos juros de mora, quando for o caso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Serafim Fernandes Correa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer