4820733
# Numero do processo: 10680.003138/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA (Lei nr. 7.554/86) - DATA PARA DEPÓSITO - Lei nova modificadora da data do vencimento, antecipando-a - Inaplicabilidade a fatos geradores ocorridos anteriormente. Direito adquirido incorporado ao patrimônio do contribuinte de pagar o imposto (ou depositar o valor do incentivo) segundo os preceitos da lei vigente ao tempo em que o fato gerador ocorreu. Não são alcançados pela Lei nr. 8.133/90 (MP nr. 282/90), os vencimentos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Aplicação do art. 144, CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09209
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822489
# Numero do processo: 10805.002284/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05497
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820513
# Numero do processo: 10675.000907/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05921
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822614
# Numero do processo: 10814.002358/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio de mercadorias. Responde o transportador pelos tributos e
encargos legais cabíveis, quando apurada a falta de mercadoria que,
apesar de devidamente manifestada, não foi descarregada. Recurso
provido em parte.
Numero da decisão: 302-32947
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823288
# Numero do processo: 10825.001429/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Concessão de medida liminar cujo objeto não alcança o período a que se refere o lançamento de ofício, não impede que este seja efetuado. CONSULTA - formulada em desacordo com os artigos 47, c/c o art. 54, III, c, do Decreto nr. 70.235/72, não produz efeitos. Mesmo se válida, só teria efeitos para a Recorrente trinta dias após a ciência da decisão, pela entidade Consultante (id. art. 51). FATO GERADOR - é a saída do produto do estabelecimento industrial (art. 29, II, do RIPI/82), "qualquer que seja o título jurídico da operação". (id. art. 32). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07025
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824007
# Numero do processo: 10831.000638/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3o. do Decreto nr. 91.030/85.
2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33254
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823452
# Numero do processo: 10830.002036/88-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS, APURADA EM FISCALIZAÇÃO, SEM QUE O CONTRIBUINTE TENHA LOGRADO COMPROVAR A ORIGEM DE DITAS RECEITAS. Ex-vi da presunção estabelecida no art. nº 343 do RIPI/82, consideram-se tais receitas como decorrentes de saídas de produtos sem emissão de notas fiscais. Exigíveis, em conseqüência, imposto e multa do art. nº 364. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06771
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822694
# Numero do processo: 10814.004923/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira. Volumes descarregados molhados e com indícios de
avaria, ressalvados pela depositária em Termo de Avaria.
Caracterizada a responsabilidade do transportador, nos termos do
art. 478, inciso III, do Regulamento aduaneiro, aprovado pelo
decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31996
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4822919
# Numero do processo: 10820.000054/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRÕMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIO. A inobservância de prévia autorização para a promessa de distribuição gratuita de prêmio, sujeita o infrator a penalidade prevista no Art. 12, I, "a", da Lei 5.768/71 com a redação da Lei 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04565
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821516
# Numero do processo: 10715.001509/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria estrangeira ao
desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente constitui
infração punível com a multa do artigo 526, II do Regulamento
Aduaneiro.Recurso desprovido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32428
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES