4818474
# Numero do processo: 10384.008644/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08216
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817752
# Numero do processo: 10283.004242/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - À falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, será lícito a autoridade fiscal exigir, de ofício, na forma e condições estabelecidas na legislação. Multa de ofício reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09532
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818142
# Numero do processo: 10380.000201/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07068
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818797
# Numero do processo: 10480.003421/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Estando a mercodoria objeto do presente
litígio em regime de admissão temporária concedido pela Alf/Porto/Rio
de Janeiro, não compete à repartição aduaneira de Recife instaurar
processo, através de Auto de Infração, objetivando a cobrança da
penalidades relaciondas com o mesmo procedimento.
Anulada a exigência fiscal estampada no Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33516
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4816707
# Numero do processo: 10166.001769/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Perdimento de Mercadorias - Produtos introduzidos regularmente no País. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05457
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816309
# Numero do processo: 10120.000054/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO DA LEI nº 7.416/85. O uso de táxi por profissional autônomo que também exerce outras atividades não afasta a isenção do IPI, por não violar o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.416/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKI00A, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817318
# Numero do processo: 10240.001213/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica
na exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do
art. 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.035/85.
Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo para
pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, após o
trânsito em julgado de decisão final que encerra o litígio no âmbito
administrativo. Incabível também a penalidade prevista no art. 4.,
inciso I, da Lei n. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32980
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819519
# Numero do processo: 10580.009356/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06270
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819565
# Numero do processo: 10580.010787/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
Art. 64 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. É devida a exclusão da base de cálculo dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, quando devidamente comprovada a sua retenção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSÓRCIO.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Apurada a falta de recolhimento do tributo, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
PROVA.
O ônus da prova cabe a quem alega. Meras alegações não são capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente quando desacompanhadas de documentos que façam prova inconteste.
DILIGÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS.
Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência .em relação aos períodos encerrados até setembro de 1997. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos 10 anos; e II) por unanimidade de votos, para excluir do lançamento os valores retidos na fonte por órgãos públicos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819558
# Numero do processo: 10580.010084/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO NAS NOTAS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO, COM O ÔNUS TRANSFERIDO AOS DESTINATÁRIOS: Devido é o recolhimento, ainda que se trate de produtos declarados isentos. RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE LANÇADO, COM OS ENCARGOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS: Só é admissível a recuperação mediante crédito, se houver autorização dos destinatários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07988
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira