4819203
# Numero do processo: 10510.002253/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Simples alegações de alterações de dados cadastrais formuladas nas fases de impugnação e de recurso, não autorizam a alteração do lançamento efetuado com base nos elementos cadastrais existentes no órgão administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06797
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818650
# Numero do processo: 10435.001010/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COFINS - COMPENSAÇÃO - Em consonância com a nova legislação vigente, Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, é plenamente possível a compensação entre FINSOCIAL e COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09403
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819433
# Numero do processo: 10580.005444/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.416/85 - Benefício fiscal instituído para veículos adquiridos nas condições estipuladas no diploma legal. Não comprovado o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros na data da publicação da Lei (11.12.85). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06222
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818137
# Numero do processo: 10331.000106/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 7º, CF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de Contribuição ao PIS e de Cofins pelas distribuidoras de combustíveis (substituto tributário) apenas é reconhecido às pessoas jurídicas consumidoras finais de combustíveis adquiridos diretamente daquelas primeiras. Ademais, é vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4817766
# Numero do processo: 10283.004570/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - Configurada a perda do prazo regulamentar fixado para
apresentação do Recurso, do mesmo não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33100
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817386
# Numero do processo: 10280.000836/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18878
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818697
# Numero do processo: 10467.004243/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento por elementos subsidiários em estabelecimento industrial de refrigerantes, com base unicamente em "tampinhas". Novo levantamento determinado em diligência, com base em "xarope", este eleito pelo autuante que, entretanto o rejeita, sem qualquer análise, embora o julgue "correto". Adota-se o levantamento da diligência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08109
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817372
# Numero do processo: 10280.000111/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO - Comprovada a regularidade da operação de exportação, através das Guias de Exportação e das diversas declarações nelas contidas, dá-se como improcedente a acusação de desvio na destinação e de vendas no mercado interno. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06107
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817723
# Numero do processo: 10283.003954/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença que determina a renovação dos procedimentos fiscais a partir da impugnação, exclusive. Descumprimento da ordem. Provimento do recurso, para que sejam renovados os procedimentos, como determinado na sentença judicial.
Numero da decisão: 202-04806
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4817886
# Numero do processo: 10283.007534/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, lo.,
inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32061
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS