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2021-10-08T01:09:55Z
201301
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
Ementa:
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.
Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando como tais a energia elétrica, o bagaço de cana, lenha, o óleo 3A e afins, utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº 19, do CARF.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF.
A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação.
Recurso Parcialmente Provido.
Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2013-05-03T00:00:00Z
12893.000217/2007-76
201305
5241156
2013-05-03T00:00:00Z
3402-002.003
Decisao_12893000217200776.PDF
2013
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
12893000217200776_5241156.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de conceder a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento a partir do protocolo do pedido.
(Assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente Substituto.
(Assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
2013-01-31T00:00:00Z
4602346
2013
2021-10-08T09:02:28.199Z
N
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S3C4T2
Fl. 311
1
310
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 12893.000217/200776
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.003 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 31 de janeiro de 2013
Matéria COFINS
Recorrente FISCHER S/A AGROINDUSTRIA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
Ementa:
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E
COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA,
COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.
Apenas são passíveis de integrar a base de cálculo do crédito presumido de
IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a aquisição de matéria prima,
produtos intermediários e materiais de embalagens, não se enquadrando
como tais a energia elétrica, o bagaço de cana, lenha, o óleo 3A e afins,
utilizados como combustíveis e fontes de energia elétrica, uma vez que não
são consumidos em contato direto com o produto. Aplicação da Súmula nº
19, do CARF.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO
STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62A, DO RICARF.
A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do
Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543
C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela
SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por
resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora
na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do
crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo
aproveitamento, via restituição ou compensação.
Recurso Parcialmente Provido.
Direito Creditório Reconhecido em Parte.
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Fl. 311DF CARF MF
Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de conceder a aplicação da taxa Selic ao
ressarcimento a partir do protocolo do pedido.
(Assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto.
(Assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo
Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar
Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca, Silvia De Brito Oliveira,
Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Nayra Bastos Manatta.
Fl. 312DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
Processo nº 12893.000217/200776
Acórdão n.º 3402002.003
S3C4T2
Fl. 312
3
Relatório
Por bem narrados os fatos ocorridos no processo, no relatório da DRJ
recorrida, adoto o mesmo por fidelidade:
“Trata a presente lide de manifestação de inconformidade
apresentada contra Despacho Decisório que excluiu do cálculo
do crédito presumido, apurado pela Lei nº 9.363/96 e Portaria
MF nº 38/97, as parcelas referentes às aquisições de pessoas
físicas; gastos com energia elétrica, óleo 3 A, o bagaço de cana
e lenha, e a exclusão do custo do frete relativo ao transporte das
matérias primas adquiridas dos produtores rurais pessoas
físicas.
Regularmente cientificada, a manifestante alegou, em síntese,
que os critérios em que pautou a fiscalização para indeferir
parcialmente o seu pedido não encontravam amparo na Lei nº
9.363/96
Encerrou requerendo a concessão do que foi originalmente
pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios
constitucionais e julgados que citou.
A empresa, em 16/04/2009, impetrou mandado de segurança
2009.61.20.0064828, com o objetivo de afastar as exigências
impostas para a apuração do crédito presumido de IPI,
decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas ou
cooperativas e sua posterior utilização em mercadorias
exportadas pela impetrante, anulando as decisões proferidas nos
autos dos processos administrativos nº 12893.00020/200882,
13851.720006/200541,
12893.00021776 e 13851.72.0005/200504, com fundamento na
Lei nº 9.363/1996.
Em 20/01/2010, a segurança foi concedida para o fim de
decretar a nulidade das decisões administrativas prolatadas nos
autos dos processos administrativos acima citados e determinar
à autoridade coatora que procedesse à reanálise dos referidos
processos administrativos , no prazo de 30 dias, sem a imposição
de restrições previstas em lei acerca do aproveitamento de
crédito presumido decorrente da aquisição de pessoas físicas e
cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, afastando a
aplicação das Instruções Normativas nºs 23/1997, 103/1997 e
419/2004, todas da Secretaria da Receita Federal.
Em observância à sentença proferida no mandado de segurança,
a SACAT/DRF/AQA procedeu a nova apuração do crédito
presumido de IPI e, do valor pleiteado, deferiu parcialmente o
pedido de ressarcimento (nos termos da sentença judicial) no
montante de R$ 894.831,98, glosando R$ 58.777,63, referente
aos gastos com energia elétrica, óleo 3 A, do bagaço de cana e
lenha.
A empresa apresentou, então, nova contestação alegando que os
ajustes realizados pela fiscalização não encontram amparo na
Fl. 313DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
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legislação tributária em vigor, fazendo, em síntese, as seguintes
considerações:
1. Os cálculos realizados pela fiscalização devem ser refeitos
para considerar o montante do estoque inicial como o valor
correspondente ao estoque final em 31/12/2002 apurado nos
termos da decisão que vier a ser proferida no processo nº .
13851.720006/200541;
2. A fiscalização glosou os custos de fretes relativos ao
transporte de laranjas adquiridas de produtores rurais pessoas
físicas e, conforme reconhecido pela d. autoridade fiscal, há uma
“ordem judicial” no sentido de que deve se considerado, na base
de cálculo do crédito presumido, o custo das laranjas adquiridas
de produtores rurais pessoas físicas e que por coerência lógica,
inclui os valores correspondentes aos fretes destas aquisições.
3. A energia elétrica, o bagaço de cana , o óleo 3 A e a lenha são
essenciais às atividades da requerente, pois a ativação de sua
linha de produção depende desses insumos, que ademais, são
efetivamente consumidos na produção das mercadorias
exportadas pela requerente.
Por fim, solicitou que seja julgada procedente a manifestação de
inconformidade, para o fim de ser deferido o ressarcimento do
crédito presumido de IPI pleiteado, com a conseqüente
homologação das correspondentes compensações, bem como o
cancelamento da cobrança das supostas diferenças apuradas
pela fiscalização.
Solicitou, ainda, que, em vista da pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, seja reconhecido o direito da
requerente ao ressarcimento acrescido de juros calculados,
desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, segundo
a variação da taxa selic.
Ao final, protestou por provar o alegado por todos os meios de
prova admitidos, especialmente por perícia e juntada de
documentos.
DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a
8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
(DRJ/RPO), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, proferido
Acórdão nº. 1435.006, ementado nos seguintes termos:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.
CONCEITO.
Os conceitos de produção, matérias primas, produtos
intermediários e material de embalagem são os admitidos na
legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com
energia elétrica e combustível.
CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC.
POSSIBILIDADE.
Existe vedação a impedir a atualização monetária ou acréscimo
de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de
ressarcimento de crédito presumido de IPI.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Fl. 314DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 12893.000217/200776
Acórdão n.º 3402002.003
S3C4T2
Fl. 313
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Direito Creditório Não Reconhecido
Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que as
jurisprudências utilizadas pelo contribuinte não tem efeito erga omnes, mas inter partes,
conforme art. 472 do CPC e que as mesmas não possuem efeito vinculante às decisões da SRF,
de acordo com o art. 100, II do CTN.
No que concerne à natureza dos gastos com energia elétrica, óleo 3 A,bagaço
de cana e lenha especifica que a matéria prima, o produto intermediário e o material de
embalagem ensejam o crédito de IPI, pautandose ainda no art. 3º da Lei nº 9.363/96, e que a
Portaria MF nº 38/97 e a IN SRF nº 23/97, para esclarecer que os insumos não podem fazer
parte do ativo permanente,e ainda, que nem todos insumos utilizados na produção, são matérias
primas ou produtos intermediários, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 65, de
06/11/1979.
Como bem esclarece a autoridade julgadora:
“Assim, em consonância com o inciso I do art. 164 do
RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matériasprimas,
produtos intermediários “strictosensu” e material de embalagem
que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde
que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo
permanente – que se consumam por decorrência de um contato
físico , ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação
exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou
viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem
em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou
a perda de propriedades físicas ou químicas, restando
definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem
sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo,
excluem se do conceito de matéria prima os combustíveis,
lubrificantes, água, telefonia, a energia elétrica e a lenha.”
Finaliza alegando que só se admite a energia elétrica e combustíveis na
apuração do crédito presumido quando o contribuinte optar pela base de cálculo da Lei nº
10.276/01, não sendo este o caso em tese.
No tocante ao questionamento da legalidade dos atos administrativos, a DRJ
afirma que tal alegação deve ser formulados ao Poder Judiciário, não cabendo manifestação por
parte da autoridade administrativa.
Afirma que na nova apuração fiscal foram considerados os fretes contratados
por pessoas físicas, exclusão esta objeto de contestação por parte do sujeito passivo.
Alega ainda que o crédito pleiteado pelo sujeito passivo consiste em um
benefício fiscal, não havendo que se falar em aplicação de taxa Selic e que a jurisprudência
invocada não se aplica ao caso por não haver lei que lhe atribua eficácia normativa. Finaliza
salientando que o pedido de ressarcimento está acompanhado das DComps da empresa
afastando então o direito a aplicação da taxa Selic.
Apesar do estoque inicial correspondente ao 1 trimestre de 2003 corresponder
ao estoque final de 31/12/2002 apurado nos termos da decisão a ser proferida no processo
Fl. 315DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
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13851.720006/200541, a autoridade suscita que além de não haver decisão, o saldo pode haver
sido utilizado,após alterações feitas pelo fisco para incluir o montante de insumos adquiridos
de pessoa física, cabendo ao contribuinte fazer prova do alegado.
DO RECURSO
Cientificado do Acórdão supracitado em 29/11/2011, conforme AR de fls.
280, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 290/299) em 20/12/2011, alegando,
após repisar os argumentos já utilizados que não serão repetidos por brevidade, que anexa ao
recurso o transito em julgado da decisão do processo n. 2009.61.20.0064828, determinando
nova análise do pedido de ressarcimento do crédito de IPI objeto de discussão. Esclarece que
os novos cálculos da fiscalização contemplam os necessários ajustes em relação ao estoque
inicial, bem como relativamente ao frete contratado pela recorrente junto a transportadoras,
pessoas jurídicas, sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, relativos ao
transporte das laranjas adquiridas de produtores rurais pessoas físicas, mas contesta:
Que a decisão em primeira instância desconsidera a definição de produtos
intermediários, dados pela legislação de IPI. Defende que tais insumos são essenciais em sua
linha de produção, sendo incontroverso a consumação dos mesmos no processo produtivo.
Utilizase do art. 488 do Decreto n. 2637, de 25.6.1998 (RIPI/98) que relaciona o que deve ser
considerado bem de produção, afirmando não ser possível concluir que só se enquadram nesse
conceito os produtos que exerçam ação direta sobre o produto industrializado, sendo
irrelevante se os produtos consumidos/utilizados no processo produtivo exercem ou não
atividade direta sobre o produto final.
Cita a hermenêutica jurídica apresentando jurisprudências e doutrina, a fim
de resolver o conflito de normas criado, transcrevendo também o acórdão n. 20209744
proferido pela 2ª Câmara, que especifica o conceito de insumos, abrangendo os gastos com
energia elétrica, bagaço de cana, óleo 3A e lenha.
Afirma dever ser utilizada interpretação finalística da Lei 9.363/96, posto que
o objetivo do legislador era o de incentivar as exportações de produtos industrializados
brasileiros, ofertando melhores condições de competitividade
Quanto a taxa de juros Selic, alega que o crédito pleiteado foi parcialmente
compensado, e que a parte não aproveitada que é o objeto de pleito. Cita recurso repetitivo do
STJ acerca do cabimento de juros Selic no crédito presumido de IPI e ainda afirma que o
CARF reviu seu entendimento passando a seguir aquela orientação jurisprudencial por força do
disposto no art. 62A do regimento interno.
DA DISTRIBUIÇÃO
Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente
realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 02 (dois)
Volume, numerado até a folha 310 (trezentos e dez), estando apto para análise desta Colenda 2ª
Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CARF.
É o relatório.
Fl. 316DF CARF MF
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I JUNIOR
Processo nº 12893.000217/200776
Acórdão n.º 3402002.003
S3C4T2
Fl. 314
7
Voto
Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e tempestividade,
portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.
Inicialmente vislumbro que embora inicialmente a controvérsia possuía maior
amplitude, abrangendo outras questões, como créditos de glosa de aquisições de pessoas
físicas, frete, dentre outras), após a impetração de medidas judiciais pela Recorrente a
controvérsia dos autos cingese a dois pontos, a saber: 1. Direito ao crédito sobre aquisições de
energia elétrica, combustíveis e afins; 2. Direito à correção monetária sobre o crédito
ressarciendo.
Delimitado o objeto em litígio, passo a análise das matéria postas sob
julgamento, abordando de per si cada um dos pontos.
I. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS
(BAGAÇO DE CANA, LENHA, ÓLEO 3A):
No tocante a matéria em epígrafe, temse que o cerne da contenda reside na
pretensão do contribuinte em computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI em
questão, os dispêndios por ela incorridos na aquisição de energia elétrica, combustíveis, bagaço
de cana, óleo tipo 3A e afins, que são utilizados como fonte energética no seu processo
produtivo, sendo que a decisão recorrida posicionouse no sentido de não considerar tais
insumos como sendo concessivos de crédito, por entender que os mesmos não revestem esta
qualidade porque não são consumidos diretamente no contato físico com o produto em
fabricação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79.
Embora não se duvide que tais produtos sejam insumos indispensáveis ao
processo produtivo, e nele se desgastem, assim como não se questione que os mesmos tenham
relação de essencialidade e até mesmo de imprescindibilidade ao processo produtivo da
recorrente, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, acabou por
prevalecer o entendimento de que, para o caso de crédito presumido de IPI como ressarcimento
de PIS e de COFINS, instituído pela Lei nº 9.363/96, por se tratar de incentivo fiscal que deve
ser restritiva e literalmente interpretado (art. 111, do CTN), apenas dará direito ao crédito os
insumos que se enquadrarem no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de
embalagem, aplicandose nessa interpretação o Parecer Normativo CST nº 65/79.
E a energia elétrica e as fontes alternativas de energia (como são o bagaço de
cana, a lenha e os óleos combustíveis térmicos em geral), embora sofram desgaste no processo
produtivo, por não estarem em contato físico direto com o produto em fabricação, acabam não
concedendo o direito ao crédito, segundo o entendimento majoritário que acabou prevalecendo.
No caso vigora a Súmula nº 19, do CARF, que está assim redigida:
Fl. 317DF CARF MF
Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
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Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito
presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de
combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos
em contato direto com o produto, não se enquadrando nos
conceitos de matériaprima ou produto intermediário.
E embora não estejamos diante apenas de energia elétrica e “combustíveis”,
mas de bagaço de cana, óleo 3A e lenha, a verdade é que o uso de tais itens como fontes
energéticas, tornaos como sendo espécie de combustível, e, consequentemente, se tem
entendido que também para esses itens a Súmula é plenamente aplicável.
Cumpre observar que as Súmulas editadas pelo CARF são de observância e
aplicação obrigatória, sob pena de perda de mandato ao Conselheiro que descumprir referido
labor, de modo que no caso em questão deve ser aplicada.
Assim, nesse particular, negase provimento ao recurso voluntário.
II. DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO RESSARCIENDO:
No tocante a esta questão, vislumbrase que embora tenha havido o
deferimento parcial de créditos em favor do contribuinte, inclusive em comprimento de
decisões judiciais que acabaram por afetar incidentalmente a tramitação deste processo
administrativo, resta em debate a incidência da correção monetária sobre referidos créditos que
foram deferidos, mesmo que já efetivamente usufruídos pelo contribuinte (via ressarcimento
em espécie ou compensação).
A matéria em questão encontrase decidida pela 1ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, a qual confirmou a
invalidade da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o
direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164
MG, de 13/12/2010.
O voto condutor do acórdão assim se refere à matéria:
“Com efeito, a oposição constante de ato estatal, administrativo
ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI
(decorrente da aplicação do princípio constitucional da não
cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural,
(assim considerado aquele oportunamente lançado pelo
contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a
incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento
sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da
Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:
REsp 10358471RS, ReI. Ministro Luiz Fux, julgado em
24.06.2009, DJe 03.08.2009).
A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o
Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do
STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de
1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente
aproveitados por óbice do Fisco (REsp 11501881SP, Rei.
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I JUNIOR
Processo nº 12893.000217/200776
Acórdão n.º 3402002.003
S3C4T2
Fl. 315
9
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
20.04.2010, DJe 03.05.2010).
Nesse sentido, há precedente favorável desta Turma, cujo voto é de relatoria
da Ilustre Relatora Nayra Bastos Manatta e teve como redatora designada para o julgamento a
Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que destaco:
Processo n° 10950.004365/200206
Recurso n° 259.847 Voluntário
Acórdão n° 340200.224 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de agosto de 2009
Matéria RESSARCIMENTO IPI
Recorrente M. S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COUROS LTDA.
Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.
Incluemse na base de cálculo do beneficio fiscal o valor das
aquisições de matériaprima, produto intermediário e material
de embalagem feitas de pessoa fisica.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI
objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do
pedido.
CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO.
Devem ser incluídos na receita operacional bruta, bem como na
receita de exportação o valor resultante das vendas realizadas
para o exterior de produtos adquiridos de terceiros que não
tenham sofrido qualquer industrialização por parte do
exportador.
Recurso provido.
Relativamente à matéria em análise, compartilho do entendimento muito bem
colocado pela ilustre Conselheira Redatora em suas razões de voto, conforme passo a expor.
Cumpre, também, salientar que reconheço a existência de jurisprudência
cristalina dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia
(RESP 1.035.847/RS) no sentido de que o crédito meramente escritural de IPI não deve ser
sujeito à atualização monetária.
No entanto, entendo que não é este o caso discutido no recurso em análise, na
medida em que a recorrente pede a atualização monetária a partir do protocolo do pedido
administrativo de ressarcimento de crédito de IPI.
Neste ponto, tenho que entre a data do Pedido de Ressarcimento, em que o
crédito deixa de ser escritural e passa a estar vertido em um veículo de busca da realização de
tais direitos, deixando o contribuinte de estar inerte, e passando a responsabilidade de análise
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I JUNIOR
10
do direito deferido pelo ordenamento, ao encargo da Administração Pública, que deve nortear
se, dentre outros princípios pelo do da Eficiência.
É dizer: a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, o contribuinte
passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e
cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de “esvaziar” o próprio objetivo do
incentivo concedido.
Com relação ao pedido da recorrente de que a atualização monetária deva ser
realizada com base na taxa SELIC, destaco que a temática vem sendo alvo de discussões no
âmbito dos julgados administrativos e analisada sob duas correntes argumentativas:
a) Ser indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão
legal;
b) Cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia
com o disposto no art. 66, parágrafo 3°, da Lei nº 8.383, de 30 de
dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1º de
janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e
alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida.
Não obstante tais posicionamentos, não concordo que seja o melhor direito
aplicado ao caso em tela, mesmo porque entendo que a extinção alegada pela segunda corrente
a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa
SELIC nos ressarcimentos. Convém lembrar que, no âmbito tributário, essa taxa é utilizada
para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos
indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos.
Dessa forma, em sendo a correção monetária mero resgate do valor real da
moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição a fim de garantir ao
ressarcimento, que tenha tratamento isonômico.
E assim já decidiu o CARF:
“IPI – PEDIDO DE RESSARCIMENTO – ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. A atualização monetária de créditos de IPI
representa o resgate da expressão real do incentivo, não
constituindo nenhum adicional a exigir expressa previsão legal,
sendo pela UFIR até 1995 e a partir de 1996 pela taxa SELIC.
Recurso Negado.
(CARF – Número do Processo: 11030.000903/9873 – Recurso
de Divergência – 2ª Turma – Número do Recurso: 201.111531 –
Rel. Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva –
23/03/2004)
De igual modo, verifico que a jurisprudência da C. CSRF já assentou que
“incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a
partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme
entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (...), além do que, tendo o Decreto nº
2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá,
também, sobre o ressarcimento.” (cf. Ac. CSRF/0201.319 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº
201110145, Proc. nº 10945.008245/9793, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de
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Processo nº 12893.000217/200776
Acórdão n.º 3402002.003
S3C4T2
Fl. 316
11
12/05/2003; cf. tb. Ac. CSRF/0201.949 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 203115973, Proc.
nº 10508.000263/9821, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de. 04/07/2005)
Portanto, considerando que o pedido de ressarcimento já foi decidido pela
autoridade fiscal (e judicial) e parcialmente deferido, no que tange aos valores reconhecidos,
merece ser efetuada a correção monetária, pela incidência da taxa SELIC, desde a data do
pedido apresentado pelo, até a data em que efetivamente efetuado ressarcimento ou a
compensação.
Insta ainda frisar, que o reconhecimento do direito, se destina aos valores
deferidos pela DRF já mencionada, e não à totalidade do pedido apresentado pelo contribuinte,
pois que o valor não reconhecido, devendo incidir a correção sobre os créditos efetivamente
existentes e deferidos pela Autoridade Pública.
Este efeito, aliás, vem a realizar o direito a SELIC, pois que a demora da
Administração em apreciar os pedidos de ressarcimento, para bem e cuidadosamente analisar
os direitos de créditos, em sendo atualizados pela SELIC, não prejudicarão ao sujeito passivo
titular do crédito, pelo espaço de tempo entre o pedido e o efetivo reconhecimento e usufruto
de seu direito.
Nesse sentido, sendo expresso quando a perda da natureza meramente
escritural do crédito objeto de pedido de ressarcimento, em razão da morosidade da
Administração no deferimento do direito de crédito, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o
Recurso Especial nº 1.035.847RS, Representativo de Controvérsia, submetido ao Rito dos
Recursos Repetitivos (CPC, art. 543C, do CPC), assentou entendimento vasado nos seguintes
termos:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO
POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
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I JUNIOR
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Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/2008.
(STJ – 1ª Seção – Rel. Min. Luiz Fux – j. 25.6.2009 DJe
03/08/2009) – grifouse.
Buscando a aplicabilidade deste julgado para o caso de resistência imposta
pela Administração pelo mero decurso do prazo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por
ambas as Turmas de Direito Público, vem reiteradamente aplicando o mesmo julgado, como
paradigma para os casos de morosidade da Administração nas analises dos Pedidos de
Ressarcimento, de modo que vem decidindo no seguinte sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO
ESCRITURAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de
Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso
o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.
2. O entendimento firmado no REsp 1.035.847/RS, de relatoria
do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a
incidência de correção monetária aos créditos escriturais que
não são gozados pelo contribuinte, na forma de ressarcimento,
compensação ou aproveitamento, por resistência ilegítima do
Fisco ainda que a demora seja em decorrência de análise de
processo administrativo.
3. ´O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros
tributos dos créditos relativos à nãocumulatividade das
contribuições aos Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 e para a
Seguridade Social (COFINS) art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da
Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da
Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.´
(REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,
mas improvido. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO
ESCRITURAL DE IPI, PIS E COFINS. CORREÇÃO
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Processo nº 12893.000217/200776
Acórdão n.º 3402002.003
S3C4T2
Fl. 317
13
MONETÁRIA. DEMORA DO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A
QUO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de
Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso
o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.
2. Não enseja conhecimento a questão referente à possibilidade
de optar pela compensação na forma do art. 74 da Lei n.
9.430/96, na redação que lhe deram as leis 10.637/02 e
10.833/03, tudo devidamente acrescido pela variação da taxa
SELIC, na forma do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95´, em face
da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3. Inexiste interesse recursal quanto aos honorários, uma vez
que a decisão monocrática do relator que estabeleceu o
percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação não
sofreu qualquer alteração pelos julgados que se sucederam
embargos de declaração e agravo regimental , permanecendo
incólume, portanto.
4. Embora o REsp paradigma 1.035.847/RS trate de crédito
escritural de IPI, o entendimento nele proferido alberga o
reconhecimento de que não incide correção monetária sobre
créditos escriturais em geral, salvo se o seu ressarcimento,
compensação ou aproveitamento é obstado por resistência
ilegítima do Fisco.
5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do
protocolo dos pedidos administrativos cuja fruição foi
indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
03/05/2011, DJe 09/05/2011; EDcl nos EDcl no REsp
897.297/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011. Recurso especial
conhecido em parte, e parcialmente provido.”
(STJ – 2T – REsp 1.268.980SC Rel. Ministro Humberto
Martins – j. 19.06.2012 – Dje 22.06.2012) – Grifouse.
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESSARCIMENTO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS
COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSINFRINGENTES. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. (…).
2. Os créditos escriturais são aqueles provenientes do saldo
positivo de natureza fiscal obtido pelo contribuinte dentro de
cada período de apuração do ICMS ou do IPI.
3. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez
que considerou não incidir atualização monetária sobre créditos
escriturais de IPI quando, na verdade, se trata de correção
incidente sobre os valores devolvidos administrativamente pela
Fazenda Nacional a tal título.
4. O tratamento dispensado para os créditos reconhecidos
administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte não se
confundem com créditos escriturais de IPI, pois aqueles
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I JUNIOR
14
configuram créditos reais e efetivos, devendo incidir a correção
monetária quando os valores forem devolvidos tardiamente pela
Fazenda Pública, a fim de evitar que o contribuinte fique ao
arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento
quando bem lhe conviesse.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para conhecer do recurso especial e darlhe provimento, a fim
de determinar a incidência da correção monetária sobre os
valores devolvidos administrativamente pelo fisco a título de IPI,
no período compreendido entre a data do pedido de
ressarcimento e a do efetivo pagamento.”
(STJ/1ª T EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 771.769/RS
Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima j. 05/10/2010 DJe
14/10/2010) – Grifouse.
Considerando, finalmente, que ao aplicar a SELIC aos créditos do sujeito
passivo, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, mas já vertido em Pedido
de Ressarcimento, se está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo
tempo, compensando o contribuinte pela demora que o Estado demanda na avaliação dos
referidos pedidos, entendendo, inclusive, que é necessário que o faça com todo o cuidado e
responsabilidade, sendo certo que não se trata aqui de deferir um direito que não está contido
no ordenamento, mas sim, que decorre do sistema como um todo, e que vem sendo deferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, e que resgata uma jurisprudência já pacificada pela Câmara
Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste próprio Conselho, ainda quando sob o pálio do hoje
extinto Conselho Federal de Contribuintes.
Nessa questão, portanto, merece provimento o recurso do contribuinte.
III. DISPOSITIVO:
Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso
Voluntário, apenas para reconhecer o direito a incidência da SELIC sobre os créditos desde a
data do protocolo do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo usufruto deste direito
pelo contribuinte.
(Assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior Relator
Fl. 324DF CARF MF
Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201211
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa:
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ.
A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação.
Recurso Voluntário Provido
Direito Creditório Reconhecido
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2013-05-03T00:00:00Z
13852.000409/2002-17
201305
5241182
2013-05-03T00:00:00Z
3402-001.967
Decisao_13852000409200217.PDF
2013
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
13852000409200217_5241182.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Luiz Carlos Shimoyama.
(Assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto.
(Assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
2012-11-28T00:00:00Z
4602372
2012
2021-10-08T09:02:29.451Z
N
1713041577969975296
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S3C4T2
Fl. 164
1
163
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13852.000409/200217
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402001.967 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de novembro de 2012
Matéria IPI
Recorrente JBS EMBALAGENS METALICAS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa:
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO
STJ.
A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do
Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543
C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela
SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por
resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora
na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do
crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo
aproveitamento, via restituição ou compensação.
Recurso Voluntário Provido
Direito Creditório Reconhecido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento
ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo
Rosenburg Filho e Luiz Carlos Shimoyama.
(Assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.
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2
(Assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo
Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz
da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco
Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
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I JUNIOR
Processo nº 13852.000409/200217
Acórdão n.º 3402001.967
S3C4T2
Fl. 165
3
Relatório
Tratase de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao 1º
trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 396.145,09 (trezentos e noventa e seis mil, cento e
quarenta e cinco reais e nove centavos) decorrentes de insumos adquiridos e destinados à
fabricação de produtos tributados à alíquota zero, em consonância com a Lei n° 9.779/99 e IN
SRF° 33/99.
Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal em Franca/SP, através do
despacho decisório de fls. 90/91 – numeração eletrônica – deferiu parcialmente o pedido de
ressarcimento formulado pelo contribuinte, no valor de R$ 392.766,09 (trezentos e noventa e
dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e nove centavos).
DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE
Cientificado do despacho decisório em 04/01/2008, conforme AR de fls. 99 –
numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.105/112)
em 01/02/2008, aduzindo sinteticamente o direito à aplicação de taxa SELIC ao crédito
homologado no valor de R$ 396.145,09 (trezentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e
cinco reais e nove centavos) desde o dia do protocolo até o efetivo pagamento do pedido de
reconhecimento de créditos.
DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a
2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP
(DRJ/RPO), por entender que não existe previsão legal para a correção monetária de valores
relativos ao ressarcimento de créditos de IPI, julgou improcedente a Manifestação de
Inconformidade nos termos do acórdão 1436.208 de 21 de dezembro de 2011.
DO RECURSO
Cientificado do Acórdão supracitado em 02/03/2012, conforme AR de fls.
136 numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 137/149) em
29/03/2012, pugnando o reconhecimento do direito à atualização monetária pelo índice SELIC
do crédito reconhecido administrativamente a seu favor, da seguinte forma:
Calculada sobre o valor do crédito pleiteado a partir da data da
protocolização do Pedido de Ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento; ou
Na hipótese de ter sido o crédito utilizado em compensação(ões) tributária(s),
calculada a partir da data da protocolização do Pedido de Ressarcimento até a data da
compensação(ões) tributária(s) e, a partir deste(s) momento(s), sobre o eventual saldo credor
resultante do(s) abatimento(s) até o seu efetivo ressarcimento.
Fl. 166DF CARF MF
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I JUNIOR
4
Para fundamentar seu direito o Recorrente colacionou diversos julgados
proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Superior Tribunal de
Justiça e Supremo Tribunal Federal e também em Parecer n. 01, de 11 de junho de 1996 da
Advocacia Geral da União (AGU), afirmando que a SELIC incide sobre o saldo credor do IPI
objeto de ressarcimento com o fim de recompor o valor real do numerário – manutenção do
poder econômico da moeda. Em tese sucessiva, o Recorrente aduz que: a) mesmo se não fosse
possível a aplicação da SELIC como índice de correção monetária, o direito à sua incidência se
justifica com juros, em razão de ser o “ressarcimento” uma espécie do gênero “restituição”,
estando assim contemplado naquele todos os efeitos da Lei 9.250/95 (art. 39, § 4º) e Decreto
2.288/86; b) é passível de atualização monetária o ressarcimento de créditos incentivados de
IPI, por analogia ao disposto no §3º do art. 66 da Lei 8.383/91; c) o direito à incidência da
SELIC, como índice de atualização monetária, não é prejudicado em razão da previsão contida
no art. 52, §5º da IN SRF n. 600/2005.
DA DISTRIBUIÇÃO
Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente
realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) volume,
numerado até a folha 163 (cento e sessenta e três), estando apto para análise desta Colenda 2ª
Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CARF.
É o relatório.
Fl. 167DF CARF MF
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Processo nº 13852.000409/200217
Acórdão n.º 3402001.967
S3C4T2
Fl. 166
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Voto
Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e tempestividade,
portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.
Inicialmente vislumbro que o cerne da questão diz respeito ao cabimento de
atualização monetária incidente sobre o pedido de ressarcimento de créditos de IPI, tendo como
marco inicial a data de seu protocolo.
Nesse sentido, assevera a Recorrente que deve incidir taxa SELIC sobre o
saldo credor de IPI objeto de ressarcimento, contado da data do protocolo do pedido de
ressarcimento, de forma que deveria ser reformada parcialmente a decisão da DRF neste ponto.
Inclusive, para fundamentar seu pedido, a Recorrente colaciona precedente favorável desta
turma, cujo voto é de relatoria da Ilustre Relatora Nayra Bastos Manatta e teve como redatora
designada para o julgamento a Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que destaco:
Processo n° 10950.004365/200206
Recurso n° 259.847 Voluntário
Acórdão n° 340200.224 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de agosto de 2009
Matéria RESSARCIMENTO IPI
Recorrente M. S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COUROS LTDA.
Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.
Incluemse na base de cálculo do beneficio fiscal o valor das
aquisições de matériaprima, produto intermediário e material
de embalagem feitas de pessoa fisica.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA.
É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI
objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do
pedido.
CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO.
Devem ser incluídos na receita operacional bruta, bem como na
receita de exportação o valor resultante das vendas realizadas
para o exterior de produtos adquiridos de terceiros que não
tenham sofrido qualquer industrialização por parte do
exportador.
Recurso provido.
Fl. 168DF CARF MF
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I JUNIOR
6
Relativamente à matéria em análise, compartilho do entendimento muito bem
colocado pela ilustre Conselheira Redatora em suas razões de voto, conforme passo a expor.
Cumpre salientar que reconheço a existência de jurisprudência cristalina dos
Tribunais Superiores, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP
1.035.847/RS) no sentido de que o crédito meramente escritural de IPI não deve ser sujeito à
atualização monetária.
No entanto, entendo que não é este o caso discutido no recurso em análise, na
medida em que a recorrente pede a atualização monetária a partir do protocolo do pedido
administrativo de ressarcimento de crédito de IPI.
Neste ponto, tenho que entre a data do Pedido de Ressarcimento, em que o
crédito deixa de ser escritural e passa a estar vertido em um veículo de busca da realização de
tais direitos, deixando o contribuinte de estar inerte, e passando a responsabilidade de análise
do direito deferido pelo ordenamento, ao encargo da Administração Pública, que deve nortear
se, dentre outros princípios pelo do da Eficiência.
É dizer: a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, o contribuinte
passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e
cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de “esvaziar” o próprio objetivo do
incentivo concedido.
Com relação ao pedido da recorrente de que a atualização monetária deva ser
realizada com base na taxa SELIC, destaco que a temática vem sendo alvo de discussões no
âmbito dos julgados administrativos e analisada sob duas correntes argumentativas:
a) Ser indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão
legal;
b) Cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia
com o disposto no art. 66, parágrafo 3°, da Lei nº 8.383, de 30 de
dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1º de
janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e
alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida.
Não obstante tais posicionamentos, não concordo que seja o melhor direito
aplicado ao caso em tela, mesmo porque entendo que a extinção alegada pela segunda corrente
a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa
SELIC nos ressarcimentos. Convém lembrar que, no âmbito tributário, essa taxa é utilizada
para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos
indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos.
Dessa forma, em sendo a correção monetária mero resgate do valor real da
moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição a fim de garantir ao
ressarcimento, que tenha tratamento isonômico.
E assim já decidiu o CARF:
Fl. 169DF CARF MF
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Processo nº 13852.000409/200217
Acórdão n.º 3402001.967
S3C4T2
Fl. 167
7
“IPI – PEDIDO DE RESSARCIMENTO – ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. A atualização monetária de créditos de IPI
representa o resgate da expressão real do incentivo, não
constituindo nenhum adicional a exigir expressa previsão legal,
sendo pela UFIR até 1995 e a partir de 1996 pela taxa SELIC.
Recurso Negado. (CARF – Número do Processo:
11030.000903/9873 – Recurso de Divergência – 2ª Turma –
Número do Recurso: 201.111531 – Rel. Conselheiro Francisco
Maurício R. de Albuquerque Silva – 23/03/2004)
De igual modo, verifico que a jurisprudência da C. CSRF já assentou que
“incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a
partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme
entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (...), além do que, tendo o Decreto nº
2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá,
também, sobre o ressarcimento.” (cf. Ac. CSRF/0201.319 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº
201110145, Proc. nº 10945.008245/9793, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de
12/05/2003; cf. tb. Ac. CSRF/0201.949 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 203115973, Proc.
nº 10508.000263/9821, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de. 04/07/2005)
Portanto, considerando que o pedido de ressarcimento já foi decidido pela
autoridade fiscal e parcialmente deferido, no que tange aos valores reconhecidos, merece ser
efetuada a correção monetária, pela incidência da taxa SELIC, desde a data do pedido
apresentado pelo contribuinte (protocolo do pedido de ressarcimento – 26/09/2002), até a data
em que efetivamente efetuada a primeira compensação.
Insta ainda frisar, que o reconhecimento do direito, se destina aos valores
deferidos pela DRF já mencionada, e não à totalidade do pedido apresentado pelo contribuinte,
pois que o valor não reconhecido, não foi objeto de recurso, devendo incidir a correção sobre
os créditos efetivamente existentes e deferidos pela Autoridade Pública.
Este efeito, aliás, vem a realizar o direito a SELIC, pois que a demora da
Administração em apreciar os pedidos de ressarcimento, para bem e cuidadosamente analisar
os direitos de créditos, em sendo atualizados pela SELIC, não prejudicarão ao sujeito passivo
titular do crédito, pelo espaço de tempo entre o pedido e o efetivo reconhecimento e usufruto
de seu direito.
Nesse sentido, sendo expresso quando a perda da natureza meramente
escritural do crédito objeto de pedido de ressarcimento, em razão da morosidade da
Administração no deferimento do direito de crédito, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o
Recurso Especial nº 1.035.847RS, Representativo de Controvérsia, submetido ao Rito dos
Recursos Repetitivos (CPC, art. 543C, do CPC), assentou entendimento nos seguintes termos:
Fl. 170DF CARF MF
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I JUNIOR
8
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO
POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/2008.
(STJ – 1ª Seção – Rel. Min. Luiz Fux – j. 25.6.2009 DJe
03/08/2009) – grifouse.
Buscando a aplicabilidade deste julgado para o caso de resistência imposta
pela Administração pelo mero decurso do prazo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por
ambas as Turmas de Direito Público, vem reiteradamente aplicando o mesmo julgado, como
paradigma para os casos de morosidade da Administração nas analises dos Pedidos de
Ressarcimento, de modo que vem decidindo no seguinte sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO
ESCRITURAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.
1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de
Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso
Fl. 171DF CARF MF
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Processo nº 13852.000409/200217
Acórdão n.º 3402001.967
S3C4T2
Fl. 168
9
o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.
2. O entendimento firmado no REsp 1.035.847/RS, de relatoria
do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a
incidência de correção monetária aos créditos escriturais que
não são gozados pelo contribuinte, na forma de ressarcimento,
compensação ou aproveitamento, por resistência ilegítima do
Fisco ainda que a demora seja em decorrência de análise de
processo administrativo.
3. ´O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros
tributos dos créditos relativos à nãocumulatividade das
contribuições aos Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 e para a
Seguridade Social (COFINS) art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da
Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da
Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.´
(REsp 1129435/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,
mas improvido. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO
ESCRITURAL DE IPI, PIS E COFINS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DEMORA DO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A
QUO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. 1. A
alegação genérica de violação do art. 535 do Código de
Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso
o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF. 2. Não enseja conhecimento a questão referente à
possibilidade de optar pela compensação na forma do art. 74 da
Lei n. 9.430/96, na redação que lhe deram as leis 10.637/02 e
10.833/03, tudo devidamente acrescido pela variação da taxa
SELIC, na forma do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95´, em face
da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Inexiste
interesse recursal quanto aos honorários, uma vez que a decisão
monocrática do relator que estabeleceu o percentual de 10%
(dez por cento) sobre a condenação não sofreu qualquer
alteração pelos julgados que se sucederam embargos de
declaração e agravo regimental , permanecendo incólume,
portanto. 4. Embora o REsp paradigma 1.035.847/RS trate de
crédito escritural de IPI, o entendimento nele proferido alberga
o reconhecimento de que não incide correção monetária sobre
créditos escriturais em geral, salvo se o seu ressarcimento,
compensação ou aproveitamento é obstado por resistência
ilegítima do Fisco.
5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do
protocolo dos pedidos administrativos cuja fruição foi
indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
03/05/2011, DJe 09/05/2011; EDcl nos EDcl no REsp
897.297/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
Fl. 172DF CARF MF
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I JUNIOR
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julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011. Recurso especial
conhecido em parte, e parcialmente provido.”
(STJ – 2T – REsp 1.268.980SC Rel. Ministro Humberto
Martins – j. 19.06.2012 – Dje 22.06.2012) – Grifouse.
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESSARCIMENTO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS
COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. (…).
2. Os créditos escriturais são aqueles provenientes do saldo
positivo de natureza fiscal obtido pelo contribuinte dentro de
cada período de apuração do ICMS ou do IPI.
3. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez
que considerou não incidir atualização monetária sobre créditos
escriturais de IPI quando, na verdade, se trata de correção
incidente sobre os valores devolvidos administrativamente pela
Fazenda Nacional a tal título.
4. O tratamento dispensado para os créditos reconhecidos
administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte não se
confundem com créditos escriturais de IPI, pois aqueles
configuram créditos reais e efetivos, devendo incidir a correção
monetária quando os valores forem devolvidos tardiamente pela
Fazenda Pública, a fim de evitar que o contribuinte fique ao
arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento
quando bem lhe conviesse.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para conhecer do recurso especial e darlhe provimento, a fim
de determinar a incidência da correção monetária sobre os
valores devolvidos administrativamente pelo fisco a título de IPI,
no período compreendido entre a data do pedido de
ressarcimento e a do efetivo pagamento.”
(STJ/1ª T EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 771.769/RS
Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima j. 05/10/2010 DJe
14/10/2010) – Grifouse.
Considerando, finalmente, que ao aplicar a SELIC aos créditos do sujeito
passivo, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, mas já vertido a em Pedido
de Ressarcimento, se está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo
tempo, compensando o contribuinte pela demora que o Estado demanda na avaliação dos
referidos pedidos, entendendo, inclusive, que é necessário que o faça com todo o cuidado e
responsabilidade, sendo certo que não se trata aqui de deferir um direito que não está contido
no ordenamento, mas sim, que decorre do sistema como um todo, e que vem sendo deferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, e que resgata uma jurisprudência já pacificada pela Câmara
Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste próprio Conselho, ainda quando sob o pálio do hoje
extinto Conselho Federal de Contribuintes.
Com relação ao direito de cômputo da SELIC até o esgotamento do crédito,
objeto do ressarcimento, tenho que decorre da própria lógica do sistema, pois que, estando o
Fl. 173DF CARF MF
Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
Processo nº 13852.000409/200217
Acórdão n.º 3402001.967
S3C4T2
Fl. 169
11
contribuinte pleiteando um crédito de determinada quantia, e não apurando débitos em valores
suficientes para uma única utilização, via compensação, dos seus referidos créditos, enquanto
aguarda os trâmites internos, muitas vezes durante anos a fio, deve os saldos não aproveitados
via compensação, sofrerem as correspondentes atualizações, pena de dar o direito com uma das
mãos, e limitalo com a outra.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para
reconhecer o direito a incidência da SELIC sobre os créditos desde a data do protocolo do
pedido de ressarcimento até o momento do efetivo usufruto deste direito pelo contribuinte, seja
mediante recebimento em espécie seja mediante compensação, até o exaurimento do crédito.
(Assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior Relator
Fl. 174DF CARF MF
Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0
4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201107
Quarta Câmara
Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.
Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigila.
PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO
A parte dispositiva do acórdão deve ser alterada para que se adequar ao que efetivamente restou decidido pelo Colegiado e que consta do voto condutor do acórdão.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2011-07-07T00:00:00Z
11516.001192/2007-62
201107
5124193
2014-12-19T00:00:00Z
3402-001.393
3402001393_11516001192200762_201107.pdf
2011
NAYRA BASTOS MANATTA
11516001192200762_5124193.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, de forma a adequar a parte dispositiva do acórdão ao que foi efetivamente decido pelo Colegiado e que consta do voto condutor, nos termos do voto.
2011-07-07T00:00:00Z
4742715
2011
2021-10-08T09:41:04.959Z
N
1713044041924345856
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S3C4T2
Fl. 1
1
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.001192/200762
Recurso nº 153.630 Embargos
Acórdão nº 3402001393 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 07 de julho de 2011
Matéria embargos
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado VONPAR REFRESCOS SA
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Anocalendário: 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.
Existente a contradição argüida os embargos declaratórios hão de ser
acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigila.
PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO
A parte dispositiva do acórdão deve ser alterada para que se adequar ao que
efetivamente restou decidido pelo Colegiado e que consta do voto condutor
do acórdão.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os
embargos declaratórios, com efeitos infringentes, de forma a adequar a parte dispositiva do
acórdão ao que foi efetivamente decido pelo Colegiado e que consta do voto condutor, nos
termos do voto.
Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora
N Redator designado.
EDITADO EM: 04/08/2011
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: GILSON MACEDO
ROSENBURG FILHO, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDAO
MINATEL (suplente), JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, GUSTAVO JUNQUEIRA
CARNEIRO LEÃO (suplente).
Fl. 1DF CARF MF
Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA
Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA
2
Relatório
Tratase de embargos declaratórios interposto pela PFN sob o argumento de
que a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de
Julgamento do CARF incorreu em contradição ao fazer constar na parte dispositiva do acórdão
no item II que “pelo voto de qualidade deuse provimento para considerar indispensável a
existência do AD para fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior,
Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível
a existência do AD” ao passo que no voto vencedor consta que
“Vale ressaltar que, ainda que tenha obtido, posteriormente, o
referido ato declaratório os efeitos por ele produzidos não
retroagem parta albergar atos anteriores à sua expedição.
Desta forma, entendo que correto o lançamento e a decisão
recorrida que o manteve por considerar que a redução de
alíquota em 50% referente ao beneficio fiscal previsto no art. 57,
I do RIPI/98 não poderia ter sido aplicada pela recorrente em
virtude da inexistência de ato declaratório proferido pela SRF
que concedesse o beneficio fiscal em questão.”
Conclui o voto vencedor por “dar provimento parcial ao recurso para
reconhecer o direito ao creditamento do IPI dos insumos aditivos SU 221, usado na lavadora de
retornáveis para remoção de ferrugem do gargalo; detergente para lavagem de garrafas
retornáveis; solvente comprint ref 168545Q branco, usado para diluir a tinta no processo de
codificação da linha de retornáveis”
É o relatório.
Voto
Conselheiro Nayra Bastos Manatta
Realmente embora o voto vencedor tenha considerado que efeitos do AD não
retroagem parta albergar atos anteriores à sua expedição, constou da parte dispositiva do
acórdão que foi dado provimento por qualidade para “considerar indispensável a existência do
AD para fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz
da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível a existência do
AD”
Fl. 2DF CARF MF
Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA
Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA
Processo nº 11516.001192/200762
Acórdão n.º 3402001393
S3C4T2
Fl. 2
3
Verificase assim uma inegável contradição entre o voto e a parte dispositiva
do acórdão, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos para sanala.
De fato o que foi decidido pelo Colegiado foi, pelo voto de qualidade,
NEGAR provimento ao recurso por “considerar indispensável a existência do AD para fruição
do beneficio fiscal” Neste posicionamento foram vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior,
Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível
a existência do AD
Assim sendo acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes para
que se altere a parte dispositiva do Acórdão embargado que passará a ter a seguinte redação:
Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da
seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconheceuse o direito ao creditamento do IPI
dos insumos aditivos SU 221, usado na lavadora de retornáveis para remoção de ferrugem do
gargalo; detergente para lavagem de garrafas retornáveis; solvente comprint ref 168545Q
branco, usado para diluir a tinta no processo de codificação da linha de retornáveis; e II) pelo
voto de qualidade negar provimento para considerar indispensável a existência do AD para
fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama
Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível a existência do AD. Fez
sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Nygaard OAB/RS n° 29.023.”
É como voto.
Nayra Bastos Manatta Relator
Fl. 3DF CARF MF
Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA
Assinado digitalmente em 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201209
Quarta Câmara
Contribuição para o PIS/PASEP CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem- se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
10730.900933/2009-54
5216577
2013-10-22T00:00:00Z
3402-001.889
Decisao_10730900933200954.pdf
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
10730900933200954_5216577.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
2012-09-25T00:00:00Z
4566881
2012
2021-10-08T08:59:00.341Z
N
1713041396196179968
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S3C4T2
Fl. 309
1
308
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10730900933/200954
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402001889 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25/09/2012
Matéria PIS
Recorrente CIEN CIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA
Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO II
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até
31/10/2003 submetem se à incidência cumulativa, desde que observados os
termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o
requisito do preço predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com
base no IGPM.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos
termos do voto do relator.
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos
Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco
Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).
Relatório
Fl. 394DF CARF MF
Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1
8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 10730900933/200954
Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 310
2
Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do acórdão
hostilizado, verbis:
Tratase de Declaração de Compensação Eletrônica
(27120.16189.310106.1.3.044091) – não homologada de débito
de IRPJ (cód. 236201), relativo ao período de apuração de
Dez/05, com crédito oriundo de pagamento considerado
indevido, a título de PIS (cód. 6912), recepcionada pela RFB em
31/01/2006, tudo conforme se verifica na cópia da Perd/Comp
constante dos autos (fls. 233/238).
A autoridade fiscal decidiu não homologar a compensação
efetuada, pois entendeu inexistir o direito creditório declarado
(fl. 239).
Cientificada da decisão (fl. 243 e 245), a contribuinte apresentou
Manifestação de Inconformidade (fls. 01/08), alegando em
resumo que:
1. reconhece que parte da compensação efetuada fora indevida,
pois usou taxa selic acumulada em percentual incorreto;
2. quanto ao restante da compensação declarada, a incorreção é
do despacho decisório;
3. contribuiu involuntariamente para o equívoco do despacho
decisório, pois prestou informações incorretas em documentos
fiscais;
4. firmou contratos a preços predeterminados, antes de 31/10/03
com FURNAS, GERASUL/TRACTEBEL e CERJ/AMPLA (dois
contratos), aprovados pela ANEEL, e com prazo de duração
superior a um ano;
5. as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas ao
PIS cumulativo (artigo 10 da Lei nº 10.833/03), mas
equivocadamente foram declaradas como sujeitas ao PIS não
cumulativo;
6. ao perceber as falhas retificou sua contabilidade, mas olvidou
de retificar sua DCTF;
7. erros de fato no cumprimento de obrigações acessórias não
impedem o reconhecimento do direito de crédito, pois houve
recolhido a maior;
8. em relação à diferença da contribuição cumulativa recolhida
a menor, decidiu adotar a postura excessivamente conservadora
de extinguila novamente acrescida de juros e multa de mora.
A contribuinte requer a homologação da compensação
declarada.
Em 20/04/10, a contribuinte, em Aditamento à Manifestação de
Inconformidade, solicita juntada de novas peças aos autos (fl.
247).
Fl. 395DF CARF MF
Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1
8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 10730900933/200954
Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 311
3
A 5ª Turma da DRJRIO II julgou improcedente a manifestação
de inconformidade, pois entendeu, após análise dos contratos
firmados com empresas fornecedoras de energia, descaber a
troca do regime nãocumulativo para o cumulativo, que geraria,
em tese, o crédito pleiteado.
A inconformada, então, interpôs recurso voluntário ao CARF
requerendo, em síntese, a nulidade da decisão da DRJ, pois
entendeu que a autoridade julgadora não apreciou todos os
argumentos apresentados na manifestação de inconformidade,
vez que ignorou a existência do Ofício nº 1431/2006SFF/
ANEEL. Requereu alternativamente reconhecimento do direito
creditório e homologação das compensações declaradas.
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, acolhendo razão
do recorrente (inexistência de apreciação do mencionado
Ofício), decidiu anular o acórdão recorrido, determinando o
proferimento de uma nova decisão de primeira instância, a fim
de examinar a aplicabilidade do Ofício SFF/ANELL nº
1431/2006 ao caso em questão.
Retornou, então, estes autos ao Colegiado para novo julgamento
do contencioso.
A 5ª Turma da DRJ/RJII julgou improcedente a manifestação de
inconformidade, nos termos do Acórdão nº 1339467, de 25/01/2012, cuja ementa abaixo
reproduzo:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 15/07/2005
Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.
A permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, na
hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03,
depende do caráter predeterminado do preço, que subsiste
somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira
alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula
contratual de reajuste, salvo situações excepcionais legalmente
previstas. Não sendo caso de exceção, o contrato regido com
cláusula de reajuste com base no IGPM, sucedâneo do IPCr.
Ofício ANEEL. Irrelevância no domínio de norma tributária.
Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação
das normas tributárias, seja em razão da forma inadequada
adotada, seja porque carece a autoridade que o subscreve
competência para alterar ou interpretar a legislação tributária,
mormente quando seu conteúdo é estranho ao domínio fiscal,
referindose apenas ao mercado de energia elétrica.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente
interpôs recurso voluntário ao CARF, requerendo, em síntese, que as receitas auferidas em
Fl. 396DF CARF MF
Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1
8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 10730900933/200954
Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 312
4
decorrência dos contratos com FURNAS, com GERASUL TRACTEBEL e com
CERJAMPLA estavam sujeitas à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, pois
foram celebrados antes de 31/10/2003, têm prazo de vigência superior a um ano, têm como
objeto o fornecimento de energia e contêm previsão de preço predeterminado.
Termina sua petição postulando que sejam consideradas as razões jurídicas
nelas expostas para reconhece o direito creditório pleiteado e homologar a compensação
declarada.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator
A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como
dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a
apreciar.
A recorrente alega que, equivocadamente apurou a contribuição com
incidência nãocumulativa, quando o correto, segundo seu entendimento, seria com incidência
cumulativa. Contudo, a autoridade julgadora de primeira instância assim não entendeu e
manteve a não homologação da compensação do débito fiscal declarado sob o fundamento de
que a contribuição é devida pelo regime não cumulativo, inexistindo, portanto, o crédito
(indébito) financeiro declarado.
Portanto, a pedra angular da lide posta nos autos restringese a decidir se o
recorrente deveria apurar o PIS e a Cofins no regime cumulativo ou no regime nãocumulativo.
A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com
incidência nãocumulativa assim dispõe:
“Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador
o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou classificação contábil.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas
compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas
operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas
auferidas pela pessoa jurídica.
§ 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o
valor do faturamento, conforme definido no caput.
(...).”
Posteriormente, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que instituiu a Cofins com
incidência nãocumulativa dispôs:
Fl. 397DF CARF MF
Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1
8/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 10730900933/200954
Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 313
5
“Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da
COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes
aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:
(...).
XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a
31 de outubro de 2003:
(...);
b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por
empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens
ou serviços;
(...).”
Por sua vez, o art. 15, desta mesma lei, com vigência a partir de 01/05/2004,
determinou:
“Art. 15. Aplica se à contribuição para o PIS/PASEP não
cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de
2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
(...);
V – nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta
Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004
Assim, de conformidade com estes dispositivos, as receitas decorrentes de
contratos de fornecimento de bens e/ ou serviços, a preço predeterminado, com prazo superior
a 1 (um) ano, a priori, estariam sujeitas à contribuição para o PIS com incidência cumulativa.
A Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho 2006, dispôs sobre a
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos
firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, in verbis:
Do Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas
decorrentes dos tipos de contratos que especifica, quando
firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.
Do Regime de Incidência
Art. 2º Permanecem tributadas no regime de cumulatividade,
ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não
cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as
receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de
outubro de 2003:
I com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de
planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
Fl. 398DF CARF MF
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Processo nº 10730900933/200954
Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 314
6
II com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por
empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens
ou serviços;
III de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço
predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa
jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de
economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos
posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas
em processo licitatório até aquela data; e
IV com prazo superior a 1 (um) ano, de revenda de imóveis,
desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação
imobiliária e construção de prédio destinado à venda.
Do Preço Predeterminado
Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço
predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como
remuneração da totalidade do objeto do contrato.
§ 1º Considerase também preço predeterminado aquele fixado
em moeda nacional por unidade de produto ou por período de
execução.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do
preço subsiste somente até a implementação, após a data
mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços
decorrente da aplicação:
I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou
II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio
econômicofinanceiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e
65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,
em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo
dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a
variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos
termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.
Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a
prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido
o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitarse
ão à incidência nãocumulativa das contribuições.
Nos termos da legislação supracitada, mantêmse no regime cumulativo as
receitas das pessoas jurídicas advindas de contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com
prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens a preço predeterminado,.
Regressando aos autos, entendo que não há lide sobre três dos quatro
requisitos para a exclusão das receitas advindas dos contratos com as FURNAS, com a
GERASUL/TRACTEBEL e com a CERJ/AMPLA do regime da nãocumulativida, quais
sejam: o fornecimento é de energia um bem sem nenhuma dúvida todos os contratos foram
Fl. 399DF CARF MF
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Processo nº 10730900933/200954
Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 315
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celebrados antes de 31/03/2003 e com prazos superiores a 1(um) ano. Resta, então, o último
requisito que prevê a necessidade do preço ser predeterminado.
A primeira instância entendeu que a legislação impõe a inclusão das receitas
no regime nãocumulativo quando ocorrer a primeira alteração de preço do fornecimento do
bem. No caso em questão, teria ocorrido a partir de 10/2004 nos contratos firmados com
FURNAS e GERASUL e a partir de 01/2004 no contrato firmado com a CERJ.
A recorrente apresenta o Ofício nº 1431/2006SFF/ANELL, cujo assunto é
uma consulta sobre os ajustes de preços previstos em cláusulas contratuais, para defender que
os reajustes praticados não descaracterizaram o preço predeterminado.
A Delegacia de Julgamento assim se pronunciou sobre a aplicação do Oficio
mencionado e sua relevância na descaracterizava do caráter predeterminado do preço, verbis:
O oficio, em geral, é peça de comunicação entre as pessoas
jurídicas que não inclui entre as suas finalidades a de revogar,
modificar ou alterar regras jurídicas vigentes legitimamente
inseridas no contexto jurídico de um ordenamento legal. As
normas citadas legais e infralegais determinam completamente a
conduta a ser adotada pelos contribuintes, servindo de pauta
plena na apreciação administrativa e até mesmo judicial.
Assim, se o ofício especificamente citado de algum modo alterou
aquelas regras excedeu o seu domínio de atuação, devendo ser
rejeitado nesta função, e se apenas ratificou os termos das
normas pertinentes tornase irrelevante para a decisão. Pensar
de modo contrário violaria não apenas aquelas regras, mas o
próprio princípio constitucional da legalidade, insculpido no art.
5º, inciso II, da Carta de 88:
(...)
Ora, não se reconhece no ofício mencionado – ou qualquer outro
– caráter legal, nem força normativa para complementar a
legislação de regência da matéria tratada, mormente quando se
trata do campo tributário, onde prevalece ainda o principio da
legalidade especial, também contemplado na Carta no seu art.
150, § 6º:
A regra constitucional acima citada não apenas põe em relevo a
segurança jurídica, constituindose em garantia para o próprio
contribuinte, como impede eventual discriminação ou
favorecimento caso se perpetrasse por meio de atos
administrativos (mesmos os normativos), sem falar de ofícios,
ou, quem sabe, memorandos ou emails, alterações em
dispositivos legais regentes das matérias citadas: “subsídio ou
isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão”. E o caso em exame, não há
dúvida, implica redução da base de cálculo por meio da
permissão da mudança, ao arrepio da lei, do regime da não
cumulatividade para o cumulativo, de onde, afinal de contas,
decorreria o alegado crédito.
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Processo nº 10730900933/200954
Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 316
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De fato, a pretensão heterodoxa de complementar o disposto na
Lei por meio de ofício afronta o Código Tributário Nacional, Lei
nº 5.172/66, conforme se depreende do seu art. 100, que autoriza
a complementação da legislação tributária, entre outros,
mediante atos normativos, excluindo, portanto, atos de mera
comunicação:
“Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas;
II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios”.
O ofício citado não se subsume em nenhuma destas hipóteses,
particularmente naquela contemplada pelo inciso I, pois nem é
ato normativo nem fora expedido por autoridade competente na
esfera da Administração Pública Direta Federal. Ademais, a
expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade
situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar)
o mercado de energia elétrica, sendo lhe vedado adentrar por
via oblíqua no domínio da tributação:
LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
(...)
Art. 2º. A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL tem por
finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, em
conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
Portanto, completamente estranha às atividades da ANEEL
legalmente definidas a função de interpretar, e muito menos a de
instituir, regras de natureza tributária. Aliás, o Ofício nem
mesmo é da Diretoria da ANEEL, mas da Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira.
Por outro lado, ad argumentandum tantum, se examinado o
conteúdo do ofício discutido verseá que não corresponde ao
que determina a lei a sua conclusão – na interpretação do
contribuinte de que o uso do IGPM não descaracteriza o preço
predeterminado. O fundamento da conclusão repousa no art. 27,
caput e inciso II do § 1º, da Lei nº 9.069/2006. A invocação do
dispositivo legitimase na referência do §3º, do Art. 3º, da IN
SRF nº 658/2006, antes citado, aqui reproduzido a fim de
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Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 317
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proporcionar uma visão sistemática do regramento do ponto
controverso
Instrução Normativa SRF nº 658/2006
“Art.3º. Para efeito desta Instrução Normativa, preço
predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como
remuneração da totalidade do objeto do contrato.
(...)
§3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,
em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo
dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a
variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos
termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.
(...)
Lei nº 9.069/2006
CAPÍTULO IV
Da Correção Monetária
“Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou
estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de
obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,
inclusive, somente poderá darse pela variação acumulada do
Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
I – (...)
II – aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender
bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem
produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo
de produção ou da variação de índice que reflita a variação
ponderada dos custos dos insumos utilizados;”
Ora, do primeiro dispositivo destacado (§3º, art. 3º, da IN
658/06) se extraem claramente duas regras:
(1) “Não descaracteriza o preço predeterminado o reajuste de
preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não
superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de
produção”;
(2) “Não descaracteriza o preço predeterminado o reajuste de
preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não
superior à variação de índice que reflita a variação ponderada
dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º
do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”.
Os contratos da contribuinte – acima analisados não se
subsumem à primeira regra (custo de produção), pois os ajustes
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Processo nº 10730900933/200954
Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 318
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acordados não se baseiam, muito menos são calculados, com
base na contabilidade de custo da empresa, mas em índice geral
de preços (no caso o IGPM). Pela mesma razão, também não se
subsumem à segunda regra (variação ponderada dos insumos),
pois o índice para espelhar a variação ponderada dos custos dos
insumos utilizados não pode ser um índice geral de preços de
toda a economia (tal como o IGPM), mas um índice
necessariamente mais específico, senão no nível de empresa pelo
menos no plano setorial. Concluise,portanto, que o tipo de
reajuste aplicado nos contratos da contribuinte não se
excepcionam da regra contida no §2º, do art. 3º, da IN 658/06.
O exame do segundo dispositivo citado acima (art. 27, caput e
inciso II do § 1º, da Lei nº 9.069/2006) corrobora a conclusão
acima, pois o caput do art. 27 estabelece uma regra geral de
correção monetária mediante um índice geral (na época o IPCr),
mas a regra derivada do inciso II, § 1º, art. 27, excepciona
justamente os contratos pelos quais a empresa se obrigue a
vender bens, prestar ou fornecer serviços para entrega futura. O
caso dos autos é regido pela regra geral (caput do art. 27), não
pela regra excepcional (inciso II, § 1º, art. 27), porque o IGPM
nada mais que um índice geral tal como o IPCr, e, neste sentido,
são equivalentes.
Notese que o próprio ofício, que ora se analisa, admite que o
IGPM seja uma espécie de sucedâneo do IPCr, mais ainda,
admite – em consonância com a Lei – que este não se aplica ao
caso de venda de bens (ou prestação de serviços) para entrega
futura, como acontece na situação dos autos:
“Nos termos do dispositivo ora citado, a regra geral é no sentido
de que a correção monetária de quaisquer negócios jurídicos
seja calculada com base no IPCr (índice de Preços ao
Consumidor — série r). Nada obstante, no caso de fornecimento
de bens e serviços a serem produzidos, a regra geral não se
aplicaria, sendo que o índice de reajuste deveria per
calculado/reajustado em função do custo de produção ou da
variação de índice que reflita a Variação ponderada dos custos
dos Insumos utilizados”.
No entanto, a Superintendência da ANEEL profere conclusão
contraditória e ambígua ao enunciar que o IGPM é índice que se
amolda ao comando legal do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e,
conseqüentemente, ao art. 109 da Lei nº 11.196/05 e ao § 3º do
art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de
2006. E essa ambigüidade suscitou a interpretação da
contribuinte no sentido de que poderia permanecer no regime
cumulativo autorizado pela ANEEL, provocando a compensação
declarada com crédito indevido, que pensou existir a partir da
premissa de que o reajuste nos seus contratos não
descaracterizava o caráter predeterminado do preço.
Contudo, a interpretação do ofício que o torna útil, revelase
quando é referenciado no objeto próprio de regulação da
ANEEL: o mercado de energia elétrica. Nesta interpretação
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Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 319
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teleológica, o Ofício esclarece que, com a extinção do IPCr, o
IGPM poderá ser utilizado nos contratos de fornecimento de
energia elétrica para fins de reajuste de preço, nada
interferindo, porém, no atributo de predeterminação do preço
nos contratos para entrega futura para fins tributários
Agora digo eu.
Respeito a análise feita pela Delegacia de Julgamento, contudo, discordo da
sua conclusão.
Conforme dito alhures, a APINE – Associação Brasileira dos Produtores
Independentes de Energia Elétrica – protocolou consulta com fins de averiguar a possibilidade
do “enquadramento dos índices utilizados para reajuste de preços dos contratos de compra e
venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003, nas disposições do inciso II
do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no
§ 3º da IN SRF nº 658/06, sejam eles o IGPM ou quaisquer previstos nos contratos
padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL ou contratos
celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época”.
Em resposta à consulta foi apresentado o Ofício 1431/2006SFF/ANELL,
com a seguinte conclusão:
(...)
Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao
comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente,
no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa
SRF nº 658, de 04 de julho de 2006.
(...)
De outra parte, resta ainda esclarecer que, conquanto tais fatos
não tenham sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 –
SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais índices
previstos nos contratos aprovados e/ou homologados pela
ANEEL, bem como nos contratos celebrados com condições
específicas, com base na regulamentação vigente à época, na
medida em que visam exatamente refletir a variação ponderada
dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder de compra
da moeda, enquadramse nas disposições do inciso II do § 1º do
art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições
do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº
658/06.
Nos termos da consulta formalizada pela APINE – Associação Brasileira dos
Produtores Independentes de Energia Elétrica, a correção do preço por índices previstos nos
contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com
condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, não descaracteriza o preço
predeterminado.
A ANEEL é a agência do governo competente para homologar as tarifas e
seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos. Deste modo, uma
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Acórdão n.º 3402001889
S3C4T2
Fl. 320
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sua resposta oficial sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão do
governo, sob pena de arranhar a segurança jurídica que sustenta o direito pátrio.
Feitas estas considerações, retornando aos autos, constatase que:
a) O contrato celebrado com a FURNAS, foi aprovado em
22.06.1998, pela Resolução ANEEL nº 192/98, e que
previa na cláusula 28 do contrato reajuste com base na
variação do IGPM;
b) O contrato o celebrado com GERASUL, também foi
aprovado em 22.06.1998, pela mesma Resolução
ANEEL n ° 192/98, e que previa na cláusula 28 do
contrato reajuste com base na variação do IGPM;
c) Os contratos celebrados com a CERJ/AMPLA (i) em
26.06.2002 e (ii) em 21.07.2003, foram aprovados pelo
Oficio n° 696/2003SFF/ANEEL, de 04.06.2003, e pelos
Despachos ANEEL nos 874/2003 e 445/2004, e que
previam na cláusula 12 e na cláusula 15,
respectivamente, de cada contrato reajuste com base na
variação do IGPM.
Portanto, todos os contratos foram aprovados pela ANEEL e possuíam
cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte que fica evidente que os reajustes praticados foram
dentro dos limites previstos na legislação, de forma a não descaracterizar o preço como
predeterminado.
Assim sendo, não vejo motivos para apurar a Cofins pelo regime da não
cumulatividade.
Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para permitir a
apuração do PIS referente ao mês de junho de 2005 no regime cumulativo.
Os autos devem retornar a Unidade de Origem para que seja apurado um
eventual indébito e compensado com os créditos tributários indicados pelo recorrente.
É como voto.
Sala das Sessões, em 25/09/2012
Gilson Macedo Rosenburg Filho
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2021-10-08T01:09:55Z
201211
Quarta Câmara
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2013-02-25T00:00:00Z
10280.722261/2009-85
201302
5186959
2013-02-25T00:00:00Z
3402-000.493
Decisao_10280722261200985.PDF
2013
Não se aplica
10280722261200985_5186959.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
2012-11-27T00:00:00Z
4493965
2012
RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
RELATÓRIO
Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis:
Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não Cumulativo, formulado pela contribuinte acima identificada, relativos ao 1º trimestre de 2007 no montante de R$ 5.788.847,81. Também constam dos autos Declarações de Compensações vinculadas aos créditos em tela.
A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o auto de infração e o relatório fiscal (fls. 488/494), seguido do despacho decisório de fl. 496, do parecer de fls. 499/500 e novamente do despacho decisório de fl. 501, por intermédio dos quais reconheceu apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 5.432.322,59, homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram adotados, em síntese, pelas autoridades fiscais os seguintes fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado:
a) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA INSUMOS ( Outros) OBJETO DE GLOSA: Foram glosadas as notas fiscais referentes a refratários, posto que os mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela empresa acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa estão em anexo. Foram glosados também os gastos de transportes referentes a refratários, uma vez que esses não são considerados como insumos, conforme já exposto acima.
b) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA DE INSUMOS (OUTROS PARTES E PEÇAS): Foram glosadas as notas fiscais referentes a peças e partes de reposição por se tratarem de produtos não utilizados nas máquinas e equipamentos, para a fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, estando assim, em desacordo com o disposto no Art. 3º , inciso II da Lei n° 10.637/2002, Lei n° 10.685 de 2004 e IN SRF n° 404/2004
c) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°, inciso II da IN SRF n° 404/ 2004- as notas fiscais referentes a esses serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços.
d) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo, denominadas:
-Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado para Utilização na Fabricação de Produtos Destinados a Venda ou na Prestação de Serviços 2004, 2005, 2006 e 2007;
- Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos);
- Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006 e jan/2007 a dez/2007, (1/12 avos);
-Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado), janeiro/2007, fevereiro/2007 e março/2007, elaborados por esta fiscalização, para se obter os créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º , § 2º, I, da IN 457/04, Lei nº 11.196/2005, Dec. 5.789/2006 e Dec. 5.988/2006, como também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada (2 anos) 1/24 avos por mês.
Cientificada do Auto de Infração em 07/04/2011 (AR à fl. 495) a interessada apresentou em 14/04/2011 a impugnação de fls. 534/600, na qual alega:
a) Quanto aos créditos oriundos de bens utilizados como insumos, a Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar glosas particularmente sobre: 1) refratários, aos reputá-los como despesas que não se enquadram como de manutenção de consumo rápido, considerando-se sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil e novecentos) dias e glosa dos desembolsos com transporte de refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos; 2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de janeiro de 2007 a março de 2007, mormente de peças e partes de reposição, conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam, pois, em descompasso com várias das normas aplicáveis; 3) Glosara-se, outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos alvo de glosas, sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, o que estaria em dissonância com o art. 8º, §4°, inciso II, da IN SRF 404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos relacionados a despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação de Serviços, Demonstrativo Ativo Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, e ainda, Demonstrativo Ativo Imobilizado de janeiro/2006 a dez/2006 e jan/2007 a dez/2007, e ainda oriundos da depreciação acelerada incentivada e respectivos produtos glosados, por suposta inadequação ao prescrito pelo art. 1º , § 2°, inc. I , da IN 457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto 5789/2006, Decreto 5988/2006, e edificações e instalações alusivas a produtos somente alcançados pelo crédito apurado desde janeiro de 2007, de conformidade ao art. 6º , da Lei 11.488/2007.
b) Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte e co-processamento de RGC rejeito gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido, incorporado ao alumínio final produzido. Naturalmente, que não poderia furtar-se a impugnante do creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril do alumínio produzido e exportado por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte, são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos serviços aplicados/consumidos no processo produtivo. Tratam-se de produtos que somente tem utilidade direta no processo fabril do alumínio, aliás, são produtos específicos da indústria do alumínio fabricado pela impugnante e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais registrar que a legislação que veicula a não-cumulatividade prescinda de tais exigências para assegurar o direito ao desconto dos créditos. Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis.
c) Aduz-se no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas ao Auto de Infração, que os valores de aquisição dos produtos compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento garantidor da não-cumulatividade sobre as exações sociais, consoante a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito não-cumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido enquadrado pela requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material refratário" como insumo. e a rigor, segundo a legislação regente da não-cumulatividade para o PIS, não há diversidade de tratamento de vez que seja considerando como insumo seja considerando como ativo imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não- cumulativo. A propósito, de há muito nossa Corte Especial, o STJ vem considerando, embora não especificamente para o regime da não-cumulatividade que o refratário gera direito ao creditamento, por se enquadrar como "material intermediário":
d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao produto final, sendo uma decorrência natural do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não-cumulativo de PIS relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos de pis não-cumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos das indústrias". Examinando-se o arquétipo legal bem se vê que - não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional.
e) Constata-se às claras que, ao longo de todo o processo produtivo que culmina com a produção do Alumínio, há íons de Alumínio dissolvidos no banho que vez por outra entram em contato com os ânodos. Tais íons dissolvidos desencadeiam o fenômeno designado por "back reaction", no qual parte do alumínio sofre reoxidação pelo C02, constituído na superfície do ânodo. Indiscutível, portanto, que o Ânodo como o coque calcinado de petróleo e as formas, filtros, refratários, o RGC, Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio tem contato direto com o alumínio líquido, desencadeado por meio de sua reação físico - química, e são aplicados diretamente/desgastados no processo produtivo. Logo, não há como, tecnicamente, recusar à impugnante o direito ao crédito de PIS sobre os dispêndios com o transporte dos mesmos.
f) Especificamente quanto aos bens adquiridos como Ativo Imobilizado, a Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada obstante haver acertadamente considerado a requerente que os valores gastos na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias da Contribuição o PIS, logo descabe, igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado.
g) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores de PIS a pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo contribuinte, efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de créditos de PIS sobre certas despesas, aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas ora questionadas.
h) Cabe voltar-nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.637/2002. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando-se ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante, por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente, de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere-se, não apenas é inexeqüível em face do processo produtivo e depreciação ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não fora minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante as decisões colacionadas alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Auto de Infração que permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos defendo-se objetivamente de tais glosas. O que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume mais uma glosa descabida.
i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo ao regime da não-cumulatividade aplicado ao PIS, concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não-cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçando-lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu-o pela EC 42/2003 ao PIS/PASEP, remetendo sua regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10.637/2002, que não apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara quais destes desembolsos permitiriam tal apropriação. Em outros termos, a não-cumulatividade tal como normatizada em nível infraconstitucional, nada obstante estar radicada ontologicamente na Constituição Federal, já é setorizada e parcial, atinge alguns nichos específicos da atividade econômica nacional e lhes faculta a apropriação de créditos sobre algumas específicas despesas inerentes à sua atividade produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já é restrito, hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja à luz da Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da Lei 10.637, apropriando-se dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 - para os setores previstos em lei, as contribuições serão não-cumulativas. Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.
j) Protesta pela produção de prova pericial, via auditagem suplementar, considerando-se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no processo produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.
Cientificada, em 08/06/2011, do Parecer Seort nº 464/2011 e do Despacho Decisório nº 188/2001 (AR à fl. 531) a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 602/641), na qual alega:
a) Quanto aos créditos oriundos de bens utilizados como insumos, a Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar glosas particularmente sobre: 1) refratários, aos reputá-los como despesas que não se enquadram como de manutenção de consumo rápido, considerando-se sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil e novecentos) dias e glosa dos desembolsos com transporte de refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos; 2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de janeiro de 2007 a março de 2007, mormente de peças e partes de reposição, conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam, pois, em descompasso com várias das normas aplicáveis; 3) Glosara-se, outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos alvo de glosas, sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, o que estaria em dissonância com o art. 8º, §4°, inciso II, da IN SRF 404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos relacionados a despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação de Serviços, Demonstrativo Ativo Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005, e ainda, Demonstrativo Ativo Imobilizado de janeiro/2006 a dez/2006 e jan/2007 a dez/2007, e ainda oriundos da depreciação acelerada incentivada e respectivos produtos glosados, por suposta inadequação ao prescrito pelo art. 1º , § 2°, inc. I , da IN 457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto 5789/2006, Decreto 5988/2006, e edificações e instalações alusivas a produtos somente alcançados pelo crédito apurado desde janeiro de 2007, de conformidade ao art. 6º , da Lei 11.488/2007.
b) Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte e co-processamento de RGC rejeito gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido, incorporado ao alumínio final produzido. Naturalmente, que não poderia furtar-se a impugnante do creditamento dos valores desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente inerentes ao processo fabril do alumínio produzido e exportado por pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte, são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos serviços aplicados/consumidos no processo produtivo. Tratam-se de produtos que somente tem utilidade direta no processo fabril do alumínio, aliás, são produtos específicos da indústria do alumínio fabricado pela impugnante e que, mais além, sofrem sim desgaste, consumo, e até mesmo contato físico com o alumínio em produção, conquanto não seja demais registrar que a legislação que veicula a não-cumulatividade prescinda de tais exigências para assegurar o direito ao desconto dos créditos. Ora, com toda a necessidade de que tais insumos sejam empregados de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não podem ser recusados enquanto serviços creditáveis.
c) Aduz-se no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas ao Auto de Infração, que os valores de aquisição dos produtos compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento garantidor da não-cumulatividade sobre as exações sociais, consoante a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito não-cumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido enquadrado pela requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material refratário" como insumo. e a rigor, segundo a legislação regente da não-cumulatividade para o PIS, não há diversidade de tratamento de vez que seja considerando como insumo seja considerando como ativo imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não- cumulativo. A propósito, de há muito nossa Corte Especial, o STJ vem considerando, embora não especificamente para o regime da não-cumulatividade que o refratário gera direito ao creditamento, por se enquadrar como "material intermediário":
d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao produto final, sendo uma decorrência natural do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não-cumulativo de PIS relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos de pis não-cumulativas, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos das indústrias". Examinando-se o arquétipo legal bem se vê que - não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional.
e) Constata-se às claras que, ao longo de todo o processo produtivo que culmina com a produção do Alumínio, há íons de Alumínio dissolvidos no banho que vez por outra entram em contato com os ânodos. Tais íons dissolvidos desencadeiam o fenômeno designado por "back reaction", no qual parte do alumínio sofre reoxidação pelo C02, constituído na superfície do ânodo. Indiscutível, portanto, que o Ânodo como o coque calcinado de petróleo e as formas, filtros, refratários, o RGC, Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio tem contato direto com o alumínio líquido, desencadeado por meio de sua reação físico - química, e são aplicados diretamente/desgastados no processo produtivo. Logo, não há como, tecnicamente, recusar à impugnante o direito ao crédito de PIS sobre os dispêndios com o transporte dos mesmos.
f) Especificamente quanto aos bens adquiridos como Ativo Imobilizado, a Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada obstante haver acertadamente considerado a requerente que os valores gastos na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases apuratórias da Contribuição o PIS, logo descabe, igualmente, a glosa sobre o ativo imobilizado.
g) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto de créditos sobre os valores de PIS a pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo contribuinte, efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de créditos de PIS sobre certas despesas, aquisições e dispêndios, não há discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas ora questionadas.
h) Cabe voltar-nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo imobilizado, a qual, com a devida vênia, causou estranheza, considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.637/2002. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizando-se ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que, data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade Fazendária é que a postulante, por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente, de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere-se, não apenas é inexeqüível em face do processo produtivo e depreciação ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo, como ainda não fora minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante as decisões colacionadas alhures, tais glosas também hão de ser inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Auto de Infração que permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais máquinas e equipamentos defendo-se objetivamente de tais glosas. O que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume mais uma glosa descabida.
i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo ao regime da não-cumulatividade aplicado ao PIS, concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não-cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI, traçando-lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu-o pela EC 42/2003 ao PIS/PASEP, remetendo sua regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC, pela Lei ordinária 10.637/2002, que não apenas elencara quais setores da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara quais destes desembolsos permitiriam tal apropriação. Em outros termos, a não-cumulatividade tal como normatizada em nível infraconstitucional, nada obstante estar radicada ontologicamente na Constituição Federal, já é setorizada e parcial, atinge alguns nichos específicos da atividade econômica nacional e lhes faculta a apropriação de créditos sobre algumas específicas despesas inerentes à sua atividade produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já é restrito, hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja à luz da Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda mais sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora extremamente conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições da Lei 10.637, apropriando-se dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do comando constitucional pós EC 42/2003 - para os setores previstos em lei, as contribuições serão não-cumulativas. Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.
j) Protesta pela produção de prova pericial, via auditagem suplementar, considerando-se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação direta e efetiva no processo produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.
A 3ª Turma da DRJ Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 01-23226, de 11 de outubro de 2011, cuja ementa abaixo transcrevo:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.
PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.
PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.
Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972.
PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.
No cálculo do PIS Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.
PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.
Na não-cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda.
Descontente com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzi-los.
Ressalto que não houve pedido de perícia.
Termina sua peça recursal requerendo integral provimento ao seu recurso para seja acolhidas as razões constantes no recurso voluntário, para o fim de desconstituir as glosas objeto do despacho decisório, objeto desta lide.
É o relatório.
VOTO
2021-10-08T08:56:31.731Z
N
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S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10280.722261/200985
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3402000.493 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 27 de novembro de 2012
Assunto Solicitação de Diligência
Recorrente ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
Recorrida Delegacia Federal do Brasil de Julgamento Belém (PA)
RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção
de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,
nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos
Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,
Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
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Processo nº 10280.722261/200985
Resolução nº 3402000.493
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RELATÓRIO
Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso
voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis:
Tratase de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não
Cumulativo, formulado pela contribuinte acima identificada, relativos
ao 1º trimestre de 2007 no montante de R$ 5.788.847,81. Também
constam dos autos Declarações de Compensações vinculadas aos
créditos em tela.
A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a
apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o auto de
infração e o relatório fiscal (fls. 488/494), seguido do despacho
decisório de fl. 496, do parecer de fls. 499/500 e novamente do
despacho decisório de fl. 501, por intermédio dos quais reconheceu
apenas parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 5.432.322,59,
homologando as compensações até o limite do mesmo. Foram
adotados, em síntese, pelas autoridades fiscais os seguintes
fundamentos para glosa de parcela do crédito pleiteado:
a) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA INSUMOS ( Outros)
OBJETO DE GLOSA: Foram glosadas as notas fiscais referentes a
refratários, posto que os mesmos não se caracterizam como gastos de
manutenção de consumo rápido, visto que é substituído a intervalos
superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela empresa
acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa
estão em anexo. Foram glosados também os gastos de transportes
referentes a refratários, uma vez que esses não são considerados como
insumos, conforme já exposto acima.
b) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA DE INSUMOS (OUTROS
PARTES E PEÇAS): Foram glosadas as notas fiscais referentes a
peças e partes de reposição por se tratarem de produtos não utilizados
nas máquinas e equipamentos, para a fabricação dos bens ou produtos
destinados à venda, estando assim, em desacordo com o disposto no
Art. 3º , inciso II da Lei n° 10.637/2002, Lei n° 10.685 de 2004 e IN
SRF n° 404/2004
c) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO
INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°, inciso II da IN SRF n°
404/ 2004 as notas fiscais referentes a esses serviços, objeto da
relação em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas
por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados ou consumidos
na prestação de serviços.
d) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO
DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo,
denominadas:
Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado para
Utilização na Fabricação de Produtos Destinados a Venda ou na
Prestação de Serviços 2004, 2005, 2006 e 2007;
Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos);
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Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006 e jan/2007 a
dez/2007, (1/12 avos);
Memória de cálculo da Depreciação (Base do Ativo Imobilizado),
janeiro/2007, fevereiro/2007 e março/2007, elaborados por esta
fiscalização, para se obter os créditos decorrentes de depreciação
acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem
de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1º , § 2º, I, da IN
457/04, Lei nº 11.196/2005, Dec. 5.789/2006 e Dec. 5.988/2006, como
também as edificações e instalações, que se referem a produtos só
abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007,
conforme disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada
(2 anos) 1/24 avos por mês.
Cientificada do Auto de Infração em 07/04/2011 (AR à fl. 495) a
interessada apresentou em 14/04/2011 a impugnação de fls. 534/600,
na qual alega:
a) Quanto aos créditos oriundos de bens utilizados como insumos, a
Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar glosas
particularmente sobre: 1) refratários, aos reputálos como despesas
que não se enquadram como de manutenção de consumo rápido,
considerandose sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil
e novecentos) dias e glosa dos desembolsos com transporte de
refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos;
2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de janeiro de
2007 a março de 2007, mormente de peças e partes de reposição,
conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas
diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam, pois,
em descompasso com várias das normas aplicáveis; 3) Glosarase,
outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos
alvo de glosas, sob o fundamento de que não se enquadrariam como
bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens
destinados à venda, o que estaria em dissonância com o art. 8º, §4°,
inciso II, da IN SRF 404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos
relacionados a despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para
emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação
de Serviços, Demonstrativo Ativo Imobilizado de maio/2004 a
dezembro/2005, e ainda, Demonstrativo Ativo Imobilizado de
janeiro/2006 a dez/2006 e jan/2007 a dez/2007, e ainda oriundos da
depreciação acelerada incentivada e respectivos produtos glosados,
por suposta inadequação ao prescrito pelo art. 1º , § 2°, inc. I , da IN
457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto 5789/2006, Decreto 5988/2006, e
edificações e instalações alusivas a produtos somente alcançados pelo
crédito apurado desde janeiro de 2007, de conformidade ao art. 6º , da
Lei 11.488/2007.
b) Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos, a
autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados
como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo,
particularmente o de transporte e coprocessamento de RGC – rejeito
gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido,
incorporado ao alumínio final produzido. Naturalmente, que não
poderia furtarse a impugnante do creditamento dos valores
desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente
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inerentes ao processo fabril do alumínio produzido e exportado por
pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte,
são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que
ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da
Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho
Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos
serviços aplicados/consumidos no processo produtivo. Tratamse de
produtos que somente tem utilidade direta no processo fabril do
alumínio, aliás, são produtos específicos da indústria do alumínio
fabricado pela impugnante e que, mais além, sofrem sim desgaste,
consumo, e até mesmo contato físico com o alumínio em produção,
conquanto não seja demais registrar que a legislação que veicula a
nãocumulatividade prescinda de tais exigências para assegurar o
direito ao desconto dos créditos. Ora, com toda a necessidade de que
tais insumos sejam empregados de modo direto, na geração do
alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos
acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como,
igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação
direta, que, portanto, não podem ser recusados enquanto serviços
creditáveis.
c) Aduzse no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas
ao Auto de Infração, que os valores de aquisição dos produtos
compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o
transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista
inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento
garantidor da nãocumulatividade sobre as exações sociais, consoante
a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que
a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que
considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito não
cumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido enquadrado pela
requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação
é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material
refratário" como insumo. e a rigor, segundo a legislação regente da
nãocumulatividade para o PIS, não há diversidade de tratamento de
vez que seja considerando como insumo seja considerando como ativo
imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não cumulativo. A
propósito, de há muito nossa Corte Especial, o STJ vem considerando,
embora não especificamente para o regime da nãocumulatividade que
o refratário gera direito ao creditamento, por se enquadrar como
"material intermediário":
d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas
internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao
produto final, sendo uma decorrência natural do processo de
industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não
cumulativo de PIS relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito
pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material
refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas
reembolsáveis via créditos de pis nãocumulativas, até pela natureza
estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria
siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes
são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores
alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que
existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza
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palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio
fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a
legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a
não integração ao processo de industrialização do produto final
respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses
materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento
em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos
orçamentos das indústrias". Examinandose o arquétipo legal bem se
vê que não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser
qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do
produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais
refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a
exigência infraconstitucional.
e) Constatase às claras que, ao longo de todo o processo produtivo
que culmina com a produção do Alumínio, há íons de Alumínio
dissolvidos no banho que vez por outra entram em contato com os
ânodos. Tais íons dissolvidos desencadeiam o fenômeno designado por
"back reaction", no qual parte do alumínio sofre reoxidação pelo C02,
constituído na superfície do ânodo. Indiscutível, portanto, que o Ânodo
como o coque calcinado de petróleo e as formas, filtros, refratários, o
RGC, Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho
Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio tem contato direto
com o alumínio líquido, desencadeado por meio de sua reação físico
química, e são aplicados diretamente/desgastados no processo
produtivo. Logo, não há como, tecnicamente, recusar à impugnante o
direito ao crédito de PIS sobre os dispêndios com o transporte dos
mesmos.
f) Especificamente quanto aos bens adquiridos como Ativo Imobilizado,
a Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo
Imobilizado, nada obstante haver acertadamente considerado a
requerente que os valores gastos na aquisição de bens, inclusive
máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado
devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases
apuratórias da Contribuição o PIS, logo descabe, igualmente, a glosa
sobre o ativo imobilizado.
g) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa
ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto
de créditos sobre os valores de PIS a pagar, desde que os bens ou
serviços reputados creditáveis pelo contribuinte, efetivamente, sejam
insumos empregados na prestação de serviços e produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive
combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando
as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de
regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de
créditos de PIS sobre certas despesas, aquisições e dispêndios, não há
discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas ora
questionadas.
h) Cabe voltarnos com maior detença à glosa das máquinas e
equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo
imobilizado, a qual, com a devida vênia, causou estranheza,
considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.637/2002. O
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Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21
de novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e
desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo
de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por
pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas
das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela
reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado
não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e
equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da
requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria
observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não
teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do
crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos
adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizandose ao revés
da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas
e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que,
data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade
Fazendária é que a postulante, por uma questão de tempo real de
depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo
de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,
de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta
apontada no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o
mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas,
seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a requerente,
efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos
adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a
periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência
supra, contudo, reiterese, não apenas é inexeqüível em face do
processo produtivo e depreciação ordinária das máquinas e
equipamentos empregados no mesmo, como ainda não fora
minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante
as decisões colacionadas alhures, tais glosas também hão de ser
inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta
exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido
reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se
enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo
Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda,
restando excluídos assim móveis, ferramentas, instrumentos,
construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a
inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e
equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento
aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da
razão pela qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos,
ao menos referidos em uma planilha anexa ao Auto de Infração que
permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais
máquinas e equipamentos defendose objetivamente de tais glosas. O
que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como
máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e
empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a
periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se
desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em
cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume mais uma glosa
descabida.
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i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo
ao regime da nãocumulatividade aplicado ao PIS, concluindo que a
Constituição Federal previu o regime da nãocumulatividade
originariamente para o ICMS e IPI, traçandolhes com precisão os
limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeuo pela EC 42/2003
ao PIS/PASEP, remetendo sua regulamentação à legislação
infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC,
pela Lei ordinária 10.637/2002, que não apenas elencara quais setores
da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre
determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara quais
destes desembolsos permitiriam tal apropriação. Em outros termos, a
nãocumulatividade tal como normatizada em nível infraconstitucional,
nada obstante estar radicada ontologicamente na Constituição
Federal, já é setorizada e parcial, atinge alguns nichos específicos da
atividade econômica nacional e lhes faculta a apropriação de créditos
sobre algumas específicas despesas inerentes à sua atividade
produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já é restrito,
hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja à luz da
Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda mais
sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de
outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e
que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No
caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora extremamente
conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições
da Lei 10.637, apropriandose dos créditos gerados apenas pelas
aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais,
conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do
comando constitucional pós EC 42/2003 para os setores previstos em
lei, as contribuições serão nãocumulativas. Simples. Nada obstante,
amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita
posição doutrinária.
j) Protesta pela produção de prova pericial, via auditagem
suplementar, considerandose a incompatibilidade entre a escrita
contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N.
Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva
utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação
direta e efetiva no processo produtivo da requerente, desde já
indicando Assistente técnico.
Cientificada, em 08/06/2011, do Parecer Seort nº 464/2011 e do
Despacho Decisório nº 188/2001 (AR à fl. 531) a interessada
apresentou manifestação de inconformidade (fls. 602/641), na qual
alega:
a) Quanto aos créditos oriundos de bens utilizados como insumos, a
Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar glosas
particularmente sobre: 1) refratários, aos reputálos como despesas
que não se enquadram como de manutenção de consumo rápido,
considerandose sua substituição em intervalos maiores que 1900 (mil
e novecentos) dias e glosa dos desembolsos com transporte de
refratários por haver recusado a estes últimos a qualidade de insumos;
2) glosa dos créditos advindos de compra de Insumos de janeiro de
2007 a março de 2007, mormente de peças e partes de reposição,
conquanto fossem reconhecidamente aplicadas às máquinas aplicadas
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diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam, pois,
em descompasso com várias das normas aplicáveis; 3) Glosarase,
outrossim, créditos gerados pelos serviços empregados como insumos
alvo de glosas, sob o fundamento de que não se enquadrariam como
bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens
destinados à venda, o que estaria em dissonância com o art. 8º, §4°,
inciso II, da IN SRF 404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos
relacionados a despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para
emprego na fabricação de produtos destinados à Venda ou Prestação
de Serviços, Demonstrativo Ativo Imobilizado de maio/2004 a
dezembro/2005, e ainda, Demonstrativo Ativo Imobilizado de
janeiro/2006 a dez/2006 e jan/2007 a dez/2007, e ainda oriundos da
depreciação acelerada incentivada e respectivos produtos glosados,
por suposta inadequação ao prescrito pelo art. 1º , § 2°, inc. I , da IN
457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto 5789/2006, Decreto 5988/2006, e
edificações e instalações alusivas a produtos somente alcançados pelo
crédito apurado desde janeiro de 2007, de conformidade ao art. 6º , da
Lei 11.488/2007.
b) Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos, a
autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados
como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo,
particularmente o de transporte e coprocessamento de RGC – rejeito
gasto de cubas, que se cuida de um resíduo gasto, consumido,
incorporado ao alumínio final produzido. Naturalmente, que não
poderia furtarse a impugnante do creditamento dos valores
desembolsados com o transporte destes rejeitos, que são sabidamente
inerentes ao processo fabril do alumínio produzido e exportado por
pessoa jurídica como a requerente. Os dispêndios com este transporte,
são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio há que
ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da
Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho
Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos
serviços aplicados/consumidos no processo produtivo. Tratamse de
produtos que somente tem utilidade direta no processo fabril do
alumínio, aliás, são produtos específicos da indústria do alumínio
fabricado pela impugnante e que, mais além, sofrem sim desgaste,
consumo, e até mesmo contato físico com o alumínio em produção,
conquanto não seja demais registrar que a legislação que veicula a
nãocumulatividade prescinda de tais exigências para assegurar o
direito ao desconto dos créditos. Ora, com toda a necessidade de que
tais insumos sejam empregados de modo direto, na geração do
alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos
acatar a glosa dos serviços de transporte dos itens em voga, como,
igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação
direta, que, portanto, não podem ser recusados enquanto serviços
creditáveis.
c) Aduzse no termo de Encerramento de Ação Fiscal, e razões anexas
ao Auto de Infração, que os valores de aquisição dos produtos
compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o
transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista
inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento
garantidor da nãocumulatividade sobre as exações sociais, consoante
a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que
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Resolução nº 3402000.493
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a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que
considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito não
cumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido enquadrado pela
requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação
é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material
refratário" como insumo. e a rigor, segundo a legislação regente da
nãocumulatividade para o PIS, não há diversidade de tratamento de
vez que seja considerando como insumo seja considerando como ativo
imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não cumulativo. A
propósito, de há muito nossa Corte Especial, o STJ vem considerando,
embora não especificamente para o regime da nãocumulatividade que
o refratário gera direito ao creditamento, por se enquadrar como
"material intermediário":
d) Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas
internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao
produto final, sendo uma decorrência natural do processo de
industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não
cumulativo de PIS relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito
pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material
refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas
reembolsáveis via créditos de pis nãocumulativas, até pela natureza
estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria
siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes
são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores
alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que
existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza
palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio
fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a
legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a
não integração ao processo de industrialização do produto final
respectivo. Curioso, aliás, a Fiscalização aduzir que "o desgaste desses
materiais está ligado às despesas com a manutenção do equipamento
em perfeito funcionamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos
orçamentos das indústrias". Examinandose o arquétipo legal bem se
vê que não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser
qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do
produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais
refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a
exigência infraconstitucional.
e) Constatase às claras que, ao longo de todo o processo produtivo
que culmina com a produção do Alumínio, há íons de Alumínio
dissolvidos no banho que vez por outra entram em contato com os
ânodos. Tais íons dissolvidos desencadeiam o fenômeno designado por
"back reaction", no qual parte do alumínio sofre reoxidação pelo C02,
constituído na superfície do ânodo. Indiscutível, portanto, que o Ânodo
como o coque calcinado de petróleo e as formas, filtros, refratários, o
RGC, Borra/Banho/Alumínio Recuperado, Beneficiamento de Banho
Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio tem contato direto
com o alumínio líquido, desencadeado por meio de sua reação físico
química, e são aplicados diretamente/desgastados no processo
produtivo. Logo, não há como, tecnicamente, recusar à impugnante o
direito ao crédito de PIS sobre os dispêndios com o transporte dos
mesmos.
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Resolução nº 3402000.493
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f) Especificamente quanto aos bens adquiridos como Ativo Imobilizado,
a Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo
Imobilizado, nada obstante haver acertadamente considerado a
requerente que os valores gastos na aquisição de bens, inclusive
máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado
devem ser recuperados enquanto créditos dedutíveis das bases
apuratórias da Contribuição o PIS, logo descabe, igualmente, a glosa
sobre o ativo imobilizado.
g) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa
ausência de amarras, restrições, condicionantes ao direito de desconto
de créditos sobre os valores de PIS a pagar, desde que os bens ou
serviços reputados creditáveis pelo contribuinte, efetivamente, sejam
insumos empregados na prestação de serviços e produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive
combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando
as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de
regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto de
créditos de PIS sobre certas despesas, aquisições e dispêndios, não há
discrepância relevante que justifique a manutenção das glosas ora
questionadas.
h) Cabe voltarnos com maior detença à glosa das máquinas e
equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu ativo
imobilizado, a qual, com a devida vênia, causou estranheza,
considerando, de plano, a permissão constante da Lei 10.637/2002. O
Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21
de novembro de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e
desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo
de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por
pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas
das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela
reside no fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado
não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e
equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da
requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria
observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não
teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do
crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos
adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizandose ao revés
da periodicidade excepcional dos 1/12 sobre a totalidade das máquinas
e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que,
data vênia, desmantela a pretensão esposada pela Autoridade
Fazendária é que a postulante, por uma questão de tempo real de
depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo
de industrialização, não se apropria de tais créditos automaticamente,
de modo que pelas suas especificidades, é evidente que a conduta
apontada no Auto, seria, como é, impraticável. Ante tal quadro, o
mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas,
seria a demonstração por parte da Fiscalização de que a requerente,
efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos
adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, sem observar a
periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência
supra, contudo, reiterese, não apenas é inexeqüível em face do
processo produtivo e depreciação ordinária das máquinas e
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Resolução nº 3402000.493
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equipamentos empregados no mesmo, como ainda não fora
minimamente exposta pela autoridade fazendária, pelo que, consoante
as decisões colacionadas alhures, tais glosas também hão de ser
inteiramente desconstituídas. Do que é possível inferir da sucinta
exposição declinada pela autoridade fazendária, não teria sido
reconhecido benefício para tais itens na medida em que não se
enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo
Imobilizado, empregados na fabricação de produtos para venda,
restando excluídos assim móveis, ferramentas, instrumentos,
construção civil, veículos e demais que estariam, segundo a
inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e
equipamentos que gerariam crédito consoante o ordenamento
aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma clara indicação da
razão pela qual e nem tampouco quais seriam estes itens específicos,
ao menos referidos em uma planilha anexa ao Auto de Infração que
permita à postulante compreender o porquê da desconsideração de tais
máquinas e equipamentos defendose objetivamente de tais glosas. O
que se tem por certo é que os itens qualificados pela postulante como
máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e
empregados na produção do alumínio destinado à venda, respeitada a
periodicidade prevista nas normas aludidas. O Fiscal não se
desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não somente em
cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume mais uma glosa
descabida.
i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário relativo
ao regime da nãocumulatividade aplicado ao PIS, concluindo que a
Constituição Federal previu o regime da nãocumulatividade
originariamente para o ICMS e IPI, traçandolhes com precisão os
limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeuo pela EC 42/2003
ao PIS/PASEP, remetendo sua regulamentação à legislação
infraconstitucional, o que já havia sido levado a efeito antes da EC,
pela Lei ordinária 10.637/2002, que não apenas elencara quais setores
da economia seriam autorizados a se apropriar de créditos sobre
determinadas despesas e encargos, como ainda discriminara quais
destes desembolsos permitiriam tal apropriação. Em outros termos, a
nãocumulatividade tal como normatizada em nível infraconstitucional,
nada obstante estar radicada ontologicamente na Constituição
Federal, já é setorizada e parcial, atinge alguns nichos específicos da
atividade econômica nacional e lhes faculta a apropriação de créditos
sobre algumas específicas despesas inerentes à sua atividade
produtiva, de sorte que o sistema tal como está posto já é restrito,
hermético e de exegese clara. Não há como nem porque, seja à luz da
Constituição, seja à luz da aludida lei ordinária, reduzir ainda mais
sua amplitude, ainda mais com base em interpretações extraídas de
outras normas ou decisões que são eminentemente interpretativas, e
que como tais, não podem inovar nem positiva nem negativamente. No
caso vertente, convém ressaltar que a impugnante fora extremamente
conservadora na medida em que seguira religiosamente as disposições
da Lei 10.637, apropriandose dos créditos gerados apenas pelas
aquisições e despesas de aplicação direta listadas nos diplomas legais,
conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do
comando constitucional pós EC 42/2003 para os setores previstos em
lei, as contribuições serão nãocumulativas. Simples. Nada obstante,
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Resolução nº 3402000.493
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amargara as glosas inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita
posição doutrinária.
j) Protesta pela produção de prova pericial, via auditagem
suplementar, considerandose a incompatibilidade entre a escrita
contábil da Albrás do período, e as razões de glosa suscitadas pela N.
Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a de ratificar a efetiva
utilização dos bens e serviços glosados como insumos de aplicação
direta e efetiva no processo produtivo da requerente, desde já
indicando Assistente técnico.
A 3ª Turma da DRJ Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade
procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 0123226, de 11 de outubro de 2011, cuja
ementa abaixo transcrevo:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.
ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a
argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que
integram a legislação tributária.
PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não
possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação
tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário
Nacional.
PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.
Considerase não formulado o pedido de perícia que deixa de atender
aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972.
PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.
No cálculo do PIS NãoCumulativo somente podem ser descontados
créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim
entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção
ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam
incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados
por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na
produção ou fabricação do produto.
PIS/PASEP NÃOCUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.
Na nãocumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar
créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,
incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens
incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização
na produção de bens destinados à venda.
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Descontente com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o
sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos
apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzilos.
Ressalto que não houve pedido de perícia.
Termina sua peça recursal requerendo integral provimento ao seu recurso para
seja acolhidas as razões constantes no recurso voluntário, para o fim de desconstituir as glosas
objeto do despacho decisório, objeto desta lide.
É o relatório.
VOTO
Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.
A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como
dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a
apreciar.
A Autoridade Fiscal e a Delegacia de Julgamento partem da premissa de que
para serem considerados insumos os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na
produção ou fabricação do bem. Conceito parecido com o utilizado pelo Parecer Normativo
CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Com base nesta premissa glosou insumos que entendia
não se subsumirem a regra acima descrita.
Neste contexto foram glosados os custos de transporte e coprocessamento de
rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de
borra de alumínio e refratários e os respectivos transportes e de transporte de rejeitos
industriais. Além destas glosas, foram efetuadas exclusões referentes aos custos com máquinas
e equipamentos, aos custos com peças de manutenção e aos custos alusivos às edificações.
Inconformado com todas essas glosas, o contribuinte apresentou recurso
detalhando o seu processo produtivo e esclareceu que as máquinas e equipamentos fazem parte
de seu parque produtivo e as edificações são os estabelecimentos que abrigam seu parque
industrial.
Ao meu sentir, o conceito utilizado de insumo utilizado pelo Legislador na
apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota
uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal
abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de
produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.
Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos
referentes a nãocumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado
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como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a
possibilidade de aproveitamento do crédito.
Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que a Unidade
de Origem emita um parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios
realizados a título de transporte e coprocessamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de
beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o
transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da
eventual inexistência desses gastos.
Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as
edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos.
Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindolhe o
prazo de trinta dias para, querendo, pronunciarse sobre o feito.
Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para
prosseguimento do rito processual.
É como voto.
Sala das Sessões, em 27/11/2012
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201211
Quarta Câmara
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2013-02-28T00:00:00Z
10467.902153/2009-14
201302
5187910
2013-02-28T00:00:00Z
3402-000.496
Decisao_10467902153200914.PDF
2013
Não se aplica
10467902153200914_5187910.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
2012-11-28T00:00:00Z
4502898
2012
RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
RELATÓRIO
Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis:
Trata o presente processo de Pedido Restituição e Declaração de Compensação PER/DCOMP- nº 21053.66235.131205.1.3.04-9720, de fls.01/04, com os seguintes créditos e débitos, respectivamente: COFINS: Data de Arrecadação: 15/03/2004. PIS/Pasep e COFINS - Período de Apuração: dezembro de 2005.
2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.05, do Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa -PB com base nas seguintes constatações, in verbis:
Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 798,93.
A partir das características do darf discriminado no Per/dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.
3. Cientificada de tal negativa na data de 01/06/2009, a contribuinte apresentou em 26/06/2009 a manifestação de inconformidade de fl.07/08, na qual alega:
3.1. que, de acordo com o art.3º § 2º, da Lei nº 10.485 de 03 de julho de 2002, ficaram reduzidas a zero por cento as alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista com as vendas dos produtos de que trata o inciso I- caput, do referido artigo;
3.2.sendo assim, por ser comerciante varejista de peças de veículos relacionados nos anexos I e II da Lei supracitada, entende que tem direito à tal redução;
3.3. em levantamento realizado nas saídas de mercadorias, foi verificado que no ano calendário de 2004, o pagamento de 3% da Cofins teve como base de cálculo a receita bruta mensal, daí o valor da Cofins recolhido a maior, conforme levantamento ora demonstrado (planilha que compõe a manifestação de conformidade);
3.4.desta forma, o pagamento da Cofins referente ao mês de fevereiro de 2004 realizado em 15/03/2004, correspondente a R$ 956,88 é superior ao realmente devido que corresponde a R$ 157,95, havendo um pagamento a maior de R$ 798,93;
3.5. informa que pelas razões ora apresentadas procedeu em 06/06/2009 à retificação da DIPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004(Ficha 26- A) e da DCTF informando a Cofins devida no valor de R$ 157,95
3.6. solicita, em face do exposto, que seja considerada a compensação declarada no Per/Dcomp de nº 21053.66235.131205.1.3.04-9720;
3.7.junta cópia dos recibos da DCTF retificadora correspondentes ao 1º trimestre de 2004.
4. Foram juntadas aos presentes autos por esta julgadora a seguinte duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de fevereiro de 2004, datadas 12/05/2004 e 05/06/2009.
A 2ª Turma da DRJ Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 11-33220, de 24 de março de 2011, cuja ementa abaixo transcrevo:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo.
Diante da decisão proferida pela primeira instância administrativa, apresentou recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que:
A empresa atua no ramo de comércio de peças e acessórios para veículos, logicamente obrigada a efetuar compras aos fornecedores dos produtos de autopeças e próprios para máquinas e veículos autopropulsados, ambos no anexo I e II da Lei nº 10.485 de 03/07/2002, art. 3º, bem como direito ao PIS/Cofins reduzido a 0% as alíquotas, relativamente à receita bruta auferidas dos mesmos produtos;
No direito de deduzir no seu faturamento as vendas de produtos tributados pela alíquota zero, a empresa apresentou na época, retificadora das DCTF e DIPJ, porque recolheu a maior a Cofins do mês de 02/2004. Dentro da possibilidade de provas necessárias e com a finalidade de convencer as autoridade julgadoras, anexamos cópias das notas fiscais de aquisição porque nelas se verificam mercadorias adquiridas com classificações fiscais para o PIS e Cofins.
Termina seu recurso requerendo a procedência total de seu pedido, baseado nas razões recursais apresentadas.
É o relatório.
VOTO
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Fl. 100
1
99
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10467.902153/200914
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3402000.496 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 28 de novembro de 2012
Assunto Solicitação de Diligência
Recorrente LOJAO DO VOLKS PECAS E ACESSORIOS LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Recorrida Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE)
RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção
de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência,
nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos
Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,
Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
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Processo nº 10467.902153/200914
Resolução nº 3402000.496
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RELATÓRIO
Com o objetivo de elucidar os fatos ocorridos até a propositura deste recurso
voluntário, reproduzo o relatório da decisão vergastada, verbis:
Trata o presente processo de Pedido Restituição e Declaração de
Compensação – PER/DCOMP nº 21053.66235.131205.1.3.049720,
de fls.01/04, com os seguintes créditos e débitos, respectivamente:
COFINS: Data de Arrecadação: 15/03/2004. PIS/Pasep e COFINS
Período de Apuração: dezembro de 2005.
2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.05,
do Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa PB com
base nas seguintes constatações, in verbis:
“Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito
original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 798,93.
A partir das características do darf discriminado no Per/dcomp acima
identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo
relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos
do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação
dos débitos informados no Per/Dcomp.”
3. Cientificada de tal negativa na data de 01/06/2009, a contribuinte
apresentou em 26/06/2009 a manifestação de inconformidade de
fl.07/08, na qual alega:
3.1. que, de acordo com o art.3º § 2º, da Lei nº 10.485 de 03 de julho
de 2002, ficaram reduzidas a zero por cento as alíquotas da Cofins e
da Contribuição para o PIS/Pasep, relativamente à receita bruta
auferida por comerciante atacadista ou varejista com as vendas dos
produtos de que trata o inciso I caput, do referido artigo;
3.2.sendo assim, por ser comerciante varejista de peças de veículos
relacionados nos anexos I e II da Lei supracitada, entende que tem
direito à tal redução;
3.3. em levantamento realizado nas saídas de mercadorias, foi
verificado que no ano calendário de 2004, o pagamento de 3% da
Cofins teve como base de cálculo a receita bruta mensal, daí o valor da
Cofins recolhido a maior, conforme levantamento ora demonstrado
(planilha que compõe a manifestação de conformidade);
3.4.desta forma, o pagamento da Cofins referente ao mês de fevereiro
de 2004 realizado em 15/03/2004, correspondente a R$ 956,88 é
superior ao realmente devido que corresponde a R$ 157,95, havendo
um pagamento a maior de R$ 798,93;
3.5. informa que pelas razões ora apresentadas procedeu em
06/06/2009 à retificação da DIPJ do exercício de 2005, anocalendário
de 2004(Ficha 26 A) e da DCTF informando a Cofins devida no valor
de R$ 157,95
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Processo nº 10467.902153/200914
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3.6. solicita, em face do exposto, que seja considerada a compensação
declarada no Per/Dcomp de nº 21053.66235.131205.1.3.049720;
3.7.junta cópia dos recibos da DCTF retificadora correspondentes ao
1º trimestre de 2004.
4. Foram juntadas aos presentes autos por esta julgadora a seguinte
duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de
fevereiro de 2004, datadas 12/05/2004 e 05/06/2009.
A 2ª Turma da DRJ Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de
inconformidade, nos termos do Acórdão nº 1133220, de 24 de março de 2011, cuja ementa
abaixo transcrevo:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA
PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito
creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição.
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais
erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela
recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou
seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.
COMPENSAÇÃO. INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO
HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.
Procede o despacho decisório que nãohomologa a compensação de
débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito
passivo.
Diante da decisão proferida pela primeira instância administrativa, apresentou
recurso voluntário onde alega, em breve síntese, que:
1) A empresa atua no ramo de comércio de peças e acessórios para
veículos, logicamente obrigada a efetuar compras aos
fornecedores dos produtos de autopeças e próprios para
máquinas e veículos autopropulsados, ambos no anexo I e II da
Lei nº 10.485 de 03/07/2002, art. 3º, bem como direito ao
PIS/Cofins reduzido a 0% as alíquotas, relativamente à receita
bruta auferidas dos mesmos produtos;
2) No direito de deduzir no seu faturamento as vendas de produtos
tributados pela alíquota zero, a empresa apresentou na época,
retificadora das DCTF e DIPJ, porque recolheu a maior a Cofins
do mês de 02/2004. Dentro da possibilidade de provas
necessárias e com a finalidade de convencer as autoridade
julgadoras, anexamos cópias das notas fiscais de aquisição
porque nelas se verificam mercadorias adquiridas com
classificações fiscais para o PIS e Cofins.
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Termina seu recurso requerendo a procedência total de seu pedido, baseado nas
razões recursais apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.
O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos
demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.
Como dito alhures, o contribuinte não foi intimado pela unidade preparadora
para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado. Foi exarado um despacho
decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais
pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do
contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no
PER/DCOMP.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do recorrente
deveria ter intimado o contribuinte para apresentar as razões de seu pedido. Não se pode aceitar
que seja proferida uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento
entre comprovante de recolhimento e a DCTF apresentada. A análise tem que passar,
necessariamente, pela verdadeira causa de pedir do requisitante, nunca por um batimento
eletrônico. A falta de intimação e de uma crítica aos verdadeiros fundamentos jurídicos que
poderiam sustentar o pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.
Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega incansavelmente que seu
direito deriva de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002
reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos. E,
equivocadamente, efetuou os cálculos do PIS e da Cofins sem excluir as vendas destes
produtos. Fato que elevou o valor devido das exações.
A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de
inconformidade do recorrente por falta de provas suficientes para demonstrar o indébito
apontado.
No recurso voluntário, foram repisados todos os argumentos antes expostos,
com a juntada aos autos de cópias digitalizadas de diversas notas fiscais que podem provar suas
insistentes alegações.
Entendo que esses novos documentos acostados ao processo necessitam de uma
analise aprofundada e do cotejo com os livros fiscais, para uma justa verificação do direito
alegado pelo recorrente tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário.
Neste contexto, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de
Origem analise os documentos acostados aos autos quando da propositura do recurso
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Resolução nº 3402000.496
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voluntário e produza um relatório conclusivo sobre a composição das bases de cálculo das
exações, observando em especial as operações com produtos com a alíquota zero.
Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindolhe o
prazo de trinta dias para, querendo, pronunciarse sobre o feito.
Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para
prosseguimento do rito processual.
Sala das Sessões, em 28/11/2012
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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201209
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. SEUJEIÇÃO PASSIVA.
Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o pólo pasivo da relação jurídico-tributária terceiro não-contribuinte do tributo lançado, mormente não tendo sido esse terceiro o consulente.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO.
Salvo se houver expressa determinação judicial, é incabível auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo.
SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Afastada a responsabilidade da pessoa jurídica pelo crédito tributário, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, fica também afastada a responsabilidade pessoa do sócio dessa pessoa jurídica.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2012-10-25T00:00:00Z
13629.001488/2005-70
201210
5174501
2012-10-30T00:00:00Z
3402-001.897
Decisao_13629001488200570.PDF
2012
SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
13629001488200570_5174501.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos. Vencidos os Conselheiros Gilsonn Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais.
O Conselheiro Mário César Fracalossi Bais apresentará declaração de voto.
Fez sustentação oral o Dr. Aylan César de Melo Júnior, OAB/MG 112670.
Gilson Macedo Rosemburg Filho
Presidente
Relatora Sílvia de Brito Oliveira
Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
2012-09-25T00:00:00Z
4350657
2012
2021-10-08T08:54:35.152Z
N
1713041217632075776
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S3C4T2
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1
811
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13629.001488/200570
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402001.897 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de setembro de 2012
Matéria IPI. AUTO DE INFRAÇÃO.
Recorrente MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.
Recorrida DRJ em JUIZ DE FORAMG
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA.
SEUJEIÇÃO PASSIVA.
Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o pólo pasivo
da relação jurídicotributária terceiro nãocontribuinte do tributo lançado,
mormente não tendo sido esse terceiro o consulente.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS. LANÇAMENTO.
Salvo se houver expressa determinação judicial, é incabível auto de infração
de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de
contribuinte desse tributo.
SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Afastada a responsabilidade da pessoa jurídica pelo crédito tributário, em
virtude de erro na identificação do sujeito passivo, fica também afastada a
responsabilidade pessoa do sócio dessa pessoa jurídica.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos. Vencidos os
Conselheiros Gilsonn Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais.
O Conselheiro Mário César Fracalossi Bais apresentará declaração de voto.
Fez sustentação oral o Dr. Aylan César de Melo Júnior, OAB/MG 112670.
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VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 813
2
Gilson Macedo Rosemburg Filho
Presidente
Relatora Sílvia de Brito Oliveira
Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,
Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos
Cassuli, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho
(Presidente Substituto).
Relatório
Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração
para formalizar a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de
fatos geradores ocorridos no período de 11 de novembro de 2000 a 31 de dezembro de 2000.
A exigência foi formalizada com incidência da multa de ofício qualificada
sob a acusação de existência de conluio entre a autuada e o Grupo Schincariol Indústria, que,
de acordo com a fiscalização, comandou esquema de sonegação de IPI e de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias (ICMS), mediante utilização das suas distribuidoras, que
ingressaram com ações judiciais para não pagar e impedir a indústria de destacar e recolher o
IPI.
Sobre a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do
Rio de Janeiro S/A, consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que ela comunicou à
Secretaria da Receita Federal que, em virtude da antecipação de tutela concedida nos autos da
Ação Ordinária n° 98.00073302, ajuizada pela pessoa jurídica Refrigerantes Iate S/A em 22 de
julho de 1998, tendose admitido como litisconsorte a pessoa jurídica aqui autuada, estava
procedendo à venda de produtos tributados pelo IPI à Mas Import Comércio e Distribuidora
Ltda. sem destaque desse tributo.
Consta ainda que essa mesma empresa formalizou consulta à
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF/7ª RF) para
solicitar esclarecimentos sobre sua situação perante o Fisco.
A consulta, posteriormente submetida à CoordenaçãoGeral de Tributação
(Cosit) para solução de divergência, obteve a manifestação daquela CoordenaçãoGeral no
sentido de que os efeitos da ação movida pelo contribuinte de fato não se estenderiam ao
contribuinte de direito, se este não tiver participado da demanda.
Também foi autuado, com lavratura de Termo de Declaração de sujeição
Passiva Solidária, o Sr. Otacílio de Araújo Costa, que seria o sócio de fato da pessoa jurídica
autuada.
Fl. 813DF CARF MF
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VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 814
3
Os autuados apresentaram impugnação à peça fiscal e, para esclarecimentos
mais minudentes sobre a ação fiscal e as peças impugnatórias, transcrevo trechos do relatório
do Acórdão nº 0916.624, de 5 de julho de 2007, elaborado pelo Julgador Alessandro Saggioro
Oliveira, da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
de Juiz de ForaMG (DRJ/JFA):
(...)
Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 09, a
Fiscalização assim fundamentou a lavratura do auto de
infração:
“001 – IPI NÃO LANÇADO – BEBIDAS DO DECRETO nº
97.976/89 SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO OU
COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO O
estabelecimento industrial ou equiparado promoveu a saída, de
produto(s) tributado(s) sem o lançamento do imposto.”
(...)
No termo de verificação fiscal de fls. 14/35, foram detalhados os
procedimentos, critérios e conclusões fiscais que ensejaram a
autuação, assim sintetizados:
em 15/08/2002, o estabelecimento Primo Schincariol Indústrias
de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A, localizado no
município de Cachoeiras de MacacuRJ, formalizou
representação perante a DRFNiterói/RJ (processo
administrativo n° 10730.003802/200251), relatando que estava
promovendo a venda de produtos industrializados de sua
produção (bebidas) à empresa MAS Import Comércio e
Distribuidora Ltda. sem o devido destaque do IPI por força de
tutela antecipada exarada nos autos da ação ordinária (processo
n° 98.00073302), declaratória de inexistência de relação
obrigacional tributária, ajuizada em 22/07/1998 e em trâmite
perante a 4a Vara da Justiça Federal em VitóriaES;
a empresa comercial distribuidora MAS Import Comércio e
Distribuidora Ltda, anteriormente denominada GD Comercial
Ltda., participava (juntamente com outras distribuidoras) como
litisconsorte ativa da ação judicial supraaludida, cujo objeto
visava à declaração de ilegalidade do regime de pautas fiscais
de valores consoante o Decreto n° 97.976, de 1989; à
desobrigação do recolhimento do IPI nas transações das
distribuidoras com seus fornecedores industriais e à devolução
do que aquelas ativas pagaram como contribuintes de fato do
tributo;
em 29/07/1998, o juízo de 1º grau concedera a antecipação da
tutela requerida, estabelecendo que as empresas fornecedoras
Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro S/A e
Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
deixassem de reter o IPI nas vendas às distribuidoras
litisconsortes ativas e, também, que aquelas deixassem de
Fl. 814DF CARF MF
Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI
VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 815
4
recolher diretamente aos cofres da União os tributos federais
sujeitos a lançamento por homologação (IPI, PIS, COFINS,
CSLL e IRPJ), determinando o depósito em juízo dos valores e,
posteriormente, a compensação (denominada “compensação
indireta”) com a tributação anterior do IPI entendida como
indevidamente suportada pelas autoras;
além das duas empresas fornecedoras acima destacadas
(Antárctica e Bridgestone), foram expedidos ofícios judiciais a
inúmeros fornecedores industriais, comunicandolhes a
aplicação da tutela antecipada para a total desoneração das
distribuidoras litisconsortes ativas quanto à tributação do IPI,
devendose, inclusive, deixar de ser destacado o IPI nas notas
fiscais de venda (remessas) daqueles a estas. Dentre esses
ofícios, destacamse os 186/2000/JF4ª (cópia à fl. 466) e
218/2001/JF4a, encaminhados à empresa Primo Schincariol
Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio do Janeiro S/A;
diante da compensação indireta determinada judicialmente
pela tutela antecipada às duas empresas industriais
fornecedoras outrora mencionadas (Antárctica e Bridgestone), a
Indústria de Bebidas Antárctica do Rio de Janeiro S/A interpôs
agravo de instrumento (processo n° 98.02335738) perante o
TRF2ª Região, questionando a legalidade daquela
determinação, tendo sido a tutela antecipada suspensa em
24/08/1998, mas restabelecida em 29/09/1999. Tal industrial
fornecedora não efetuou os depósitos determinados pela tutela,
levando o caso à apreciação do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) por meio da interposição da ação cautelar n° 2.887/ES;
na citada ação cautelar, o STJ, liminarmente, suspendeu os
efeitos da tutela antecipada exarada nos autos da ação judicial
ordinária principal (processo n° 98.00073302), com posterior
confirmação em decisão de mérito (acórdão de 14/08/2001 – de
fls. 345/355, repetido às fls. 522/532), cuja relatora, Ministra
Eliana Calmon, concluiu: “não tem sentido a tutela antecipada
concedida na ação principal, a qual fica inteiramente afastada
por força desta cautelar, que é julgada procedente”,
entendimento ratificado em julgados posteriores (sobre
embargos de declaração e agravos regimentais), sendo que, em
acórdão (datado de 10/12/2002 – de fls. 356/366, repetido às fls.
540/550) sobre agravo regimental nessa cautelar – que teve a
empresa GD Comercial Ltda. (MAS Import Comércio e
Distribuidora Ltda.) como uma das agravantes e cuja alegação
foi de que elas (as agravantes) não estariam atingidas pela
medida cautelar concedida pelo STJ por não figurarem no pólo
passivo da ação cautelar –, novamente houve decisão em sentido
contrário ao pleito das agravantes, com a reafirmação de que
“suspensa está a tutela antecipada, em todos os seus itens e em
relação aos demais fornecedores até o julgamento do recurso
especial em pendência”;
diante da antecipação de tutela exarada nos autos da ação
judicial ordinária principal (processo n° 98.00073302),
determinando o nãodestaque do IPI nas alienações (remessas)
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 816
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de produtos industrializados (bebidas, no caso) efetuadas pelas
industriais fornecedoras à empresa MAS Import Comércio e
Distribuidora Ltda., o estabelecimento industrial fornecedor
Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio
de Janeiro S/A, CNPJ nº 02.864.417/000128, efetuou consulta à
Disit da SRRF07 (cópia às fls. 463/464), solicitando
esclarecimentos sobre a sua situação perante o Fisco Federal
relativamente a conseqüências tributárias do nãocumprimento
da obrigação de recolher o IPI, como, por exemplo, a posterior
exigência dos valores nãorecolhidos, expressando que entendia
ser incabível a exação do tributo contra ele na hipótese de ser
julgada improcedente a ação, não podendo ser ele
responsabilizado passivamente, posto que não havia sido
chamado a integrar a lide judicial. A consulta formalizouse nos
autos do processo administrativo n° 10768.012484/0068. O
entendimento da Disit da SRRF07 foi materializado através da
solução de consulta, decisão SRRF/7ªRF/DISIT n° 139, de 04 de
julho de 2000 (cópia às fls. 392/396);
posteriormente, o entendimento da Disit da SRRF07 à aludida
consulta foi submetido ao crivo e aprovação da Coordenação
Geral de Tributação (Cosit), que assim decidiu por meio da
solução de divergência Cosit n° 27, de 29 de outubro de 2002
(cópia às fls. 397/399), prolatada no processo administrativo n°
10580.009660/200204: “Os efeitos da sentença em ação
judicial movida pelo contribuinte de fato contra a União Federal
não se estendem ao contribuinte de direito se este não participou
da demanda”. Sendo assim, deduziu a Fiscalização (final do
tópico 3 do termo de verificação fiscal – fls. 17/18) que “as
decisões acima transcritas concluíram que, no caso em questão,
o sujeito passivo da obrigação tributária que deixou de ser
recolhida em função da tutela antecipada, no caso de insucesso
da ação, é o contribuinte de fato, ou seja, a autora da ação
judicial (MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda)”;
nos tópicos “4.a” e “4.b” (fls. 18/21) do termo de verificação
fiscal, constam várias informações da empresa MAS Import
Comércio e Distribuidora Ltda. relativamente a alterações de
razão social, endereço, atividade econômica e quadro societário,
tendo sido manifestada a conclusão de que os sócios que
compunham o quadro societário – Antônio Alves Agrela de
Lima, CPF n° 205.708.99834, e Antônio Reis Rodrigues, CPF
nº 074.848.60891 – apresentavam perfis econômicos
incompatíveis com o porte dos negócios desenvolvidos pela
empresa na condição de distribuidora da cervejaria Schincariol,
tratandose, na verdade, de pessoas que apenas figuravam na
composição social, já que o Sr. Otacílio de Araújo Costa, CPF
nº 070.067.99600, era o verdadeiro responsável por todas as
atividades comerciais daquela empresa, conforme demonstrado
no item “4.e” (fls. 23/28) bem como no termo de declaração de
sujeição passiva solidária de fls. 130/135;
no tópico “4.d” (fls. 22/23) do termo de verificação fiscal, foi
mencionada a existência de investigações acerca de ligações
entre empresas distribuidoras e a cervejaria Schincariol
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 817
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voltadas para a prática de infrações tributárias, principalmente
quanto ao IPI e ICMS, englobando, dentre outros
procedimentos, a obtenção judicial, pelas distribuidoras, de
liminares que desobrigavam o pagamento/destaque dos tributos
nas suas aquisições de produtos (bebidas) fabricados pela
Schincariol, além da utilização de “laranjas” no quadro
societário das distribuidoras. A empresa MAS Import Comércio
e Distribuidora Ltda., anteriormente denominada GD Comercial
Ltda, foi acusada de fazer parte desse grupo de distribuidoras,
com vinculação direta à empresa Dismar Comercial Ltda.
(CNPJ n° 01.852.174/000145), porquanto havia indícios de que
esta era administrada pelo Sr. Otacílio de Araújo Costa com a
utilização de interpostas pessoas e que as atividades de
distribuição dos produtos da Schincariol desenvolvidas pela
MAS Import foram paulatinamente substituídas pela Dismar
Comercial;
no tópico “4.e” (fls. 23/28) do termo de verificação fiscal, com
base na previsão do art. 124 do CTN e no termo de declaração
de sujeição passiva solidária de fls. 130/135, foram
explanados os fundamentos e conclusões que apontavam o Sr.
Otacílio de Araújo Costa como devedor solidário com a MAS
Import Comércio e Distribuidora Ltda. quanto ao crédito exigido
no auto de infração. Nesse contexto, foi exposto (fls. 24/28 –
grifos e negritos originais) que:
“(...)As provas que demonstram a participação do Sr. Otacílio
de Araújo Costa como administrador de fato das operações
executadas pela MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda
encontramse juntadas ao processo e foram repassadas pela
Polícia Federal à Receita Federal. Tais documentos foram
obtidos através da ação conjunta Receita Federal/Polícia
Federal, onde se apurou o envolvimento da cervejaria Primo
Schincariol em operações fraudulentas contra o sistema
tributário nacional. A busca e apreensão destes documentos,
bem como a permissão para sua utilização para apuração de
suposta lesão fiscal, foram judicialmente autorizados nos autos
da Ação Judicial n° 2005.51.07.0006503 (Inquérito Policial),
em trâmite na Justiça Federal de Itaboraí/RJ, através de
despacho do MM. Juiz Federal de Seção Judiciária no Rio de
Janeiro, Dr. Viamir Costa Magalhães, com data de 03/06/2005
(cópia juntada).
O relato desta apuração de sujeição passiva solidária pode ser
conferido junto ao Termo de Declaração de Sujeição Passiva
Solidária, que passa a ser peça integrante da presente autuação
fiscal. A responsabilidade tributária solidária do Sr. Otacílio de
Araújo Costa, nos termos do artigo 124 do CTN, fundamentase
nos seguintes elementos/constatações:
4.e.1) Contrato de Fiança assinado em 11/04/2001 FIADORES
Otacílio de Araújo Costa e seu cônjuge Lúcia Duca Costa.
DEVEDORAS MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda,
matriz (CNPJ 01.135.937/000137) e filial (CNPJ
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 818
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01.135.937/000722), juntamente com as demais filiais existentes
ou que venham a existir.
CREDORAS Primo Schincariol Indústria de Cervejas e
Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A, Primo Schincariol Indústria
de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A e Schimar
Propaganda e Publicidade Ltda.
No contrato, os fiadores (Otacílio de Araújo Costa e Lúcia Duca
Costa) comprometemse a honrar e cumprir todos os
compromissos contratuais, fiscais e financeiros, presentes e
futuros, assumidos pelas devedoras (MAS Import matriz e
filiais). Na Cláusula Primeira consta a informação de que a
fiança perdurará ‘pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data
de cada evento, até que se atinja a decadência ou a prescrição
ou, antes disso, se a questão ficar definitivamente resolvida, por
meio de decisão administrativa ou judicial’. No parágrafo
primeiro desta Cláusula evidenciase a administração da
fiscalizada (MAS Import) por parte de seus fiadores (Otacílio de
Araújo Costa e esposa):
‘Toda e qualquer obrigação tributária imputada às CREDORAS,
oriunda do Termo de Acordo de Regime Especial n° 1086/2001,
deverá ser comunicada imediatamente aos FIADORES, para que
os mesmos possam, juntamente com as CREDORAS,
providenciar o patrocínio de todas as defesas administrativas e
judiciais cabíveis.’ Os FIADORES confessam ser devedores
solidários nas obrigações assumidas pelas DEVEDORAS. Fica
demonstrado o estreito vínculo entre os fiadores e os devedores,
que não nos parece ser outro que não o de sócio ostensivo. A
cláusula quarta confirma esse entendimento quando os fiadores
renunciam ao benefício de ordem previsto nos artigos 1.491,
1.493 e 1.499 do antigo Código Civil e artigo 261 do Código
Comercial.
‘CLÁUSULA QUARTA:
Os FIADORES, que também confessam ser devedores solidários
das obrigações assumidas pelas DEVEDORAS, renunciam,
expressamente, ao beneficio previsto no art. 1.491, 1.493 e 1.499
do Código Civil, bem como ao previsto no artigo 261 do Código
Comercial.’ Assim diz o Código Comercial (Lei 556, de
25/06/1850):
‘Art. 261. Se o fiador for executado com preferência ao devedor
originário, poderá oferecer à penhora os bens deste, se os tiver
desembargados, mas, se contra eles aparecer embargo ou
oposição, ou não forem suficientes, a execução ficará correndo
nos próprios bens do fiador, até efetivo e real embolso do
exeqüente.’ O Código Civil/1916 (Lei 3071, de 01/01/1916), por
sua vez, estabelece:
‘Art. 1491. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem
direito de exigir, até à contestação da lide, que sejam primeiro
excutidos os bens do devedor.
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
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Fl. 819
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Parágrafo único: O fiador, que alegar o benefício de ordem a
que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no
mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para
solver o débito (art. 1504).
Art. 1493. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por
mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade
entre elas, se declaradamente não se reservaram o benefício de
divisão.
Art. 1499. O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o
devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança desde que
a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o prazo dentro no
qual o devedor se obrigou a desonerálo.’ A cláusula quinta
especifica o montante da fiança, revelandose, pelo seu
expressivo valor, que tal contrato visava, efetivamente, a
garantir o grupo Schincariol em todas as operações comerciais
empreendidas junto à MAS Import, sendo que esta garantia
firmavase na pessoa daquele que diretamente negociava em
nome da empresa, ou seja, o seu verdadeiro dono (Otacílio de
Araújo Costa):
‘CLÁUSULA QUINTA:
A presente fiança garante às CREDORAS até o montante de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo aceita pelas partes
contratantes sua natureza de título executivo extrajudicial,
consoante o artigo 585 do Código de Processo Civil.’ 4.e.2)
Termo de Assunção de Obrigações firmado em 14/10/2002 Para
fortalecer as evidências de envolvimento direto do Sr. Otacílio
de Araújo Costa com a propriedade de fato da fiscalizada, de
sua responsabilidade solidária perante as obrigações tributárias
da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, e de que o atual
quadro societário da empresa é juridicamente representado por
interpostas pessoas, juntamos cópia do ‘Termo de Assunção de
Obrigações’, firmado pelo Sr. Otacílio em 14/10/2002, no qual
assume e se obriga, ‘em caráter ilimitado e de forma irretratável
e irrevogável, na forma e modo como previsto e admitido no art.
1.065 e seguintes do Código Civil Brasileiro, por todas e
quaisquer obrigações pessoais, pretéritas, presentes ou futuras.
porventura assumidas, imputadas ou imputáveis à sociedade
MAS IMPORT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, de
qualquer natureza jurídica, cujos respectivos fatos geradores
tenham ocorrido posteriormente à 1° de setembro de 2.000,
decorrentes única e exclusivamente, de operações celebradas
entre a citada sociedade e as empresas: PRIMO SCHINCARIOL
INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A., TBW
ALIMENTOS LTDA. e PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE TABACOS LTDA., à exceção apenas daquelas eventuais
obrigações decorrentes de ressarcimento do IPI Imposto sobre
Produtos Industrializados, autorizado judicialmente em favor da
referida sociedade, acaso a respectiva liminar judicial
concessiva venha a ser reformada ulteriormente.’ (os destaques
grifados não constam do original) Vêse, por este termo, a total
assunção de responsabilidade do Sr. Otacílio, em ‘caráter
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Processo nº 13629.001488/200570
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ilimitado’, junto a todas as operações firmadas pela MAS Import
junto ao grupo Schincariol a partir de 01/09/2000. E improvável
que uma pessoa assuma tal responsabilidade, exceto se,
efetivamente, for o verdadeiro detentor do negócio. O citado
Termo também preocupouse em resguardar a situação dos
sócios de direito da MAS Import, garantindolhes o direito de
regresso contra o Sr. Otacílio no caso da ocorrência de qualquer
obrigação, seja de natureza trabalhista, tributária, comercial ou
civil pela qual venha a empresa ser responsabilizada. Vejamos:
‘Por outro lado, fica assegurado à MAS Import Comércio e
Distribuidora LIDA. em relação ao Sr. OTACÍLIO DE ARAÚJO
COSTA, amplo e irrestrito direito de regresso referente a
Qualquer obrigação de natureza trabalhista, tributária,
comercial ou civil vela qual, eventualmente, venha a ser
responsabilizada, ficando a mesma e seus sócios absolutamente
exonerados de responderem por Qualquer obrigação assumida,
contratada ou imputada aos mesmos posteriormente a citada
data de 1° de setembro de 2.000.’ (o grifo não é do original) Na
verdade, como se vê acima e nos documentos anexados, a
redação do Contrato de Fiança e do Termo de Assunção de
Obrigações revela, principalmente, que a sua função essencial
era de garantir as empresas do grupo Schincariol em relação às
vendas de bebidas e demais operações comerciais junto à
empresa MAS Import. Ou seja: os diretores do grupo tinham
ciência da situação da MAS Import, uma empresa cujo quadro
societário é composto de interpostas pessoas, e, como os
negócios eram feitos diretamente com o Sr. Otacílio, de alguma
maneira eles deveriam se garantir e, então, firmavam estes
verdadeiros ‘contratos de gaveta’ que ficavam no poder dos
credores (ressaltese que tais documentos foram apreendidos
pela Polícia Federal nas dependências das empresas envolvidas,
por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão
autorizado nos autos do processo n° 2005.51.070006503), que
os utilizariam, caso necessário, para execução junto ao
verdadeiro titular da empresa devedora. O fato de serem
‘contratos de gaveta’, não levados a registro público, também
indicam a gestão do Sr. Otacílio de Araújo Costa nos negócios
da MAS Import, sendo que, de outro modo, o seu nome não
apareceria nos documentos oficiais (registrados), uma vez que
não figura no QSA da devedora. Também é relevante o fato que
o Sr. Otacílio assume expressamente todas as obrigações, de
quaisquer naturezas, junto à empresa e seus ‘sócios’, em todas
as operações por eles firmadas.
4.e.3) Contrato NãoResidencial de Locação do Imóvel situado à
Rua da Soja, n° 120/120A Mercado São Sebastião Penha
Rio de Janeiro RJ Em 01/10/2001 o Sr.Otacílio de Araújo
Costa, representado por Luciana Duca Costa, filha do mesmo,
assinou esse contrato de aluguel como locatário, constando que,
em momento oportuno, seria o mesmo substituído pela empresa
MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. E de se ressaltar
que neste mesmo endereço (Rua da Soja, n° 120 Bairro Penha
Rio de Janeiro/RJ) conta, nos cadastros da RFB (CNPJ), desde
14/09/2004, uma filial da empresa Dismar Comercial Ltda,
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também pertencente ao ‘grupo’ do Sr. Otacílio, conforme
demonstrado no subitem ‘4.d’ acima.
No parágrafo primeiro do contrato vem escrito:
‘(...) e como locatário, OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA,
brasileiro, casado, carteira de identidade nº M925.614
SSP/MG, C.P.F. n° 070.067.99600, residente e domiciliado à
Rua Matias Cardoso n° 268, aptº 302, Bairro Santo Agostinho,
Belo Horizonte, MG, Cep 30170050, que será substituído em
momento oportuno vela empresa MAS IMPORT COMÉRCIO
E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 01.135.937/000137, com
sua sede à Rua Rubi nº 37, Bairro Bom Jesus, Coronel
Fabriciano\MG, Cep 35171112, representada por seu sócio
Márcio Aguiar da Silva, acordam em contratar a locação do
imóvel acima referido, sob as cláusulas e condições seguintes.’
(grifamos) Mais uma evidência do envolvimento direto do Sr.
Otacílio de Araújo Costa com a administração da MAS Import
Comércio e Distribuidora LTDA, revelandose como dono de
fato da mesma.
4.e.4) Outros elementos Informamos abaixo a movimentação
financeira da MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, com
base em informações extraídas dos sistemas da Secretaria da
Receita Federal SRF, em:
1999 R$ 24.171,05;
2000 R$ 882,772,10;
2001 R$ 7.058.701,41;
2002 R$ 27.848.630,12;
2003 R$ 21.543.905,51;
2004 R$ 3.296.840,73;
2005 R$ 6.467,91.
Os rendimentos tributáveis e não tributáveis declarados à
Receita Federal do Brasil pelos atuais sócios de direito
ANTÔNIO ALVES AGRELA DE LIMA e ANTÔNIO REIS
RODRIGUES são definitivamente incompatíveis com a condição
de proprietários da fiscalizada.
As investigações da Polícia Federal e as informações extraídas
dos sistemas da SRF vêm mostrando que os sócios de direito da
MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda não possuem
condições econômicas ou financeiras de serem proprietários de
empresa desse porte.
Vale lembrar que o Sr. Otacílio de Araújo Costa foi considerado
dono de fato da Beagabeer Distribuidora de Bebidas Ltda, CNPJ
02.026.139/000130, com sede em Belo Horizonte/MG, conforme
comprovado pela fiscalização da Receita Federal em apuração
de movimentação financeira incompatível no ano de 1998,
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Acórdão n.º 3402001.897
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iniciada em maio de 2001 e encerrada com resultado em
dezembro de 2003, resultado que originou o processo n°
10680.018549/200353. Durante os trabalhos de fiscalização, o
sócio cotista da empresa Beagabeer Distribuidora de bebidas
Ltda, Sr. Renato Lúcio de Lima Guimarães, CPF 257.790.286
72, afirmou, em termo lavrado pela fiscalização, que a empresa
era de fato do Sr. Otacílio de Araújo Costa, sendo efetuado, ao
término dos trabalhos de fiscalização, uma representação fiscal
para fins penais contra o contribuinte Otacílio, conforme
processo n° 10680.018566/200391.”
no tópico “5.a” (fls. 28/31) do termo de verificação fiscal,
foram informados detalhes da ação fiscal que redundou no
lançamento de ofício. Dentre o detalhamento informado, consta
que:
“Diante da documentação encaminhada pela empresa Primo
Schincariol Indústria de Cerveja e Refrigerantes do Rio de
Janeiro S/A (Cachoeiras de Macacu/RJ), e dada a ausência do
atendimento às intimações direcionadas à empresa compradora
(MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda) e ao sujeito
passivo solidário (Sr. Otacílio de Araújo Costa), procedemos à
apuração do crédito tributário referente ao IPI não
destacado/não lançado nas notas fiscais de vendas de bebidas à
MAS Import, como se visualiza pelos demonstrativos/planilhas
anexados ao presente termo.
A apuração do IPI constante dos lançamentos que compõem a
presente ação fiscal levou em consideração os
dados/documentos enviados pela unidade industrial da
Schincariol localizada em Cachoeiras de Macacu/RJ, tendo por
destino o estabelecimento matriz da MAS IMPORT COMÉRCIO
E DISTRIBUIDORA LTDA, localizado na cidade de
Ipatinga/MG (CNPJ 01.135.937/000137), relativamente aos
períodos de apuração (...)” [os períodos de apuração estão
compreendidos entre o 2º decêndio de novembro de 2000 até o 3º decêndio de
dezembro de 2000].
no tópico “5.b” (fls. 31/33) do termo de verificação fiscal,
constam as razões para a aplicação da multa de ofício
qualificada de 150%, nos termos do art. 80, inciso II, da Lei n°
4.502, de 1964, com a redação trazida pelo art. 45 da Lei n°
9.430, de 1996; do disposto no art. 44 desta última lei; do art.
461, inciso II, do Regulamento do IPI de 1998 (RIPI/98 –
Decreto n° 4.637, de 1998) e do art. 488, inciso II, do
Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002 – Decreto nº 4.544, de
2002), além dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Nessa
linha, foi exposto que:
“A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da
MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda, por parte de seu
proprietário de fato (Sr. Otacílio de Araújo Costa), assim como a
existência de fortes indícios, apurados pelas investigações, que
demonstram o provável conluio entre a MAS Import e a Primo
Schincariol com vistas à obtenção de vantagens com o não
destaque de IPI nas operações de vendas de produtos por esta
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 823
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industrializados, através de obtenção de liminares em ações
judiciais, conforme ficou demonstrado através dos elementos
obtidos pela Polícia Federal na recente operação conjunta com
a Receita Federal, são elementos suficientes, nos termos da
legislação acima, à aplicação da multa de ofício qualificada
(150%).
O intuito de ‘impedir ou retardar, total ou parcialmente, a
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal’
(art. 72) ou de ‘impedir o seu conhecimento por parte da
autoridade fazendária’ (art. 71) fica, ainda, mais evidente diante
dos fatos demonstrados no presente Termo de Verificação fiscal,
onde ficou caracterizada a utilização de interpostas pessoas, de
forma a encobrir a identidade dos verdadeiros administradores
do empreendimento. Os ‘sócios de direito’ Antônio Alves Agrela
de Lima e António Reis Rodrigues, ao constarem ostensivamente
no QSA da MAS Import, tinham, na verdade, a função de
deixarem à margem das infrações fiscais e acobertarem as ações
fraudulentas empreendidas pelo ‘sócio de fato’ e verdadeiro
titular da empresa Sr. Otacílio de Araújo Costa, conforme
relatado no competente Termo de Declaração de Sujeição
Passiva Solidária.
Já a utilização de distribuidoras de bebidas (dentre elas a MAS
Import que, de acordo com as apurações da Receita
Federal/Polícia Federal, foi posteriormente substituída pela
distribuidora Dismar, também de propriedade do Sr. Otacílio de
Araújo Costa) dentro do possível ‘esquema’ comandado pela
cervejaria Schincariol, conforme apurado pelas investigações,
que foi amplamente divulgada pela imprensa nacional em data
recente (ver cópias de algumas reportagens anexadas ao
processo), tipificam claramente o ‘conluio’ entre essas empresas
com vistas à sonegação e fraudes fiscais. Tal esquema utilizava
se das distribuidoras de bebidas que obtinham liminares que as
desobrigavam do recolhimento de impostos federal e estaduais
(notadamente IPI e ICMS) na aquisição de bebidas (cervejas e
refrigerantes), como foi o caso da liminar obtida pela MAS
Import, conforme descrito no item ‘2’ acima; envolvia a
utilização de ‘placas frias’ de caminhões para indicar vendas de
produtos para estados da federação com benefícios fiscais
relativos ao ICMS, quando, na prática, as mercadorias eram
dirigidas a locais com alíquotas de tributação mais elevadas;
utilização de notas fiscais ‘frias’ para acobertar operações
inexistentes; práticas de subfaturamento na venda de produtos
com o recebimento ‘por fora’ da diferença entre o real valor de
venda e o valor declarado nas notas fiscais; utilização operações
de ‘exportação fictícia’ e importação com falsa declaração de
conteúdo, dentre outros ilícitos.
Diante de todos os fatos demonstrados, concluise que está
plenamente caracterizada a atitude dolosa por parte da empresa,
tendente a ‘impedir ou retardar, total ou parcialmente, a
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal’ ou
de ‘impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento
do parte da autoridade fazendária’, devendo, portanto, os
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 824
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lançamentos serem efetuados com a aplicação da multa de ofício
de 150% (cento e cinqüenta por cento) calculada sobre a
totalidade ou diferença do imposto, em consonância com o
artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/1964, e artigo 44, inciso II,
da Lei n° 9.430/1996.”
no tópico “5.c” (fls. 33/34) do termo de verificação fiscal, foi
informada a ausência de representação fiscal para fins penais,
“consoante preceitua a Portaria SRF nº 326, de 15 de março de
2005, tendo em vista tratarse de ação fiscal motivada por
elementos oriundos da Polícia Federal, conforme prescreve o §
7º do artigo 1º da citada Portaria”
Cientificado da autuação em 07/11/2005 via Correios, (fl. 414),
o Sr. Otacílio Araújo Costa postou nos Correios (fl. 433) em
06/12/2005 sua impugnação de fls. 427/432, na qual expôs, em
síntese, que:
para fins de responsabilização solidária, a previsão legal do
art. 124, do CTN exigia, no inciso I, a participação no fato
gerador e, no inciso II, que a responsabilidade solidária fosse
expressamente designada por lei, sendo que nenhuma das duas
situações se verificava no caso concreto, pois, relativamente ao
inciso II, não existia lei “atribuindo ao signatário, supostamente
o ‘proprietário de fato’ ou o ‘verdadeiro dono’ da empresa MAS
Import Comércio e Distribuidora Ltda. a qualidade de co
devedor solidário de impostos por ela eventualmente devidos”, e,
quanto ao inciso I, o signatário não praticara ou participara do
fato gerador do IPI, ou seja, não dera saída ao produto
industrializado cerveja, havendo nesse sentido, inclusive, trechos
do relatório da Fiscalização, transcritos nas fls. 429/430;
a Fiscalização confundira a responsabilidade tratada pelos
arts. 128 a 138 do CTN com a solidariedade tributária descrita
nos arts. 124 e 125 do CTN. Citou excerto de doutrina para
embasar sua assertiva, aduzindo, ainda, que “Ao tentar encaixar
no instituto da solidariedade algo que, se fosse o caso, seria, no
máximo, responsabilidade de terceiro, a Receita Federal acabou
cometendo erro de enquadramento legal gravíssimo, o qual, por
si, já serve para afastar o signatário da autuação, pois, como
demonstrado, de solidariedade não se trata (e é isto e apenas
isto – o que lhe está sendo imputado)”;
havia ausência de certeza no termo de verificação fiscal, a
exemplo do trecho: “Fica demonstrado o estreito vínculo entre
os fiadores e os devedores, que não nos parece ser outro que não
o de sócio ostensivo”, o que não poderia levar à
responsabilização solidária;
“(...) as ilações feitas pela Receita Federal acerca de diversos
contratos celebrados pelo signatário, em nenhuma hipótese,
caracterizam a solidariedade a que se refere o art. 124 do CTN,
o que, evidentemente, desqualifica a tentativa e
responsabilização da pessoa física. Com efeito, meras relações
comerciais, ainda que íntimas como quer a Receita Federal, não
são suficientes à caracterização da solidariedade (...). É
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 825
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exatamente isso o que diz o artigo 123 do Código Tributário
Nacional:(...). Chamase atenção, ainda, para o fato de que a
Receita Federal não demonstrou como, quando ou porquê teria
nascido o vínculo obrigacional direto entre o ente tributante e o
signatário”. Citou excerto de doutrina que entendeu corroborar
sua argumentação;
com amparo em transcrição de trecho de decisão judicial,
argüiu: “Ora, ficou provado que o signatário tirou algum
proveito do fato gerador do IPI que se quer atribuir a ele? Não.
Então, também por esse motivo, não é o caso de responsabilizá
lo solidariamente pelo débito”;
Por tudo que expôs, requereu o afastamento da responsabilidade
tributária lhe imputada.
A empresa autuada, MAS Import Comércio e Distribuidora
Ltda., por sua vez, tomou ciência do lançamento de ofício em
17/11/2005 (fl. 08) por meio do sócio de direito Sr. Antônio
Alves Agrela de Lima, tendo postado nos Correios (fl. 461) em
19/12/2005 a impugnação de fls. 434/451 elaborada por
procurador constituído à fl. 452, cujos argumentos estão
sintetizados abaixo:
a Fiscalização, acatando a decisão SRRF/7ª RF/DISIT nº
139/2000 (solução de consulta), entendera que “o fato de a
Impugnante ter ajuizado ação judicial contra a sistemática do
IPI/Bebidas a transformaria no sujeito passivo da obrigação
tributária respectiva”. Porém, “o sujeito passivo do IPI/Bebidas
escolhido pela lei foi o fabricante”, não tendo havido alteração
sobre isso na decisão judicial concessiva da antecipação da
tutela. “De fato, se, temporariamente, o Judiciário suprimiu do
fabricante a obrigação fiscal de destacar e recolher o IPI,
afastando dele qualquer responsabilidade, o juiz, em nenhum
momento, colocou a distribuidora no lugar do contribuinte
originário (...). Essa suposta troca de posições decorre, na
verdade, de mera ilação fiscal, a qual, entretanto, não encontra
nenhum amparo na lei”;
concedida liminarmente a tutela antecipada, a União, como
prevenção da decadência, poderia ter lançado o IPI contra a
indústria com suspensão da exigibilidade do crédito tributário
nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, até o fim do
processo judicial. “De qualquer forma, mesmo que o Fisco
enfrentasse algum prejuízo, sempre lhe seria possível recorrer
ao art. 811 do CPC (...). Se ato da distribuidora causar algum
prejuízo à Fazenda Nacional, é evidente que a comerciante deve
reparar o dano. Indenizar, pode até ser. Estarseá, contudo, no
campo do Direito Obrigacional Civil, mas em hipótese alguma,
poderseá falar em nascimento de uma obrigação tributária, a
qual, além de não se caracterizar como sanção de ato ilícito,
decorre exclusivamente da lei (o que o art. 811 do CPC autoriza
é a indenização e não a alteração do sujeito passivo)”;
“Não bastasse tudo o que já foi falado, não se poderia deixar
de ressaltar, também, o fato de que, no momento da realização
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Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 826
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do lançamento, a tutela antecipada já não mais estava em vigor,
razão pela qual não havia mesmo nenhum óbice à autuação do
fabricante. O entendimento pela continuidade dos efeitos de
tutela antecipada já cassada significa admitir a perenização de
decisão judicial que não existe mais, o que data vênia, é
completamente absurdo e despropositado”. Citou excertos e
doutrina e decisões administrativas entendidas como amparo a
sua argumentação;
a Fiscalização, quando do lançamento de ofício, momento no
qual não mais vigorava a tutela antecipada, reconhecendo o
status quo ante, aplicou a multa de ofício por todo o período,
como se a decisão judicial da tutela não tivesse existido, mas, no
tocante à responsabilidade pelo tributo, ou seja, à identificação
do sujeito passivo, acatou plenamente o conteúdo da liminar,
não admitindo a volta à situação anterior. “Como se vê, foram
dotados dois pesos e duas medidas, o que, data venia, não pode
prosperar”;
“o afastamento definitivo do fabricante como sujeito passivo do
IPI/Bebidas só poderia ocorrer com decisão judicial transitada
em julgado (art. 156, X, do CTN) e não com mera liminar
precária, provisória e recorrível”;
“Cabe observar, ainda, que a Decisão SRRF/7ª RF/DISIT nº
139/2000 valeu (produziu efeitos) apenas enquanto vigorou a
liminar. Quando a tutela antecipada deixou de existir, a consulta
mencionada perdeu a eficácia. Essa decisão pode ser extraída da
própria Decisão 139/2000”. Transcreveu parte da decisão
(solução de consulta) referida, dela extraindo conclusões para
amparar as assertivas da impugnação;
levantou porquês sobre: a) o fato de a industrial fornecedora
da Schincariol não ter atacado a ordem judicial de antecipação
de tutela como fizera sua concorrente Antárctica; b) o fato de o
Fisco, mencionado um “possível esquema” e “fortes indícios”
ligados e à existência de um conluio entre a autuada e a
Schincariol “com vistas à obtenção de vantagens com o não
destaque do IPI nas operações de vendas de produtos por esta
industrializados, através de obtenção de liminares em ações
judiciais”, ter afastado do fabricante a obrigação tributária que
sabidamente lhe pertencia;
a indicação indevida do sujeito passivo da obrigação tributária
tornava ineficaz o auto de infração, o que implicava o
cancelamento da autuação;
sendo o IPI um imposto nãocumulativo nos termos do art. 153,
§ 3º, da Constituição Federal de 1988, o lançamento de ofício
não mudava a necessidade de dedução dos créditos a que o
contribuinte fizesse jus. “Pois bem, tendo em vista que ‘os
contribuintes fabricantes de bebidas poderão se creditar do
imposto incidente sobre os recipientes e embalagens para
empregos nos citados produtos’ (artigo 5º da Lei nº 7.797/1989),
bem como em relação àqueles utilizados como matériasprimas e
produtos intermediários, de duas uma: ou se reconhece a
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 827
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impossibilidade de se apurar os créditos em relação à
Impugnante (mera distribuidora), e, com isso, acatase o erro na
identificação do sujeito passivo (...); ou mantémse a tributação
e, de algum modo, encontrase uma maneira de a Impugnante
aproveitar os créditos inerentes aos insumos, situação que,
contudo, por caracterizar erro na apuração da base de cálculo
do imposto, ensejará, de qualquer forma, o cancelamento do
AI”;
a multa qualificada prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de
1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996,
aplicavase “em relação à falta de destaque e/ou recolhimento
do IPI. Ora, cabia à Impugnante destacar e recolher imposto
relativamente à operação da saída de bebidas do
estabelecimento industrial? Não. Então, a multa prevista no
artigo 80 da lei nº 4.502/1964 não contempla a hipótese dos
autos”;
“A fiscalização alega, por outro lado, que a conduta da
Impugnante caracterizaria o evidente intuito de fraude a que se
refere o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96. É imperioso observar,
no entanto, que ônus da prova é do Fisco (...). Mas não basta
que a auditoria fiscal aponte ou indique a conduta perpetrada. É
preciso que ela comprove, de modo cabal, inconteste,
inequívoco, e estreme de dúvidas, a vontade de fraudar”. Citou
excertos de decisões administrativas para corroborar sua
defesa;
a Fiscalização não provou de modo inequívoco e exclusivo o
propósito de esconder o conhecimento ou a ocorrência do fato
gerador. Pelo contrário, as expressões da Fiscalização de um
“provável conluio” ou “possível esquema” denotavam incerteza
quanto à real intenção da impugnante, sendo que “fraude não se
presume, provase” (...). Portanto, mesmo que a fiscalização
tenha enxergado na conduta da Impugnante um indício da
intenção de impedir o conhecimento da obrigação tributária,
data venia, ela não é evidente (e, nos termos da lei, para ensejar
a mula agravada, precisaria sêlo);
não havia provas da “utilização de interpostas pessoas no
quadro societário da MAS Import Comércio e Distribuidora
Ltda”, além do que, “se os sócios confiaram a administração da
empresa a preposto, ou se esse preposto possuía intenso
relacionamento comercial com a Impugnante, nada disso
caracteriza o evidente intuito de fraude exigido pela lei”;
não havia procedência na acusação do Fisco de suposto
“conluio” entre a distribuidora e a industrial fornecedora “com
vista à sonegação e fraude fiscais”, porquanto “tudo foi feito às
claras”, ou seja, “Fazendo uso de uma faculdade constitucional,
já que quem se sentir lesado ou ameaçado tem o direito de
buscar guarida no Poder Judiciário, a Impugnante ajuizou
medida judicial com pedido de tutela antecipada e, por um
determinado período de tempo, teve a sua pretensão acolhida. A
União foi citada para contestar e, evidentemente, teve toda a
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 828
17
oportunidade do mundo para recorrer ou se insurgir contra a
antecipação dos efeitos da tutela”;
não houve artifício para esconder ou encobrir os fatos
geradores, pois as correspondências elaboradas pelo
estabelecimento industrial fornecedor, relacionando as
operações/transações de interesse da impugnante, efetuadas sem
o destaque do IPI, foram apresentadas à Receita Federal;
as acusações de utilização de placas frias de caminhões e de
notas fiscais frias; de subfaturamento na venda, com
recebimento por fora da diferença de preço; de operações de
exportação fictícia e importação com falsa declaração de
conteúdo, nada disso estava comprovado nos autos, além de se
referir apenas ao ICMS, não tendo o condão de alterar o quadro
do IPI;
“É prática reiterada da DRF/Coronel Fabriciano/MG fazer
incidir juros SELIC sobre a multa de ofício cobrada, o que,
todavia, segundo o Conselho de Contribuintes, não encontra
respaldo legal”. Citou trecho de acórdão do mencionado
Conselho para corroborar sua assertiva e pediu que a DRJ
afastasse a aplicação da taxa Selic sobre a multa exigida.
(...)
A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA julgou procedente o lançamento, nos
termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 583 a 637, ensejando a apresentação de
recurso voluntário, em 20 de novembro de 2007, pela pessoa jurídica MAS Import Comércio e
Dstribuidora Ltda., e, em 27 de dezembro de 2007, pela pessoa física Otacílio de Araújo Costa.
Na peça recursal, a pessoa jurídica manifestouse sobre a tempestividade do
recurso, alegando que fora intimada por edital afixado em 4 de outubro de 2007, começando,
portanto, a fluir o trintídio para recorrer da decisão da DRJ/JFA em 19 de outubro de 2007, o
que implica o termo final para interposição do recurso em 18 de novembro de 2007, que, sendo
domingo, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, que foi 19 de novembro de 2007.
Alegouse ainda a de violação do direito de defesa pela DRJ/JFZ, visto que a
decisão recorrida teria contrariado os arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional (CTN), pois alterou o lançamento, ao inovar a fundamentação
legal para responsabilização da recorrente, invocando o art. 124, inc. I, do CTN, que só foi
indicado pela fiscalização para atribuir responsabilidade solidária ao Sr. Otacílio de Araújo
Costa, mas sequer foi mencionada possível solidariedade entre a MAS Import Comércio e
Distribuidora Ltda. e a Schincariol, conforme fundamentos da decisão recorrida;
No mérito, a MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. alegou, em síntese
que:
I – foi claramente violado o direito de defesa da recorrente, pois, antes, sua
responsabilidade decorria de ter obtido tutela antecipada e, após a decisão do colegiado de piso,
essa responsabilidade passou a sustentarse na solidariedade entre a recorrente e a Schincariol,
hipótese sequer ventilada no auto de infração ou no Termo de Verificação Fiscal (TVF);
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Fl. 829
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II – tendo sido alterado o critério jurídico do lançamento, há que se cancelar a
decisão recorrida;
III – ainda que se pudesse inovar o lançamento, o art. 124, inc. I, do CTN não
autoriza a inclusão da recorrente no pólo passivo da obrigação tributária, pois, não se pode
incluir terceiros nesse pólo passivo e tanto a Decisão Disit/SRRF/7ª RF nº 139/2000 como a
decisão recorrida reconhecem que a recorrente não é contribuinte do IPI;
IV – houve erro na identificação do sujeito passivo e a recorrente só foi
mantida como tal porque a DRJ, conquanto tenha manifestado sua discordância da Solução de
Divergência Cosit nº 27/2002, ratificou a legitimidade passiva da recorrente sob o fundamento
de que as soluções de consulta possuem força normativa, com caráter vinculativo e cogente;
contudo os Conselhos de Contribuintes não estão vinculados a essas soluções de consulta;
V – a decisão judicial que antecipou os efeitos da da tutela e determinou a
suspensão do destaque e do recolhimento do IPI pelo fabricante de bebidas, que é o real
contribuinte desse imposto, não possui o condão de alterar a sujeição passiva tributária;
VI – se na decisão judicial não houve ordem expressa para alterar o sujeito
passivo da obrigação tributária, a autoridade lançadora não poderia caracterizar a distribuidora
de bebidas como tal;
VII – com a concessão da medida liminar, ao Fisco caberia formalizar o
lançamento contra a indústria, que é a contribuinte do IPI, para prevenir a decadência;
VIII – se ato da distribuidora causar algum prejuízo à Fazenda Nacional, há
de se recorrer ao art. 811 do Código de Processo Civvil (CPC) para se deduzir a indenização
cabível; contudo, estarseá no campo do direito obrigacional civil, não se podendo falar de
nascimento de obrigação tributária, que, além de não se caracterizar como sanção de ato ilícito,
decorre exclusivamente de lei;
IX – o art. 811 do CPC autoriza a indenização a ser requerida nos próprios
autos em que foi proferida a decisão que teria causado o dano, mas não o lançamento de crédito
tributário contra a recorrente;
X – não há lei que autoriza a substituição pretendida pelo Fisco para que a
distribuidora de bebidas que ajuizar ação judicial ocupe o lugar do fabricante como
contribuinte do IPI;
XI – no momento do lançamento, a a tutela antecipada já não estava em vigor
e, portanto, não havia nenhum óbice à autuação do fabricante;
XII – se o próprio Fisco suscitou possível esquema comandado pela
cervejaria Schincariol e relatou a presença de “fortes indícios, apurados pelas investigações,
que demonstra o provável conluio entre a MAS Import e a Primo Schincariol com vistas à
obtenção de vantagens com o não destaque de IPI nas operações de vendas de produtos por
esta industrializados, através de obtenção de liminares em ações judiciais”, como pôde afastar
do fabricante obrigação tributária que, sabidamente, é dele?
XIII – em face do princípio da nãocumulatividade do IPI, ou se reconhece a
impossibilidade de se apurar os créditos em relação à recorrente e, com isso, reconhecese o
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 830
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erro na identificação do sujeito passivo, ou mantémse a exigência, mas com dedução dos
créditos relativos à aquisição de insumos, sendo que, neste último caso, concluise que houve
erro na apuração da base de cálculo, o que acarreta o cancelamento do auto de infração;
XIV – a decisão recorrida não pode ser mantida, pois manteve a legitimidade
passiva da recorrente e, ao mesmo tempo, garantiu à Schincariol os créditos da aquisição de
insumos, não se pautando, portanto, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade interesse público e eficiência;
XV – a multa majorada foi mantida apenas porque a recorrente teria tentado
esconder o sócio Otacílio Costa e isso teria caracterizado sonegação, nos termos do art. 71 da
Lei nº 4.502, de 1964; contudo, a suposta ocultação de sócio não impede ou retarda o
conhecimento do fato gerador; e
XVI – é incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício e deve ser
cancelada a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
(Selic) nos períodos em que ela for superior a um por cento (1%).
Ao final, a MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. solicitou o
provimetno do seu recurso para reforma a decisão do colegiado de piso e julgar improcedente o
auto de infração.
Às fls. 688 a 700, consta recurso voluntário do Sr. Otacílio de Araújo Costa
recebido em 27 de dezembro de 2007, em foi aduzida a tempestividade do recurso, com a
afirmação de que teria recebido a decisão recorrida em 23 de novembro de 2007, sextafeira, e,
por isso, o prazo para interposição do recurso começaria a fluir em 26 de novembro de 2007,
segundafeira, terminando em 25 de dezembro de 2007, que, sendo feriado, levaria o termo
final para 26 de dezembro de 2007, quartafeira.
No mérito, o Sr. Otacílio de Araújo Costa alegou, em síntese, que:
I – de acordo com o art. 124, inc. II, do CTN não serve para embasar a
responsabilidade pretendida pelo Fisco, pois não há lei que atribua ao recorrente, suposto
proprietário de fato da pessoa jurídica autuada, a qualidade de codevedor solidário dos
impostos eventualmente devidos pela pessoa jurídica;
II – o recorrente não participou nem praticou o fato gerador do IPI, isto é, não
deu saída ao produto industrializado cerveja, como se depreende do próprio relatório fiscal;
portanto, não se configura a hipótese descrita no art. 124, inc. I, do CTN;
III – a fiscalização está confundindo a responsabilidade tributária de que
tratam os arts. 128 a 138 do CTN com a solidariedade tributária descrita nos arts. 124 e 125 do
CTN;
IV – no próprio Termo de Verificação Fiscal, fica claro que o recorrente,
suposto dono ou administrador da pessoa jurídica, só poderia ser responsabilizado por força do
art. 135, inc. III, do CTN, não se podendo manter a solidariedade tributária do auto de infração;
V – a decisão recorrida não só alterou os fundamentos de fato dolançamento
como também tentou consertar o lançamento, abandonando a questão de ser o recorrente o
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 831
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suposto dono de fato ou administrador da pessoa jurídica para tentar caracterizar a existência
de pretensa sociedade de fato envolvendo a empresa e a pessoa física do recorrente;
VI – a revisão do lançamento só é permitida nas hipótese dos arts. 145,inc.
III, e 149 do CTN e desde que observado oo art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, com lavratura de auto de infração complementar; e
VII – as ilações feitas pela fiscalização e pela DRJ sobre os diversos
contratos celebrados pelo recorrente , em nenhuma hipótes, caracterizam a solidariedade
referida no art. 124 do CTN, pois meras relações comerciais não são suficientes à
caracterização da solidariedade, conforme se depreende do art. 123 do CTN.
Por fim, solicitou o recorrente o provimento do seu recurso para cancelar a
exigência em relação à pessoa física , por não restar caracterizada a hipótese de solidariedade
prevista no art. 124 do CTN.
Na sessão de 24 de maio de 2010, por meio da Resolução n° 340200.076,
este colegiado resolveu, por maioria de votos, com voto vencedor proferido pelo Conselheiro
Júlio César Alves Ramos, converter o julgamento dos recursos em diligência para que fossem
esclarecidos alguns aspectos da operação, solicitandose cópia da petição inicial da Ação
Ordinária n° 98.00073302 e da decisão judicial em que foi deferida a antecipação de tutela e
esclarecimentos quanto aos depósitos feitos pela Schincariol e quanto ao levantamento de
depósitos pela Mas Import e, ainda, informação sobre repasse indireto do IPI, via preço, na
vigência da antecipação de tutela.
Na realização da diligência, a Schincariol informou que não realizou
depósito, recolheu os demais tributos normalmente e não incluiu o valor do IPI no preço dos
produtos vendidos.
Com este processo, foi remetido ao Conselho Administrativo de recursos
Fiscais (Carf) CD com cópia das principais peças do processo judicial, as quais permitem
concluir que:
a) a concessão de tutela antecipada para que as autoras da ação declaratória
de inexistência de relação obrigacional tributária deixassem de recolher o IPI com base em
pautas fiscais não restaurou a cobrança com base na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), pois
assim ficou esclarecido com a colhida dos embargos declaratórios propostos pelas autoras;
b) estavam obrigados ao depósito todos os fornecedores das autoras da ação,
os quais foram devidamente oficiados; contudo, a Schincariol afirmou não ter realizado
nenhum depósito;
c) a questão dos depósitos também foi objeto de tutela antecipada a pedido
das pessoas jurídicas admitidas na Ação Ordinária n° 98.00073302 como litisconsortes;
d) os depósitos foram exigidos das fornecedoras das autoras da ação até o
limite de eventual crédito destas decorrente do pagamento indevido do IPI e prestarseiam a
liquidar os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação devidos pelas autoras da
ação; e
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
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Fl. 832
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e) o Juiz determinou o levantamento de cinquenta por cento dos valores
depositados.
É o relatório.
Voto
Conselheira Relatora Sílvia de Brito Oliveira, Relatora
Sobre os requisitos de admissibilidade dos recursos, notese que a unidade
preparadora do processo encaminhou estes autos ao extinto Segundo Conselho de
Contribuintes com o despacho exarado à fl. 715, em que afirmase serem tempestivas ambas as
peças recursais.
Quanto ao recurso da pessoa jurídica MAS Import Comércio e Distribuidora
Ltda., a ciência da decisão recorrida se deu por edital afixado em 4 de outubro de 2007 e
desafixado em 19 de outubro de 2007. Assim, de acordo com o art. 23, § 2º, inc. III, do Decreto
nº 70.235, de 1972, com as alterações posteriores, considerase feita a intimação trinta dias
após a afixação do edital; portanto, tal intimação se deu em 05 de novembro de 2007. Dessa
forma, em conformidade com os arts. 5º e 33 desse mesmo Decreto, o prazo para interposição
do correspondente recurso venceu em 05 de dezembro de 2007.
Destarte, é tempestivo o recurso interposto pela MAS Import Comércio e
Distribuidora Ltda. em 20 de novembro de 2007.
O Sr. Otacílio de Araújo Costa foi intimado por via postal. Contudo, não se
pode dizer que ficou configurada a intimação prescrita pelo art. 23, Inc. II, do Decreto nº
70.235, de 1972, visto que não consta dos autos a necessária prova do recebimento.
Notese que as normas reguladoras do processo de determinação e exigência
de crédito tributário trata da hipótese de nãoaposição da data de recebimento no comprovante,
entretanto, exigese, para a intimição por via postal, que exista a prova do recebimento. Assim,
em face da ausência dessa prova, tenho por tempestivo o recurso do Sr. Otacílio de Araújo
Costa.
Concluise, pois, que ambos os recursos atendem os requisitos de
admissibilidade e, por isso, devem ser conhecidos.
Incialmente, sobre a alegada violação ao direito de defesa da pessoa jurídica
autuada, por inovação do lançamento quanto ao fundamento legal da sujeição passiva, notese
que, no enquadramento legal do auto de infração, relativamente à sujeição passiva, foram
mencionados o art. 23, inc. II, do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 – Regulamento do
IPI (Ripi/98), e o art. 124 do CTN. Contudo, a descrição pormenorizada dos fatos no TVF
permite concluir que a identificação da pessoa jurídica como sujeito passivo no lançamento em
questão foi amparada pelo art. 23, inc. II, do referido Decreto, prestandose o art. 124 do CTN
para sustentar a acusada responsabilidade solidária do suposto sócio de fato dessa pessoa
jurídica.
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
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Fl. 833
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Ora, a decisão recorrida, com efeito, manteve a sujeição passiva da ora
recorrente com fundamento no indigitado art. 124, inc. I, conforme se conclui da leitura do
voto condutor do Acórdão nº 0916.624, de 2007, da DRJ/JFA, cujo trecho transcrevese:
(...)
Ainda em complemento às razões supra do citado juiz federal,
encampadas no presente voto, salientese que as disposições
sobre a obrigação/responsabilidade solidária (ou seja, a
sujeição passiva solidária) em direito tributário revestemse de
natureza material, estando previstas no art. 124 do CTN:
“Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
(...)
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não
comporta benefício de ordem.”
Ora, a empresa distribuidora MAS Import Comércio e
Distribuidora Ltda., sendo litisconsorte ativa na ação judicial
ordinária principal (processo n° 98.00073302) que visa ao
questionamento da validade da tributação do IPI em bebidas sob
a sistemática de pauta de valores e por ter sido requerente e
beneficiária da tutela antecipada (concedida em tal ação
judicial) destinada a obstar desde logo a tributação do IPI sob a
sistemática questionada (ou sob qualquer outra) nas remessas
(saídas – fato gerador do IPI) de bebidas dos industriais
fornecedores, fica evidente, no tocante ao período abrangido
pela antecipação da tutela, o grande, real e efetivo interesse da
aludida distribuidora nas situações constituintes do fato gerador
da obrigação tributária principal do IPI, ensejando o seu
enquadramento (da distribuidora), diretamente, na hipótese de
solidariedade passiva prevista no art. 124, inciso I, do CTN.
(...)
Em face disso, entendo que assiste razão à recorrente quanto a esse aspecto,
visto que a a acusação fiscal, ao cabo, atribuiu a responsabilidade pelo pagamento do IPI à
pessoa jurídica autuada como contribuinte, nos termos do art. 23, inc. II, do Ripi/98, e não
caberia à instância julgadora, por exorbitar os limites de sua competência regimental, inovar o
lançamento, alterando o critério jurídico adotado pela fiscalização.
Todavia, com fundamento no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida e passo à apreciação das
demais alegações trazidas no recurso.
As razões recursais focalizam precipuamente questões relativas ao erro na
identificação do sujeito passivo e, na análise dessa matéria, cumpre primeiro salientar que o
fato gerador do IPI lançado descrito no TVF foi a saída de bebidas do estabelecimento
industrial para a distribuidora MAS Import e, nesse contexto, contribuinte do imposto definido
pelo art. 23, inc. II, do Ripi/98, cuja matriz legal é o art. 35, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 4.052,
Fl. 833DF CARF MF
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 834
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de 30 de novembro de 1964, é o estabelecimento industrial que promoveu a saída do produto
industrializado do seu estabelecimento.
Assim sendo, é patente a ilegitimidade passiva da MAS Import, nestes autos,
visto que, não é ela o industrial que deu saída ao produto industrializado, nos termos do
mencionado dispositivo legal. Nesse ponto, por bem esclarecer minha convicção sobre a
matéria, cabe transcrever trecho da sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto Odilon
Romano Neto, nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.04.00014546, também
transcrito na decisão recorrida:
(...)
Desta sorte, vêse com absoluta clareza que as distribuidoras de
bebidas não ostentam quer a qualidade de contribuintes de
direito, quer a qualidade de contribuintes de fato, circunstância
esta corretamente apontada pela autoridade impetrada ao
alertar acerca da impossibilidade jurídica de constituição do
crédito tributário em face das distribuidoras, que não detêm a
qualidade de sujeitos passivos do tributo.
(Grifouse)
Observese que, à época do lançamento em questão, a antecipação de tutela
concedida nos autos da ação n° 98.00073302, que obstara a imposição tributária em questão,
já havia sido suspensa por decisão judicial hierarquicamente superior, não mais subsistindo
óbice à lavratura do auto de infração contra a o estabelecimento industrial, o real contribuinte
do IPI.
Ao que parece, a fiscalização entendeu que a contribuinte, Primo Schincariol
Indústria de Cervejas e Refrigerantes, estaria protegido pela Decisão SRRF/7ª RF/Disit nº 139,
de 4 de julho de 2000, cuja cópia consta das fls. 392 a 396, confirmada com a Solução de
Divergência Cosit nº 27, de 29 de outubro de 2002, que solucionou divergência suscitada pela
Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 5ª Região Fiscal.
No entanto, a meu ver, ainda que os efeitos dessa consulta pudessem perdurar após a supensão
da antecipação de tutela, matéria que não cabe aqui analisar, visto que a pessoa jurídica
autuada não figura como consulente, mera Solução de Consulta não poderia ter o condão de
transferir a sujeição passiva do contribuinte definido em lei para pessoa jurídica que não se
subsume a essa definição.
A fiscalização invocou, para atribuir a responsabilidade à Mas Import, o art.
811, inc. I, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC)
fundamento legal do entendimento explicitado nas soluções de consulta ; contudo, essse
dispositivo legal referese a responsabilidade por prejuízo causado com a execução da medida
cautelar. Tratase, portanto, de indenização pelos danos sofridos pelo requerido com a
execução da medida cautelar. Essa indenização deve ser apurada e liquidada nos próprios autos
da medida cautelar e, de forma nenhuma, se confunde com tributo que, nos dizeres do art. 3° da
Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
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Acórdão n.º 3402001.897
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Fl. 835
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Assim sendo, não vislumbro que os esclarecimentos a respeito da ação
judicial e dos correspondentes depósitos possam vir a determinar a propriedade da incidência
do art. 811 do CPC no caso para exigência do tributo devido.
Notese que as soluções de consulta citadas alhures, ao consignarem
conclusão de que o lançamento do crédito tributário deveria ser feito contra as distribuidoras
que propuseram a ação judicial com vista a afastar o destaque do IPI em notas fiscais e o seu
conseqüente recolhimento, produziram o mesmo imbróglio gerado pelo Poder Judiciário, ao
conceder antecipação de tutela nessas ações propostas por pessoas jurídicas que, não sendo
contribuintes do IPI, não poderiam ser legitimadas para deduzir em juízo essa pretensão.
Cumpre ressaltar ainda que, no TVF, há referências a indícios de sonegação,
indícios de provável conluio entre a MAS Import e a Primo Schincariol e possível esquema
comandado pela cervejaria Schincariol para concluir que “está plenamente caracterizada a
atitude dolosa por parte da empresa, “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a
ocorrência do fato gerador da obrigação principal” ou de “impedir ou retardar, total ou
parcialmente, o conhecimento do (sic) parte da autoridade fazendária””. Todavia, os os autos
não estão instruídos com elementos de prova necessários a transfigurar os indícios e
possibilidades de forma a imprimirse certeza de ocorrência da conduta dolosa.
Ademais, ainda que provado o concluio de que se noticiou a existência de
indícios, o contribuinte do IPI, nos termos do art. 23, inc. II, do Ripi/98, que foi o fundamento
legal do auto de infração para a sujeição passiva da MAS Import, seria o estabelecimento
industrial.
Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário
interposto pela MAS Import Comércio e Distribuidora Ltda. para cancelar a exigência
tributária, por erro na identificação do sujeito passivo.
Quanto ao recurso interposto pelo Sr. Otacílio de Araújo Costa, notese que
foilhe atribuída responsabilidade solidária, com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN, em
face da acusação fiscal de que ele seria sócio de fato da pessoa jurídica MAS Import Comércio
e Distribuidora Ltda..
Ora, uma vez afastada a sujeição passiva da pessoa jurídica autuada, na
hipótese de que trata este processo, também o seu suposto sócio de fato não pode ser
responsabilizado.
Ademais, os elementos probantes carreados aos autos para sustentar a
acusação fiscal contra a pessoa física são contratos particulares que, ao cabo, constituem tão
somente indícios dessa acusação e, em conformidade com o art. 123 do CTN, especificamente
para o contrato de assunção das obrigações tributárias, não pode este ser oposto à Fazenda
Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo dessas obrigações.
Cabe ainda registrar que, mesmo que se tenha por comprovado que o Sr.
Otacílio de Araújo Costa é o sócio de fato, entendo que o art. 124, inc. I, do CTN não se presta
à responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade pelo crédito tributário é pessoal, e não
solidária, e resulta de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos, conforme prescrito pelo art. 135 do CTN.
Fl. 835DF CARF MF
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Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 836
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Por essas razões, voto pelo provimento do recurso do Sr. Otacílio de Araújo
Costa.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012
Relatora Sílvia de Brito Oliveira
Fl. 836DF CARF MF
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Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 837
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Declaração de Voto
Conselheiro Mário César Fracalossi Bais
Com a devida licença, passo a tecer breves comentários sobre o julgamento
deste auto de infração. Analiso a questão da responsabilidade pela obrigação de pagar o IPI e,
posteriormente, os demais itens atacados no Recurso Voluntário.
1) CERCEAMENTO DE DEFESA
O recorrente alega cerceamento de defesa, posto que a DRJ inovou o
fundamento legal para responsabilização, com fundamento no CTN 124 I. Tal dispositivo
alcança somente o sócio de fato – Senhor Otacílio – não a Mas. A fiscalização apontou que a
responsabilização decorre de tutela antecipada, e a decisão da DRJ sustentou em solidariedade
com a Shincariol, de maneira a alterar o critério jurídico. Acrescenta que a DRJ discordou da
SD Cosit 27/2002, mas a acatou. O Carf não está vinculado à Cosit. Adiciona que decisão
judicial não tem o condão de alterar a sujeição passiva solidária. Aduz que o art. 811 do CPC
estabelece a indenização por ato ilícito, matéria atinente ao Direito Privado. Falta previsão
legal para alterar a sujeição passiva. Alega ainda que o Fisco não deveria afastar a fabricante da
autuação.
À fl. eletrônica 13, a autoridade lançadora mencionou o art. 124 do CTN
como fundamento legal da autuação, de maneira a rechaçar a inovação promovida pela DRJ.
Como a solidariedade passiva também diz respeito à questão de mérito, passo
a analisála a partir do item seguinte.
2) INTERESSE COMUM DE FATO
A pessoa jurídica autuada apresentava as seguintes irregularidades, conforme
atesta o relatório fiscal, acompanhado do respectivo conjunto probatório:
a) sócios sem perfil econômico para investir e gerir empresa de tal porte do ramo de
distribuição de bebidas (fl. eletrônica 24 e 32);
b) sócios participam nas demais sociedades, inclusive no Uruguai (fl. eletrônica 24);
c) rendimentos dos sócios pouco acima do limite de isenção do imposto de renda, estando a
pessoa jurídica faturando R$ 6.200.000,00 em 2001, constituição de empresa com capital de
R$ 200.000,00 e seu aumento para R$ 50.000.000,00 (fl. eletrônica 24);
d) além do faturamento, o porte da empresa é comprovado pelo elevado número de filiais em
diversos pontos do território nacional (fl. eletrônica 25);
e) a fabricante se utilizava de diversas distribuidoras que conseguiam liminares na Justiça para
absterse de pagar ICMS e IPI, e também de atacadistas com vida de curta duração,
objetivando dificultar a ação fiscalizadora da União e dos Estados (fl. eletrônica 26);
Fl. 837DF CARF MF
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Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 838
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f) utilização de laranjas no quadro societário das demais distribuidoras, inclusive em relação à
ora recorrente (fl. eletrônica 26);
g) o responsável – pessoa natural – também é sócio de demais distribuidoras do Grupo Dismar
Comercial, utilizandose dos mesmos artifícios ora revelados (fl. eletrônica 26);
h) o sócio de direito, Senhor Antônio Alves Agrela de Lima, também é sócio, apenas no papel,
de demais distribuidoras, com mesmos endereços ou endereços bem próximos da ora
recorrente (fl. eletrônica 27);
i) as atividades da ora recorrente foram paulatinamente transferidas para Dismar Comercial (fl.
eletrônica 27);
j) comprovação de que o sócio de fato é o responsável apontado no lançamento, em face dos
seguintes documentos:
I Contrato de Fiança assinado em 11/04/2001, pelo qual o Senhor Otacílio garante perante a
Shincariol o cumprimento de todas as obrigações fiscais e comerciais assumidas pela ora
recorrente pessoa jurídica (fl. eletrônica 28, 139 e ss.);
II Termo de Assunção de Obrigações firmado em 14/10/2002, com matéria similar (fl.
eletrônica 30 e 138);
III Contrato NãoResidencial de Locação de Imóvel, revelando que o locatário incial –
Senhor Otacílio – pretendia constituir estabelecimento da ora recorrente pessoa jurídica (fl.
eletrônica 31, 169 e ss.); e
IV – reiteração da conduta de utilização de laranjas, comprovada nos autos dos processos nº
10680.018549/200353 e 10680018566/200391 (fl. eletrônica 32).
Além dos fatos aduzidos pela fiscalização, verifico nestes autos que a
fabricante se absteve não só de depositar a quantia litigada pela distribuidora, mas também de
repassar o custo do IPI na venda (fl. eletrônica 786). A redução do preço de venda visava
ampliar a participação da marca Shincariol no mercado de bebida fria, em benefício da
fabricante, distribuidora e sócio de fato.
Em prol dessa aliança – de grande retorno econômico –, as partes ajustaram
os interesses conflitantes, mediante contrato de fiança e termo de assunção de obrigações
assumidas pelo Senhor Otacílio, de maneira a reduzir os riscos da fabricante.
A existência de interesses conflitantes não colide com o ajuste para redução
do preço de venda, com o objetivo de ampliar a participação no mercado consumidor de bebida
fria. Por tratar de relações entre três partes diferentes, eles se autoregulamentam, para
preservar a geração de riqueza.
O mesmo procedimento adotado pela ora recorrente foi seguido pelas
diversas distribuidoras da marca Shincariol. A fabricante devolvia os riscos para as
distribuidoras, mediante contratos e declarações unilaterais similares àqueles firmados pelo
Senhor Otacílio. Isto vem a demonstrar o paralelismo de ações dirigidas pela fabricante e
seguidas pelas diversas distribuidoras, com o mesmo objetivo de reduzir o preço de venda e
ampliar a participação no mercado consumidor de bebida fria.
Fl. 838DF CARF MF
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10/2012 por MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLI
VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 839
28
Demonstrado o interesse comum entre as partes, subsiste a responsabilidade
solidária invocada no lançamento, com base no art. 124 inciso I do CTN (fl. eletrônica 13).
3) INTERESSE COMUM DE DIREITO
Nos autos do processo nº 98.00073302 – em trâmite perante a 4ª Vara da
Justiça Federal em Vitória – figurando como autora a pessoa jurídica autuada, foi concedida
medida judicial precária, autorizando a aquisição de bebida fria, sem destaque e cobrança de
IPI. Posteriormente, a medida foi cassada por decisão proferida pelo STJ. A fabricante
formulou consulta à administração tributária, obtendo como resposta que não se poderia lançar,
em face do contribuinte de direito, o IPI que deixou de ser recolhido, por força de ordem
judicial em processo iniciado pelo adquirente. Tendo em vista a segurança jurídica
proporcionada pelo resultado da consulta – com efeito vinculante para a administração
tributária – a autoridade lançadora se absteve de inserir o contribuinte de direito no pólo
passivo, e atribuiu aos responsáveis o crédito tributário constituído mediante auto de infração
(fl. eletrônica 38), com fundamento no art. 124 do CTN.
Ao deferir a medida judicial de caráter precário, o juiz abstevese de exigir
garantia em sua execução, de modo a se perder a arrecadação do IPI. O prejuízo de natureza
tributária gerado em desfavor da União é passível de reposição, conforme previsão constante
do art. 811 do CPC. Em tal dispositivo, é atribuída ao exeqüente provisório a responsabilidade
por ressarcir o prejuízo.
O termo “lei” referido no inciso II do art. 124 não pode ser interpretado
restritivamente como lei de natureza tributária. As normas de mesma hierarquia, regentes do
direito privado, estão aptas a gerar os efeitos da responsabilização.
Ocorrido o fato gerador do IPI, nasceu a obrigação tributária de o
contribuinte de direito apurar o crédito tributário e efetuar seu recolhimento. Havendo o
contribuinte de fato impedido a atuação da fabricante, seu ato ilícito gerou prejuízo à União.
Se o tributo nasceu mediante a ocorrência de ato lícito, e seu recolhimento foi
obstado por ato ilícito, o praticante do ato ilegal privado deve ser responsabilizado pelo
prejuízo causado; caso contrário, o ordenamento jurídico estaria premiando a ilicitude, ao
excluir a responsabilização.
Quando o dispositivo do CTN 124 II atribuiu à lei definir hipótese de
responsabilização de terceiro, o contribuinte obteve a segurança de que apenas a norma com
hierarquia de lei poderia definir ato de tal magnitude. Se no Direito Tributário ato lícito pode
definir obrigação tributária, quanto mais ato ilícito processual, de natureza privada, pode gerar
responsabilização por prejuízo de natureza tributária.
O princípio da legalidade serve de abrigo ao contribuinte, no sentido de
impor limite ao Estado que pretende ampliar o campo de tributação de riquezas, bem como
aumentar o número de responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais. O contribuinte
de fato e de direito já conhece a tributação do IPI, o fabricante formalizou consulta a respeito
da responsabilidade de pagar o tributo, distribuidor e industrial firmaram contrato e declaração
unilateral de exoneração e assunção de riscos pelo pagamento do IPI. Por conhecer de maneira
antecipada as obrigações de recolher e se responsabilizar pelo pagamento do IPI, o princípio da
legalidade não pode conferir segurança ao contribuinte que pretendeu subtrair os efeitos da lei.
Fl. 839DF CARF MF
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VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 840
29
O processo administrativo fiscal – regido pelo Decreto nº 70.235/72 – é
instrumento – que garante ao administrado – meios de defesa mais amplos e eficazes que o
procedimento de liquidação, preconizado no parágrafo único do art. 811 do CPC. Portanto, a
opção pelo PAF viabilizou defesa de melhor qualidade ao autuado; ao passo que em sede de
liquidação nos próprios autos do processo judicial, o distribuidor estaria restrito a discutir
valores do prejuízo causado.
Por estes motivos, verifico como viável interpretar o termo “lei” constante do
art. 124 inciso II do CTN, como abrangendo inclusive os ilícitos processuais de natureza
privada.
4) LANÇAMENTO RESTRITO AO RESPONSÁVEL
A consulta formulada pelo fabricante conferiulhe a segurança jurídica de que
a administração tributária não lhe poderia cobrar o IPI, que deixou de ser destacado e
recolhido, por força de medida judicial em processo iniciado pelo adquirente.
Sendo a fabricante excluída do pólo passivo do auto de infração, a autoridade
lançadora, com amparo no parágrafo único do art. 124 do CTN, apontou como sujeito passivo
os responsáveis pelo crédito tributário, em face do interesse comum de fato e de direito,
amplamente demonstrado.
A impossibilidade de autuar o fabricante restou patente no Acórdão nº 11
27.268 5ª Turma da DRJ/REC, julgado na sessão de 12 de agosto de 2009, nos autos do
processo 19647.004847/200771, cuja parte dispositiva mencionou:
“Em conclusão, ao estabelecimento industrial não poderia ser
exigido o imposto não pago por ocasião de suas vendas ao
contribuinte de fato, já que se encontrava amparado por decisão
judicial, determinando a aquisição desonerada. Tal
entendimento vem sendo sufragado na esfera administrativa,
conforme ementas de Soluções de Divergência (COSIT) e
Consultas (DISIT da 7ª e 8ª Regiões Fiscais) a seguir
reproduzidas:
...
Ante o exposto, voto por julgar PROCEDENTE a impugnação,
para exonerar o crédito tributário exigido.”
Havendo interposição de pessoa, configurado está o interesse comum bem
como excluído o benefício de ordem disposto no art. 124 do CTN, conforme julgado do 2º
Conselho de Contribuintes (acórdão nº 20311.330, de 20/09/2006):
“RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS
DEFERRO OU INTERPOSTAS PESSOAS. SOCIEDADE DE
FATO. SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I. Comprovada a
utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas
físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio
de fugirem da tributação, cabe responsabilizar, de modo
solidário e sem benefício de ordem, todos os proprietários de
fato, nos termos do art. 124, I, do CTN.”
Fl. 840DF CARF MF
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VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 841
30
Não comportando benefício de ordem, a solidariedade da obrigação tributária
autoriza o lançamento diretamente nos responsáveis, sem imputar cobrança ao contribuinte de
direito – que estava protegido por resultado de consulta formalizada perante a administração
tributária.
4) QUALIFICAÇÃO DA MULTA
No recurso voluntário consta a alegação de que a multa majorada foi mantida,
apenas porque a recorrente teria tentado esconder o sócio Otacílio Costa, e isso teria
caracterizado sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964; contudo, a suposta
ocultação de sócio não impede ou retarda o conhecimento do fato gerador.
Em se tratando de tributo lançado por homologação, o contribuinte tem o
dever de apurar e recolher o imposto antes de qualquer ação de ofício. Tendo o autuado
impedido o fabricante de recolher o IPI, e precavendose em face da execução fiscal, esvaziou
seu patrimônio e colocou no quadro societário pessoas cujos bens não quitariam o crédito
tributário em aberto. A utilização de tal expediente – interposição fraudulenta de pessoa –
exterioriza a vontade inequívoca de absterse de pagar o IPI devido.
Demonstrado o dolo, merece ser mantida a exigência de multa qualificada.
5) APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO
O recorrente alega que na apuração do imposto, a autoridade lançadora não
considerou os créditos, de maneira a violar o princípio da nãocumulatividade. Argumenta que
os créditos foram mantidos na fabricante.
O autuado buscou na Justiça e obteve sucesso, no sentido de impedir o
recolhimento de IPI na saída das bebidas do fabricante. Se o imposto é nãocumulativo, de
maneira a descontar na saída o que foi pago na entrada, concluise que o crédito cabível é zero.
Uma vez recolhido o imposto, aplicandose a base de cálculo e alíquota prevista na legislação,
antes da entrada na distribuidora, a Fazenda Nacional nada exigiria da atacadista autuada.
Acrescento ainda que o Regimento Interno do Carf (art. 62) veda o
afastamento de aplicação de lei impositiva do IPI, em face de princípios constitucionais.
6) JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO
O autuado alega ser indevida a incidência de juros Selic sobre a multa de
ofício.
Passo a explicar a necessidade do acréscimo legal.
A finalidade do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 é desviada, na medida em
que se defende a incidência de juros somente sobre o principal, e não sobre a multa de ofício.
Não faz sentido somente manter atualizado o valor do principal e não a
multa. A interpretação literal é pobre, visto que a multa decorre de débito com a União, logo
está incluída no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispõe o CTN que se aplicam juros sobre os
créditos tributários, nestes incluída a multa (arts. 113 e 161 do CTN).
Verifico o seguinte julgado:
Fl. 841DF CARF MF
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Processo nº 13629.001488/200570
Acórdão n.º 3402001.897
S3C4T2
Fl. 842
31
“IRRF. Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A 2ª
Turma, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso do
contribuinte, referente ao Processo nº 10768.010559/200119. O
sujeito passivo, em síntese, alegou em seu recurso contra o
Acórdão nº 10422.956 que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996
dispõe apenas sobre a incidência de juros de mora sobre os
tributos e não sobre multa de ofício (multa punitiva). Relatou o
processo o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que entendeu não
caber incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, e com
ele votaram os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel
Coelho Arruda Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
e Susy Gomes Hoffmann. Os Conselheiros Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Francisco de Assis Oliveira
Junior e Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres
entenderam que incidia juros de mora sobre a multa de ofício. O
Acórdão nº 10422.956 tem a seguinte ementa quanto à matéria
recorrida: “ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS MORATÓRIOS
INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFICIO Desde 1° de
janeiro de 1997, as multas de oficio que não forem recolhidas
dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de
juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC.”
Em face do exposto, mantenho a exigência de juros Selic sobre a multa de
ofício.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nego provimento aos recursos voluntários interpostos
pelos responsáveis tributários.
Mário César Fracalossi Bais
Fl. 842DF CARF MF
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VEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201210
Quarta Câmara
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2013-02-28T00:00:00Z
11543.003126/2003-76
201302
5187812
2013-02-28T00:00:00Z
3402-000.475
Decisao_11543003126200376.PDF
2013
Não se aplica
11543003126200376_5187812.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, designado para redigir a resolução para a diligência o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça Relator
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior Redator Designado
Participaram do presente do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo DEça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior (Redator Designado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).
2012-10-24T00:00:00Z
4502800
2012
2021-10-08T08:56:33.904Z
N
1713041218307358720
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C4T2
Fl. 20
1
19
S3C4T2
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11543.003126/200376
Recurso nº 915.089Voluntário
Resolução nº 3402000.475 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 24 de outubro de 2012
Assunto PIS NÃO CUMULATIVO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente CIA. COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO KOBRASCO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram do presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça (Relator) e Francisco
Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, designado para redigir a resolução para a diligência o
Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
(assinado digitalmente)
Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça – Relator
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior – Redator Designado
Participaram do presente do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo
Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia
de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior (Redator Designado), Francisco Maurício Rabelo
de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).
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Fl. 1009DF CARF MF
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1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
Processo nº 11543.003126/200376
Resolução nº 3402000.475
S3C4T2
Fl. 21
2
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração
de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/CTA nº 1331.357 de 16/09/10 constante
de fls. 257/163 exarado pela 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro II RJ que, por unanimidade
de votos, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls.
164/185, mantendo o Despacho Decisório (fls. 142) e Respectivo Parecer (fls. 125/142) da
DRF de Vitória ES, que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de PIS não
cumulativo apurado no 1º e 2º trimestres de 2007 e respectivas Declarações de Compensação,
através das quais a ora Recorrente pretendia ver compensados débitos de tributos administrados
pela SRF.
O r. Despacho Decisório (fls. 142) e Respectivo Parecer (fls. 125/142) da DRF
de Vitória ES, justificou a glosa parcial aos seguintes fundamentos::
“14. Com base na análise da escrituração do sujeito passivo, assim
como, das notas fiscais de saída, dos demonstrativos de apuração do
PIS nãocumulativo apresentados, e de outros elementos apresentados,
demonstraram inconsistências nos valores dos créditos compensados.
15. No que tange a base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram
realizados ajustes e adições, adequandoa ao que foi disciplinado pela
legislação tributária. Tais ajustes e adições à base de cálculo, assim
como, as eventuais glosas dos créditos a descontar estão abaixo
disciplinadas.
Venda da produção no mercado Interno
16. Ao analisar os DACON (Demonstrativos de Apuração das
Contribuições Sociais) apresentados pelo sujeito passivo foi constatado
que praticamente toda sua produção foi destinada ao mercado externo
(fls. 08/12).
17. A despeito disso, outras conclusões foram extraídas dos registros
contábeis e fiscais, assim como de suas notas fiscais de venda.
Conforme registrado nos Livros Registro de Apuração de ICMS (fis.
18/21), nos Livros Balancete (fls. 22/23) e nas Notas Fiscais de Venda
(fls. 26/30), no período analisado a KOBRASCO destinou grande parte
de sua produção ao estabelecimento de CNPJ 33.592.5101022042,
pertencente a coligada Companhia Vale do Rio Doce, registrando as
operações sob os Códigos Fiscais de Operação – CFOP 5.11 (até
dez/02) e 5.101 (a partir de jan103), códigos estes destinados à venda
de produtos no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração
contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno
e não a vendas para o exterior (balancetes às fls. 22/23).
18. Verificase, em pesquisa ao Convênio CONFAZ s/n°, de 15 de
dezembro de 1970, com as alterações impostas pelo Ajuste SINIEF
06/00 e 07/01, que desde 1° de janeiro de 2001 vigoram CFOP
próprios para as operações com fim específico de exportação. Desde
então as sardas de produção do estabelecimento para trading company
ou para empresa comercial exportadora, com fim especifico de
Fl. 1010DF CARF MF
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1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
Processo nº 11543.003126/200376
Resolução nº 3402000.475
S3C4T2
Fl. 22
3
exportação, passaram a ser identificadas pelos códigos 5.86 e 5.501,
cujo registro nos livros do destinatário das mercadorias/produtos
correspondem aos códigos 1.86 e 1.501(¹), respectivamente.
19. Assim, muito embora o contribuinte insira no campo
"Informações Complementares" nas Notas Fiscais a expressão
"remessa com o fim especifico de exportação", a identificação da
natureza das operações como vendas de produção do estabelecimento,
enquadrandoas nos CFOP 5.11 ou 5.101, revela a ausência da
finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para fruição do beneficio da
isenção fiscal. Observe que ao declarar nas Notas Fiscais a natureza
da operação via CFOP 5.11 e 5.101, o contribuinte dá suporte para
que o destinatário de seus produtos, enquanto não decaído o direito,
aproveite créditos de PIS nãocumulativo vinculados às aquisições, o
que em uma operação eminentemente com fim específico de
exportação não é admitido, consoante o próprio Art. 21 § 2° da IN
600/2005, acima transcrito.
20. Tais conclusões foram corroboradas ao analisar os documentos
do destinatário das pelotas de minério de ferro, qual seja, o
estabelecimento de CNPJ 33.592.510/022042, pertencente à
Companhia Vale do Rio Doce, empresa coligada do sujeito passivo.
Baseado na operação identificada nas Notas Fiscais da remetente, em
muitos casos este estabelecimento escriturou em seus Livros Registro
de Entradas as compras realizadas junto à KOBRASCO como
aquisições normais no mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102 (fls.
93\108). Não se pode olvidar, todavia, que também há registros nos
citados livros com os códigos CFOP 1.86 e 1.501, contudo, e mesmo
nestes casos, enquanto não
___
(¹) Ajuste SINIEF 06/00
1.86 Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de
exportação.
5.86 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de
exportação
Ajuste SINIEF 07101 e Anexo XXVII do RICMS/ES
1.501 Entrada de mercadoria recebida com fim especifico de
exportação
5.501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico
de exportação.
____
decair do seu direito poderá o estabelecimento matriz da CVRD,
munido das Notas Fiscais de aquisições, requerer o aproveitamento do
crédito de PIS por meio de compensação ou ressarcimento. Ademais,
não se vislumbra poder o contribuinte utilizarse de informações
ambíguas por ele inseridas em documentos fiscais obrigatórios para
garantirlhe o beneficio da isenção fiscal, sem, entretanto, afastar a
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Fl. 23
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possibilidade de o destinatário das mercadorias aproveitarse do
crédito, em desacordo com a legislação tributária.
21. Em relação ao estabelecimento destinatário, convém mencionar
ainda que as suas vendas de pelotas de minério de ferro são
registradas sob os CFOP 5.11 e 7.11 (até dez/02) e sob os CFOP 5.101
e 7.101 (a partir de jan./03). Veja que não há distinção entre as
vendas de mercadorias adquiridas para revenda e as de produção
própria, identificando todas como vendas de produção própria. Nas
exportações não há quaisquer registros no código que identifica as
exportações de mercadorias adquiridas com o fim específico de
exportação, CFOP 7.501(²), o que reforça a conclusão de que as
vendas de pelotas de minério de ferro da KOBRASCO para a CVRD
não comportam o beneficio fiscal da isenção do PIS. Em verdade,
tratase de comercialização normal no mercado interno em que se
tributa a receita auferida pelo produtor e mantémse o crédito na
escrita do comprador, independentemente da destinação ou não das
mercadorias para o exterior.
22. A própria CVRD, em resposta ao Termo de Solicitação de
Documentos n° 115/2007, anexou à documentação entregue, uma
consulta formulada internamente em que alega estar utilizando os
créditos decorrentes dessas vendas (fls. 110/114).
______
(²) Ajuste SINIEF 07/01 e Anexo XXVII do RICMS/ES
7.501 — Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de
exportação
Classificamse neste código as exportações das mercadorias recebidas
anteriormente com finalidade especifica de exportação, cujas entradas
tenham sido classificadas nos códigos "1.501 — Entrada de
mercadoria recebida com fim especifico de exportação ou "2.501—
Entrada de mercadoria recebida com fim especifico de exportação".
______
23. Bem assim, os códigos 5.86 e 5.501(³) são destinados aos casos em
que ocorra remessa com o fim especifico de exportação, ou seja,
qualquer operação em que há a transferência de mercadorias/produtos
com determinado fim. Cabe, então, trazer à baila a definição legal
dada á expressão "fim específico de exportação", que para fazer jus
ao benefício fiscal deverá haver, necessariamente, remessa das
mercadorias vendidas, diretamente do estabelecimento industrial para
embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e
ordem da empresa comercial exportadora.
24. Nesse sentido, dispõe a IN SRF n° 247/02, respaldada no art. 14 da
MP 2.15835/01, incisos VIII e IX e § 1°, e no art. 5°, inciso III, da MP
66/02:
(...)
VIII – de vendas realizadas pelo produtorvendedor às empresas
comerciais exportadores nos termos do DecretoLei nº 1.248, de 29 de
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Fl. 24
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novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao
fim especifico de exportação para o exterior; e
IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a
empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 1º Consideramse adquiridos com o fim especifico de exportação os
produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para
embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e
ordem da empresa comercial exportadora. (grifos nossos)
(...)
25. Observe que esta norma tributária descortinou o significado da
expressão "fim específico de exportação", utilizando a definição
prevista na Lei n° 9.532, de 10 de
_____
(³)5.86 Remessa de produção do estabelecimento, com fim especifico
de exportação 5.501 Remessa de produção do estabelecimento, com
fim especifico de exportação.
________
dezembro de 1997, cujo art. 39, § 2°, dispõe in verbis:
Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do
IR, os produtos destinados à exportação, quando:
(...)
§ Consideramse adquiridos com o fim especifico de exportação os
produtos remetidos diretamente do estabelecimento Industrial para
embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e
ordem da empresa comercial exportadora.
26. O próprio decreto n° 1.248/72 já havia disciplinado o tema, senão
vejamos:
Art.1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no
mercado interno, quando realizadas por empresa comercial
exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento
tributário previsto neste DecretoLei.
Parágrafo único. Consideramse destinadas ao fim específico
exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas
estabelecimento do produtorvendedor para:
a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial
exportadora;
b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial
exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas
condições estabelecidas em regulamento.
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27. Depreendese então que para fazer jus à isenção prevista no art. 5°
da Lei 10.637/02, não basta que as vendas sejam efetuadas às
empresas comerciais exportadoras e que estas promovam a
exportação. Tornase indispensável também que os produtos vendidos
tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para
embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e
ordem da empresa comerciar exportadora.
28. Intimados a empresa destinatária (CVRD) a elucidar como se
operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no caso de as
mesmas terem sido diretamente remetidas do estabelecimento
industrial para embarque de exportação ou para recintos
alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a
apresentar a documentação suporte de tais remessas. Foi esclarecido
que as pelotas são entregues no pátio da remetente, inexistindo, desse
modo, a documentação requerida (fl. 92). Tal fato foi corroborado
com visita realizada ao parque fabril da KOBRASCO. Convém
salientar que, apesar da KOBRASCO estar instalada próxima a
terminais portuários, seu estabelecimento não está compreendido em
área ou recinto alfandegado.
29. Simultaneamente, foi oficiado junto a Inspetoria da Receita Federal
do Brasil com vistas a elucidar acerca do alfandegamento dos pátios
das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale
do Rio Doce (CVRD). Atendendo ao oficio, constatouse que referidos
pátios não são alfandegados, estando as áreas de alfandegamento da
CVRD definidos no ADE SRRF07 N° 320/2006, publicado no DOU
de 18/0912006 (fls. 115/118), o que não engloba as áreas dos pátios
das usinas de pelotização.
30. Sobre o assunto, já disciplina o Art. 111 do CTN (Código
Tributário Nacional) que a norma tributária deve ser interpretada
literalmente, não cabendo ao sujeito passivo se valer de preceitos da
analogia ou de interpretações extensivas, a fim de se enquadrar no
bojo da norma isentiva. Assim sendo, não configurado o fim especifico
de exportação delineado pelo art. 39, § 2° Lei n° 9.532 1997 e pela IN
SRF n° 247/02, acima disciplinados, não cabe ao sujeito passivo fazer
jus à isenção pretendida.
31. Por todo o exposto, verificase que, nos termos da legislação
tributária, as vendas de pelotas de minério de ferro efetuadas pela
KOBRASCO à CVRD~ 33.592.510/022042, não estão amparadas
peia Isenção da contribuição para o PIS, posto que as mesmas não se
enquadram na definição de fim especifico de exportação delineada
pela legislação tributária.
32. Ademais, é importante salientar que, nos termos do art. 111, incisos
l e II, do Código Tributário Nacional, Interpretase literalmente a
legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do
crédito tributário e outorga de isenção".
33. Somase a esse fato as notas fiscais emitidas a CVRD e sua própria
contabilidade, na qual foram registradas como vendas efetuadas no
mercado interno, e não á empresa comercial exportadora. Sobre o
assunto é do entendimento das normas contábeis que a contabilidade
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da empresa deve retratar fielmente as operações, por ventura,
ocorridas.
Variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações
do contribuinte, em função da taxa de câmbio
34. O sujeito equivocouse ao não incluir no bojo da base de cálculo
do Pis nãocumulativo os valores decorrentes das variações cambiais
dos passivos, conta esta de natureza devedora. Deste modo, os
lançamentos registrados a crédito representam uma receita tributável
devendo compor sua base de cálculo.
35. Sobre o assunto, sabese que a gestão patrimonial imprime ao
patrimônio da entidade, constantes variações. As variações
representam os acréscimos e as reduções que resultam na situação
liquida patrimonial. As variações que acrescem a situação líquida
patrimonial são denominadas de variações ativas e as que reduzem de
variações patrimoniais passivas.
36. Dentro desse contexto, as variações ativas são provenientes do
aumento de valores do ativo e da diminuição de valores do passivo e
as variações passivas decorrem da diminuição dos valores do ativo ou
do acréscimo dos valores do passivo.
37. Nesta vereda, podese afirmar que nem toda variação ativa decorre
do ativo, assim como a variação passiva não somente provém do
passivo, devendo o subgrupo variação cambial dos passivos, compor a
base de cálculo do Pis nãocumulativo.
38. Ademais, o sujeito passivo apurou o saldo da conta de variações
cambiais, adotando um regime de contacorrente, Merece comentário
o art. 3°, § 4° da Lei 9.718/98 que sinaliza a forma de apuração do que
venha a ser variação cambial ativa e passiva, para efeitos de registro
na conta contábil específica, de forma alguma estipulando que o valor
tributável pelo Pis deva ser o saldo mensal positivo entre as variações
ativas e passivas como entendeu o contribuinte. Se admissível tal
abatimento, sua previsão deveria encontrarse Inserta no art. 3°, § 2°
da Lei 9.718/98, o que não ocorreu; nem tampouco foi vislumbrado
pela Lei 10.637/2002 e alterações, e também pela IN nº 247/2002.
39. Todas essas disposições aplicamse também na determinação da
base de cálculo do Pis nãocumulativo, haja vista que as receitas
financeiras inseremse no faturamento a que se refere o art. 1° da Lei
10.637/02. Enquanto o art, 1° caput e §§ 1° e 2° das referidas leis
exprimem a base de incidência do PIS, o § do mesmo artigo delimita as
hipóteses de exclusões da base de cálculo, elencando as espécies de
receitas não alcançadas pelas contribuições.
40. De acordo com o art. 97 do Código Tributário Nacional, somente
a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos, definir o fato gerador,
fixar a alíquota e estabelecer a base de cálculo do tributo, bem como
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
Não há, portanto, outra possibilidade de composição da base de
cálculo que não seja aquela prevista em lei.
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41. A base de cálculo do tributo e as hipóteses de exclusão definidas na
lei não comportam interpretação extensiva. No caso do Pis, a base de
cálculo e as exclusões permitidas foram claramente definidas no
artigo 1° da Lei 10.637/02, não incluindo a hipótese de exclusão
pretendida pelo sujeito passivo. De acordo com a norma, a
contribuição em análise incide sobre o faturamento. Assim, não há
sentido em utilizarse de conceitos típicos da tributação pelo IRPJ,
como custo, despesa ou lucro para reduzir a base imponível.
42. Analisando a contabilidade do sujeito passivo, constatouse que foi
adotado o regime de competência das variações cambiais. Assim
sendo, para fins de apuração da base de cálculo do Pis não
cumulativo, foram considerados os valores registrados no Livro
Balancete, considerando os valores de variações cambiais ativas, seja
decorrente da conta de variações cambiais dos passivos seja
decorrente da conta variações cambiais dos ativos, não fazendo jus o
sujeito passivo de apurar o saldo mensal positivo entre as variações
cambiais ativas e passivas como realizado por ele.
Créditos a descontar
43. Do valor das contribuições a pagar apurado pela aplicação das
alíquotas sobre a base de cálculo, a pessoa jurídica poderá descontar
créditos, determinados mediante a aplicação de 1,65% (um inteiro e
sessenta e cinco centésimos por cento).
44. Embora o titulo desta modalidade de contribuição sugira a
implantação da nãocumulatividade, este instituto não foi adotado em
sua plenitude, pois a Lei n° 10.637/2002 preferiu a técnica de listar as
operações que geram e as que não geram direito a crédito. De
qualquer forma, alguns princípios podem ser identificados.
45. Como regra geral, o direito ao crédito do Pis nasce com a
aquisição, em cada mês, de bens e serviços que, na fase anterior da
cadeia de produção ou de comercialização, se sujeitaram às mesmas
contribuições e cuja receita da venda ou da revenda integrem a base de
cálculo do Pis.
46. O sujeito passivo foi intimado no dia 16/01/2008 (fls. 13115) a
apresentar as planilhas de custo dos insumos (bens e serviços)
utilizados na produção e que geraram créditos na apuração do Pis em
relação ao período analisado, foi utilizado o termo de solicitação de
documentos n° 01 de 2008.
47. Em resposta, o sujeito passivo apresentou planilhas mensais
elencando os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos de
Pis nãocumulativo (fls. 30/35 e 63/75). São eles: Serviços contratados
diretos – SAC, serviços contratados CVRD, despesas financeiras
mutuo – CVRD, saldo de insumos no estoque em 30/11/02 (estoque de
abertura), e insumos adquiridos.
48. Foram efetuadas glosas no item serviços contratados diretos –
SAC, tendo em vista que alguns desses serviços não se enquadraram na
definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração
de créditos a descontar.
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49. A lei n° 10.637/2002, que instituiu a nãocumulatividade do PIS, foi
alterada pela Lei n° 10.68412003, e novamente pela Lei n°
10.865/2004, a qual veio tão somente esclarecer qualquer
entendimento ambíguo que, por ventura, aquela lei suscitou. Abaixo
foram transcritas a original e as respectivas alterações para fins
meramente ilustrativos.
Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá
descontar créditos calculados em relação a:
I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e
aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º;(revogado)
I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e
aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)
a) nos incisos IP e V do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei
n° 10.865, de 2004)
b) no § 1º do art. 2o desta Lei; (locando pela Lei n° 10.865, de 2004)
II bens e serviços utilizados como lastimo na fabricação de produtos
destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e
lubrificantes;(revogado)
li – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos
destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis
e lubrificantes; (Redação dada pela Lei n° 10.684, de
30.5.2003)(revogado)
II bens e serviços, utilizados corno insumo na prestação de serviços e
na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,
inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento
de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido
pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação
ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da
TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)
Uma vez constatada a possibilidade de apuração de créditos em função
de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos
destinados à venda, consoante o próprio Art. 3°, inciso Il da Lei
10.637/2002 (alterada pela Lei 10.865/2004), cabe trazer a baila o
conceito de insumo, primordial para esclarecer quais os custos que
geram direito a crédito na sistemática do Pis nãocumulativo. Tal
conceito adveio do decreto n° 247/2002. Na atividade industrial, além
dos combustíveis e lubrificantes são insumos:
a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de
embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o
desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em
função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,
desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado: e
b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,
aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.
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50. Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para fins
de apuração dos créditos a descontar, deve estar em consonância com
a definição esboçada pela legislação fiscal, ou seja, o serviço prestado
deve necessariamente ser aplicado ou consumido produção ou
fabricação do produto.
51. Assim sendo, serviços administrativos, serviços de auditoria,
serviços decorrentes de atividades meio estariam fora dessa definição,
não configurando serviços sujeitos a apuração de créditos da
contribuição.
52. Foram elaboradas pela diligência as Tabelas de Serviços
Contratados Diretos – Serviços Excluídos, anexadas ao presente
parecer (fl. 119). Nesta tabela foram discriminados apenas os
contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos a
descontar, visto que não se enquadraram na definição de insumo
delineada pela legislação tributária, acima demonstrada. Foram
discriminados também os seus correspondentes objetos a fim de
esclarecer o fundamento de sua exclusão. A PLANILHA DE
APURAÇÃO DA BC DOS SERVIÇOS CONTRATOS (fl. 120),
corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo
dos créditos a descontar e que foi transportada para a PLANILHA DE
APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (fl. 121/122).
Referida soma equivale aos valores calculados pelo sujeito passivo,
menos os valores que foram glosados pela diligência.
53. O outro item que compôs a planilha de custo dos créditos foram os
Serviços Contratados CVRD (Companhia Vale do Rio Doce). O sujeito
passivo foi intimado a apresentar as notas fiscais dos serviços
contratados da CVRD, conforme o Termo de Solicitação de
Documentos n° 01/2008 – item E. Além disso, foi solicitado o contrato
de operação da usina de pelotização, com vistas à correta apuração
dos créditos a descontar.
54. De posse do contrato de operação das usinas de pelotização (fls.
36/62), pôdese verificar que a CVRD realizou a operação das usinas
de pelotização da Kobrasco no período analisado, ficando ajustado
uma compensação a ser paga por essa operação. Referida
compensação é composta pela seguinte fórmula matemática: Co = C +
K Y T, donde Co corresponde ao valor cobrado.
55. O fator C corresponde a serviços e fornecimentos prestados pela
CVRD a suas coligadas. Ele corresponde a gastos de PESSOAL,
MATER. DIRETO, MAT. INDIRETO, ENERGIA ELETRICA e GASTOS
DIVER., compreendidos nas seguintes atividades:
• Serviços de operação
• Serviços de Utilidades
• Serviços Apoio Administrativo .
• Serviços Gerais
• Serviços de Parada de Usinas
• Gastos não Atacados
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56. O sujeito passivo aproveitou de forma integral os valores
repassados pela CVRD. No entanto, seguindo a mesma linha de
raciocínio depreendida acima, não é qualquer serviço que gera direito
a crédito de Pis. Assim sendo, partes desses serviços foram glosados e,
posteriormente, os valores correspondentes foram adotados na própria
PLANILHA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP (fl. 121/122).
57. No que tange o Fator C foram glosados nas atividades de Serviços
Apoio Administrativos e Serviços Gerais, os gastos com pessoal e
gastos diversos, uma vez que não configuram serviços aplicados na
produção/fabricação do produto. Gastos com pessoal e gastos diversos
retratam apenas dispêndios de atividades meio. Não foram excluídos os
gastos com materiais e energia elétrica, posto que tais valores já
haviam sido previamente excluídos do cálculo dos créditos a descontar
pelo sujeito passivo.
58. O Fator K corresponde a despesas gerais, constante da fórmula de
compensação da Usina de Pelotização. Da mesma forma como ocorreu
em relação ao fator C, os dispêndios referentes a este fator também
foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar por não se
enquadrarem na definição de serviços aplicados na
produção/fabricação do produto.
59. O Fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido
pela CVRD. Este componente tem por finalidade compensar a CVRD
pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a
operação e manutenção das usinas. Não existe previsão legal para que
esse tipo de despesa se insira no bojo da base de cálculo dos créditos a
descontar.
60. O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma
pilha adicional. Entendese que tal gasto enquadrase na definição de
insumo delineado pela legislação, razão pela qual foi mantido no
cálculo da base de cálculo dos créditos a descontar.
61. No que tange os gastos Despesas Financeiras Mutuo — CVRD,,
Saldo de Insumos no Estoque em 30/11/02 (estoque de abertura) e
Insumos Adquiridos não houve nenhuma correção a ser efetuada,
mantendose os valores originais, ora fornecidos pelo sujeito passivo.
Preenchimento das Planilhas de Apuração da contribuição para o Pis
62. Dirimidas as questões confinantes e feitos os ajustes necessários,
partiuSe para a apuração do Pis nãocumulativo devido (débito), e
para apuração dos créditos a descontar (crédito). Para isso, foram
utilizadas as PLANILHAS DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS (fls. 121/122).
63. As planilhas foram preenchidas da seguinte forma. No campo
Receita da Exportação, foi preenchido já com seus valores líquidos, ou
seja, ou valores brutos de venda ou prestação de serviços diminuídos
de descontos incondicionais, devoluções de venda ou estornos, por
ventura, existentes. Os valores líquidos retratam nada mais do que os
valores lançados a crédito no Livro Balancete da empresa menos os
valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas.
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64. No campo Receitas Financeiras foram incluídas as contas
Variações Cambiais dos Passivos, valores estes não incluídos
Inicialmente pela empresa, o que contraria o entendimento legal,
conforme visto no item Variações monetárias ativas dos direitos de
crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de
câmbio, acima disciplinado.
65. Com relação ao preenchimento da parte dos créditos é importante
observar a existência de duas colunas: mercado interno e exportação.
Esse procedimento advém do fato da legislação permitir a
compensação de créditos apenas em relação à parcela decorrente da
exportação, como veremos a seguir.
Compensação
66. As pessoas jurídicas que promovam exportação de mercadorias
para o exterior, operação sem incidência do Pis nãocumulativo,
provavelmente acumularão créditos superiores aos débitos por
operações no mercado interno, tributadas pelas contribuições.
67. A Instrução Normativa SRF n° 600/2005, consolidou as normas
relativas à compensação, á restituição e ao ressarcimento de créditos
do contribuinte, relativos a tributos e contribuições federais,
revogando as normas anteriores que tratavam da matéria. Conforme
este ato normativo, os créditos da contribuição para o Pis, que não
puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas
contribuições, poderão sêlo na compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, se decorrentes de:
I custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das
operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de
serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a
empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;
(...)
68. Na verdade, o sujeito passivo se valeu dessa norma COM vistas a
compensar o suposto saldo remanescente de crédito de Pis com débitos
de IRPJ. E o intuito da presente diligência foi o de comprovar a
exatidão dessa compensação.
69. Nesta senda, a legislação obriga a pessoa jurídica sujeita à
sistemática da “nãocumulatividade" a contabilizar os bens e serviços
adquiridos e os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a
pessoas jurídicas domiciliadas no Pais separadamente daqueles
efetuados a pessoas jurídica domiciliada no exterior. A Instrução
Normativa SRF n° 387/2004 exige que a pessoa jurídica sujeita à
sistemática da "nãocumulatividade" mantenha controle de todas
operações que influenciem a apuração do valor devido das
contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados,
deduzidos, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:
a) às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade
com o art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002;
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b) às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas
domiciliadas no Pais;
c) aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à
apuração da contribuição;
d) aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de
exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim
especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das
contribuições em conformidade com o art. 2° da Lei n° 10.637, de
2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem
destinadas ao mercado interno e,
e) ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei n°
10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei n° 10.833, de 2003.
70. Desse macio, para segregar essas informações devese partir de
duas metodologias:
a)apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de
sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o
restante da escrituração;
b) rateio proporcional, aplicandose aos custos, despesas, encargos
comuns a relação percentual existente entre a receita bruta e a receita
total, auferidas no mês.
71. O sujeito passivo foi intimado através do Termo de Solicitação de
Documentos N° 01/2008 a informar qual foi o regime adotado. Em
resposta, ele alegou que foi adotado o regime de rateio proporcional
entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, sendo
então utilizada esta metodologia para o preenchimento das planilhas
de apuração da contribuição, na qual foram segregados os créditos
decorrentes do mercado interno e os créditos decorrentes da
exportação.
72. Uma vez preenchidas as planilhas de apuração da contribuição
para o Pis, foi elaborada a planilha de compensação (fl. 123), a qual
ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de débitos e de
créditos apurados pela diligência. Não foi possível homologar em sua
totalidade as compensações efetuadas, tendose em vista a insuficiência
de créditos.
73. Importante ressaltar que apenas o saldo de crédito decorrente do
mercado externo possibilita o sujeito passivo de compensar com outros
débitos administrados pela SRF. Assim sendo, primeiramente foram
descontados os créditos decorrentes do mercado interno para depois
utilizar os créditos decorrentes do mercado externo, ou seja, apurava
se o Pis devido para depois apurar o Pis a pagar. O saldo de créditos
do mercado externo, por ventura existente, foi utilizado para fins de
compensação, consoante as DCOMP's apresentadas pelo sujeito
passivo. De acordo com a planilha de compensação, as compensações
apresentadas pelo sujeito passivo foram homologadas em parte em
função de insuficiência de créditos.
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74. O sujeito passivo apresentou as Declarações de Compensações
(DCOMP's) constantes as folhas 01 e 02 tendentes a compensar
débitos de IRPJ com créditos decorrentes da contribuição para o Pis
nãocumulativo.
PROPOSIÇÃO
80. Com estas considerações, proponho á Delegada da Receita Federal
em Vitória/ES que RECONHEÇA apenas o direito creditório de R$
173.781,40 (cento e setenta e trás mil, setecentos e oitenta e um reais e
quarenta centavos), nos moldes da Planilha de Compensação (fls. 123)
e da Tabela de Compensação (fl. 124), relativo ao saldo remanescente
da apuração nãocumulativa da contribuição para o Pis, período
agosto de 2003, conforme estatuem a Leis n° 10.637/02 e IN SRF
247/02, e, ato continuo, que sejam HOMOLOGADAS as compensações
apresentadas na Planilha de Compensação, até o limite do crédito aqui
reconhecido, a fim de que surta os efeitos previstos no art. 74 da Lei n°
9.430/96, com a redação alterada pela legislação que lhe sobreveio.
À melhor consideração.
........
De acordo. À consideração da Sra. Delegada, com a recomendação de
aprovação e acolhimento do parecer.
...
DESPACHO DECISÓRIO DRFNIT/ES PAF 11543.003126/200376
À vista do Parecer Seort/DRFNIT/, elaborado pelo Serviço de
Orientação e Análise Tributária (SEORT) desta Delegacia, que
APROVO, e, ainda, o disposto no art. 238, VI, do Regimento Interno da
RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 95, de
30/04/2007, publicada na Edição Extra do DOU de 02/05/2007,
RECONHEÇO o direito creditório de R$ 173.781,40 (cento e setenta e
três mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), nos
moldes da Planilha de Compensação (fls. 123) e da Tabela de
Compensação (fl. 124), relativo ao saldo remanescente da apuração
nãocumulativa da contribuição para o Pis, período agosto de 2003,
conforme estatuem a Leis n° 10,637/02 e IN SRF 247/02, e, ato
contínuo, HOMOLOGO AS COMPENSAÇÕES constantes da planilha
da compensação, até o limite do crédito ora reconhecido.
DETERMINO, ainda, a remessa ao SECAT/DRFNIT/ES para o
processamento das compensações de acordo com a Tabela de
Compensação constante à fl. 124 e, posteriormente, a ciência ao sujeito
passivo do Inteiro teor do Parecer Seort/DRFNIT/ES n° /2008 e deste
despacho decisório, cabendo registrar que, em caso de discordância de
suas conclusões, cabe interposição de manifestação de inconformidade
à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua ciência, nos termos do art. 74, §§ 7° a
11, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela legislação
superveniente. Ressalto que a individualização das medidas
mencionadas não prejudica a observância de outras, porventura
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cabíveis, tendentes a salvaguardar os interesses da Fazenda
Nacional.”
Por seu turno, a r. decisão de fls. 257/163 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro
II RJ, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls.
164/185, mantendo o Despacho Decisório (fls. 142) e Respectivo Parecer (fls. 125/142) da
DRF de Vitória – ES, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003
VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
Consideramse isentas da contribuição para o PIS as receitas de
vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando
comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do
estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para
recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial
exportadora.
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.
A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da
contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm
natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência
daquela contribuição.
NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.
Para fins de apuração de créditos da nãocumulatividade, consideram
se insinuas os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na
fabricação do produto.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido.”
Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem
numeração de páginas do processo físico) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente
sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) a regularidade das remessas
destinadas ao fim exclusivo de exportação eis que as operações de venda realizadas pela
RECORRENTE para a VALE S.A., empresa comercial exportadora, foram destinadas
exclusivamente ao mercado externo, fato que não foi contestado pela fiscalização e é
demonstrado pelo arcabouço probatório juntado aos presentes autos e que desconsiderar a
imunidade tributária que aproveita a RECORRENTE na situação de exportadora indireta de
produtos (via comercial exportadora) é onerar a exportação contra expressa determinação
constitucional que comporta interpretação ampla, não se podendo considerar que a alegada
desobediência a determinadas obrigações acessórias teria o condão de o tornar passível de
tributação; b) que o trajeto das pelotas exportadas ocorre em duas fases, a primeira, quando as
pelotas deixam a área de produção da RECORRENTE e são destinadas à estocagem nos pátios
da própria RECORRENTE, e a segunda, quando as pelotas deixam os pátios da
RECORRENTE por meio de esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente, seja para
os pátios da VALE, que são considerados área alfandegadas, de acordo com o que prescreve o
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ADE da 7a RF de n° 320, de 14 de setembro de 2006, dali seguindo para destino ao exterior;
ou, o embarque em navios com destino ao exterior, seja diretamente para o embarque em
navios com destino ao exterior, razão pela qual que tais pátios são partes integrantes dessas
mesmas usinas, compondo, juntamente com elas, um só todo, um só estabelecimento industrial,
donde carece de base empírica idônea a alegação de que a RECORRENTE não remeteria
diretamente para recintos alfandegados as pelotas que produz, o que inquina de ilegalidade o
auto de infração contra ela lavrado pela i. Receita Federal do Brasil; b) que o equívoco no
preenchimento do CFOP das notas fiscais que específico de exportação seria irrelevante para
descaracterizar a real natureza da operação ante a observância dos princípios da verdade
material e da prevalência da substância sobre a forma no processo administrativo fiscal e que
tal equívoco, em razão do princípio da verdade material e do princípio da prevalência da
substância sobre a forma, não poderia, de modo algum, redundar na suposta comprovação de
que não havia "fim específico de exportação" no que tange às remessas diretas de pelotas para
área alfandegada da VALE S.A. pois é mais do que evidente que ninguém envia produtos para
área alfandegada, a não ser que possua a finalidade específica de exportálos; c) que as
variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem
ao conceito de receita decorrente de operação de exportação cobertas pela a imunidade das
Contribuições Sociais nas operações de vendas para o exterior, donde decorre a
impossibilidade de se fazer incidir o PIS sobre as variações decorrentes dos contratos de
câmbios, sendo que o credito que goza a RECORRENTE com a variação cambial no
fechamento do câmbio é, em verdade, direito Creditório decorrente das operações de
exportação, sendo indevida a glosa realizada pelos Auditores Fiscais, de sorte, que devem ser
descontados do cálculo do tributo devido os valores referentes as variações monetárias ativas
dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio; d)
depois de tecer considerações sobre as diferenças da não cumulatividade no IPI, ICMS e nas
contribuições sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas
operacionais, e que os referidos créditos se enquadrariam perfeitamente no conceito de
insumos, na conceituação da legislação do PIS e da COFINS conforme reconhecido nas
decisões de consulta e decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita, donde seria
indevida desconsideração do crédito decorrente de serviços que teriam sido usados
"indiretamente" no processo produtivo da RECORRENTE e que no caso se prendem aos
serviços relativos a Contrato com a CVRD (Companhia Vale do Rio Doce) e
consubstanciados nos Serviços de elaboração de projetos mecânicos e elétricos, serviços
de análise de material emitido no ar atmosférico, serviços de manutenção nos sistemas
elétricos, eletrônicos em equipamentos ambientais das chaminés, serviços de consultoria
em meio ambiente, serviços técnicos de controle e automação (cf. fls. 120); e) finalmente
requer perícia ou diligência para esclarecimento de matéria de fato formulando quesitos e
nomeando assistente técnico.
É o relatório.
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Voto
Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator Designado.
O recurso reúne as condições de admissibilidade, porém, não se encontra em
condições de receber um julgamento justo, pois ainda remanescem dúvidas a serem elucidadas.
De antemão, deixo registrado que adoto integralmente o muito bem e detalhado relatório
elaborado pelo Ilustre Relator inicialmente designado, Conselheiro Fernando Luiz da Gama
Lobo D'Eça, para quem, no entanto, já haveria condições para o julgamento do feito, sendo, no
entanto, neste particular, sido vencido pela maioria que preferiu aprofundar um pouco mais a
investigação probatória, convertendo o julgamento em diligência, para o que restei designado.
Essencialmente a discussão em tela pautase na solução de três principais
pontos: (i) a real finalidade das vendas realizadas pela recorrente, para fins de apuração do
direito creditório nos termos estabelecidos pela Lei 10.637/2002; (ii) a natureza das prestações
de serviço do qual a recorrente tomou crédito, se caracterizadas ou não como insumos no
processo produtivo da mesma; e (iii) as variações monetárias que a recorrente deixou de
adicionar à base de cálculo da contribuição ao Pis são consideradas receitas financeiras,
caracterizadas como “vendas nomercado interno”, ou então, seriam receitas de exportação, por
serem dela decorrentes.
Os pontos acima citados são controvertidos por que, à medida em que a
recorrente considera as vendas realizadas para a empresa Vale do Rio Doce (CVRD), como
vendas com fim específico de exportação, a Autoridade Fiscal entendeu que, pela classificação
de CFOP registrada para as referidas vendas, bem como, pelo fato de que os produtos não são
depositados diretamente em recintos alfandegados (ficam primeiramente no pátio da
recorrente, sob espera de frete, por conta e ordem da compradora Vale), a venda está a ser
realizada no mercado interno, não ensejando o direito creditório perseguido.
Neste mesmo sentido, controversa é também a tomada de créditos sobre
determinados serviços, efetuada pela recorrente e glosada pela Autoridade Administrativa, sob
a alegação de que não se tratam estes de insumos “utilizados na prestação de serviços ou na
produção de bens ou produtos destinados à venda”, conforme prevê o artigo 3º da Lei
10.637/2002.
Finalmente, a autoridade ainda questiona o procedimento adotado pela
recorrente com relação a classificação atribuída às variações cambiais, que deveriam ter sido
adicionadas à base de cálculo da contribuição, e reconhecidas como sendo provenientes de
receitas do mercado interno, devendo, finalmente, serem reconhecidas por variação, e não
através de um “contacorrente”, como fizera a recorrente.
Em suma, os pontos acima destacados denotam que sua solução possui
essencialmente um profundo conhecimento do processo produtivo e das operações da empresa,
de forma que, tanto em relação à destinação ou não das vendas para fim específico de
exportação, quanto a aplicação de determinados serviços dos quais a empresa tomou crédito, e
finalmente, a origem e momento de reconhecimento da variação cambial, podem ser
solucionadas esclarecendose estas questões.
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Tenho que a decisão da DRJ clareou bastante os motivos pelo qual parte do
crédito tomado pelo sujeito passivo não foi reconhecido, tendo então o contribuinte reunido
documentos de forma a combater estas alegações em seu recurso voluntário.
Os fundamentos trazidos pelo contribuinte visavam comprovar o processo
produtivo da empresa, bem como, esclarecer ainda o fato de que os CFOP’s classificados como
venda no mercado interno realmente estariam equivocados, apresentando suas retificações,
fatores esses que deverão ser oportunamente enfrentados.
Ainda, o sujeito passivo rebateu os fundamentos do Fisco acerca da glosa dos
créditos relativa aos serviços utilizados no processo produtivo, suscitando um julgamento sob o
prisma do novo conceito de insumos, que não aquele restrito ao IPI. Suscitou no colegiado,
ainda, dúvida sobre a forma e momento de reconhecimento da variação cambial, em face das
operações realizadas.
Assim, as razões trazidas pelo contribuinte em seu recurso, bem como os
documentos anexados ao mesmo, transmira “início de prova” suficientes de sugerir um
aprofundamento probatório, eis que, por si só, nesse momento, ainda não seriam suficientes
para um livre convencimento fundamentado que seja completamente justo, sem que pairem
dúvidas acerca da verdade material, razão pela qual entendese que o melhor caminho é a
conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal apure
algumas situações que abaixo serão elencadas.
Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:
Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará
livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que
entender necessárias.
A jurisprudência estendese na mesma esteira:
PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. A teor
do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula
se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.
(2º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 20218.273
em 19.09.2007)
Conforme mencionado anteriormente, temse que a questão para a solução tanto
das dúvidas no que tange à destinação das vendas da recorrente, quanto dos serviços sobre a
qual apropriou o crédito nos termos da Lei 10.637/2002, e, ainda, quando a forma e momento
da geração e reconhecimento da variação cambial, necessitam de esclarecimentos acerca do
processo empresarial e produtivo adotado, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento
seja convertido em diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:
1 Aponte pormenorizadamente o caminho que as pelotas de minério de ferro
tomam desde a entrada da matériaprima no estabelecimento da recorrente,
até a disponibilização do produto para a venda;
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2 Esclareça junto à recorrente e junto à Companhia Vale do Rio Doce o
trâmite que envolve os negócios jurídicos entre as mesmas realizados, de
modo a constatar quando o produto deixa efetivamente de ser propriedade da
recorrente e passa a ser da compradora;
3 Verifique onde e quando, dentro do negócio jurídico realizado entre as duas
empresas citadas, as pelotas de minério de ferro são depositadas,
transportadas e/ou armazenadas, e qual o fim a que este processo
(armazenagem, transporte ou depósito) se presta;
4 Aponte quem é o responsável pelo transporte das pelotas de minério de ferro
do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento da compradora,
descrevendo o caminho percorrido e as respectivas titularidades quanto à
posse dos produtos industrializados, e assunção de riscos pela eventual perda
dos citados produtos, no curso do transporte;
5 Aponte a destinação dada pela Companhia Vale do Rio Doce às pelotas de
minério de ferro adquiridas da recorrente, observando seus dados contábeis;
6 Apure junto à Companhia Vale do Rio Doce o aproveitamento ou não dos
créditos de PIS decorrentes da aquisição das pelotas de minério de ferro da
recorrente, no período objeto do pedido de compensação sob análise;
7 Esclareça se o estabelecimento onde as pelotas de minério de ferro vendidas
para a empresa Vale do Rio Doce ficam depositadas é ou não recinto
alfandegado; assim como esclareça quando o produto é entregue à
compradora Vale do Rio Doce, é direcionado/entregue em qual
estabelecimento da referida compradora, informando se se trata ou não de
recinto alfandegado;
8 Aponte, dentro do processo produtivo da recorrente, a utilização/necessidade
dos serviços sobre os quais a mesma tomou crédito, e indique sua relação ou
não com a geração de receita da recorrente; apontar se tais serviços são
imposição de mercado, por normas de posturas, se são esseciais e/ou
imprescindíveis ao processo empresarial da Recorrente, e o porque destas
considerações. Enfim, descrever em que etapa do processo empresarial e
para qual finalidade e destinação são empregados os serviços cujos créditos
foram tomados pela Recorrente;
9 Quanto as variações cambiais, apontar se se tratam de variações ativas de
direitos creditórios, passivas de obrigações, ou ambas; apontando, ainda, se
tal verificação de variação se dá antes do embarque para fins de exportação
ou após o referido embarque. Ainda, apontar se é composto um conta
corrente entre variações positivas e negativas e periodicidade de
reconhecimento, ou se se trata apenas de reconhecimento das variações que
geram receitas;
10 Ao final, elaborar Relatório de Diligência, manifestandose de forma
conclusiva sobre os resultados alcançados, concedendo, ao final, vista a
Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo,
Fl. 1027DF CARF MF
Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0
1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
Processo nº 11543.003126/200376
Resolução nº 3402000.475
S3C4T2
Fl. 39
20
sobre o Relatório, sendo que, após vencido o prazo, os autos deverão é
retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
João Carlos Cassuli Junior – Relator Designado.
Fl. 1028DF CARF MF
Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0
1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL
I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201802
Quarta Câmara
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-03-13T00:00:00Z
10580.904792/2011-24
201803
5840843
2018-03-13T00:00:00Z
3402-001.272
Decisao_10580904792201124.PDF
2018
WALDIR NAVARRO BEZERRA
10580904792201124_5840843.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
2018-02-28T00:00:00Z
7167312
2018
2021-10-08T11:13:39.625Z
N
1713050005706637312
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S3C4T2
Fl. 88
1
87
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10580.904792/201124
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3402001.272 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 28 de fevereiro de 2018
Assunto PIS/PASEP
Recorrente SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,
Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,
Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a
Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro
Lock Freire.
Relatório
Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade
contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente que não homologou a Declaração de
Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,
a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas
integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.
Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a manifestação de
inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:
a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação
vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;
b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e
a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;
RE
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.9
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2/
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-2
4
Fl. 84DF CARF MF
Processo nº 10580.904792/201124
Resolução nº 3402001.272
S3C4T2
Fl. 89
2
b.1) assinala ainda os pontos de discordância:
(i) da inexistência do crédito para a compensação constante do PER/DCOMP e
respectivo Darf, e
(ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.
Ao final, faz referência aos documentos anexados e pede seja acolhida a presente
manifestação de inconformidade.
A DRJ/BHE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, adotando, para
tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração
do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto
pagamento indevido ou a maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a
necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".
Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão
nº 0261.024, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando
amparar a legalidade dos créditos aqui discutidos. Vejase os principais trechos abaixo
reproduzidos:
"(...) 2. A ora Recorrente SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA,
determinouse em identificar e excluir da base de cálculo de PIS e COFINS os medicamentos com
incidência de alíquota zero, conforme se pode inferir na petição inicial com pedido de liminar
devidamente protocolada em 23/09/2009 com distribuição e inicio do processo Judicial sob o n°
2009.34.00,0314472, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito
Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:
"Assim, em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar, e determino à autoridade
Impetrada que suspenda a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre a receita
proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.
prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02, isentando,
assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."
A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira
instância em 07/04/2010 que assim declarou:
"isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à
autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da
contribuição para o PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de
medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,
com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _
substituídos dos . respectivos pagamentos; 2) declara o direito dos substituídos à
compensação de todos os valores indevidamente recolhidos á titulo de PIS e
COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos
da Lei 10.147/00, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.
170A do CTN."
Dessa forma, a Recorrente REQUER:
1. Determinar à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham de exigir o
recolhimento da contribuição para PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de
Fl. 85DF CARF MF
Processo nº 10580.904792/201124
Resolução nº 3402001.272
S3C4T2
Fl. 90
3
medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações
realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.
2. Que seja este Recurso Voluntário conhecido por este Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo
se a integralidade do crédito e a homologação da compensação nos moldes como informado pela
mesma, reconhecendose a legitimidade adotada pela Recorrente e o reconhecimento de DCTF e
DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.
3. Declarar o direito dos substituídos à compensação de todos os valores
indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram
tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, em atenção aos arts. 73 e74 da Lei nº 9.430/96 e observado o
disposto no art. 170A, do CTN.
4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..
suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito
da referida ação, fazendo valer seus efeitos.
A Recorrente anexa cópia dos seguintes documentos: cópia da Decisão e
Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.0314472, 9ª Vara Federal Seção Judiciária
Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional
Federal da Primeira Região referente ao processo 2009.34.00.0314472; DCTF e DACON
retificadores.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Relator
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator O julgamento deste processo
segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do
RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio
aplicase o decidido na Resolução nº 3402001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no
julgamento do processo 10580.904788/201166, paradigma ao qual o presente processo foi
vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu na Resolução 3402001.261:
1. Da admissibilidade do recurso
O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo
conhecimento.
2. Das razões do Recurso Voluntário
Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este
órgão Colegiado. Isto porque, antes disso, uma questão prejudicial
deve ser adequadamente respondida, saneando o processo, para que
nenhuma das partes que compõe o litígio tenha tratamento
Fl. 86DF CARF MF
Processo nº 10580.904792/201124
Resolução nº 3402001.272
S3C4T2
Fl. 91
4
desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo
fiscal.
Tratase de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),
com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS,
contra ato do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
objetivando a concessão da medida liminar da forma requestada
visando à imediata suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS
sobre a receita proveniente da utilização de medicamentos que já
sofreram tal tributação, impedindo que a autoridade coatora e seus
prepostos possam efetuar a cobrança de tais valores dos Hospitais e
Clinicas Substituídos.
Como se vê, a Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta
processual, é pessoa jurídica de direito privado, devendo os
substituídos exercer atividade social de prestação de serviços
hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.
É fato que para a consecução de suas respectivas atividades
empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais
e Clínicas Substituídos sempre necessitaram realizar a aplicação de
vários produtos, dentre eles, os medicamentos ministrados aos
pacientes.
Pois bem. Verificase na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida
pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região referente ao
processo 2009.34.00.0314472", que a Justiça Federal concedeu a
SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):
(1) determinar à autoridade impetrada e seus prepostos que se
abstenham de exigir o recolhimento da contribuição para PIS e
COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicamentos
que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,
com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,
e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;
2) declarar o direito dos substituídos à compensação de todos os
valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a
receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da
Lei 10.147/00, com.outros tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, em atenção aos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96 e
observado o disposto no art. 170A do CTN .
Posto isto, tornase imprescindível nos autos, a comprovação de que a
Recorrente, enquadrase, no caso, como substituída da
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.
Em situações como a ora sob análise, o CARF tem entendido pelo
cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,
para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no
recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco
a Resolução nº 3403000551, proferida no bojo do Processo nº
13898.000203/200261.
Fl. 87DF CARF MF
Processo nº 10580.904792/201124
Resolução nº 3402001.272
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3. Da conversão em Diligência
Com essas considerações, voto pela conversão do processo em
diligência, a fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de
origem, adote a seguintes providências:
(i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser
substituída (associada ou parte) da CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS,
indicando claramente a data de sua filiação;
(ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),
que se encontra na Justiça Federal o referido Mando de Segurança
Coletivo. Caso entender necessário, intimar a empresa para
atendimento deste quesito;
(iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá
elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas, juntar aos
autos todos os documentos comprobatórios dos fatos que forem
analisados e, caso queira (uma vez que tais fatos não foram
apresentados em instâncias anteriores), manifestarse sobre os termos
do Recurso Voluntário apresentado;
(iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no
artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à
Recorrente do termo e dos demais documentos mencionados no item
(iii), concedendolhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.
Atendida a diligência acima solicitada, o processo deverá ser
devolvido para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do
CARF, para prosseguimento do julgamento.
Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo
paradigma, como prova do direito creditório, encontram correspondência nos autos ora em
análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência
no caso do paradigma também a justificam no presente caso.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por
converter o julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de
origem, adote as seguintes providências:
(i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída
(associada ou parte) da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE,
HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a
data de sua filiação;
(ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé), que se
encontra na Justiça Federal o referido Mando de Segurança Coletivo. Caso
entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;
(iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar
Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas, juntar aos autos todos os
documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma
Fl. 88DF CARF MF
Processo nº 10580.904792/201124
Resolução nº 3402001.272
S3C4T2
Fl. 93
6
vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar
se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;
(iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo
35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à Recorrente do
termo e dos demais documentos mencionados no item (iii), concedendolhe
prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.
Atendida a diligência acima solicitada, o processo deverá ser devolvido para
esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do CARF, para prosseguimento do
julgamento.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator
Fl. 89DF CARF MF
1.0
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201802
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006
COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ.
A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-02-15T00:00:00Z
11080.930357/2009-34
201802
5830001
2018-02-15T00:00:00Z
3402-004.916
Decisao_11080930357200934.PDF
2018
WALDIR NAVARRO BEZERRA
11080930357200934_5830001.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
2018-02-02T00:00:00Z
7120133
2018
2021-10-08T11:12:24.105Z
N
1713050006073638912
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S3C4T2
Fl. 248
1
247
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.930357/200934
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402004.916 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 02 de fevereiro de 2018
Matéria COFINS CRÉDITOS
Recorrente GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006
COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.
CERTEZA E LIQUIDEZ.
A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários
está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo
indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação
declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo
Fisco em atendimento à solicitação de diligência.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Voluntário para negarlhe provimento, nos termos do relatório e do voto que
integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente substituto e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir
Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel
Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz
e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Relatório
AC
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11
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57
/2
00
9-
34
Fl. 227DF CARF MF
2
A empresa GUAÍBA QUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA.
(Recorrente), transmitiu Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n°
35811.90609.240609.1.3.047145, em 24/06/2009, informando como crédito valor de
pagamento indevido ou a maior de COFINS PA 04/2006, no montante de R$ 13.639,42 (de
um valor apurado de recolhimento a maior total de R$ 22.733,04).
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que
transcrevo a seguir:
"A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
(DRF/POA) emitiu Despacho Decisório eletrônico que não
reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a
compensação declarada, em razão do DARF indicado como
pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente
aproveitado na quitação de débito declarado pela empresa em
DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos
débitos informados no Per/Decomp.
O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade
alegando que houve erro nos valores informados nas
declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora
em 17/11/2009, na qual constaria o valor correto da Cofins
apurada. Desta forma, conclui que estaria demonstrada a
origem do crédito fiscal do período em questão.
Anexa cópias das declarações fiscais (DCTF original e
retificadora, DACON e Per/Decomp) além do Comprovante de
Arrecadação referente ao recolhimento original que alega ter
sido a maior e gerado, assim, o crédito fiscal em questão. Ao
final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido,
pois entende que teria atendido todas as formalidade legais
previstas. A DRF de origem atesta a tempestividade da
Manifestação protocolada e encaminha para apreciação da
DRJ”.
A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu a seguinte
decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006
DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.
A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos
tributários está condicionada ã comprovação da certeza e
liquidez do respectivo indébito.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido.
Devidamente cientificada e inconformada, a Recorrente se socorre a este
Conselho, conforme recurso de fls. 111/115, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas
por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:
Fl. 228DF CARF MF
Processo nº 11080.930357/200934
Acórdão n.º 3402004.916
S3C4T2
Fl. 249
3
1. O valor informado na DCTF originária e posteriormente retificada deuse
por erro na base de cálculo dos créditos de COFINS sobre as aquisições no mercado interno de
bens destinados a revenda, a qual (base de cálculo) foi ajustada posteriormente em sua
contabilidade, ensejando no aumento do seu crédito e, conseqüentemente, a diminuição do
recolhimento do tributo pago anteriormente;
2. Que tão logo notificada da não homologação das compensações, a
Recorrente procedeu à imediata retificação da referida DCTF. Tal procedimento é autorizado
pela IN RFB nº 974/2009, cujo art. 9º prevê a possibilidade de retificação até o momento em
que os débitos tenham sido encaminhados à PGFN para inscrição em divida ativa, o que é o
caso presente;
3. Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de abril de
2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados
pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro
de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do tributo
(doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado, e
4. que identificando uma diferença de R$ 22.733,04, procedeu a
compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob o
n°. 35811.90609.240609.1.3.047145 e 07463.77684.211008.1.3.041980.
Ao final REQUER:
(i) o provimento deste Recurso Voluntário para o efeito de que, reformando
se a decisão atacada, seja homologada a declaração de compensação nº
35811.90609.240609.1.3.047145 e 07463.77684.211008.1.3.041980.
(ii) reitera, ao final, o pedido de que o presente processo seja baixado em
diligência no caso em que subsistam dúvidas em relação aos créditos apurados pela Recorrente,
tudo em homenagem ao principio da verdade material que rege o processo administrativo
tributário, evitandose, igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.
Os autos foram encaminhados a este CARF para julgamento e verificouse
que o recurso apresentado é tempestivo.
Da conversão do Julgamento em Diligência
Durante análise dos argumentos em seu Recurso Voluntário, no entender do
Relator, visando comprovar os fatos alegados pela Recorrente, primando pela busca da verdade
material, contrapondo um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador de primeira instância
para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica a origem do erro na
apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo valor indicado. Não é possível
reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado fidedigno apto a
provar o direito alegado[...]”, e considerando que a Recorrente junta ao processo cópias dos
seguintes documentos: (a) Razão Contábil, fls. 131/155; (b) Registro de Apuração do ICMS,
fls. 156/162 e (c) Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo, fls. 163/165.
Desse modo, levandose em consideração os documentos apresentados pela
recorrente, o Relator propôs e foi acompanhado pelo Colegiado, que o julgamento deveria ser
convertido em diligência, conforme Resolução nº 3101000.302, de 25/01/2012, a fim de
Fl. 229DF CARF MF
4
que os autos retornassem à repartição de origem (DRF/Porto Alegre/RS), para que a autoridade
fiscal competente procedesse as seguintes providências e informações (fl. 167/170):
1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e
fiscal, o valor devido a título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao
período de apuração 04/2006;
2. cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para
manifestação, se assim desejar; e 3. retornar o processo a este CARF para julgamento.
Dando cumprimento ao contido na Resolução do CARF, a DRF em Porto
Alegre (RS), realizou a referida diligência, culminando com a INFORMAÇÃO FISCAL de fls.
218/220.
A Recorrente, após regularmente intimada da conclusão da diligência, não se
manifestou, conforme Despacho de fl. 223/224.
Posto isso, os autos retornaram ao CARF e distribuído a este Relator desta 2ª
Turma Ordinária/4ª Câmara, para prosseguimento do julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra
1. Da admissibilidade do Recurso
O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomase conhecimento.
2. Objeto da lide
Conforme se depreende dos autos (fls. 2/3), a interessada apresentou o
PER/DCOMP nº 35811.90609.240609.1.3.047145, em 24/06/2009, por meio do qual informa
um pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa, referente ao período de
apuração 04/2006, recolhido em 15/05/2006, no valor original de R$ 22.733,04 (sendo
compensado nas DCOMPS nºs 35811.90609.240609.1.3.047145, no valor de 13.639,42
objeto deste processo e DCOMP nº 07463.77684.211008.1.3.041980, no valor de R$
9.093,62, esta ultimo objeto do processo nº 11080.928659/200942). A DRF em Porto Alegre
não homologou a compensação pretendida, sob o fundamento de que não restou crédito
disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.
3. Quanto ao crédito alegado
Como relatado, em seu recurso voluntário, contrapondo um dos fundamentos
utilizados pela DRJ para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica
a origem do erro na apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo valor
indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum
dado fidedigno apto a provar o direito alegado[...]”, a Recorrente juntou ao processo cópias
do Razão Contábil, Registro de Apuração do ICMS e Demonstrativo Auxiliar de Apuração do
Tributo.
Fl. 230DF CARF MF
Processo nº 11080.930357/200934
Acórdão n.º 3402004.916
S3C4T2
Fl. 250
5
No entanto, cabe destacar primeiramente que a Recorrente aduz em seu
recurso a fl. 114:
"(...) 2. No que diz com a COFINS da competência de abril de 2006, a
Autora informou na DCTF originária o pagamento de COFINS no montante de R$ 56.343,48.
Verificou, entretanto, contabilmente, que o tributo era devido no valor de R$ 33.610,44, ou
seja, registrou um pagamento a maior de R$ 22.733,04.
3. A retificação do valor da COFINS apurada na competência de abril de
2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados
pela Recorrente neste período.
4. Identificando, assim, uma diferença de R$ 22.733,04, procedeu a
compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob
o n°. 35811.90609.240609.1.3.047145 e 07463.77684.211008.1.3.041980. (Grifei)
Desse modo, levandose em consideração as alegações em seu recurso e os
documentos apresentados pela recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, conforme
a Resolução nº 3101000.302, de 25/01/2012, a fim de que os autos retornassem à repartição de
origem, para que a autoridade fiscal competente procedesse as seguintes informações (fl.
167/170):
"1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e
fiscal, o valor devido a título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao
período de apuração 04/2006; e 2. cientificar a interessada do resultado da diligência,
abrindo prazo para manifestação, se assim desejar".
3.1 Do resultado da Diligência realizada
Pois bem. Em 15/03/2017, quando do retorno da Diligência solicitada, a DRF
em Porto Alegre (RS), relata em sua Informação Fiscal que (principais partes) fls. 218/220:
"(...) 5. Analisandose a documentação entregue pelo contribuinte restou não
comprovado o crédito oriundo de despesas de arrendamento mercantil cuja base de cálculo é
de R$ 20.799,64.
6. Instado a manifestarse sobre isso o contribuinte alegou que não possui os
contratos de leasing sobre os quais foram tomados créditos, alega inclusive que tentou buscar
junto a instituição financeira uma segunda via de tais contratos o que não foi possível pois a
mesma encerrou suas atividades. Neste caso restou não comprovado o crédito solicitado pelo
contribuinte.
7. Na relação de notas fiscais relativas aos Bens para Revenda o
contribuinte constatouse que o contribuinte listou em duplicidade as notas fiscais nºs 570505,
570736 e 571078, estas notas aparecem como aquisições tanto do Estabelecimento Matriz
quanto da filial tendo portanto apurado crédito em duplicidade, além disso a nota fiscal º
568709 não foi apresentada.
8. O contribuinte deixou de excluir da base de cálculo dos créditos os valores
referentes a Devoluções de Vendas (CFOPs 5202 e 6202) no valor de R$ 219.777,28.
Fl. 231DF CARF MF
6
9. O contribuinte também não conseguiu informar se na época haviam
produtos tributados com alíquota zero ou suspensão da contribuição para a Cofins
informando apenas que hoje tem algumas situações que se enquadram nesse cenário. Diante
disso não há como considerar as receitas informadas como tributadas à alíquota zero ou com
suspensão da contribuição por absoluta falta de comprovação a respeito da natureza das
mesmas".
CONCLUSÃO
10. Em resposta ao quesito 1 da Resolução do CARF, informamos que o
valor da contribuição apurado através do procedimento de diligência é de R$ 66.100,94.
Assim, a liquidez do direito há de ser provada pela demonstração do valor
recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais
ocorreram os fatos geradores e do efetivo valor devido. Também é assente na doutrina que
direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovarse documentalmente.
De fato, no Despacho Decisório de fl. 4, consta um Valor Original Utilizado
e recolhido de R$ 56.343,48.
Por outro lado, restou confirmado por meio do resultado da Diligência Fiscal
realizada pelo Fisco, que o valor da Contribuição para a COFINS apurado através do
procedimento de diligência para o mês de abril/2006 é de R$ 66.100,94. Portanto, a Recorrente
não logrou êxito em provar suas alegações firmadas em seu recurso (informa a Recorrente que
o valor apurado correto seria de R$ 33.610,44, conforme Manifestação de fls. 2 e 114).
Ressaltase que a Recorrente, foi cientificada da referida Informação Fiscal e
não apresentou sua Manifestação nos autos, como se depreende do Despacho às fl. 225.
4 Dispositivo
Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR
LHE provimento, mantendose na integra a decisão de piso, nos estritos termos da Informação
Fiscal de Diligência de fls. 218/220.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator
Fl. 232DF CARF MF
1.0
15668
15668
15668
64
63
59
55
34
21
16
14
11
11
8
8
7
6
4
2762
1997
1008
690
677
654
579
553
442
410
404
378
320
303
297
2514
1892
1662
1391
1352
1174
1109
976
716
707
473
411
360
343
243
2136
2003
1483
1340
1337
1212
1080
823
818
745
488
350
302
255
187
15631
15618
15581
15475
15400
15132
14882
14841
14541
14045
14041
13930
13796
13762
13485