4822925
# Numero do processo: 10820.000088/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - Foge à competência da esfera administrativa a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820255
# Numero do processo: 10660.001605/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Nula é a Decisão proferida pela Autoridade Monocrática embasada em documento inexistente nos autos. Outra deverá ser proferida, porém, antes, completada a instrução do feito.
Processo que se anula a partir da Decisão Recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823708
# Numero do processo: 10830.005209/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICM (ICMS) - Impossibilidade. As decisões judiciais, em que pese alicerçarem a jurisprudência, não produzem efeitos erga omnes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4662069
# Numero do processo: 10670.000527/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NÃO EXIGÍVEL DEPÓSITO RECURSAL.
RECURSO INEPTO.
A exigência de depósito recursal não se aplica àqueles recursos contra decisões das quais o contribuinte tenha sido cientificado até 12/12/1997, inclusive. No caso a intimação se deu em 11/12/1997.
Observa-se que o Valor de Terra Nua tributada (VTN) foi de R$46.865,60, portanto base de cálculo inferior ao Valor de Terra Nua avaliado no laudo apresentado que foi de R$57.507,95 (doc. fl 06).
Assim, é o caso de dizer que se trata de recurso inepto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4757965
# Numero do processo: 13739.000276/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria debatida no âmbito da ação judicial.
PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
MULTA. RETROAÇA0 MENOS GRAVOSA. Alteração introduzida
pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 63 estabelece que não cabe multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência.
Tendo em vista que ainda não ocorreu o julgamento definitivo, o novo dispositivo será aplicado retroativamente sempre que beneficiar o contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "e, do Código Tributário I Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e
provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4624094
# Numero do processo: 10665.001595/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00949
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
4831453
# Numero do processo: 11080.012089/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Falta de competência do 2º Conselho de Contribuintes.
Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4830887
# Numero do processo: 11074.000022/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A receita oriunda da venda de arroz beneficiado e subprodutos em máquinas industriais, não se entende como proveniente de atividade rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.211
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10467716
# Numero do processo: 10630.000200/91-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento
do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4837276
# Numero do processo: 13882.000001/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1) PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS MOLDES DA TIPI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE; 2) ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO; 3) PRODUTOS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - TRIBUTADAS AS POSTERIORES SAÍDAS DESTINADAS A COMERCIANTES.
Configura-se em infração fiscal a classificação dos produtos sem a observância da TIPI vigente à época do fato gerador.
A análise da constitucionalidade da aplicação de decreto em vigor é privativa do Poder Judiciário.
Os produtos recebidos em devolução de outra indústria, com suspensão de imposto, tem as posteriores saídas a comerciantes gravadas pela tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI