4822830
# Numero do processo: 10814.010523/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Discussão do litígio na esfera administrativa - Interposição de
Mandado de Segurança.
Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no
âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde
então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a
consequente desistência do recurso já interposto, por força do contido
no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28044
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831387
# Numero do processo: 11080.009566/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO. A distribuição gratuita de prêmios, qualificada pelos elementos revelados nos autos, como sendo a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministro da Fazenda, se a distribuição se der mediante sorteio. Inaplicável a multa no grau máximo se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00735
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4831224
# Numero do processo: 11080.004683/2006-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
NORMAS PROCESSUAIS. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
Como por diversas vezes afirmado neste Colegiado, cada caso é um caso, e nesta excepcionalidade deve ser tratada a matéria em debate, para se reconhecer a compensação reclamada e formulada na modalidade impressa, e não eletrônica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.958
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Amador Oterelo Femandez OAB n° 7100.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4830243
# Numero do processo: 11050.001618/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – BEFIEX – LIBERAÇÃO DE CARGA - WAIVER. Documento de liberação de carga Waiver concedido após a efetivação do transporte não obsta o reconhecimento do benefício fiscal pleiteado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28777
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4829975
# Numero do processo: 11030.002081/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alteração de dados cadastrais devem ser apresentadas antes da emissão da notificação de lançamento, para que essas alterações sejam incluídas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00860
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832103
# Numero do processo: 12466.000301/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28874
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4833852
# Numero do processo: 13605.000419/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4830714
# Numero do processo: 11065.003204/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO. Por compor o custo dos insumos, o custo da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, quando tal industrialização for realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS.
SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido à atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo agregado em face à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso; e
b) em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros
Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto.
Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez IÁSpez para redigir o voto vencedor. O Conselheiro
Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832862
# Numero do processo: 13062.000299/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - VALOR EM UFIR - O valor da contribuição para a CNA, relativo ao exercício de 1994, é expresso em UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02784
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834016
# Numero do processo: 13629.000326/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03839
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA