4757614
# Numero do processo: 13401.000395/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte
implica na renúncia à via administrativa, no que concerne às
matérias suscitadas na respectiva demanda.
COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO INSUFICIENTEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DO EFEITO PREVISTO NO ARTIGO 151, II, DO CTN. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. A realização de depósito judicial sem observância dos quantitativos dos créditos tributários impede que a contribuinte obtenha a suspensão da exigibilidade dos mesmos, além de propiciar ao Fisco a inclusão de juros moratórios ao seu ativo fiscal.
Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial
e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4823338
# Numero do processo: 10830.000480/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO NA TIPI/88 - Desinfetantes de ambientes com propriedades acessórias odoríferas, comprovadas por órgão oficial, se classificam na posição 3808.40.0100. ENCARGO DA TRD - Não é exigido no período entre 04/02/91 a 29/07/91.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-02.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e
Renato Scalco Squierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10901365
# Numero do processo: 10820.001790/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
10902492
# Numero do processo: 10882.000191/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4664698
# Numero do processo: 10680.006991/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada.
CONVERSÃO DE DEPÓSITOS ADMINISTRATIVOS EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. Por conta de conversão de depósitos administrativos em renda da União as obrigações tributárias correspondentes devem ser reputadas satisfeitas. Artigo 156, VI do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência do lançamento. Vencidos os Conselheiros Cesar
Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, em dar provimento para cancelar o lançamento no período de abril e maio de 1993; III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para o período de junho de 1993, aproveitando-se o depósito judicial de fl. 173. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Drª Maisa de Deus Aguiar.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
10860476
# Numero do processo: 10840.002178/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.230
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10912393
# Numero do processo: 10980.014838/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4654250
# Numero do processo: 10480.002995/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição no julgado, decorrente de erro material, cabe retificação em sede de embargos de declaração.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 203-12.919
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de
Declaração para re-ratificar o Acórdão nº 203-11.536, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4692683
# Numero do processo: 10980.014839/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4835593
# Numero do processo: 13808.000969/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabe retificar o Acórdão embargado, quando constatada contradição na decisão que, por um lado, decidiu que a Convenção firmada entre o Brasil e França em 1971 não abrange a Cofins, mas, por outro, concluiu pela não incidência da Contribuição nos períodos de apuração de abril de 1996 a dezembro de 1996 com fundamento em Consulta respondida favoravelmente ao contribuinte, que por sua vez condiciona a não incidência à existência de Acordo ou Tratado Internacional entre o país sede da empresa e o Brasil. Sanada a contradição e constatada que a condição imposta pela Consulta não foi satisfeita, acolhem-se os embargos dando-lhes efeitos infringentes para modificar a decisão.
COFINS. ISENÇÃO. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. DECRETO Nº 70.506/72. COFINS. NÃO ABRANGÊNCIA. Não se aplica à Cofins a isenção prevista na Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada entre o Brasil e a França e promulgada pelo Decreto nº 70.506/72, após aprovação pelo Decreto Legislativo nº 87/71, por ser restrita ao Imposto sobre a Renda.
Embargos providos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-10.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.609, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Guilherme Noleto Negty Santos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS