4700948
# Numero do processo: 11543.003709/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08795
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4701162
# Numero do processo: 11610.000333/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRECATÓRIO - TDA - COMPENSAÇÃO - É incabível a pretensão de obter a compensação de crédito decorrente da expropriação de imóvel constituído em precatórios ou títulos da dívida agrária - TDA, havidos por cessão, com tributos federais genericamente indicados como - quaisquer tributos federais, porquanto inexiste a necessária previsão legal autorizativa.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13770
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4700068
# Numero do processo: 11131.001877/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar produto de origem diferente da licenciada caracteriza infração prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699219
# Numero do processo: 11128.001206/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – QUARTAMIN B86P.
O produto é uma mistura de reação constituída de homólogos de cloretos de dialquildimetilamônio, contendo álcool alifático e água, na forma de pasta. A parte ativa em si é uma mistura e não um produto isolado. Classifica-se na posição 3403.91.10.
Foi registrado na DI como sendo cloreto de dimetil alquil amônio, referindo-se especificamente ao produto com o nome comercial de Quartamin B86P, que segundo laudo é perfeitamente identificável na literatura técnica. Incabíveis as multas, a mercadoria foi descrita de forma a permitir seu correto enquadramento.
A mercadoria está abrangida por Acordo Internacional quanto a redução tarifária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as multas e refazer os cálculos dos tributos levando em consideração a redução tarifária a que o produto faz jus, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento integral.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4701895
# Numero do processo: 11968.000926/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE MORA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Pagamento do valor devido feito espontaneamente.
Aplicação do art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699989
# Numero do processo: 11131.000925/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM.
Rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas pelo contribuinte. Não há como considerar nulo o certificado de origem, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 16º do Cap. II do anexo V do Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil e Argentina.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699757
# Numero do processo: 11128.006081/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO. O sujeito passivo do II e do IPI incidentes na importação é o próprio contribuinte, o importador, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade "pessoal" de terceiros, principalmente quando não comprovada.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4701787
# Numero do processo: 11844.000104/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
DCTF 2000/2001/2002/2003/2004. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega das DCTF. Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência do ano de 2004 é dispensada de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.838
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário quanto ao ano de 2004. Por unanimidade de votos, negar provimento para os anos de 2002 e 2003. Por maioria de votos, negar provimento para os anos de 2000 e 2001, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4698656
# Numero do processo: 11080.011041/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Período de 01/94 a 05/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. COFINS. DECADÊNCIA. 10/94 e 12/94. Período não abrangido pela decadência, eis que inferior ao prazo de 5 anos, ao da ciência do auto de infração. TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a Taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4703524
# Numero do processo: 13116.000194/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa - Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra, nos autos, que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender.
Nulidade - Erro na identificação do sujeito - Não há erro na identificação do sujeito passivo, se a fiscalização imputou ao fiscalizado as infrações constantes no auto de infração, lavrado, pois, em nome do infrator, cobrando-lhe a diferença de tributo apurado, se inexistente a comprovação de fatos que, nos termos do direito material, transfiram a responsabilidade tributária a terceiros.
Nulidade - Não assiste razão ao autuado que alega a ausência de apreciação, por parte do órgão a quo, dos argumentos exibidos para combater a exasperação da multa, em face da exaustiva explanação da autoridade julgadora, ao fundamentar o seu voto, sobre a questão então suscitada.
Simples - Base de cálculo. Receita bruta e exclusões - O valor devido mensalmente, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação dos percentuais previstos no artigo 5º da Lei nº 9.317/96, e alterações posteriores, sobre a receita bruta mensalmente auferida, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Multa de Ofício - Agravamento - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam por si sós, o agravamento da multa de ofício que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Publicado no D.O.U. nº 154 de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa