4822035
# Numero do processo: 10768.020288/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11088
Nome do relator: César Piantavigna
4824499
# Numero do processo: 10840.003450/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração (art. nº 138, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00874
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4822342
# Numero do processo: 10783.020636/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Os possíveis vícios de inconstitucionalidade de norma legal só podem ser declarados pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a existência de débito de exercícios anteriores veda a fruição de benefício fiscal relativo às reduções de FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00772
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4822017
# Numero do processo: 10768.017734/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ART. 44, § 1º, II, DA LEI Nº 9.430/96. No caso de depósito judicial, efetuado dentro dos trinta dias da publicação da decisão que julgou procedente a cobrança da contribuição, aplica-se o disposto no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11341
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822540
# Numero do processo: 10805.003590/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia com o competente registro no RGI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00622
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822415
# Numero do processo: 10805.001235/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SELO DE CONTROLE. Venda, posse ou exposição à venda de produtos sujeitos ao selo de controle, relógios, sem o referido selo, sujeita o detentor à multa regulamentar igual ao valor comercial dos produtos encontrados em situação irregular.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10786
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4824522
# Numero do processo: 10840.004358/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Está definitivamente consolidado nesta Câmara o entendimento no sentido de que tendo sido a matéria em questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário, falece competência aos tribunais administrativos em analisar a mesma matéria, tendo em vista a prevalência daquele sobre estes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10895
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820537
# Numero do processo: 10675.001215/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 04/04/1997 a 01/06/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF.
Tendo a interessada atendido em tempo hábil às exigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", devem ser os mesmos consolidados no montante do débito parcelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12600
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820680
# Numero do processo: 10680.002105/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – A autuação decorrente da cassação da imunidade por meio de ato declaratório expedido pela autoridade fiscal local deve ser apreciada junto com o processo que discute a validade do ato, por força do disposto no artigo 32, § 9º, da Lei nº 9.430/96. O art. 7º, I, “d”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que compete ao Primeiro Conselho julgar recurso referente ao Imposto de Renda e Contribuições, quando lastreadas em todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica, in casu, os motivos que ensejaram o ato declaratório que suspendeu a imunidade da entidade, relativamente aos impostos e às contribuições. Competência para julgamento declinada ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 203-11527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4820143
# Numero do processo: 10650.000430/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03853
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary