6163881
# Numero do processo: 10440.001205/88-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DEVOLUÇÃO DE RECURSO PARA SER EXAMINADO COMO IMPUGNAÇÃO
Justificada a reabertura do contraditório. Relevante
para o Decisum, o aperfeiçoamento ao fundamentação
fática do lançamento na Contestação Fiscal.
Numero da decisão: 103-10.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos repartição de origem, para que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como impugnação, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Braz Januário Pinto
6163979
# Numero do processo: 10280.002916/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - Nulidade
- Declarada a nulidade da decisão de
• primeira instância proferida no processo
matriz, igual sorte colhe a decisão
prolatada no processo que tem
por objeto feito decorrente com base
nas conclusões daquela.
Numero da decisão: 103-11.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RESTITUIR os autos â repartição de origem a fim de que seja proferida mova decisão de primeiro grau, â vista do que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6163875
# Numero do processo: 10680.007805/88-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE.
Se o processo matriz foi remetido á repartição de
origem, para que outra decisão fosse prolatada,
idêntico destino deverá ter o processo decorrente.
Numero da decisão: 103.10.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeira instância
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
6291056
# Numero do processo: 13842.000449/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR.
0 saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do
artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a
legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal
que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.973
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
6167012
# Numero do processo: 10825.000442/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 85/88
NULIDADE PROCESSUAL - Juntados documentos na instância de origem em respaldo à ação fiscal, sem que se propiciasse à parte recorrente o direito de "vista!" dos mesmos para "eventual reforço à. peça impugnatória, e de se decretar a nulidade da mesma,
sob pena de cerceamento ao :direito de defesa e ofensa ao princípio
do duplo grau de jurisdição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 607, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
8895875
# Numero do processo: 10860.000506/89-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo
à Douta 3ª Câmara por se tratar de matéria de sua competência regimental, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
4758785
# Numero do processo: 19515.002279/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13644
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833141
# Numero do processo: 13153.000236/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. TELECOMUNICAÇÕES.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, os gastos com telecomunicações uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC.
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12937
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4833874
# Numero do processo: 13608.000043/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Omissão de receita apurada com base em elementos subsidiários. Admissível se a apuração é realizada de forma criteriosa e apoiada em elementos que a comprovem. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00006
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830577
# Numero do processo: 11065.001922/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECADÊNCIA. Ação judicial proposta pelo contribuinte antes, durante ou após o lançamento do crédito tributário caracteriza renúncia às instâncias administrativas.
COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10845
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva