10846494
# Numero do processo: 10950.000685/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10846493
# Numero do processo: 10950.000685/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.185
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
10839131
# Numero do processo: 10580.009386/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819531
# Numero do processo: 10580.009378/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4685585
# Numero do processo: 10909.003966/2006-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA
CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido.
COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS
OPERAÇÕES DE COMPRA DE 1NSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A
documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados.
COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS
OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS
FÍSICAS. A aquisição de insumos junto a pessoas físicas não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.081
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4758014
# Numero do processo: 13807.001007/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/TASEP
Período de apuração: 01/04/1995 a 29/02/1996
PIS. DECADÊNCIA.
O PIS tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes
aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe
forem especificas. À falta de lei complementar especifica
dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela
Constituição, Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional (150, parágrafo 4°, CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.918
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi GUerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Emanuel Carlos Dantas de Assis que apresentará declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, a Drª Dafini Monteiro OAB-DF 25987.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4816444
# Numero do processo: 10120.002660/89-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos de caixa, efetuados sem comprovação da efetiva entrega do numerário e da origem dos recursos, constitui omissão de receita e sobre seu valor incide a contribuição.
OMISSÃO DE RECEITA. O saldo credor de caixa constitui indício veemente de omissão e sobre seu valor incide a Contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4834201
# Numero do processo: 13637.000247/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834615
# Numero do processo: 13688.000133/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - REDUÇÃO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR EMPRESA PÚBLICA (EMATER/GO) - POSSIBILIDADE - Para os efeitos da base de cálculo do imposto, é facultado à autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm constante do lançamento, desde que com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei nº. 8.847/94, art. 3º, § 4º). No caso vertente, por tratar-se de empresa pública vinculada à agricultura, a EMATER/GO preenche as condições para proceder a avaliação, com vistas a subsidiar a Secretaria da Receita Federal, relativamente à fixação do "VTN Tributado".
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro (judio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4708814
# Numero do processo: 13637.000171/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele feita em Laudo Técnico de Avaliação ( art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio.
Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 203-03.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY