4726939
# Numero do processo: 13984.000036/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - A diferença positiva existente entre a receita constante da escrituração fiscal e a indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica caracteriza declaração inexata, e não omissão de receitas. Incabível a aplicação das disposições do artigo 43, da Lei nº 8.541/92, que aplicam-se ás pessoas tributadas com base no lucro real.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exonerada a tributação no auto de infração principal, mesmo destino terão os consectários, dada a estreita relação de causa e efeito existente entre estes.
Recurso de ofício não provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20096
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4728534
# Numero do processo: 15374.003435/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não teve força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, através da expedição da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Conclui-se que tal comando normativo teve vigência plena e eficácia jurídica limitada, incorrendo a sua aplicação em insuficiência de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08824
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vitor Rogério da Costa.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4724438
# Numero do processo: 13899.000303/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato que deve ser declarado nulo.
Numero da decisão: 303-30733
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4724379
# Numero do processo: 13897.000387/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 05/05/1969, 01/07/1970
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em tela encontra-se sumulada por este Terceiro Conselho. Súmula nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Numero da decisão: 303-34.382
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4727997
# Numero do processo: 15374.000637/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4726495
# Numero do processo: 13973.000093/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada incorreção na decisão anterior, cabe a sua retificação, para excluir do julgamento, a determinação de sobrestamento do feito, em razão da ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ratificando-se o Acórdão, quanto à matéria já regularmente apreciada pelo Colegiado.
Numero da decisão: 105-13.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-12.909, de 18/08/99, para: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, (multa e juros de mora),
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que ratificava o referido Acórdão.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4725700
# Numero do processo: 13952.000023/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insubsistente é o pedido de restituição de tributo quando não comprovado o indébito fiscal, mormente quando pautado está em declaração retificadora não acolhida pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13339
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4724309
# Numero do processo: 13896.001568/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM
05/11/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inicio da contagem de prazo — Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. — Afastada a arguição de decadência devolve-se o
processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a arguição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-31.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à repartição fiscal de origem para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4725385
# Numero do processo: 13925.000137/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O lançamento efetuado de ofício para prevenir a decadência tem caráter definitivo na esfera administrativa em razão da inexorabilidade da fluência dos prazos que conduzem à ocorrência da decadência. A decisão judicial de primeira instância suspende a cobrança do tributo nos seus estritos termos, porém, é legalmente sujeita ao duplo grau de jurisdição e por isso não tem o condão de sustar, barrar ou inibir a fluência do prazo de decadência, função institucional exercida pelo lançamento, que está circunscrito à determinação legal ínsita no artigo 142 do CTN. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. O lançamento foi efetuado sem a exigência da multa de ofício, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96. Portanto, é indevida a inclusão da referida multa no demonstrativo de débito emitido pela autoridade administrativa que foi encaminhado ao contribuinte juntamente com a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08736
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4726681
# Numero do processo: 13976.000129/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação do Lançamento, da autoridade autuante.
Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
VTN.
Não apresentado laudo para possibilitar a revisão do VTN mínimo utilizado no lançamento.
ÁREA APROVEITADA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não apresentados elementos de prova que possibilitem a alteração dos valores declarados.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30181
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto