4686313
# Numero do processo: 10921.000048/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENA DE PERDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO E/OU INTENÇÃO DELITUOSA.
Do ato inquinado de ilegal, não restou prejuízo financeiro, direto ou indireto, à Fazenda Pública. Pelo contrário, a Recorrente pagou os impostos sobre uma base de cálculo majorada, relativamente ao valor da transação.
Afastadas as preliminares suscitadas, no mérito, não se vislumbrou intenção delituosa por parte da Recorrente.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-31.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4684660
# Numero do processo: 10882.001337/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBTO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-31.965
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4684136
# Numero do processo: 10880.042156/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o FINSOCIAL.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19901
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.126, DE 04/12/96.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4685628
# Numero do processo: 10912.000920/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. ÁREAS IMPRESTÁVEIS E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Devem ser comprovadas por órgão competente, federal ou estadual. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - É exigível, consoante Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, § 1, c/c o art. 580 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, não se confundido com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso a que dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-05444
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4685699
# Numero do processo: 10920.000217/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A roçadeira que não utiliza fios delgados de nylon, o perfurador de solo e a furadeira, equipamentos de produção da recorrente, que não têm motor incorporado mas são especialmente preparados para incorporar um motor, classificam-se, respectivamente, nas posições 8433, 8430 e 8467. A serra tábua, porta-ferramentas, também industrializada pela contribuinte, classifica-se na posição 8466.
RESSARCIMENTO DO IPI.
Matéria, in casu, decorrente da classificação fiscal. Não trazidos elementos de prova da alegada incorreção nos erros de cálculo ou das datas de indexação.
MULTA DE OFÍCIO.
A penalidade está prevista atualmente no artigo 45 da Lei n.º 9.430/96. É de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30150
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para o fim de excluir do crédito tributário a exigência relativa à classificação de roçadeira, perfurador e furadeira e manter a exigência quanto à CLM de serra tábua e quanto ao ressarcimento do IPI, por maioria de votos foi mantida a multa do IPI, reduzida porém a 75%, vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli que excluía a multa
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4687318
# Numero do processo: 10930.001859/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15,16 e 33, do Decreto nr. 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular. Recurso a que não se conhece, por inepto.
Numero da decisão: 203-04999
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4684044
# Numero do processo: 10880.039417/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Notificação de Lançamento elaborada em desatenção de requisito formal, essencial para sua eficácia, qual seja a de conter obrigatoriamente a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (inciso VI, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72)
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DECLARADA NULA POR VÍCIO FORMAL.
Numero da decisão: 303-31.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4684313
# Numero do processo: 10880.054497/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - DECORRÊNCIA - A improcedência do lançamento efetuado no processo matriz, implica no afastamento da exigência de tributos dele decorrente pela prática da mesma infração, ante o princípio de causa e efeito que os une.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44705
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4686780
# Numero do processo: 10925.004351/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. RETIFICAÇÃO DA DITR - A retificação de dados informados na declaração depende de comprovação de erro de fato no seu preenchimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05790
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4685563
# Numero do processo: 10909.003332/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 13/11/2002
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. Exclusão da Responsabilidade Objetiva. Limites.
A infração capitulada no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo.
O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12 de 1997 tem sua aplicabilidade restrita à infração nele contemplada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.169
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro