4673435
# Numero do processo: 10830.002138/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL /FATURAMENTO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19758
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4673189
# Numero do processo: 10830.001451/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4669608
# Numero do processo: 10768.033205/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos supridos, caracteriza resta a omissão de receita, pela presunção legal do artigo 181 do RIR/80.
OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E NÃO JUSTIFICADOS - Não logrando o sujeito passivo justificar a origem do numerário entregue ao condomínio para construção de obra de sua propriedade, configurada resta a omissão de receita.
MULTA QUALIFICADA - Não estando presentes os atos caracterizados de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex offício agravada para o percentual normal de 75%, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que provia a maior para excluir da tributação as verbas autuadas a título de 'omissão doe receita por falta de contabilização de depósito bancários' (item 1 do AI). e de 'correção monetária de custos' (item 3 do A.I.); designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4669563
# Numero do processo: 10768.032365/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OUTROS - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - LANÇAMENTO DECORRENTE FINSOCIAL - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos não afetam a base de cálculo do FINSOCIAL, por via de conseqüência, mantém-se, na sua totalidade, sua exigência.
Negado Provimento
Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21530
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4672805
# Numero do processo: 10830.000373/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
PDV-PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a planos de demissão voluntária.
Numero da decisão: 102-44615
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4671286
# Numero do processo: 10820.000653/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Incorreção na base de cálculo, excessivo aumento (IN SRF nr. 16/95). Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04015
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4672581
# Numero do processo: 10825.001650/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS -DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA - Convertidos os depósitos em renda União o crédito tributário correspondente extingue-se, ao teor do que consta no art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04975
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4670364
# Numero do processo: 10805.000708/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pela Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4669528
# Numero do processo: 10768.030865/94-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria objeto de discussão judicial que não se confunde com aquela sobre a qual foi estabelecido o contraditório.
Decisão de 1a instância anulada para que outra seja proferida na boa e devida forma, apreciando a peça impugnatória.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20174
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 252/253 E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4669922
# Numero do processo: 10783.003627/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08993
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes