9338582
# Numero do processo: 10711.000359/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.839
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à E. 3ª. Câmara por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9333770
# Numero do processo: 10875.000463/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à E. 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência,na, forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
4606232
# Numero do processo: 10711.005322/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85). Produto importado que se identifica com o licenciado (G.I.), ambos do mesmo código tarifário (NMB/SH), embora divergentes quanto à configuração molecular e a forma de apresentação (Sal em lugar de ácido).
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9332523
# Numero do processo: 10711.004573/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.780
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em enviar o processo à Egrégia Terceira Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9333760
# Numero do processo: 10831.000143/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Egrégia 3ª Câara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9512421
# Numero do processo: 10875.000199/87-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.196
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento, em diligência, à origem, nos termos do voto do relator. Ausentes,
os Cons. Rubens Pellicciari (justificadamente) e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: EVANDRO NEIVA DE AMORIM
4606405
# Numero do processo: 10768.030044/87-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Constatado que o valor do seguro que compôs a base de cálculo do imposto é inferior àquele que consta das averbações do contrato de seguros em moeda estrangeira, convertido à taxa da data de registro de D.I., resta comprovada a insuficIência de recolhimento do II
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-27.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9536323
# Numero do processo: 11075.002036/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao IBAMA e a C.T.I.C, através da Repartição de Origem, vencidos os Cons. Sandra Maria Faroni, relatora, e Milton de Souza Coelho. Designado para redigir a resolução o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9536294
# Numero do processo: 11050.001209/86-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 19992
Numero da decisão: 303-00.474
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CTIC, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4608456
# Numero do processo: 11050.001250/86-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A exportação efetiva de farelo de soja do tipo l (alta proteína), quando o exportador fez constar na Guia de Exportação e Notas Fiscais de Venda como sendo do tipo 2 (baixa proteína) caracteriza fraude quanto à qualidade, sendo aplicável a multa do artigo 532, I, do R.A.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-27.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho, relator, e Leopoldo César Fontenelle. Designado para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO