4702879
# Numero do processo: 13017.000007/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO - DOAÇÕES - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação.
DESCARACTERIZAÇÃO DO INVESTIMENTO - PESSOA VINCULADA - De acordo com o art. 9° da Lei n° 7.505/86, a doação, o patrocínio e o investimento não poderão ser feitos pelo contribuinte a pessoa a ele vinculada. Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores, ou ainda, o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica.
O sócio oculto de sociedade em conta de participação, para efeito da legislação do imposto de renda, ajusta-se ao conceito de pessoa vinculada, uma vez que esse tipo de sociedade é equiparada a pessoa jurídica, ex vi do art. 7° do Decreto-lei n° 2.303/86, embora não esteja sujeita às formalidades prescritas para outros tipos de sociedades.
FRAUDE NÃO COMPROVADA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEDUÇÃO - A decisão prolatada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos ao processo do PIS/Dedução, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
Recurso parcialmente provido..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19079
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% PARA 50% E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4698857
# Numero do processo: 11080.013631/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09054
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial e preclusão das demais matérias recursais.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699535
# Numero do processo: 11128.003911/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Óxido de Titânio, tipo rutilo, misturado com outras substâncias ou quando tratado à superficie, classifica-se na posição TAB-NBM/SH 32.06.
Produto identificado como Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titânio, tipo rutilo, contendo modificadores deve ser classificado na posição. TAB-NBM/SH 3206.10.0102.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4700034
# Numero do processo: 11131.001368/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAÍS DE ORIGEM INCORRETO NA GI - A divergência apurada quanto ao país de origem da mercadoria importada não trouxe quanlquer prejuízo cambial ou fiscal, sendo, dessa forma, inaplicável a multa do art. 526, IX do RA/85.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699840
# Numero do processo: 11128.006868/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30113
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Rogério Venâncio Pires, OAB 8.987/DF
Nome do relator: Irineu Bianchi
4700589
# Numero do processo: 11516.003213/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITIVO À IMPUGNAÇÃO. NÃO-APRECIAÇÃO PELA 1ª INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.
Anula-se a decisão proferida pela 1ª instância em que não se enfrentam todas as razões de defesa da impugnante contidos na impugnação e aditivos.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da 1ª instância, inclusive. O Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Roberto Moreira de Melo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4702180
# Numero do processo: 12466.003723/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O contribuinte e consequente o sujeito passivo do II por subfaturamento do valor da mercadoria é o importador, mesmo no caso de importação por conta e ordem de terceiros, havendo neste caso a responsabilidade solidária do adquirente da mercadoria.
O despachante aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome próprio ou no de terceiro, importação de quaisquer mercadorias. Violando essa proibição cabe a exigência contra eles dos tributos e multas concernentes às operações de importação, juntamente com as penalidades cabíveis.
Em ato de revisão aduaneira a SRF pode proceder à alteração do valor aduaneiro quando cabível, ainda que a DI não tenha sido parametrizada para o canal cinza.
Constitui subfaturamento a apresentação de valores vis referente à mercadoria importada, bem como fraude relativamente à importação de têxteis a declaração falsa sobre o país ou lugar de origem nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699549
# Numero do processo: 11128.003974/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO.
Resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a Segunda Instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva Decisão de Primeira Instância, pois este é o ato administrativo recorrido.
ADUANEIRO - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Diferenças apuradas na descarga de graneis, não superiores a 5% do manifestado, hão de ser atribuídas à quebra natural e inevitável, tanto para excluir a multa como para afastar a exigência do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer da argüição de isenção, dada a preclusão, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
4702345
# Numero do processo: 13001.000126/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - DIES A QUO – Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-30.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a
Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
4700995
# Numero do processo: 11543.004180/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento