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TRIBUTAÇÃO.\nConstituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios complementares e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios por intermédio de interposta empresa, por caracterizam remunerações indiretas.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-02-10T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10166.724424/2013-57", "anomes_publicacao_s":"202502", "conteudo_id_s":"7207132", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-10T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2001-007.633", "nome_arquivo_s":"Decisao_10166724424201357.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"WILDERSON BOTTO", "nome_arquivo_pdf_s":"10166724424201357_7207132.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nWilderson Botto - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. 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REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR \n\nSÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. TRIBUTAÇÃO. \n\nConstituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual os benefícios \n\ncomplementares e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a \n\nseus sócios por intermédio de interposta empresa, por caracterizam \n\nremunerações indiretas. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de \n\nBrito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e \n\nWilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo \n\nconselheiro Rodrigo Duarte Firmino. \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 404DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 2 \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida \n\n(fls. 383/390): \n\nEm nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. \n\n03/09, com ciência do sujeito passivo por via postal em 06/06/2013 (AR folha \n\n367), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2009, ano-\n\ncalendário 2008, sendo apurado os seguintes valores: \n\nImposto 6.655,59 \n\nMulta de Ofício –75% (passível de redução) 4.991,69 \n\nJuros de Mora – calculados até 06/13 2.543,10 \n\nTotal do crédito tributário apurado 14.190,38 \n\nConforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de folha 04, em \n\nprocedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo \n\nsujeito passivo supracitado, foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos \n\ntermos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de \n\nRenda), em face da apuração das infrações fiscais abaixo descritas aos dispositivos \n\nlegais mencionados. \n\n001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO \n\nDE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE \n\nPESSOAS JURÍDICAS. \n\nOmissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do \n\ntrabalho com vínculo empregatício, cuja infração foi apurada conforme \n\ndescrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 12/15, parte integrante \n\ndo Auto de Infração. \n\nFato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) \n\n31/12/2008 28.000,00 75,00 \n\nEnquadramento Legal: \n\nFatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008: \n\nArts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/1999. \n\nArt. 1º, inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482/07. \n\nNo Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 12/15, parte integrante dos autos, a \n\nautoridade lançadora descreve os fatos apurados na ação fiscal a seguir \n\nparcialmente transcritos: \n\nII – CONTEXTO \n\nFl. 405DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 3 \n\n2. No decorrer de procedimentos fiscais regularmente instituídos e \n\nrealizados na CONSTRUTORA ARTEC S/A (CNPJ 00.086.165/0001-28) e na \n\nempresa FREECARD MARKETING DE INCENTIVO LTDA. (CNPJ \n\n02.995.491/0001-83), doravante denominadas respectivamente, de ARTEC \n\ne FREECARD, foi possível verificar que o Sr. Paulo César Nogueira Lacerda, \n\nsócio da supracitada construtora, recebeu remunerações indiretas com a \n\nutilização da empresa FREECARD. \n\nIII - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS QUE CONSTATARAM O PAGAMENTO DE \n\nREMUNERAÇÕES INDIRETAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE EMPRESA \n\nINTERPOSTA (FREECARD). \n\n3. Inicialmente, cumpre informar que os MPF que instituíram as \n\nfiscalizações realizadas na ARTEC e na FREECARD, bem como documentos \n\nobtidos e emitidos nessas diligências, constam dos ANEXOS 5 a 12. \n\n4. Especificamente no que tange à ARTEC, cabe notar que essa empresa foi \n\nintimada a apresentar documentos relacionados ao contrato celebrado com \n\na empresa FREECARD, dentre eles: contratos de prestação de serviços, seus \n\nanexos e eventuais renovações; notas fiscais da empresa FREECARD; e a \n\nrelação discriminada dos beneficiários relativos às notas fiscais/faturas \n\nemitidas pela FREECARD. \n\n5. Da análise do contrato celebrado entre essas empresas (ANEXO 9) foi \n\npossível constatar que a ARTEC contratou a FREECARD para “premiar” \n\ntrabalhadores indicados pela própria ARTEC. \n\n6. A ARTEC foi reiteradas vezes intimada a apresentar a relação de \n\nbeneficiários do contrato supracitado e informou à fiscalização que “dado o \n\nperíodo que se fiscaliza e por se tratar de registro paralelo aos que se tem a \n\nobrigação legal de manter, a contribuinte não possui a pleiteada relação \n\ndiscriminada de valores pagos, por meio da empresa FREECARD, aos \n\nfuncionários beneficiados”. Ressalta-se que a própria empresa admite o \n\nfato de que seus funcionários seriam beneficiados pelo contrato firmado \n\ncom a FREECARD. \n\n7. A ARTEC também não apresentou o documento anexo ao contrato \n\nfirmado com a FREECARD e, de forma similar, também informou à \n\nfiscalização que não teria obrigação legal de manter tal documento. \n\n8. Diante das negativas da ARTEC em fornecer os documentos solicitados \n\npela RFB, a fiscalização se viu obrigada a abrir diligência na FREECARD para \n\ncoletar informações relacionadas ao contrato entre essas empresas. Os \n\ndocumentos obtidos nessa diligência constam dos ANEXOS 10 a 12. \n\n9. A análise dos documentos entregues pela FREECARD demonstra que essa \n\nempresa foi utilizada para intermediar o pagamento das remunerações a \n\ntrabalhadores que prestam serviços à ARTEC. Tais documentos dispõem \n\nclaramente que, por indicação da própria ARTEC, seus Diretores e \n\nFl. 406DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 4 \n\nAssessores Comerciais seriam premiados de acordo com critérios \n\nrelacionados a desempenho, esforço e produtividade. \n\n10. Ressalta-se que a FREECARD, além de ter apresentado a relação \n\ndiscriminada dos pagamentos efetuados a trabalhadores que prestaram \n\nserviços à ARTEC e receberam por intermédio da FREECARD, também \n\nforneceu à fiscalização: comprovantes dos depósitos bancários efetuados \n\ndiretamente nas contas desses trabalhadores (ANEXO 12) e correios \n\neletrônicos enviados pela ARTEC à FREECARD discriminando os \n\nbeneficiários dos pagamentos, assim como os montantes que deveriam ser \n\npagos. \n\n11. Nota-se, portanto, que, desde o ano 2000 trabalhadores da ARTEC eram \n\nremunerados por intermédio da FREECARD. Ressalta-se ainda que a \n\ncontabilidade de ARTEC revela que os valores pagos à FREECARD não se \n\nconfundem com outros já contabilizados pela ARTEC em contas relativas a \n\ncréditos, pró-labore ou distribuições de lucro. \n\nIV – DO PROCEDIMENTO FISCAL \n\n12. Ante o exposto, foi aberta fiscalização no Sr. Paulo César Nogueira \n\nLacerda para verificação de obrigações tributárias relativas ao IRPF do ano-\n\ncalendário de 2008, sobretudo as que concernem a eventuais omissões de \n\nrendimento relacionadas aos pagamentos de remunerações efetuadas \n\npela ARTEC por intermédio da FREECARD. \n\n13. Nesse contexto, o contribuinte em comento foi devidamente intimado a \n\napresentar relação discriminada de todos os pagamentos recebidos com ou \n\nsem a intermediação de outras pessoas jurídicas, no ano de 2008, por \n\nserviços prestados à CONSTRUTORA ARTEC (ANEXO 1) e, em resposta a tal \n\nsolicitação, apresentou a documentação constante do ANEXO 2. \n\nV – DA INFRAÇÃO RELACIONADA À OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS \n\nPOR PESSOA JURÍDICA. \n\n14. Da análise da DIRPF do contribuinte fiscalizado e dos documentos \n\napresentados à fiscalização (ANEXOS 2 e 3), constatou-se que os montantes \n\nrecebidos da ARTEC por intermédio da FREECARD não foram declarados \n\npor ele. \n\n15. Há que se ressaltar novamente que os valores pagos à FREECARD pela \n\nARTEC, contabilizados por esta última em contas de despesas relativas a \n\n6.3.01.001.0017/Serviços Prestados - PJ, não se confundem com outros \n\nvalores já contabilizados pela ARTEC em contas relativas a créditos, \n\nmútuos ou distribuições de lucro. \n\n16. Diante desse quadro, a fiscalização se viu obrigada a efetuar os \n\nlançamentos do ANEXO 4, relativos às verbas recebidas da ARTEC por \n\nFl. 407DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 5 \n\nintermédio da FREECARD, como omissão de rendimentos recebidos de \n\npessoa jurídica. \n\nVI – DAS MULTAS. \n\n17. Cumpre informar que os valores devidos pelo contribuinte foram \n\napurados com base na tabela progressiva mensal do Imposto de Renda \n\nvigente à época dos pagamentos e, consoante o disposto no art. 44 da Lei \n\nnº 9.430, de 1996, as multas aplicadas totalizaram 75% (setenta e cinco por \n\ncento). \n\nVII – DA AUTUAÇÃO \n\nPor meio deste auto de infração, efetua-se o lançamento do IRPF \n\ndecorrente das omissões de rendimentos constatadas durante o \n\nprocedimento fiscal. \n\nEm 05/07/2013 o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 369/372, por \n\nintermédio de procuradores constituídos pelo instrumento de fl. 374, contestando \n\no lançamento efetuado com as seguintes alegações, que serão a seguir \n\ntranscritas. \n\n1. Descreve os FATOS apurados no presente lançamento tributário. \n\n2. DO MÉRITO. \n\n2. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA PREMIAÇÃO DE MARKETING DE \n\nINCENTIVO – REMUNERAÇÃO INDIRETA – PRESUNÇÃO DE RENDA \n\nTRIBUTÁVEL. \n\nRessalta o defendente que de acordo com os termos do contrato de \n\nprestação de serviços firmado entre a ARTEC e a FREECARD, trata-se a \n\ncontratada de empresa que desenvolve e administra programas de \n\nmarketing de produtividade, incentivo e qualidade dirigido ao público \n\ninterno e de relacionamento comercial das empresas, a fim de incrementar \n\nas atividades desenvolvidas pela contratante. \n\nAfirma que ao autuar a contratante ARTEC, a fiscalização, por deliberação \n\nprópria, taxou as referidas verbas como pró-labores, para fins de inclusão \n\nno campo de incidência de contribuição previdenciária (PAF nº \n\n10166.724039/2013-18). \n\nAto contínuo, também lavrou a presente notificação de lançamento contra \n\no impugnante, constituindo imposto de renda. Todavia, afirma que tudo \n\nnão passa de mera presunção. Diz que a autoridade fiscal, ao dizer que \n\ndeterminado pagamento possui a natureza de salário, quando os \n\ndocumentos demonstram o contrário, exorbita sua função fiscalizadora \n\npara indicar, a seu critério subjetivo, a verba como tributável. \n\nArguiu por que não considerou o fiscal que os valores pagos ao \n\nimpugnante seriam de distribuição de lucro e não pró-labore. Diz que \n\nFl. 408DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 6 \n\nmostra-se muito cômodo ao fiscal taxá-lo de pró-labore, permitindo, assim, \n\nsua tributação, quando poderia defini-lo como distribuição de lucros. \n\nTambém indaga o que leva à fiscalização inferir que o recebimento foi a \n\ntítulo de remuneração indireta e sob qual fundamento interpreta como \n\nsendo pró-labore e não dividendos. Evidentemente, afirma, puro interesse \n\narrecadador. \n\nAfirma ver-se que o montante pago ao contribuinte não é tributado por \n\nimposto de renda, eis que isento (distribuição de lucros), de modo que \n\ndeve ser julgado improcedente o lançamento. \n\n2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE \n\nRessalta que não se convença a autoridade julgadora dos fundamentos \n\nanteriormente expostos, ao menos devem ser consideradas as retenções \n\nque o contribuinte sofreu no decorrer do ano-calendário no cômputo do \n\ntributo a pagar, porquanto a autoridade fiscal deixou de incluir no cálculo o \n\nvalor concernente as retenções que o contribuinte sofreu no decorrer do \n\nano, tal como declarado na DIRPF. Destaca que essas retenções não foram \n\ninfirmadas pela fiscalização, pelo que são válidas, devendo, portanto, \n\ndiminuir a quantia de tributo a recolher. \n\nRessalta que na DIRPF está registrado o valor de R$ 2.356,11 de imposto de \n\nrenda retido na fonte, mas que foi desconsiderado no demonstrativo de \n\napuração da notificação de lançamento. \n\nOutro dado importante, afirma, é o valor do imposto de renda declarado \n\npelo contribuinte, referente ao ano de 2008, conforme a DIRPF, no total de \n\nR$ 294.66. Esse montante, da mesma forma que o imposto retido na \n\nfonte, deve subtrair o total de imposto de renda apurado, eis que já \n\ndeclarado pelo impugnante. \n\nDessa forma, conclui, caso não seja considerada a verba paga pela empresa \n\nFreecard como distribuição de lucro, os valores do IRRF e de IR pago \n\ndevem ser considerados no cômputo do montante complementar a \n\nrecolher. \n\nEm síntese, é o relatório. \n\nA decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do \n\ncrédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nExercício: 2009 \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. \n\nSão tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações \n\npor trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos \n\nou vantagens percebidos. \n\nFl. 409DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 7 \n\nRENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. LUCROS E DIVIDENDOS. NÃO \n\nCONFIRMAÇÃO. \n\nOs elementos constantes do processo provam que os rendimentos omitidos apurados não \n\nse confundem com outros valores contabilizados pela pessoa jurídica em conta relativa a \n\ncréditos, mútuos ou distribuições de lucros, passíveis de distribuição ao sócio sem \n\ntributação do imposto de renda. \n\nCientificado da decisão, em 13/12/2013 (fls. 395), o contribuinte, por procuradores \n\nhabilitados interpôs, em 13/01/2014, recurso voluntário (fls. 396/400), insurgindo-se contra a \n\nomissão de rendimentos apurada, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça \n\nimpugnatória, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento fiscal, ou alternativamente, \n\nque o IRRF declarado e o imposto a pagar recolhido sejam considerados no cálculo do imposto \n\ncomplementar devido, diminuindo-o na exata proporção. \n\nEm 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo \n\nRocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 403), sendo-\n\nme distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilderson Botto, Relator. \n\nAdmissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão \n\npor que dele conheço e passo à sua análise. \n\nPreliminares \n\nNão foram alegadas questões preliminares no presente recurso. \n\nMérito \n\nDa omissão de rendimentos apurada: \n\nO litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo \n\nempregatício recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 28.000,00, buscando, por oportuno, \n\nnessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão \n\napurada, dada a natureza isentiva, porquanto o valor autuado foi recebido a título de distribuições \n\nde lucro. \n\nPois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, \n\naliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 383/390) e atendo-se \n\nàs informações contidas no auto de infração e no termo de verificação fiscal (fls. 2/16), não há \n\ncomo prosperar a pretensão recursal. \n\nFl. 410DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 8 \n\nNão se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito \n\npassivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. \n\nConclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência de omissão de rendimentos apurada, \n\nquando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos \n\nvalores correspondentes. \n\nAssim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões \n\ncontundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar \n\nas alegações da peça impugnatória, sem contudo demonstrar de forma efetiva, como lhe \n\ncompetia, a alegada natureza isentiva dos rendimentos recebidos, e aliado ao fato de que a \n\nsolicitada recomposição da base de cálculo do IRPF se mostra de toda indevida, uma vez que o \n\nmontante do IRRF que resultou no imposto a pagar na DAA/2009, foi observado na apuração do \n\nimposto suplementar lançado, conforme aliás fundamentado na decisão recorrida – me convenço \n\ndo acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos \n\nnorteadores do voto condutor (fls. 388/390), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do \n\nart. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): \n\nVersam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, \n\nauferidos pelo interessado da CONSTRUTORA ARTEC S/A, CNPJ 00.086.165/0001-\n\n28, da qual o contribuinte é sócio. Consoante os fatos apurados pela autoridade \n\nlançadora e documentação acostada aos autos tratam os rendimentos omitidos \n\nde remunerações indiretas recebidas pelo contribuinte com a utilização da \n\nempresa FREECARD. \n\nNa defesa, o interessado discorda que as verbas sejam tributadas como \n\nremunerações indiretas, questionando o porquê de tais rendimentos não terem \n\nsido definidos como distribuição de lucros, isentos da tributação. Nesse sentido \n\nafirma que o “montante pago ao contribuinte não é tributado por imposto de \n\nrenda, eis que isento (distribuição de lucros), de modo que deve ser julgado \n\nimprocedente o lançamento”. \n\nObservo, inicialmente, que conforme ressaltado no item IV do TVF foi instaurado \n\nprocedimento fiscal em nome do interessado “para verificação de obrigações \n\ntributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário \n\nde 2008, sobretudo as que concernem a eventuais omissões de rendimentos \n\nrelacionadas aos pagamentos de remunerações efetuadas pela ARTEC por \n\nintermédio da FREECARD.” (grifei) \n\nCom efeito, as infrações apontadas nos autos limitam-se a omissão de \n\nrendimentos relacionadas aos pagamentos de remunerações efetuadas pela \n\nARTEC por intermédio da FREECARD. \n\nNão consta, no TVF, qualquer informação acerca dos rendimentos isentos e não \n\ntributáveis declarados pelo interessado no ano-calendário de 2008, no montante \n\nde R$ 765.000,00, auferidos da Construtora Artec Ltda. \n\nFl. 411DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 9 \n\nEsta questão está sendo ora levantada porque na defesa o interessado afirma que \n\nos valores apurados na ação fiscal estão isentos da tributação por serem relativos \n\na distribuição de lucros, o que definitivamente não prospera. \n\nObservo que com o advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seu \n\nart. 10, abaixo transcrito, foi introduzida a isenção sobre a distribuição dos lucros \n\napurados a partir de janeiro de 1996, de acordo com a opção feita pelo \n\ncontribuinte, lucro real, presumido ou arbitrado, como transcrevo: \n\nArt. 10º Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados \n\napurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas \n\npessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, \n\nnão ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem \n\nintegrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa \n\nfísica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. \n\nTodavia, no caso em questão, os valores apurados na ação fiscal estão à margem \n\nda tributação, e nessa perspectiva não compõem os valores dos lucros e \n\ndividendos distribuídos pela Construtora ARTEC ao contribuinte no ano-calendário \n\nde 2008. \n\nNesse sentido transcrevo, novamente, as importantes observações feitas pela \n\nautoridade fiscal no TVF, não deixando dúvidas de que os valores omitidos \n\napurados nos autos correspondem a remunerações indiretas recebidas pelo \n\ninteressado, sócio da ARTEC, por intermédio da FREECARD, não tendo qualquer \n\nrelação com possíveis lucros ou dividendos apurados pela ARTEC, passíveis de \n\nisenção do imposto de renda: \n\n11. Nota-se, portanto, que desde o ano 2000 trabalhadores da ARTEC \n\neram remunerados por intermédio da FREECARD. Ressalta-se ainda que a \n\ncontabilidade da ARTEC revela que os valores pagos à FREECARD não se \n\nconfundem com outros já contabilizados pela ARTEC em contas relativas a \n\ncréditos, pró-labore ou distribuições de lucros. \n\n[...] \n\n15. Há que se ressaltar novamente que os valores pagos à FREECARD pela \n\nARTEC, contabilizados por esta última em contas de despesas relativas a \n\n6.3.01.001.0017/Serviços Prestados – PJ, não se confundem com outros \n\nvalores já contabilizados pela ARTEC em contas relativas a créditos, \n\nmútuos ou distribuições de lucro. [grifei] \n\nAinda, o contribuinte não juntou ao processo qualquer prova contrária às trazidas \n\npela autoridade lançadora, demonstrando que os valores apurados na ação fiscal \n\ndecorrem de distribuição de lucros da ARTEC, passíveis de isenção da tributação. \n\nDessa forma, consoante a documentação acostada pela autoridade lançadora, \n\nresta claro que os montantes dos rendimentos recebidos pelo contribuinte da \n\nFl. 412DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 10 \n\nARTEC por intermédio da FREECARD são rendimentos tributáveis e não foram \n\ndeclarados. \n\n(...) \n\nFica, portanto, no presente caso, plenamente caracterizada a aquisição de \n\ndisponibilidade econômica de que trata o supracitado artigo, hábil a dar ensejo à \n\ntributação das remunerações indiretas recebidas, cuja isenção é pleiteada pelo \n\nimpugnante, independentemente do nome que venha se dar aos rendimentos \n\npercebidos, sejam premiações, vantagens, salários, pró-labore, etc. \n\nApenas não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa \n\nisentos ou não-tributáveis, decorrentes de lucros distribuídos, como requer o \n\ninteressado e sem trazer qualquer prova nesse sentido, pelo que não vejo razões \n\npara que seja alterado o lançamento tributário. \n\nUltrapassada essa questão, cabe analisar a alegação do interessado de que na \n\napuração do imposto devido foi desconsiderado o imposto de renda retido na \n\nfonte (retenção no ano-calendário), no valor de R$ 2.356,11, bem como o saldo \n\ndo imposto a pagar apurado em sua DIRPF/2009, no valor de R$ 294,00. \n\nTambém nesse ponto o lançamento está correto. Consoante o Demonstrativo de \n\nApuração do IRPF de fl. 05, parte integrante do Auto de Infração, na apuração do \n\nimposto devido foi considerado o montante de R$ 2.650,77, relativo ao imposto \n\ndeclarado, que se compõe justamente do imposto de renda retido na fonte, no \n\nvalor de R$ 2.356,11, e do saldo do imposto a pagar, de R$ 294,00. \n\nResta claro, portanto, que os valores questionados foram devidamente \n\nconsiderados nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, devendo ser mantido \n\no lançamento na sua íntegra. \n\nDestarte, indene de dúvida acerca da ocorrência da omissão de rendimentos – em \n\ndecorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2008 da totalidade dos rendimentos \n\nrecebidos da ARTEC, por intermédio da FREECARD, no valor de R$ 28.000,00 – e à míngua de \n\ncomprovação em contrário acerca da natureza isentiva dos aludidos valores recebidos, correto é \n\nprocedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho \n\nsubsistente o crédito tributário exigido. \n\nPor fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, \n\nsendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, \n\ncompetindo ao Fisco promover a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir \n\no crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade \n\nfuncional. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o \n\nlançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. \n\nFl. 413DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.633 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.724424/2013-57 \n\n 11 \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 414DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7236485}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "WILDERSON BOTTO",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "albuquerque",1, "ao",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "botto",1, "brito",1, "cassio",1, "claudia",1, "colegiado",1, "conselheiro",1, "conselheiros",1, "de",1, "digitalmente",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}