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LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL  \n\nAs alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros \n\nde escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos \n\nlegitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos \n\ninominados para correção. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, discutidos e relatados os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os \n\nembargos formalizados em face do Acórdão nº 2301-009.966, de 04/10/2022, sem efeitos \n\ninfringentes, para que seja corrigido o erro material no acórdão embargado, alterando-se a data \n\ndo julgamento de 06/10/2022 para 04/10/2022. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDiogo Cristian Denny – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, \n\nRodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente). \n\n \n \n\nFl. 942DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.542 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11020.003625/2009-58 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 1ª TO DA 3ª CÂMARA \n\nDA 2ª SEJUL DO CARF, cujas razões de fato e de direito podem ser sintetizadas, conforme \n\ntranscrição dos trechos abaixo reproduzidos: \n\n“Tratam-se de embargos inominados (e-f. 894) em face do Acórdão nº 2301-\n\n009.966, de 04/10/2022 (e-fls. 885 a 890), opostos para correção de erro material \n\nno acórdão embargado, pois a data do julgamento foi 04/10/2022, e não \n\n06/10/2022 como dele constou. \n\nA despeito dos embargos, que foram juntados aos autos em 06/12/2022, a \n\nautoridade preparadora intimou o contribuinte do resultado do julgamento (e-fl. \n\n895), que apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais – \n\nCSRF (e-fls. 901 a 920). \n\nEm 13/02/2013, em análise de admissibilidade do recurso especial (e-fl. 932), \n\nconstatou-se que os embargos inominados não haviam sido apreciados e propôs-\n\nse o saneamento do feito. \n\nEm 18/04/2023, foi registrada a juntada aos autos de petição (e-fl. 935) pela qual \n\no contribuinte formalmente desistira do litígio, com fulcro no art. 78 do \n\nRegimento Interno do Carf – Ricarf, tendo em vista à adesão ao Programa da \n\nReceita Federal “Litígio Zero”. \n\nA desistência do litígio após prolatada a decisão não elide a necessidade de \n\ncorrigir-lhe erro material, pois o ato administrativo permanece válido e merece \n\nser saneado. \n\nQuanto aos efeitos da desistência e aplicação do que dispõe o § 5º do art. 78 do \n\nRegimento Interno do Carf – Ricarf, entendo que devem ser avaliados após a \n\ncorreção do acórdão embargado. \n\nDiante do exposto, com fundamento no art. 66 do Ricarf, dou seguimento aos \n\nembargos inominados para a correção do erro material constatado. Encaminhe-se \n\nao conselheiro relator João Maurício Vital para inclusão em pauta de julgamento”. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. \n\nTrata-se de Embargos da Unidade Preparadora, cujo conteúdo aponta contradição \n\nentre a data efetiva do julgamento realizado (04/10/2022) e aquela que, efetivamente, restou \n\nveiculada no Acórdão (06/10/2022). \n\nFl. 943DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.542 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11020.003625/2009-58 \n\n 3 \n\nConforme se depreende do: (i) Acórdão embargado; (ii) instrumento recursal \n\noposto; e (iii) respectivo despacho de admissibilidade, razão assiste à embargante, em relação à \n\ncontradição apontada. \n\n \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, conheço dos embargos inominados opostos, a fim de lhe dar \n\nprovimento, sem efeitos infringentes, para que seja corrigido o erro material no acórdão \n\nembargado, alterando-se a data do julgamento para “04/10/2022”, e não 06/10/2022 como dele \n\nconstou. \n\n \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 944DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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