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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO \n\nINTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se \n\ndesincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos \n\nmeios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para \n\ncomprovar os fatos alegados. \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nJUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO \n\nGERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  \n\nFirmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto \n\nde renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de \n\nremuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 \n\ndo STF). \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10725.001002/2009-41 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nContra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento \n\nde fl. 07, emitida em 03/08/2009, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas \n\nfísicas do ano-calendário 2005, que apurou a compensação indevida do Imposto \n\nde Renda Retido na Fonte Posto Mangueira Ltda., no valor de R$ 27.865,52.  \n\nAlém disso, foi constatada a omissão de rendimentos de R$ 5.424,95 pagos pela \n\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.  \n\nCientificado do lançamento em 17/08/2009 (fl. 61), o contribuinte apresentou, \n\nem 03/09/2009, a impugnação de fls. 02 a 06, alegando, em suma, que:  \n\n1 – celebrou acordo com seu ex-empregador Posto Mangueira Ltda., nos autos da \n\nreclamação trabalhista nº 01872.2002.281.01.00-0, no valor de R$ 33.000,00, \n\nconstando no referido acordo que a reclamada estava obrigada a pagar a \n\ncontribuição previdenciária e fiscal;  \n\n2 – tais quantias remontavam R$ 44.797,66 e R$ 27.865,52, respectivamente;  \n\n3 – por duas vezes o Mmo. Juiz do Trabalho oficiou à Delegacia da Receita Federal \n\nde Campos informando o não recolhimento pelo executado;  \n\n4 - concorda com o lançamento de R$ 5.424,95 a título de rendimentos recebidos \n\nda Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.  \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10725.001002/2009-41 \n\n 3 \n\nO presente processo foi baixado em diligência (fl. 65) para que o impugnante \n\napresentasse a cópia do acordo celebrado.  \n\nÀs fls. 73 a 78, o impugnante apresenta a documentação solicitada.  \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 16-52.801, proferido pela 15ª Turma da DRJ/SP1, que \n\nentendeu pela procedência parcial da impugnação (fls. 83-89), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2005  \n\nIRRF. GLOSA.  \n\nNão comprovada a retenção do IR, é de se considerar correta a glosa efetuada.  \n\nIRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA.  \n\nA tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se \n\ntrata de rendimentos recebidos por meio de ação judicial, é feita pelo regime de \n\ncaixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os \n\nrendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte.  \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Exonerado \n\n \n\nCumpre esclarecer que com o julgamento da impugnação restou exonerado o \n\ncrédito tributário exigido, reconhecendo que não seria devida restituição, nos termos abaixo: \n\n \n\nMediante disposição clara no acordo realizado, o impugnante recebeu, no \n\nano-calendário de 2005, a quantia de R$ 11.000,00 (duas parcelas de R$ 5.500,00) \n\ne, não constando nos autos a comprovação da retenção do IR, é esse valor que \n\ndeveria ser oferecido à tributação na DIRPF 2006, razão pela qual, os rendimentos \n\ndeclarados devem ser ajustados.  \n\nIsto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, \n\nexonerando o crédito tributário lançado, restando a DIRPF 2006 do contribuinte \n\nsem saldo a pagar ou restituir, conforme o quadro abaixo: (fl. 88) \n\n \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 02/12/2013 (fl. 92), a Recorrente \n\ninterpôs, em 27/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 95-97), alegando a improcedência da decisão \n\nrecorrida, sustentando, em apertada síntese, que o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos \n\nno âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos e pede prazo para juntada \n\nde cópia do processo judicial, que estaria em fase de desarquivamento. \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10725.001002/2009-41 \n\n 4 \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nIndefiro desde já o pedido de prazo para produção de prova, eis que esta já deveria \n\nter sido apresentada em sede de impugnação, conforme apregoa o artigo 16, § 4º, do Decreto \n\n70.235, de 1972. \n\nO litígio recai sobre a glosa de Imposto de Renda retido na fonte que teria sido pago \n\npelo ex-empregador da Recorrente após acordo homologado na Justiça do Trabalho eis que a \n\nRecorrente apresenta cálculos do valor que seria devido, embora não apresente qualquer \n\ncomprovante de recolhimento. Destaco que a Recorrente não se insurge com relação à acusação \n\nde omissão de rendimentos, que se tornou incontroversa. \n\nFeito este esclarecimento, verifica-se que a Recorrente apresentou cálculos do valor \n\nque seria devido a título de Imposto de Renda retido na fonte no importe de R$ 27.865,52 (fl. 76). \n\nOcorre que não lhe foi pago o valor devido, o que motivou a celebração de acordo para que fosse \n\npago o importe de R$ 33.000,00. Assim, para além da ausência de comprovação da retenção, \n\nrevela-se que não há mais o mesmo acréscimo patrimonial refletido nos cálculos apresentados. No \n\nacordo realizado, por sua vez, não há qualquer menção acerca do valor do tributo que seria retido \n\nque, por certo, não teria sido realizado no importe de R$ 27.865,52. \n\nAssim, a argumentação de que o acordo teria levado à manutenção do \n\nrecolhimento do Imposto de Renda retido na fonte não lhe socorre, questão agravada pela \n\nausência de provas de qualquer recolhimento a este título. \n\nAdemais, cumpre destacar que a matéria objeto da lide diz respeito à rendimentos \n\npagos acumuladamente (RRA) e a DRJ entendeu que a tributação deveria se dar pelo regime de \n\ncaixa. \n\nEntendo que, neste particular, embora tenha sido realizado acordo para pagamento \n\nde valor menor que o devido à Recorrente, tal situação não altera a situação da tributação, eis que \n\nos valores pagos deveriam ser ofertados à tributação com base na aplicação da alíquota \n\ncorrespondente ao valor recebido mês a mês, e não ao total satisfeito uma única vez, conforme \n\ncompreendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento do Tema de \n\nRepercussão Geral nº 368, em que foi fixada a seguinte tese: \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10725.001002/2009-41 \n\n 5 \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nAdemais, em se tratando de RRA referente a verba salarial paga em decorrência de \n\nacordo em ação trabalhista, também deve-se reconhecer de ofício a aplicação do Tema de \n\nRepercussão Geral nº 808, em que foi fixada a seguinte tese: \n\n \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no \n\npagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. \n\n \n\nAssim, entendo que deve ser reconhecida a necessidade de reforma do acórdão \n\nrecorrido para que seja recalculado o valor da autuação com base no regime de competência e \n\nexcluídos os juros na proporção indicada à fl. 40. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nparcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas \n\nalíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se \n\ntivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário \n\ne excluir da base de cálculo os juros moratórios. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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