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INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE  \n\nNão se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. \n\nA vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, \n\nsob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Voluntário por preclusão. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarcelo de Sousa Sateles – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, \n\nRicardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). \n\n \n\n \n\n \n \n\nFl. 234DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13558.720626/2012-23 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\n \n\nDa exigência tributária  \n\nExige-se do(a) interessado(a) o pagamento do crédito tributário lançado abaixo:  \n\n \n\n   \n\nTal crédito decorre de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das \n\nobrigações tributárias, por informação inexata na Declaração do IRPF – \n\nDIRPF/2010, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 23 a 27. \n\nTal notificação decorreu da apreciação da SRL de fl. 38.  \n\nDo procedimento fiscal – Descrição dos fatos  \n\nNo item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, \n\ntemos as seguintes descrições das infrações:  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 235DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13558.720626/2012-23 \n\n 3 \n\nCom base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de \n\nApuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento.  \n\nDa impugnação \n\nCientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fls 02/03, \n\ninstruída com documentos de fls. 04/19. Na peça impugnatória alega que:  \n\n \n\nO acórdão de improcedência tem a seguinte Ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 \n\nAÇÃO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. \n\nConstatado, pelos elementos constantes dos autos, que o contribuinte declarou a \n\nmenor as verbas tributáveis recebidas em função da interposição de ação \n\ntrabalhista, deve ser feita a recomposição dos referidos rendimentos. O \n\nrendimento decorrente de ajuizamento de ação trabalhista que deve ser objeto \n\nde tributação na declaração de ajuste anual é aquele obtido antes da exclusão do \n\nimposto de renda retido na fonte e deve incluir a contribuição previdenciária do \n\nreclamante, não entrando nesta conta a contribuição previdenciária oficial \n\nincidente sobre verbas trabalhistas e que ficou como encargo da parte reclamada, \n\npois somente é passível de dedução, na declaração de ajuste anual, a contribuição \n\nprevidenciária oficial cujo ônus tenha recaído sobre o contribuinte. \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2016, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 23/03/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão \n\nrecorrida, sustentando, em apertada síntese, que: \n\na) o imposto retido na fonte, comprovado nos autos, deve ser deduzido da base de \n\ncálculo do imposto de renda; \n\nb) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados \n\nnos autos; \n\nc) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; \n\nd) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do \n\nimposto e estão comprovadas nos autos; \n\ne) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos \n\nautos; \n\nFl. 236DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13558.720626/2012-23 \n\n 4 \n\nf) parcela de rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não \n\ntributáveis, conforme documentos juntados aos autos. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro André Barros de Moura, Relator \n\n \n\nO litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte de pessoa \n\njurídica em decorrência de ação judicial trabalhista. \n\nEm sua impugnação o contribuinte não questionou a base de cálculo das exigências \n\nnada tendo se manifestado sobre a natureza das parcelas que compõem o valor recebido. \n\nEm relação à omissão apenas alegou que não houve omissão, pois teria recebido \n\napenas o valor declarado. \n\nEssa foi a única matéria trazida pelo contribuinte e a única enfrentada na decisão \n\nrecorrida. \n\nOcorre que em sua peça recursal o contribuinte não discutiu tal questão, ao \n\ncontrário reconheceu a omissão, inaugurando neste momento discussão sobre a natureza das \n\nparcelas recebidas, assim, sendo uma inovação recursal. \n\nTodavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na \n\nsua impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido \n\no recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, \n\nocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, \n\nprincipalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões \n\nagora trazidas no recurso. \n\nAlém do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a impugnação \n\nconfigura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em \n\nsegundo grau. \n\nNos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, a fase litigiosa do processo \n\nadministrativo fiscal somente se instaura se apresentada a exordial defensiva, contendo as \n\nmatérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira \n\ninstância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso \n\nde inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. \n\n \n\n \n\nFl. 237DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.206 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13558.720626/2012-23 \n\n 5 \n\nConclusão  \n\nPor todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 238DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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