{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10827908",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.72269,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-08T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "camara_s":"Primeira Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009\nRECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.\nNão será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.\nNOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 9.\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-26T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10480.724073/2010-79",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7218884",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-26T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2101-003.043",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10480724073201079.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10480724073201079_7218884.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nAna Carolina da Silva Barbosa – Relatora\n\nAssinado Digitalmente\nMario Hermes Soares Campos – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-06T00:00:00Z",
        "id":"10827908",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-08T09:37:33.779Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1826018213961400320,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-26T12:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T12:47:04Z; Last-Modified: 2025-02-26T12:47:04Z; dcterms:modified: 2025-02-26T12:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T12:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T12:47:04Z; meta:save-date: 2025-02-26T12:47:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T12:47:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T12:47:04Z; created: 2025-02-26T12:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-26T12:47:04Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T12:47:04Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10480.724073/2010-79  \n\nACÓRDÃO 2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE HOSPITAL ALFA S/A \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. \n\nNão será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de \n\ntrinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. \n\nNOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 9. \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal \n\neleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da \n\ncorrespondência, ainda que este não seja o representante legal do \n\ndestinatário. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMario Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nFl. 560DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.724073/2010-79 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, \n\nWesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da \n\nSilva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 531/556) interposto por Hospital Alfa S/A, em \n\nface do Acórdão nº. 06-49.151 (e-fls. 506/520), que julgou a Impugnação apresentada procedente \n\nem parte, assim ementado: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009  \n\nSALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO. INCIDÊNCIA. \n\nA concessão de prêmios por produtividade, pagos por meio de cartões \n\nmagnéticos, tem evidente natureza remuneratória e, por isso, integra o conceito \n\nde salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, devendo \n\nsofrer incidência de contribuições previdenciárias. \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nAs irregularidades, incorreções e omissões que não atinjam o núcleo do \n\nlançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em \n\nprejuízo ao sujeito passivo. \n\nCOMPARAÇÃO DE MULTAS  \n\nOcorrida a entrega de GFIP, relativas a competências anteriores a 11/2008, após a \n\nentrada em vigor da MP 449/2008 (03.12.2008), deve ser aplicada a norma que \n\ncomine penalidade menos severa. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nO presente Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.308.142-1, consolidado em \n\n27.12.2010, exigia Contribuição Previdenciária do Segurado, incidente sobre remunerações pagas \n\npela contribuinte a segurados empregados por intermédio de cartão de premiação, cujos valores \n\nnão foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) \n\ne nem recolhidos à Seguridade Social, nas competências de 12/2006 a 05/2009. Trata-se de dois \n\nlevantamentos, assim descritos: \n\n2. Conforme Relatório Fiscal (REFISC – fls. 365/370), o Auto de Infração, na sua \n\nforma original de lavratura, era composto pelos seguintes levantamentos: \n\nFl. 561DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.724073/2010-79 \n\n 3 \n\na) CP - Cartão Premiação - levantamento que contém valores tributáveis apurados \n\ncom base nos valores nominais das notas fiscais de serviços emitidas pela \n\nempresa Atlanta Propaganda e Publicidade S/C Ltda - CNPJ 04.790.652/0001-28, \n\napresentadas pelo sujeito passivo, as quais foram confrontadas com os \n\nlançamentos contábeis do período de 12/2006 a 11/2008 e cujos gastos foram \n\nregistrados na contabilidade da auditada na conta contábil n° 3120601016 - \n\nPrograma de Incentivo a Produtividade, tendo sido aplicada multa de ofício de \n\n24% sobre as contribuições lançadas; \n\nb) CA - Cartão Premiação após 11/2008 - levantamento que contém valores \n\ntributáveis apurados com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços \n\nemitidas pela empresa Atlanta Propaganda e Publicidade S/C Ltda - CNPJ \n\n04.790.652/0001-28, apresentadas pelo sujeito passivo, as quais foram \n\nconfrontadas com os lançamentos contábeis do período de 12/2008 a 05/2009 e \n\ncujos gastos foram registrados na contabilidade na conta contábil n° 3120601016 \n\n- Programa de Incentivo a Produtividade, tendo sido aplicada multa de ofício de \n\n75% (qualifica e agravada) sobre as contribuições lançadas, (Acórdão, e-fl. 508) \n\nForam ainda lavrados Autos de Infração DEBCAD 37.242.027-3 (CFL 34), conforme \n\ndetermina o Art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e Auto de Infração DEBCAD 37.308.694-6 \n\n(CFL-30), conforme determinação do Art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91. \n\nA penalidade foi qualificada, tendo sido majorada para o percentual de 150% sobre \n\no valor das contribuições lançadas nas competências 12/2008 a 05/2009 (conforme previsto nos \n\nArts. 71 e 72, da Lei 4.502//64 e Art. 44, §1°, da Lei 9.430/96), por forte indício de sonegação \n\nfiscal. Em razão de a empresa ter deixado de apresentar arquivos digitais e por não atender à \n\nintimação fiscal para prestar esclarecimentos à fiscalização, justificou-se o agravamento de 50% da \n\nmulta de ofício qualificada imposta, em com base no Art. 44, § 2º, da Lei n\" 9.430/96, totalizando, \n\ndessa forma, a aplicação de um percentual de 225% em multa de ofício sobre o valor dos créditos \n\nlançados nas competências 12/2008 a 05/2009. \n\nDevidamente cientificado do lançamento, o recorrente apresentou Impugnação (e-\n\nfls. 285/319), com os seguintes argumentos: \n\n- o marketing de incentivo tem por princípio premiar aqueles que excepcionalmente \n\nse destacam, segundo as regras previstas em campanha gerida por uma empresa de \n\nmarketing, neste caso, a Atlanta Propaganda e Publicidade S/C Ltda, de modo que \n\nnão é habitual e é estranha ao conceito de salário-de-contribuição, previsto no Art. \n\n29, § 3º da Lei 8213/91; \n\n- nulidade do arbitramento da contribuição do segurado pela alíquota mínima, sem \n\nrespeito ao teto do salário-de-contribuição (Art. 20 da Lei 8.212/91 e Art. 198 do \n\nRPS); \n\n- Erro na aplicação da multa de ofício quanto a fatos anteriores à MP 449; \n\nFl. 562DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.724073/2010-79 \n\n 4 \n\n- Ausência de prova de fraude a justificar a qualificação da multa de ofício para fatos \n\nposteriores à MP 449; \n\n- Inocorrência da hipótese de agravamento da multa de ofício aplicada. \n\nDe acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 359/372) que a empresa requereu \n\nparcelamento de parte dos débitos lançados, referente às competências de 12/2006 a 11/2008 e, \n\nem virtude disso, o lançamento original foi desmembrado, sendo mantidos no presente processo \n\nos débitos previdenciários incidentes nessas competências (totalizando R$ 436.827,26) e \n\ntransferidos para um segundo feito (Processo 10480.722145/2011-24) os débitos relativos às \n\ndemais competências (11/2008 a 05/2009). \n\nFoi realizada diligência, conforme resumido pela decisão de piso: \n\n6. Em razão de a auditoria haver calculado a contribuição do segurado incidente \n\nsobre as premiações em análise sem levar em consideração o teto do salário-de \n\ncontribuição fixado para à época dos fatos e, também, por haver deixado de \n\nconsiderar em seus cálculos a contribuição já descontada dos segurados sobre \n\noutras remunerações pagas nº período, apesar de aparentemente nas \n\ncompetências 01/2007 a 06/2007 existirem elementos suficientes para realizar tal \n\ncálculo de forma individualizada, foram devolvidos os autos à autoridade \n\nlançadora (fls. 394/395 e 491), a fim de que essa apreciasse o caso e, se \n\nentendesse cabível, apresentasse novos cálculos individualizando a contribuição \n\ndo segurado devida nº período de 01/2007 a 06/2007. \n\n6.2. Em resposta a tal pedido, a autoridade lançadora apresentou novos cálculos, \n\nde forma a individualizar a contribuição de cada trabalhador no citado período \n\n(fls. 400/406 e 496/502), intimando, na sequência, a impugnante a se manifestar \n\nquanto a esses valores (fls 502), a qual, ao tomar ciência (fls. 503), optou por não \n\nse pronunciar (fls. 505). \n\nConforme antecipado, a Impugnação foi julgada procedente em parte. O \n\nRecorrente foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, conforme Aviso de \n\nRecebimento (e-fl. 528), em 10/03/2015, e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 531/556), em \n\n16/04/2015, conforme carimbo de recebimento constante da primeira página do recurso. \n\nOs autos foram remetidos para o CARF, e foi expedido o Despacho de \n\nEncaminhamento (e-fl. 559): \n\nDESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  \n\nCientificado do acórdão de folhas 506 a 520 em 10/03/15 (folha 528), o \n\ncontribuinte protocolou em 16/04/2015 o recurso de folhas 531 a 556. \n\nDiante do exposto, encaminho o presente processo ao CARF. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 563DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.724073/2010-79 \n\n 5 \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. \n\nPreliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. \n\nDe acordo com o art. 331 , caput, do Decreto nº. 70.235/72, o prazo para a \n\napresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira \n\ninstância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º2 que os prazos são contínuos e devem começar e \n\nterminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do \n\nvencimento. \n\nRelevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº. \n\n70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário eleito pelo \n\nsujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº \n\n9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nO Recorrente foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, conforme \n\nAviso de Recebimento (e-fl. 528) em 10/03/2015 (terça-feira), de modo que o prazo de 30 dias \n\npara apresentação do Recurso Voluntário teve início em 11/03/2015 (quarta-feira), e como o \n\nprazo é contado em dias corridos, venceu no dia 09/04/2015 (quinta-feira). \n\nComo o Recurso Voluntário foi protocolado em 16/04/2015, como indicado no \n\ncarimbo do Recurso Voluntário, não há dúvida quanto à sua intempestividade. \n\nRelevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é \n\npressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, \n\nsejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. \n\nDessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. \n\nAssinado Digitalmente \n\nAna Carolina da Silva Barbosa \n\n \n \n\n                                                      \n1\n Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias \n\nseguintes à ciência da decisão. \n2\n Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do \n\nvencimento. \n \n\nFl. 564DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.724073/2010-79 \n\n 6 \n\n \n\n \n\nFl. 565DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.72269}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Primeira Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "acordam",1,
        "alvarenga",1,
        "ana",1,
        "antonio",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "barbosa",1,
        "campos",1,
        "carolina",1,
        "cleber",1,
        "colegiado",1,
        "conhecer",1,
        "conselheiros",1,
        "da",1,
        "de",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}