true 0 4 id:10827908 1 xml 2025-03-08T09:00:01Z 202502 Primeira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-02-26T00:00:00Z 10480.724073/2010-79 202502 7218884 2025-02-26T00:00:00Z 2101-003.043 Decisao_10480724073201079.PDF 2025 ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 10480724073201079_7218884.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). 2025-02-06T00:00:00Z 10827908 2025 2025-03-08T09:37:33.779Z N 1826018213961400320 Metadados => date: 2025-02-26T12:47:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-26T12:47:04Z; Last-Modified: 2025-02-26T12:47:04Z; dcterms:modified: 2025-02-26T12:47:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-26T12:47:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-26T12:47:04Z; meta:save-date: 2025-02-26T12:47:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-26T12:47:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-26T12:47:04Z; created: 2025-02-26T12:47:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-26T12:47:04Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-26T12:47:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.724073/2010-79 ACÓRDÃO 2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOSPITAL ALFA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724073/2010-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 531/556) interposto por Hospital Alfa S/A, em face do Acórdão nº. 06-49.151 (e-fls. 506/520), que julgou a Impugnação apresentada procedente em parte, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO. INCIDÊNCIA. A concessão de prêmios por produtividade, pagos por meio de cartões magnéticos, tem evidente natureza remuneratória e, por isso, integra o conceito de salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, devendo sofrer incidência de contribuições previdenciárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As irregularidades, incorreções e omissões que não atinjam o núcleo do lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo. COMPARAÇÃO DE MULTAS Ocorrida a entrega de GFIP, relativas a competências anteriores a 11/2008, após a entrada em vigor da MP 449/2008 (03.12.2008), deve ser aplicada a norma que comine penalidade menos severa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.308.142-1, consolidado em 27.12.2010, exigia Contribuição Previdenciária do Segurado, incidente sobre remunerações pagas pela contribuinte a segurados empregados por intermédio de cartão de premiação, cujos valores não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidos à Seguridade Social, nas competências de 12/2006 a 05/2009. Trata-se de dois levantamentos, assim descritos: 2. Conforme Relatório Fiscal (REFISC – fls. 365/370), o Auto de Infração, na sua forma original de lavratura, era composto pelos seguintes levantamentos: Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724073/2010-79 3 a) CP - Cartão Premiação - levantamento que contém valores tributáveis apurados com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Atlanta Propaganda e Publicidade S/C Ltda - CNPJ 04.790.652/0001-28, apresentadas pelo sujeito passivo, as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis do período de 12/2006 a 11/2008 e cujos gastos foram registrados na contabilidade da auditada na conta contábil n° 3120601016 - Programa de Incentivo a Produtividade, tendo sido aplicada multa de ofício de 24% sobre as contribuições lançadas; b) CA - Cartão Premiação após 11/2008 - levantamento que contém valores tributáveis apurados com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Atlanta Propaganda e Publicidade S/C Ltda - CNPJ 04.790.652/0001-28, apresentadas pelo sujeito passivo, as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis do período de 12/2008 a 05/2009 e cujos gastos foram registrados na contabilidade na conta contábil n° 3120601016 - Programa de Incentivo a Produtividade, tendo sido aplicada multa de ofício de 75% (qualifica e agravada) sobre as contribuições lançadas, (Acórdão, e-fl. 508) Foram ainda lavrados Autos de Infração DEBCAD 37.242.027-3 (CFL 34), conforme determina o Art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e Auto de Infração DEBCAD 37.308.694-6 (CFL-30), conforme determinação do Art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91. A penalidade foi qualificada, tendo sido majorada para o percentual de 150% sobre o valor das contribuições lançadas nas competências 12/2008 a 05/2009 (conforme previsto nos Arts. 71 e 72, da Lei 4.502//64 e Art. 44, §1°, da Lei 9.430/96), por forte indício de sonegação fiscal. Em razão de a empresa ter deixado de apresentar arquivos digitais e por não atender à intimação fiscal para prestar esclarecimentos à fiscalização, justificou-se o agravamento de 50% da multa de ofício qualificada imposta, em com base no Art. 44, § 2º, da Lei n" 9.430/96, totalizando, dessa forma, a aplicação de um percentual de 225% em multa de ofício sobre o valor dos créditos lançados nas competências 12/2008 a 05/2009. Devidamente cientificado do lançamento, o recorrente apresentou Impugnação (e- fls. 285/319), com os seguintes argumentos: - o marketing de incentivo tem por princípio premiar aqueles que excepcionalmente se destacam, segundo as regras previstas em campanha gerida por uma empresa de marketing, neste caso, a Atlanta Propaganda e Publicidade S/C Ltda, de modo que não é habitual e é estranha ao conceito de salário-de-contribuição, previsto no Art. 29, § 3º da Lei 8213/91; - nulidade do arbitramento da contribuição do segurado pela alíquota mínima, sem respeito ao teto do salário-de-contribuição (Art. 20 da Lei 8.212/91 e Art. 198 do RPS); - Erro na aplicação da multa de ofício quanto a fatos anteriores à MP 449; Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724073/2010-79 4 - Ausência de prova de fraude a justificar a qualificação da multa de ofício para fatos posteriores à MP 449; - Inocorrência da hipótese de agravamento da multa de ofício aplicada. De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 359/372) que a empresa requereu parcelamento de parte dos débitos lançados, referente às competências de 12/2006 a 11/2008 e, em virtude disso, o lançamento original foi desmembrado, sendo mantidos no presente processo os débitos previdenciários incidentes nessas competências (totalizando R$ 436.827,26) e transferidos para um segundo feito (Processo 10480.722145/2011-24) os débitos relativos às demais competências (11/2008 a 05/2009). Foi realizada diligência, conforme resumido pela decisão de piso: 6. Em razão de a auditoria haver calculado a contribuição do segurado incidente sobre as premiações em análise sem levar em consideração o teto do salário-de contribuição fixado para à época dos fatos e, também, por haver deixado de considerar em seus cálculos a contribuição já descontada dos segurados sobre outras remunerações pagas nº período, apesar de aparentemente nas competências 01/2007 a 06/2007 existirem elementos suficientes para realizar tal cálculo de forma individualizada, foram devolvidos os autos à autoridade lançadora (fls. 394/395 e 491), a fim de que essa apreciasse o caso e, se entendesse cabível, apresentasse novos cálculos individualizando a contribuição do segurado devida nº período de 01/2007 a 06/2007. 6.2. Em resposta a tal pedido, a autoridade lançadora apresentou novos cálculos, de forma a individualizar a contribuição de cada trabalhador no citado período (fls. 400/406 e 496/502), intimando, na sequência, a impugnante a se manifestar quanto a esses valores (fls 502), a qual, ao tomar ciência (fls. 503), optou por não se pronunciar (fls. 505). Conforme antecipado, a Impugnação foi julgada procedente em parte. O Recorrente foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 528), em 10/03/2015, e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 531/556), em 16/04/2015, conforme carimbo de recebimento constante da primeira página do recurso. Os autos foram remetidos para o CARF, e foi expedido o Despacho de Encaminhamento (e-fl. 559): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Cientificado do acórdão de folhas 506 a 520 em 10/03/15 (folha 528), o contribuinte protocolou em 16/04/2015 o recurso de folhas 531 a 556. Diante do exposto, encaminho o presente processo ao CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724073/2010-79 5 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 331 , caput, do Decreto nº. 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º2 que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº. 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Recorrente foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 528) em 10/03/2015 (terça-feira), de modo que o prazo de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário teve início em 11/03/2015 (quarta-feira), e como o prazo é contado em dias corridos, venceu no dia 09/04/2015 (quinta-feira). Como o Recurso Voluntário foi protocolado em 16/04/2015, como indicado no carimbo do Recurso Voluntário, não há dúvida quanto à sua intempestividade. Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.043 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724073/2010-79 6 Fl. 565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.72241 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1