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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE \n\nCONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  \n\nQuando a importação for materialmente destinada a terceiros, fato \n\nocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação \n\nfalsa na Declaração de Importação e a não comprovação dos recursos \n\nutilizados no pagamento de importações de bens é causa suficiente da \n\npresunção legal de interposição fraudulenta de terceiros, sujeitando o \n\ninfrator ao perdimento dos bens e por multa equivalente. \n\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO COMPROVADA.   \n\nDeve ser excluída a responsabilidade solidária imputada ao sócio quando a \n\nautoridade autuante não demonstrou quais atos concorreram para a \n\nprática da infração. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nparcial ao para: negar provimento ao Recurso Voluntário de ARTOP, e por conhecer o Recurso \n\nVoluntário dos responsáveis solidários Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior para dar-lhes \n\nprovimento, afastando a responsabilidade solidária. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\nFl. 946DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão. – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nTrata o presente processo de auto de infração formalizando a exigência de multa \n\nno valor de R$ 359.897,39, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (100% \n\ndo V.A.), pela ocultação do sujeito passivo, real interessado na operação de \n\nimportação realizada por meio da DI nº 13/1397723-5. A fiscalização apurou que a \n\nempresa importadora ARTOP DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA \n\nLTDA registrou a Declaração de Importação - DI, objeto da ação, como importação \n\nprópria, ocultando, mediante fraude e simulação, a empresa METALBRAX \n\nINDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CNPJ 11.430.665/0001-51, real adquirente das \n\nmercadorias no exterior, o que configura infração à legislação aplicável à matéria, \n\npunível com a pena de perdimento das mercadorias transacionadas. No entanto, \n\npela impossibilidade de apreensão dos bens, foi lavrado Auto de Infração para a \n\naplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. \n\nAs mercadorias importadas pela ARTOP ao amparo da DI acima mencionada \n\nforam: (i) negociadas na sua totalidade com a METALBRAX (real adquirente), \n\nantes mesmo da chegada ao País, com adiantamento, inclusive, de recursos para \n\nliquidação do contrato de câmbio (antes mesmo do embarque das mercadorias \n\nno exterior) e para pagamento dos tributos incidentes na operação de \n\nimportação; e, (ii) a ela (METALBRAX) destinadas na sua integralidade, em uma \n\nsimulação de venda (CFOP 6123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de \n\nterceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem \n\ntransitar pelo estabelecimento), que as remeteu fisicamente para a empresa \n\nEMBRACO, CNPJ 47.727.714/0001-60 (sem participação na operação simulada). \n\nEm virtude do envolvimento na operação foram autuados como responsáveis \n\nsolidários: • ARTOP DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ \n\n00.473.542/0001-81 - importadora; • DIRCEU GIRARDI, CPF 435.914.509-87; e \n\nFl. 947DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 3 \n\nNEWTON KLUCK OLIVEIRA JUNIOR, CPF 939.674.899-49 - sócios da ARTOP; \n\nOriginal Processo 13971.721797/2018-84 Acórdão n.º 06-65.879 DRJ/CTA Fls. 3 3 \n\n• MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA, CPF 048.331.328-93; e RODOLFO \n\nVALENTINI, CPF 055.687.908-25 - sócios da METALBRAX INDÚSTRIA \n\nMETALÚRGICA LTDA. Cientificados do Auto de Infração, os interessados \n\napresentaram impugnações, alegando em síntese: Rodolfo Valentini (fls. 265 e \n\nseguintes): • Embora o contrato social da empresa Metalbrax indique que a \n\nadministração da sociedade poderia ser exercida por todos os sócios, desde a sua \n\nconstituição e à época dos fatos apurados pelo Fisco (ano de 2013) a \n\nadministração era exercida exclusivamente pelo sócio Marcos Antonio Fernandes \n\nda Silva. • Todas as mensagens relacionadas na autuação fiscal, especificamente \n\nno item 5.2.2 – Das provas de interposição e de caracterização da infração por \n\nconta e ordem, mencionam exclusivamente o sócio administrador Marcos \n\nAntonio Fernandes da Silva, ou seja, somente Marcos Antonio trocava mensagens \n\nsobre as operações de importação. Assim, indevida a responsabilidade solidária \n\natribuída ao defendente Rodolfo Valentini, devendo ser cancelada. • Não guarda \n\nrelação alguma com os fatos apurados no procedimento fiscal e muito menos com \n\no auto de infração e o crédito tributário, vez que não exercia administração da \n\nMetalbrax. • É nula de pleno direito a responsabilidade solidária que lhe é \n\natribuída, pois o Fisco não apresentou provas e embasamento legal que possam \n\nresponsabilizá-lo; e nas provas relacionadas no item 5.2.2 da autuação fiscal, \n\ntodas as mensagens relativas à operação mencionam o Sr. Marcos Antonio \n\nFernandes da Silva como responsável pela empresa Metalbrax. ARTOP (fls. 581 e \n\nseguintes) e seus sócios Dirceu (fls. 556 e seguintes) e Newton (fls. 532 e \n\nseguintes): • a importadora, [...] empresa consolidada no ramo de importação e \n\ncomércio doméstico de aço, [...] realizou a operação de importação [...] de forma \n\nregular e com recursos próprios [...] com posterior venda a cliente de mercado \n\ninterno, não sujeita aos riscos inerentes ao comércio exterior [...], o qual apenas \n\nacompanhou o processo de compra e chegada da mercadoria, [...] não tendo \n\ngerência alguma sobre a operação de importação; • não pode figurar no polo \n\npassivo desta autuação, [..] sob pena de estar sujeito à dupla pena (bis in iden), \n\npois [...] já teve lavrado contra si a penalidade decorrente do disposto no art. 33 \n\nda Lei nº 11.488/2007 [...], - cessão de nome; Original Processo \n\n13971.721797/2018-84 Acórdão n.º 06-65.879 DRJ/CTA Fls. 4 4 Dirceu Girardi, \n\nalém das argumentações acima, alega: • ilegitimidade passiva, sob o fundamento \n\nde que [...] não concorreu de forma alguma para a suposta prática da simulação \n\n[...] e [...] não obteve nenhum benefício; e, • A multa aplicada no presente Auto \n\nde Infração não é crédito tributário e sim penalidade administrativa, portanto não \n\noponível aos sócios administradores, [...] conforme disposições do CTN e \n\njurisprudências. Newton Kluck Oliveira Júnior, por sua vez, além de todas as \n\nalegações acima, arrazoa que sequer há menção de seu nome no relatório, senão \n\nno tópico que se destina a tratar da responsabilidade solidária. Ao final \n\nREQUEREM: Preliminarmente os sócios, que: • seja apreciada e deferida a alegada \n\nilegitimidade passiva, [...] posto que ao contrário do quer fazer a Autoridade Fiscal \n\nFl. 948DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 4 \n\ncrer, o direcionamento da ação fiscal, para co-responsabilização do(s) sócio(s) \n\nadministrador(es) ao adimplemento de penalidade administrativa, que constitui \n\nsanção de ato ilícito (art. 3º CTN), afastando-se portanto do conceito de crédito \n\ntributário elencado taxativamente nos artigos 128 e 135 do Código Tributário \n\nNacional –, não encontra repaldo legal, sendo portanto insubsistente o presente \n\nAuto de Infração que direciona ao sócio administrador [...] a responsabilidade \n\nsolidária pelas penalidades decorrentes do disposto no inciso V do Art. 23 cc/ § 3º \n\ndo Decrecto-Lei nº 1.455/76, lavradas [..] contra a empresa METALBRAX. E, no \n\nmérito, tanto a defendente ARTOP quanto os sócios: • Diante dos fatos e \n\nfundamentos jurídicos que consubstanciam a presente peça impugnatória, \n\nhavendo [...] a importadora [...] comprovado que é empresa consolidada no ramo \n\nde importação e comércio doméstico de aço e que realizou a operações de \n\nimportação objeto do presente de forma regular e com recursos próprios, não se \n\nconfirmando as suspeitas de simulação perquiridas pela Autoridade Fiscal, enseja \n\nno reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração sob nº \n\n0927500/00034/18, desconstituindo-se na totalidade o perdimento convertido \n\nem multa (pecúnia) intentado pela fiscalização, dada a flagrante licitude das \n\noperação de importação com posterior venda a empresa cliente de mercado \n\ninterno, não sujeita aos riscos inerentes ao comércio exterior; • alternativamente, \n\nna remota hipótese de serem afastados todos os argumentos de mérito que \n\nconsubstanciam o pedido acima e que demonstram a higidez da operação, em \n\nhomenagem ao princípio da Original Processo 13971.721797/2018-84 Acórdão n.º \n\n06-65.879 DRJ/CTA Fls. 5 5 eventualidade, requer seja reconhecida a \n\nimprocedência do presente Auto de Infração sob nº 0927500/00034/18 posto \n\nque, com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 \n\naplicável à hipótese de pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de \n\noperações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de \n\nseus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica a aplicação ao \n\nimportador ostensivo da multa de 100% prevista no §3º art. 23, inc. V do Decreto-\n\nlei nº 1455/76, aplicável na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real \n\nvendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou \n\nsimulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nInicialmente em que pese a parte ter arguido a solidariedade como preliminar, \n\nentendo que a respectiva matéria deva ser tratada como questão de mérito e a analisarei sobre \n\nessa perspectiva. \n\nFl. 949DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 5 \n\nCom relação aos solidários METALBRAX e Marcos Antonio Fernandes, a falta de \n\nimpugnação no lançamento envolvendo responsabilidade solidária culminou em preclusão do seu \n\ndireito de fazê-lo. \n\nJá as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos ARTOP, Dirceu Girardi e \n\nNewton Kluck Oliveira Júnior são tempestivas e preenchem os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto devem ser admitidas. \n\nTrata-se de  Auto de Infração de multa administrativa decorrente de suposta prática \n\nde infração fiscal, a qual a Autoridade Fiscalizadora atribui à empresa Metalbrax Indústria \n\nMetalúrgica Ltda – CNPJ 11.430.665/0001-51, a multa decorrente do disposto no §3º do art. 23 do \n\nDecreto-Lei nº 1.455/76, por afirmar haverem indícios sustentáveis da prática “ocultação de \n\nresponsável pela operação, mediante simulação” em operação de importação, que sujeita as \n\nmercadorias objeto do Auto de Infração ao perdimento, nos termos do inciso V do art. 23 do \n\nmesmo diploma legal. \n\nEm síntese alega os Recorrentes: \n\n[...] empresa consolidada no ramo de importação e comércio doméstico de aço, \n\n[...] realizou a operação de importação [...] de forma regular e com recursos \n\npróprios [...] com posterior venda a cliente de mercado interno, não sujeita aos \n\nriscos inerentes ao comércio exterior [...], o qual apenas acompanhou o processo \n\nde compra e chegada da mercadoria, [...] não tendo gerência alguma sobre a \n\noperação de importação. Ao final, pugnam pelo [...] reconhecimento da \n\ninsubsistência do Auto de Infração sob nº 0927500/00034/18, desconstituindo-se \n\nna totalidade o perdimento convertido em multa (pecúnia) [...], dada a flagrante \n\nlicitude das operação de importação. \n\nEntretanto, conforme demonstrado pela fiscalização e o conjunto probatório \n\nacostados nos autos, a importação foi materialmente destinada a terceiro, fato ocultado à \n\nfiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na Declaração de Importação, \n\nconfigurando assim interposição fraudulenta na operação de importação sob investigação. \n\nComo bem analisado pela fiscalização, as trocas de mensagens eletrônicas entre a \n\nARTOP (importadora) e a METALBRAX evidencia que a ARTOP conduzia o processo de importação \n\nfraudulento para a real adquirente METALBRAX mediante simulação. \n\nTrata-se de 188 toneladas de mercadorias acondicionadas em 7 contêineres, daí a \n\nemissão de 7 notas fiscais de saída pela ARTOP, conforme se pode verificar no extrato da \n\ndeclaração de importação, fls. 18 a 22, o que demonstra a triangulação envolvendo o fornecedor \n\nestrangeiro, a ARTOP (Interposta) e a adquirente ocultante das mercadorias (METALBRAX), \n\nfechando o clássico ciclo da interposição fraudulenta. \n\nNesse sentido já se decidiu por reiteradas vezes neste CARF: \n\n “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. \n\nPERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser \n\nFl. 950DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 6 \n\ncomprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se \n\nidentifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não \n\nconsegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos \n\nempregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente \n\nestabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a \n\ninterposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da \n\naplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de \n\ninaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a \n\nredação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é \n\ncaracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e \n\nquem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o \n\nacobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. \n\n95 do Decreto-Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o \n\nacobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.” (Acórdão no 3403002.746, \n\nRel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014) \n\n\"INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em \n\numa operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A \n\ninterposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está \n\nimportando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a \n\ndisponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, \n\ncom base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no \n\n1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, \n\nentão, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no \n\n9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição \n\ncomprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o \n\nacobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta \n\nmaterialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, \n\nconforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por \n\nacobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente \n\npelo fato de “acobertar”.\" (Acórdão no 3403-002.894, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, \n\nunânime, sessão de 27.mar.2014) \n\n\"INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em \n\numa operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A \n\ninterposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está \n\nimportando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a \n\ndisponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, \n\ncom base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no \n\n1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, \n\nentão, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no \n\n9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição \n\ncomprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o \n\nacobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta \n\nmaterialmente o acobertado (e o acobertante, conjunta ou isoladamente, \n\nFl. 951DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 7 \n\nconforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por \n\nacobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente \n\npelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. (Acórdão no 3403-\n\n003.319, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 14.out.2014) \n\nAssim, os atos praticados pela Recorrente ao consignar nas importações realizadas, \n\nbem como a falta de vinculação do real responsável pela operação, enquadram-se na definição de \n\nocultação do real adquirente pela operação, conforme o artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/75, que \n\nconfigura dano ao erário e aplicação de perda de perdimento. \n\nBis in Idem \n\nSobre as alegações de ocorrência de bis in idem, essas não merecem prosperar visto \n\nque as suas hipóteses de penalidades são distintas. \n\nUma refere-se à penalidade de perdimento e a outra incide por acobertamento de \n\nmercadorias. Essa distinção é claramente explicada a partir da leitura do art. 23, § 2o do Decreto-\n\nLei no 1.455/1976 e do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. \n\nNesse sentido já se decidiu por neste Tribunal: \n\n“INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. \n\nPERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser \n\ncomprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se \n\nidentifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não \n\nconsegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos \n\nempregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente \n\nestabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a \n\ninterposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da \n\naplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de \n\ninaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a \n\nredação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é \n\ncaracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e \n\nquem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o \n\nacobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. \n\n95 do Decreto-Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o \n\nacobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.” (Acórdão no 3403002.746, \n\nRel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014) \n\n\"INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em \n\numa operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A \n\ninterposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está \n\nimportando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a \n\ndisponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, \n\ncom base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no \n\n1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, \n\nentão, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no \n\nFl. 952DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 8 \n\n9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição \n\ncomprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o \n\nacobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta \n\nmaterialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, \n\nconforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por \n\nacobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente \n\npelo fato de “acobertar”.\" (Acórdão no 3403-002.894, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, \n\nunânime, sessão de 27.mar.2014) \n\nDessa forma, a pena de perdimento, não configura bis in idem em relação à multa \n\npor acobertamento discutida, pois trata-se de materialidades distintas, bem como podem ser \n\ndiferentes os sujeitos passivos enquadrados em cada uma delas.  \n\n Vejamos: \n\n“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO \n\nFRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO IMPORTADOR. PENA DE \n\nPERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.488, DE \n\n15 DE JUNHO DE 2007. NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA \n\nNO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO \n\nLÍQUIDO E CERTO. (...) 5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, \n\nnão tem o condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em \n\nrevogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº \n\n10.637/2002. Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real \n\nadquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação de importação. A pena de \n\nmulta de 10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revelase \n\ncomo pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, em \n\nnome próprio, para terceiros. O parágrafo único do aludido artigo, por sua vez, \n\nestatui que 'à hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no \n\nart. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Essa complementação legal, \n\nconstante do parágrafo único, abona o entendimento de que não houve a \n\nrevogação da pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos. Antes o \n\nconfirma, porquanto exclui, expressamente, apenas a possibilidade da aplicação \n\nda sanção de inaptidão do CNPJ. Quanto às demais penas, permanecem \n\nincólumes, havendo a previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos \n\ndo caput do aludido preceptivo legal. (...) \n\n“DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ DE EMPRESA ENVOLVIDA EM \n\nINTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE COMÉRCIO \n\nEXTERIOR. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04 SUBSTITUINDO A PENA DE \n\nINAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/07, a \n\ninterposição fraudulenta de pessoa jurídica em operação de comércio exterior, \n\nembora continue sendo hipótese de dano ao erário e conseqüente perdimento \n\ndas mercadorias transacionadas, já não enseja a inaptidão do CNPJ da pessoa \n\njurídica envolvida, mas a pena de multa.” “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A \n\nIMPORTAÇÃO – II. Data do fato gerador: 05/11/2010 (...) PENA DE PERDIMENTO. \n\nFl. 953DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 9 \n\nMULTA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. \n\nIMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo \n\npossível a cominação da pena de perdimento e identificado o importador oculto \n\nno curso da fiscalização, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da \n\noperação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao \n\nvalor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § \n\n3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de \n\ncoautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas demais hipóteses de \n\nresponsabilização solidária do art. 95 do DecretoLei nº 37/1966, notadamente \n\naquele que se beneficia com a prática da infração. Não há erro na imputação \n\nsubjetiva quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos \n\ncoautores identificados. (...)”  \n\n“Assunto: Imposto sobre a Importação – II. Período de apuração: 10/02/2006 a \n\n04/07/2006 (...). CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. \n\nINAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. \n\nCUMULATIVIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação \n\nda multa de 10% do valor da operação, pela cessão do nome, conforme art. 33 da \n\nLei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem \n\nprejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, \n\npela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de \n\naplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código \n\nTributário Nacional, por tratarem-se de penalidades distintas. (...)” \n\nOs Recursos Voluntários de Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira Júnior serão \n\nanalisados em conjunto. \n\nConforme documentos de fls. 27 a 30; 39 a 45; e, 46 a 48, os senhores Dirceu \n\nGirardi e Newton Kluck Oliveira Júnior, foram responsabilizados como sócios administradores \n\npelas dívidas tributárias da sociedade empresarial. \n\n Entretanto, conforme o art. 135 do CTN para que haja comprovação da culpa \n\nsubjetiva do sócio/administrador é necessária a comprovação da violação de lei, violação do \n\ncontrato ou do estatuto social, ou que agiu com excesso de mandato, e assim passa-se a ter a \n\nresponsabilização pessoal.  \n\nCom base no artigo 135 do CTN: \n\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a \n\nobrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos: \n\nI - as pessoas referidas no artigo anterior; \n\nII - os mandatários, prepostos e empregados; \n\nFl. 954DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 10 \n\nPara a correta caracterização da responsabilidade solidária não basta a mera \n\ncondição de sócio, mas  é imperioso que fique  demonstrado que o sócio na condição de \n\nadministrador cometeu  a conduta  fraudulenta. \n\nA responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito  \n\ndemanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do \n\ncontribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua \n\nparticipação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao \n\nFisco. \n\nJá no mesmo sentido decidiu essa turma julgadora: \n\nJá no mesmo sentido decidiu essa turma julgadora: Numero do \n\nprocesso:15165.720065/2011-21 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda \n\nCâmara da Terceira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Terceira Seção De \n\nJulgamento Data da sessão:Mon May 21 00:00:00 BRT 2018 Data da \n\npublicação:Mon Jun 25 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de \n\nDireito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2011 RESPONSABILIDADE \n\nTRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. A imputação de \n\nresponsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações \n\ntributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra \n\namparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. A sujeição passiva, nesse caso, \n\né primariamente da pessoa jurídica, e subsidiariamente, dos sócios. Recurso \n\nVoluntário Provido. Numero da decisão:3201-003.756 Decisão: Nome do \n\nrelator:MARCELO GIOVANI VIEIRA \n\nPara que haja a imputação da responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou \n\nrepresentantes,  a autoridade fiscal precisa demonstrar que o comportamento “comum” dos seus \n\nsócios constituíram o fato gerador da obrigação principal, resultantes de atos praticados com \n\nexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. \n\nDessa forma,  a  Autoridade Fiscal deve indicar, de forma objetiva, as \n\nirregularidades supostamente praticadas, comprovar os atos praticados com excesso de poderes \n\nou infração de lei, contrato social ou estatuto e demonstrar o nexo causal entre as irregularidades \n\ne a obrigação tributária delas decorrente. \n\nEntendo que no presente caso não há provas suficientes que evidencie que os \n\nsócios tenham praticados atos de má gestão e tampouco há provas sobre uma possível vantagem \n\nno esquema fraudulento que pudessem incluir os senhores Dirceu Girardi e Newton Kluck Oliveira \n\nJúnior na solidariedade. \n\nPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário de \n\nARTOP, e por conhecer o Recurso Voluntário dos responsáveis solidários Dirceu Girardi e Newton \n\nKluck Oliveira Júnior para dar-lhes provimento, afastando a responsabilidade solidária. \n\n \n\nFl. 955DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.502 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13971.721797/2018-84 \n\n 11 \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 956DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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