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DECLARANTE MAIOR QUE 65 ANOS. VERBAS NÃO \n\nTRIBUTÁVEIS.  \n\nO valor excedente da parcela mensal isenta para o declarante maior de 65 \n\nanos não pode ser compensada no mês posterior.  \n\nLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.307 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13001.000063/2011-69 \n\n 2 \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem notificação de lançamento decorrente omissão de rendimentos \n\nrecebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. \n\nNa descrição dos fatos consta o seguinte: \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação \n\nTrabalhista. \n\nDa análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou \n\ndas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos \n\nacumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ \n\n*********8.072,33, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do \n\nimposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os \n\nrendimentos omitidos nº valor de. R$ *************0,00. \n\n(...) \n\nCOMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  \n\nO contribuinte tem o direito de utilizar a dedução mensal de R$ 1.434,59 por ter \n\nmais de 65 anos sobre proventos de pensão ou aposentadoria. Como recebeu \n\nação judicial do INSS que refere-se a aposentadoria pode utilizar o valor da \n\nparcela mensal restante (já havia utilizado R$ 594,63). Assim: a) Valor total \n\nrecebido da ação judicial – R$ 52.195,46 B) Saldo dedutível (isenção maiores de 65 \n\nanos):- R$ 839,96 c) Parcela dos honorários proporcional aos rendimentos \n\ntributáveis: R$ 10.226,73 d) Valor tributável líquido: R$ 41.128,77 \n\nA DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e \n\nmanter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF  \n\nAno-calendário: 2009  \n\nLIMITE DE ISENÇÃO. DECLARANTE MAIOR QUE 65 ANOS. VERBAS NÃO \n\nTRIBUTÁVEIS. \n\nO valor excedente da parcela mensal isenta para o declarante maior de 65 anos \n\nnão pode ser compensada no mês posterior. \n\nLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI Impugnação \n\nImprocedente Crédito Tributário Mantido \n\nFl. 103DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.307 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13001.000063/2011-69 \n\n 3 \n\nIrresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando, em suma, as \n\nmesas razões que apresentadas na impugnação, conforme bem relatado na decisão recorrida: \n\n(...) afirma que o valor da omissão lançada seria o rendimento isento de \n\ntributação recebido no processo e ainda a parcela isenta do declarante maior de \n\n65 anos e acrescenta que os honorários foram deduzidos proporcionalmente. \n\nElabora demonstrativo referente aos dados do processo e requer o cancelamento \n\nda notificação e o reconhecimento do direito a restituição pleiteada de R$ 825,22. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nEm que pese no recurso constar capítulo intitulado de “preliminar”, não há \n\nqualquer alegação de fato ou de direito a título de preliminar a ser apreciado. \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nÉ conhecido o fato de que a dedução das despesas com honorários advocatícios \n\nincidem sobre as verbas tributáveis recebidas na Ação Judicial. \n\nSendo assim, do valor pago de R$ 10.394,00 a título de honorários, há que se \n\nponderar sobre o rendimento bruto recebido de R$ 52.195,46. \n\nPor outro lado, está demonstrado mediante os dados do precatório de fls. 22 que \n\no valor que foi recebido no mês de fevereiro se refere a proventos de \n\naposentadoria, assim, pelo fato do contribuinte ser maior de 65 anos tem direito à \n\ndedução mensal até o limite legal de R$ 1.434,59. \n\nEntretanto, conforme apontou o fiscal, foi utilizada a parcela isenta aplicada sobre \n\nos proventos que vinham sendo recebidos de modo que foi utilizada \n\nmensalmente a quantia de R$ 594,63. Como o total mensal dedutível é de R$ \n\n1.434,59, coube aplicar a dedução da diferença de R$ 839,96. \n\nAo contrário do que pretende o impugnante, é vedado exercer compensação de \n\nparcela isenta deduzida num mês e passar o excedente para o seguinte. \n\nFl. 104DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.307 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13001.000063/2011-69 \n\n 4 \n\nO contribuinte recebeu o rendimento no mês de fevereiro de 2009, de modo que \n\na parcela isenta mensal somente é dedutível neste mês. \n\nEsta situação é esclarecida na edição de Perguntas e Respostas: \n\nCOMPENSAÇÃO — ISENÇÃO — APOSENTADORIA 260 — Valor inferior à parcela \n\nisenta de rendimentos de aposentadoria de maior de 65 anos recebida em \n\ndeterminado mês, pode ser compensada com valor superior à parcela isenta \n\nrecebida em outro mês? \n\nNão. Caso em um determinado mês o contribuinte maior de 65 anos recebeu \n\nvalor inferior à parcela isenta e em outro mês valor superior, não pode compensar \n\nos valores recebidos para se beneficiar na Declaração de Ajuste Anual, pois o \n\nlimite de isenção é de até R$ 1.434,59, por mês, no ano-calendário de 2009. \n\n(Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI, com redação dada \n\npela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de \n\nmarço de 1999 –Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, \n\ninciso XXXIV) \n\nIsso posto, não há reparo a se fazer no lançamento, visto que o total dos \n\nrendimentos a serem oferecidos a tributação é o valor apurado pelo fiscal. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 105DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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