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NÃO CONHECIMENTO. \n\nNão será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de \n\ntrinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. \n\nNOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 9. \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal \n\neleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da \n\ncorrespondência, ainda que este não seja o representante legal do \n\ndestinatário \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do \n\nRecurso Voluntário. \n\nSala de Sessões, em 10 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nFl. 185DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721541/2023-51 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, \n\nCleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo \n\nChiavegatto de Lima. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte ELZO LUIZ PADILHA \n\nFREITAS contra decisão da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento \n\n(DRJ05), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Notificação de \n\nLançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2019, ano-calendário 2018. \n\nO lançamento em questão refere-se à glosa de dedução de pensão alimentícia no \n\nvalor de R$ 291.360,00, com a consequente exigência de imposto suplementar no valor original de \n\nR$ 77.955,17, acrescido de multa de ofício e juros de mora. \n\nConforme consta da Notificação de Lançamento, a fiscalização entendeu que o \n\ncontribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia informada em \n\nsua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2019, ano-calendário 2018, quando solicitados por \n\nmeio do Termo de Intimação Fiscal nº 2019/397073927292933. \n\nA DRJ05 julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo \n\ncontribuinte, reduzindo a exigência fiscal para o valor de R$ 30.732,17, acrescido de multa de \n\nofício e juros de mora. \n\nA autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a validade dos \n\ncomprovantes de pagamento apresentados na fase impugnatória, referentes ao ano-calendário \n\n2018, que totalizam R$ 291.360,00. Entretanto, manteve parcialmente a glosa no montante de R$ \n\n119.640,00, considerando que o valor dedutível deveria limitar-se ao estabelecido na decisão \n\njudicial (15 salários-mínimos mensais), que totalizaria R$ 171.720,00 para o ano de 2018 (R$ \n\n14.310,00 mensais, com base no salário-mínimo de R$ 954,00 vigente à época). \n\nA decisão fundamentou-se nos artigos 4º e 8º da Lei nº 9.250/1995, que \n\nestabelecem que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as importâncias pagas a \n\ntítulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento \n\nde decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Entendeu-se que \n\nvalores pagos acima do fixado na decisão judicial representariam liberalidade do contribuinte, não \n\nsendo, portanto, dedutíveis. \n\nO contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, conforme \n\nAviso de Recebimento (e-fl. 107) em 12/07/2024 (sexta-feira). No dia 17/08/2024, irresignado, o \n\nFl. 186DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721541/2023-51 \n\n 3 \n\ncontribuinte interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos já apresentados na \n\nimpugnação: que os comprovantes de pagamento ora anexados, referentes ao ano-calendário \n\n2018, totalizam R$ 291.360,00, confirmando o valor declarado em sua DIRPF; que o contribuinte \n\nreconhece que o valor apurado nos comprovantes apresentados acima do limite estabelecido pela \n\nsentença de alimentos deverá ser classificado como \"Parcela não dedutível/valor reembolsado\"; \n\nPor fim, solicita o acolhimento do recurso, com o reconhecimento da validade dos \n\ncomprovantes apresentados e consequente dedução dos valores efetivamente devidos conforme \n\na decisão judicial. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\nPreliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. \n\nDe acordo com o art. 331, caput, do Decreto nº. 70.235/72, o prazo para a \n\napresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira \n\ninstância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º2 que os prazos são contínuos e devem começar e \n\nterminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do \n\nvencimento. \n\nRelevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº. \n\n70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário eleito pelo \n\nsujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº \n\n9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nO Recorrente foi cientificado do resultado do julgamento pela via postal, conforme \n\nAviso de Recebimento (e-fl. 107) em 12/07/2024 (sexta-feira), de modo que o prazo de 30 dias \n\npara apresentação do Recurso Voluntário teve início em 15/07/2024 (segunda-feira), e como o \n\nprazo é contado em dias corridos, venceu no dia 13/08/2024 (terça-feira). \n\n                                                      \n1\n Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias \n\nseguintes à ciência da decisão. \n2\n Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do \n\nvencimento. \n \n\nFl. 187DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.065 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.721541/2023-51 \n\n 4 \n\nComo o Recurso Voluntário foi protocolado em 17/08/2024, como indicado no \n\nTermo de Solicitação de juntada do Recurso Voluntário (e-fls. 108), não há dúvida quanto à sua \n\nintempestividade. \n\nRelevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é \n\npressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, \n\nsejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. \n\nDessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 188DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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